Jurisprudência sobre
onus do autor

301 - TJSP. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO -

Decreto de improcedência - Ausência de qualquer irregularidade na disposição de última vontade da testadora - Alegação de incapacidade desta última que não restou demonstrada - Ônus do autor - Prova testemunhal indicativa de que a falecida era pessoa idosa e apresentava quadro depressivo (sem, no entanto, indícios de incapacidade) - Ausência de comprometimento na vontade livre e consciente da testadora - Ausente, portanto, qualquer vício a ensejar a nulidade do testamento - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PELO ADVOGADO DO AUTOR EM ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS E ALEGADO CONLUIO PARA PREJUDICAR O AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de sociedade de fato cumulados com indenização por danos materiais e moral, condenando apenas o réu advogado ao pagamento das indenizações e rejeitando os pedidos em relação aos demais réus por ausência de provas de sua participação nos atos ilícitos. ... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Capitalização de juros - Ausência de abusividade - Contratação expressa - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Comprovação de previsão contratual - Entendimento do e. STJ - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus do autor de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - Tarifa de registro de contrato - Cobrança possível diante da demonstração de prestação do serviço e de inexistência de comprovação de onerosidade excessiva - Cobrança abusiva de seguro - Inovação recursal - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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304 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Indenização. Prejuízo alegado pelo estado, mas não comprovado. Ônus do autor. Dever de indenizar afastado, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 25/08/2016, contra decisão monocrática publicada em 17/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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305 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Ação contra ex-prefeito municipal. Inquérito civil. Apuração de inúmeras ilegalidades pelo Tribunal de Contas no exercício de 2002. Decisões que são meramente opinativas e só têm natureza administrativa. Ônus do autor pela prova dos fatos. Comprovação de publicidade com caráter de promoção pessoal e de não retenção de imposto de renda na fonte, beneficiando o próprio requerido e outros servidores. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Quase totalidade das irregularidades produtos de inabilidade e erros formais. Comportamento malicioso do réu, de má-fé ou corrupto, não evidenciado. Condenação deste ao ressarcimento ao município dos gastos com publicidade que o promoveu pessoalmente, mais os gastos com viagens de servidores autorizadas sem qualquer documentação, bem como o pagamento de multa civil de vinte vezes o subsídio de prefeito municipal. Afastamento, todavia, da suspensão dos direitos políticos por oito anos, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por igual período. Recurso do réu provido parcialmente para estes fins, sendo negado provimento ao apelo ministerial, pela procedência integral do feito.

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306 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Matéria probatória. Ônus do autor. CPC/1973, art. 333. Conduta ímproba não configurada. Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade. Imputação sujeita a medidas e/ou sanções na seara administrativa. Recurso provido.

«1. Hipótese em que o recorrente, professor universitário em regime de dedicação exclusiva, patrocinou 8 causas judiciais em 16 anos de magistério. O acórdão recorrido, mesmo reconhecendo não haver prova da contraprestação pecuniária pelo patrocínio das ações, entendeu que o ônus de provar a ausência de remuneração competia ao réu. Também restou consignado no acórdão que a conduta do recorrente não implicou prejuízo para a instituição pública, tendo em vista que cumpria integralmente sua jornada de trabalho e era dedicado à instituição federal de ensino. Não obstante, manteve a sentença de procedência da ação de improbidade com aplicação da pena de «perda, em definitivo, da gratificação por exercício da dedicação exclusiva e multa civil no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

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307 - TJSP. Recurso inominado - Alegação de vício de fabricação em televisor. Inexistência nos autos no sentido de que o autor tenha procurado formalmente a ré e apresentado reclamação dentro do prazo de garantia do aparelho, prazo que já expirou - autor que optou pelo ajuizamento da presente demanda judicial no âmbito do Juizados Espécias, de modo que a constatação do problema somente se daria por meio de Ementa: Recurso inominado - Alegação de vício de fabricação em televisor. Inexistência nos autos no sentido de que o autor tenha procurado formalmente a ré e apresentado reclamação dentro do prazo de garantia do aparelho, prazo que já expirou - autor que optou pelo ajuizamento da presente demanda judicial no âmbito do Juizados Espécias, de modo que a constatação do problema somente se daria por meio de perícia técnica, o que não é permitido no Juizado Especial Cível. Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Providência não automática, impossibilitada pela ausência de verossimilhança das alegações do recorrente - Sentença mantida - Recurso improvido.

