(DOC. VP 177.2363.2004.9300)

STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Deficiência na instrução do feito. Mera possibilidade de determinação, pelo juízo a quo, de execução provisória da pena. Ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Usurpação da competência do tribunal. Inexistência. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações. No caso, não consta cópia do acórdão impugnado, peça imprescindível à análise do apontado constrangimento ilegal. 2. Inexistindo ameaça concreta à liberdade de locomoção, tendo em vista que há mera suposição de que possa vir a ser determinado o cumprimento antecipado da pena na ação penal em questão, não há razão para processar o habeas corpus. 3. As Turmas que compõem a Terceira Seção vêm adotando

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