(DOC. VP 176.3294.8006.4200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de admissibilidade. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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