(DOC. VP 144.5455.7001.0700)

TJMG. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tentativa de furto e uso de drogas. Aplicação da Lei 12.403/2011. Prisão preventiva inadequada. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Ausência dos requisitos instrumentais. CPP, art. 313. Paciente não reincidente. Possibilidade. Concessão. Liberdade provisória. Aplicação. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I e IV. Compatibilidade. Princípio da necessariedade e adequabilidade. Concedido o habeas corpus.

«- A nova lei processual passou a admitir a adoção da prisão preventiva, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, dentre as outras hipóteses dispostas no CPP, art. 313. - Se a pena máxima cominada ao delito imputado ao paciente não for superior a quatro anos e ele for tecnicamente primário, não há qualquer óbice à substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas na Lei 12.403/2011. - Com o advento da Lei 12.4

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