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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATAÇÃO DOS RÉUS PARA REGULARIZAR O IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO.

O CPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso em que a parte autora não produz prova segura que demonstre que os réus foram contratados para regularizar os imóveis junto ao Ente Público, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial.... (Continua)

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309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOR RURAL. COMPRA DE INSUMOS AGRICOLAS (SEMENTES). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Agravo da 1ª ré. Decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova. A regra da inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII do CDC, e tem por escopo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor. Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre o autor e as empresas rés, uma vez que aquele se utiliza dos insumos agrícolas adquiridos para desenvolver a sua atividade econômica, razão pela qual o agravado não se adequa ao conceito de consumidor, definido pelo CDC, art. 2º. Na hipótese, inexiste nos autos a cabal e efetiva demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica do agravado, a justificar a concessão da inversão do ônus da prova, mitigando-se a Teoria Finalista. O fato é que, sendo a relação negocial a compra de insumos agrícolas, afigura-se que o autor / agravado, em sendo produtor rural, possui total conhecimento dos produtos adquiridos da ré / agravante, justamente por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades, incrementando a sua atividade empresarial, em busca de proveito econômico, situação que não atende ao conceito de destinatário final do produto, a afastar a aplicabilidade do CDC. A relação contratual entre as partes é regulada pelo Código Civil, devendo a controvérsia ser solucionada pelo meio da distribuição do ônus probatório preconizada pela lei processual no seu art. 373, I e II. Precedentes do STJ e deste E.TJRJ. Decisão cassada na parte que deferiu a inversão do ônus da prova. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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310 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não caracterizada. Inversão do ônus da prova. Entendimento do tribunal de origem pela impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Procedência. Prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Impossibilidade de produção, pelo autor, de prova negativa. Exegese do CPC, art. 373, II. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Utilização dos dados do autor por terceiros que não exclui a responsabilidade da ré. Responsabilidade civil. Presentes os requisitos. Cabimento do dever de indenizar. Precedentes. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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312 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Contratação de empréstimo consignado incontroversa - Autor que realizou o pagamento dos boletos mediante orientação de terceiros fraudadores que se identificaram como supostos prepostos de instituições financeiras absolutamente diversas do réu. - 1. Culpa exclusiva da vítima, que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em pagamento de boleto emitido por banco diverso do réu e cujo beneficiário era terceira empresa. Autor que apenas entrou em contato com o banco réu, após o efetivo pagamento dos boletos. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Autor que confirmou o pagamento dos boletos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados pelo autor. Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Autor que ingressou com a ação após mais de dois anos do evento fraudulento. Sentença reformada. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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313 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE CÓDIGO HASH. DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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315 - TJSP. Exibição de documento. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Envio do documento ao autor antes da citação. Ônus da sucumbência fixados em desfavor do autor. Descabimento. Ré que não atendeu à solicitação extrajudicial de exibição, dando causa ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Imposição à ré do pagamento dos ônus da sucumbência. Sentença em parte reformada. Recurso provido

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316 - TJSP. Prestação de serviço - Contrato de monitoramento e alarme em imóvel residencial - Ação de rescisão de contrato c/c pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais - Sentença procedente em parte, para rescindir o contrato e determinar condenar a ré a devolver os valores recebidos - Afastados os danos morais pretendidos - Inconformismo da ré - Alegação de inocorrência de descumprimento contratual - Parte financeira do contrato clara e cobrada conforme o combinado - Ausência de prova ao menos indiciária para dar verossimilhança às alegações do autor a ponto de permitir a inversão do «onus probandi - Contrato e prestação de serviço regulares - Resultado da ação que passa a ser de improcedência com os ônus sucumbenciais integralmente atribuídos ao autor - Apelo provido.

