(DOC. VP 211.1101.6599.4717)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Penal e processual penal. Execução provisória. Impossibilidade. LEP, art. 147. Lep. Proibição expressa. Precedente da Terceira Seção. Agravo desprovido.

1 - Considerando o teor da LEP, art. 147, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote