(DOC. VP 175.5105.5005.8100)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpercentes. Restrição da liberdade decorrente do esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação inidônea. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade e quantum de pena estabelecido inferior a 4 (quatro) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, por entender não h

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