(DOC. VP 195.0274.4011.4100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Homicídio qualificado tentado. Cumprimento provisório da pena privativa de liberdade. Determinação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida, de ofício. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159 do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP/STF, que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou ex

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