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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª

Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque não pode alegar ilícito contratual, pois a Instituição Financeira apenas cumpriu o que foi pactuado. (Des. Adilon Cláver de Resende) ... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Conta corrente - Cheque especial - Cobranças não reconhecidas pelo autor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ilegitimidade passiva do banco réu - Reconhecimento mantido, em razão da cessão do contrato - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documental e pericial realizadas que se mostram adequadas ao deslinde da controvérsia - Banco que se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos - Aplicação do disposto no, II do CPC, art. 373 - Perícia grafotécnica que concluiu serem do autor as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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319 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Serasa S/A. que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda - Precedentes - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Demonstração pelo réu cessionário da existência de relação jurídica entre o cedente e o autor - Crédito do autor devidamente comprovado nos autos e advindo de cessão de crédito firmada (CDC Empréstimo Salário - Banco do Brasil) - Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Réu, por sua vez, logrou comprovar a origem da cobrança (CPC, art. 373, II) - Condenação do autor como litigante de má-fé que deve ser mantida, ainda que beneficiário da justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Apelante nega celebração de mútuo com o réu, bem como o recebimento de valores - Casa bancária apresenta instrumento contratual, firmado na modalidade digital, contendo selfie, dados de geolocalização, dispositivo móvel e IP, comprovando, ainda, a transferência dos respectivos valores ao autor - Impugnação do autor quanto à autenticidade do contrato - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus do réu (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Deficiência probatória que conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído do autor, na forma simples, à míngua de relação contratual regida pelo CDC - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, STJ - Compensação - Autor que não comprovou que os valores do mútuo não adentraram ao seu patrimônio, devendo restitui-los - Dano moral configurado - Desfalque nos proventos que não são neutralizados pela quantia disponibilizada pelo réu - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a nulidade do contrato, condenando o réu à restituição do montante descontado do autor, além de indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 10.000,00... (Continua)

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321 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vale-Pedágio. Indenização. Efetivo pagamento nas praças de pedágio. Ônus da prova do transportador.

1 - Discute-se nos autos o direito ao pagamento da indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º.... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULOS C/C INDENIZATORIA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPRAS FRAUDULENTAS. PAGAMENTOS REALIZADOS PRODUTO NÃO ENTREGUE INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR COMPOVOU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM SEU DIREITO. REU NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA AUSENCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO QUE IMPEDE MODIFIQUE OU EXTINGUI O DIEIRTO DO AUTOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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323 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por J.C.R.S contra sentença da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento dos medicamentos Revoc 100mg, Revoc 50mg e Zetron XL 300mg, não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)

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324 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

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325 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. PEDIDOS DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NÃO APRECIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de Ação Revisional por meio da qual pretende o Demandante revisar contratos de mútuo bancário firmado com os Réus, em razão de alegada abusividade na taxa de juros pactuada e de cobranças em desconformidade com as cláusulas contratuais, com a devolução em dobro do indébito apurado e a compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais alegadamente suportados. Inconformado com a sentença de improcedência, o Autor apresentou a presente Apelação, buscando, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, o provimento dos pedidos de mérito. ... (Continua)

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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2. A 2ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 4. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque não pode alegar ilícito contratual, pois a Instituição Financeira apenas cumpriu o que foi pactuado. (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE, DE FATO, FOI O AUTOR QUEM CONTRATOU COM A RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA QUE LHE CABIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. CONTRATO E CORANÇA QUE MERECEM SER CANCELADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.

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328 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO MONITÓRIA -

Demanda voltada ao recebimento de mensalidades do plano de saúde, vencidas e não pagas pelo segurado - Procedência decretada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Despicienda dilação probatória - Inicial que preenche os requisitos expressos no CPC, art. 700 (antigo 1.102) e, bem assim, prova escrita, sem eficácia de título executivo, mas que permite a cobrança do valor reclamado (contrato de prestação de serviços de assistência médica firmado entre as partes) - Ônus do autor comprovar, documentalmente, o pagamento das mensalidades indicadas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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329 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos legais indicados como violado que não contém comando apto a sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. Os artigos 14 do CDC e 43 do Código Civil não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal ou de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de que é ônus do autor comprovar que a indevida inscrição na dívida ativa tenha lhe causado danos morais. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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330 - TJPE. Decisão terminativa em apelação. Improcêdencia manifesta. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Ausência de comprovação do recebimento (ar). Não configuração da mora. Emenda da inicial. Onus não cumprido. Indeferimento da inicial.

