(DOC. VP 210.8131.1622.1487)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Tribunal do Júri. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da jurisdição ordinária. Prisão preventiva determinada na sentença. Réus que permaneceram em liberdade no curso do processo. Fundamentação idônea. Gravidade concreta demonstrada.

1 - A sentença condenatória do Tribunal do Júri não é prontamente exequível. A sua execução provisória está condicionada ao exaurimento da jurisdição ordinária. Portanto, será viável somente após o julgamento do respectivo Tribunal de apelação que mantenha a condenação do Conselho de Sentença. Esta é a hermenêutica que coaduna a questão jurídica discutida à tese definida pelo STF no ARE 964.246-RG. 2 - «É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção

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