«Constatado que a notificação extrajudicial anexada pelo autor limitava-se a noticiar a data em que foi postada, sem certificar que a mesma fora entregue no domicílio do demandado, foi determinado pelo magistrado a quo a emenda da inicial, por entender se tratar de documento indispensável à comprovação da constituição em mora do devedor. A regra disposta no § 1º do Art. 284 determina que «Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, desta forma agiu com acerto o juízo sentenciante quando julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com lastro no CPC/1973, art. 267, I, o qual se refere à inépcia da inicial.... (Continua)

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331 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO -

Ainda que se trate de obrigação propter rem, ausente prova de qualquer relação entre a unidade devedora e a pessoa cobrada - Ônus do autor - CPC, art. 373, I - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Princípio do livre convencimento do julgador - Documento redigido há mais de 30 anos, juntado aos autos de forma intempestiva, apenas em sede de embargos declaratórios, que comprovaria a vinculação do réu ao imóvel - Prova a ser desconsiderada, sem qualquer justificativa quanto à impossibilidade de juntada com a petição inicial ou durante a instrução processual - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão do autor de reconhecimento do interesse de agir e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Instituição Financeira que não se desincumbiu do ônus de provar o envio dos contratos no endereço eletrônico de titularidade do autor - Ausência de solicitação ao apelante referente ao pagamento do custo de serviço - Requisitos preenchidos - Interesse de agir configurado - Honorários advocatícios - Acolhimento - Princípio da causalidade - RECURSO PROVIDO, homologando-se a prova documental e condenando-se o réu às verbas sucumbenciais... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. ROUBO. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU PORTOSEG E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO RÉU APVS QUE DEVE SER MANTIDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL CENTRADA: (I) EVENTUAL SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS; (II) EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES; (III) MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE PASSIVA AFASTADA. A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO NA DESCRIÇÃO DO BEM NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE AO RÉU, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. DANO HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO EFETIVO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, art. 373, I). PRECEDENTES DO TJRJ. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR REQUERIDO NA INICIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO AO PEDIDO (CPC, art. 141 e CPC art. 492). QUANTIA COMPATÍVEL COM A LESÃO E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE (ART. 944 DO CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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334 - TJRJ. ACÓRDÃO

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335 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE PROVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de interrupção do fornecimento de água em 24 de abril de 2023, atribuindo a responsabilidade ao SEMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto. ... (Continua)

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336 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO DE GRANDE PORTE. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, bem como pedido de pensão mensal vitalícia, em razão de acidente de trânsito envolvendo motocicleta do autor e suposto veículo de grande porte pertencente ao réu. O recorrente alegou que colidiu com a traseira de um trator conduzido por funcionário do réu, que estaria trafegando em rodovia vicinal com faróis altos ofuscantes, o que teria impedido a manobra evasiva. ... (Continua)

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337 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Transporte Aéreo Internacional - Passagens canceladas pelo próprio recorrente - Pedido de restituição de milhas despendidas para esse fim, além da multa cobrada pelo cancelamento das passagens - Ausência de verossimilhança e de sequer mínima comprovação do alegado na petição inicial, ônus que incumbe ao recorrente como autor da ação - Manutenção da improcedência do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Transporte Aéreo Internacional - Passagens canceladas pelo próprio recorrente - Pedido de restituição de milhas despendidas para esse fim, além da multa cobrada pelo cancelamento das passagens - Ausência de verossimilhança e de sequer mínima comprovação do alegado na petição inicial, ônus que incumbe ao recorrente como autor da ação - Manutenção da improcedência do pedido, apenas afastando-se a litigância de má fé reconhecida pelo douto Juízo a quo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO exclusivamente para esse fim. 

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338 - TRT3. Doença ocupacional. Estabilidade provisória estabilidade provisória. Doença ocupacional constatada após a despedida. Parte final do item II da Súmula 378/TST.

«A previsão contida na parte final do item II da Súmula 378/TST - que autoriza o reconhecimento da estabilidade provisória mesmo quando a doença profissional é constatada após a despedida - há que ser interpretada estritamente, como todo verbete jurisprudencial. Para que se reconheça a estabilidade provisória, e mesmo o direito à indenização por dano moral, a doença deve necessariamente decorrer do extinto contrato de trabalho, exigindo-se prova contundente desse fato, ônus do autor. Não satisfaz essa exigência a concessão, pelo INSS, do auxílio doença requerido sete meses após a despedida, sem efeito retroativo, quando comprovado por laudo médico que o trabalhador foi dispensado sadio e não há nos autos qualquer indicação das atividades por ele exercidas após a extinção do pacto laboral, que presumidamente lhe causaram a enfermidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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339 - TJSP. Responsabilidade do Banco - Operações não realizadas ou autorizadas pela parte autora - Fraude reconhecida -Declaração de inexigibilidade das cobranças - Aplicação do CDC - responsabilidade objetiva - Onus da prova era do banco - parte autora isenta de qualquer responsabilidade - falha na segurança - Recurso não provido.

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340 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO (SCPC) POR DÉBITOS (R$577,45 E R$686,74) QUESTIONADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PRESENTE. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA, POR FALTA DE PROVAS DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. 3. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRAÍDO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (TAA) DO BANCO. PROVADO O CRÉDITO NA CONTA E O SAQUES PARCIAIS REALIZADOS PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO JUSTIFICADA. 4. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (CARTÃO MÚLTIPLO) NÃO COMPROVADO. FALTA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ASSINADO E DAS FATURAS DAS DESPESAS REALIZADAS. DÍVIDA INEXISTENTE. 5. DANO MORAL. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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341 - TJRJ. Apelação e recurso adesivo. Ação indenizatória. Linha telefônica parou de funcionar. Interrompido o serviço sem qualquer razão legítima. Serviço Essencial. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado.

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342 - TJSP. Apelação. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Alegações inverossímeis do autor. Ônus da prova não invertido. Incontroversa a relação contratual das partes. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento do autor. Telas sistêmicas. Eficácia probatória concedida pelo CPC, art. 425, V. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR TITULAR DE PLANO DE SAUDE EMPRESARIAL DO SEGUNDO RÉU PRETENDE MIGRAÇÃO PARA PLANO DO PRIMEIRO DEMANDADO, SEM CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA, O QUE LHE TERIA SIDO NEGADO POR SER IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR TER VEICULADO REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO DO PLANO, TAMPOUCO A NEGATIVA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS ACERCA DE SEU ALEGADO DIREITO. ATRAÇÃO DA Súmula 330, TJRJ. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE PRESUME. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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344 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, II. Onus probandi do réu. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu que houve efetiva comprovação do Município de Londrina de que ocorreu a publicação da planta de valores e tabela de parâmetros do IPTU no Diário Oficial, motivo pelo qual rejeitou a alegação de ilegalidade de cobrança do referido imposto. ... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - HISTÓRICO DE DÉBITOS

Histórico de débitos pretéritos que não se confunde com cadastro restritivo - Negativações excluídas - Informações que não são públicas - Dano aos direitos da personalidade não demonstrado - Relação de Consumo que não afasta o ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo do seu direito- Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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346 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSITURA DA AÇÃO PELO CONTRATANTE DA COBERTURA DOS RISCOS INERENTES AO VEÍCULO SEGURADO.APELAÇÃO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREAPRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DO APELO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM

OBSERVAÇÃO1.Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, o autor apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o art. 85, §11º, do CPC, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% do valor atualizado da condenação.... (Continua)

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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA. ONUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente consiste na perda da pretensão executiva em razão do exequente abandonar o processo, sem impulso, deixando, culposamente, de imprimir continuidade, por um determinado lapso temporal. ... (Continua)

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348 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato bancário. A sentença declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios, limitando-a à média de mercado, afastou encargos moratórios e declarou a nulidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos. ... (Continua)

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349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Título de crédito - Ação monitória - Duplicata mercantil sem aceite - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Sentença de procedência dos embargos - Recurso do autor - Alegação de desnecessidade de apresentação de prova da efetiva prestação do serviço - Em se tratando de título causal, imperativa a demonstração da efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço, tal como dispõe a Lei 5.474/68, art. 15 - Ausência de prova da relação jurídica supostamente existente entre as partes - Ônus do autor - Manutenção da sentença apelada. ... (Continua)

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350 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Fraude caracterizada. Contrato não reconhecido. Ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu. Negativação do nome do autor indevida. Dano moral caracterizado. Falha na prestação do serviço. Danos morais devidos. Ausência de prévia negativação legítima. Sentença reformada. Recurso provido

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