Jurisprudência sobre
onus do autor
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401 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Sistema de informação da polícia. Cadastro. Equívoco. Divergência de informações. Qualificação erronêa. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Manutenção indevida do nome do autor no sistema de informações da polícia. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida.
«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... ()
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402 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cunho indenizatório c/c obrigação de fazer. Descredenciamento do motorista autor da plataforma Uber. Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova em favor do agravado. Irresignação da empresa Uber, alegando a impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a ausência de relação consumerista com o motorista parceiro. Manutenção do decisum. No caso sub judice, a relação jurídica entre as partes não é de natureza consumerista e sim de natureza contratual, regida pelo Código Civil. Inversão probatória. Excepcionalidade. Teoria da carga dinâmica da prova (CPC, art. 373, § 1º). Prova de fato negativo. Prova diabólica. Impossibilidade de ser feita pelo autor. Parte ré (agravante) que possui as melhores condições de apresentar os relatos negativos dos passageiros que acarretaram o seu descredenciamento do agravado de sua plataforma. Incidência do verbete sumular 227 do E. TJRJ. Inversão do onus probandi que merece ser mantida DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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403 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Cédula de crédito bancário emitida por meio eletrônico - Contratação comprovada mediante apresentação de documento de identidade com foto, selfie, IP e endereço eletrônico do contratante - Dados que sequer foram especificamente impugnados, alegando-se, genericamente, necessidade de autenticação da assinatura eletrônica por certificadora digital - Validade da assinatura eletrônica que permite identificar o seu signatário e que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário - Disciplina legal da matéria ligada à assinatura eletrônica que evoluiu para ampliar as hipóteses válidas de assinatura eletrônica, conforme Lei 14.063/2020 (art. 4º, I) - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Litigância de má-fé mantida - Caracterizado o abuso no direito de litigar - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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404 - TJSP. direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da autenticidade do Contrato. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito. Dano moral não configurado. Recurso do réu desprovido. recurso do autor parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. Recorre o autor pleiteando indenização por dano moral e a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, § 8º e § 8º-A. 3. Recorre o réu, pleiteando a improcedência da demanda e a inversão dos ônus de sucumbência. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a existência do contrato impugnado; (ii) se configurado o dano moral; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e qual o termo inicial dos juros de mora; (iv) se é devida a fixação dos honorários devidos ao advogado do autor de acordo com o art. 85, §8º e §8º-A; (v) se deve ser mantido o ônus de sucumbência como fixado pela r. sentença. III. Razões de decidir 5. Impugnada a autenticidade do contrato. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. Inexistência do negócio jurídico.6. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, ante a declaração de inexistência do contrato. Juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. 8. Fixação dos honorários devidos ao advogado do autor que deve se dar por equidade, dado o baixo valor da condenação. 9. Mantida a distribuição da sucumbência tal como fixada na sentença. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. 11. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, art. 429, II, art. 85, §8º Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1.061, Súmula 54, REsp 1.479.864 SP, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Contratações efetuadas por terminal de autoatendimento. Comprovação do depósito dos valores na conta do autor. Provimento do recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há comprovação da contratação dos empréstimos consignados; (ii) em caso negativo, se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Valores solicitados que coincidem exatamente com aqueles depositados na conta bancária do autor, que não refutou o recebimento das quantias. IV. Dispositivo4. Apelação cível do banco réu conhecida e provida. 5. Apelação cível do autor prejudicada. __________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004398-16.2023.8.26.0115(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Nulidade processual por suposta ausência de oportunidade de o autor se manifestar quanto à contestação e os documentos que a acompanharam - Inocorrência - Autor que teve ciência daquela petição, tanto que informou ser desnecessária a citação do contestante, deixando, contudo, de se pronunciar sobre a peça de defesa - Irresignação improcedente também quanto ao mais - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a posse e a respectiva perda, pelo esbulho supostamente praticado pelo réu (CPC/2015, art. 561) - Petição inicial, ademais, lacunosa na exposição da causa de pedir.
Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. Apelação. Demanda de cobrança de saldo devedor de contrato bancário. Sentença de improcedência. Decisão mantida. 1. Autor que não se desincumbiu dO ÔNUS DE PROVAR o fato constitutivo de seu direito. Inteligência da norma contida no art. 373, I, do C.P.C. 2. condenação do autor no pagamento dos encargos de sucumbência. manutenção. inteligência do princípio da sucumbência. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO mantido, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO C.P.C. Recurso desprovido
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408 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO COMPRA E VENDA - AUSENCIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL - REGISTRO ESCRITURA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - QUITAÇÃO CONTRATO - E REGISTRO CURSO DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE OBJETO - ONUS SUCUMBENCIAIS.
Apresente demanda encontra-se atingida pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que a quitação integral do contrato e o registro da escritura pública eliminaram a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado pela parte autora. Trata-se de hipótese prevista no CPC, art. 485, VI, que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito nas situações em que o interesse processual desaparece em virtude de eventos ocorridos após a propositura da ação. ... ()
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409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES.
I -Não há que se cogitar a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação de reintegração de posse, quando não estiverem comprovados a composse e o esbulho praticado de forma conjunta. ... ()
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410 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. RÉUS QUE NÃO DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO RESISTÊNCIA AO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE AFASTA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo primeiro e segundo réus objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido. ... ()
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411 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 20%. Alegação da ré-recorrente de omissão quanto ao pagamento do IPTU e indevida concessão de gratuidade de justiça ao autor. Omissão suprida, com o reconhecimento de que o IPTU, por ser uma obrigação propter rem, deve ser pago proporcionalmente pelo autor até a data da rescisão contratual, devendo o valor ser descontado da restituição. Indeferimento da gratuidade de justiça ao autor, conforme decisão de fls. 156/157. Ônus sucumbencial a cargo da ré, que restou vencida na maior parte dos pedidos. Recurso parcialmente provido
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412 - TJSP. E M E N T A Obrigação de fazer - Reparo técnico em determinado equipamento - Orçamento inicial apresentado pela ré / recorrente à autora da ação, ora recorrida, aceito por esta, mas que foi alterado para valor bem superior, na data seguinte ao dia delimitado para restituição do aparelho consertado, sob o fundamento de que o orçamento inicialmente ofertado foi lançado com erro de digitação - Ementa: E M E N T A Obrigação de fazer - Reparo técnico em determinado equipamento - Orçamento inicial apresentado pela ré / recorrente à autora da ação, ora recorrida, aceito por esta, mas que foi alterado para valor bem superior, na data seguinte ao dia delimitado para restituição do aparelho consertado, sob o fundamento de que o orçamento inicialmente ofertado foi lançado com erro de digitação - Oferta que vincula o fornecedor do serviço, salvo efetiva demonstração de que haveria erro grosseiro - Ausência nos autos de demonstração do custo real dos reparos e reposição de peças - Prova que incumbia àquele que aviventa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a saber, a parte ré - Autora da ação comprovou que solicitou orçamento, foi apresentado o valor, com o qual anuiu, autorizando os trabalhos, tratando-se do fato constitutivo do seu direito, o de pagar exatamente o importe da oferta apresentada pela parte ré e aceita pela autora. Autora da ação, portanto, que se desincumbiu do seu onus, de provar o fato constitutivo de seu direito - Parte ré, ora recorrente, que aviventou fato contraposto, impeditivo do direito da autora, que tinha o onus de fazer prova respectiva. Aqui, cumpria à ré demonstrar o erro grosseiro na oferta apresentada, o que não foi feito, em nenhuma medida nestes autos. E conforme bem ressaltado pelo Eminente Magistrado prolator da sentença combatida, «a ré não trouxe nenhuma prova da diferença de cerca de 5 vezes entre o valor ofertado e o que seria correto, acrescentando, ainda, que o «juízo não tem parâmetros para aferir se o valor do orçamento era ou não fora da realidade, ou seja, se houve um erro grosseiro - Não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório que lhe pesava, por regra elementar de processo civil acerca da distribuição do onus da prova (e, aqui, não se está sequer a inverter regras de onus probatório, senão que se está a fundamentar esta decisão, tão somente e de modo estrito, com apoio nas regras do direito processual civil comum, aplicáveis às relações de Direito Civil), fica evidenciado o acerto da sentença de mérito, ora combatida, que fica, portanto, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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413 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais - Alegação de que, por falha nos serviços prestados pela ré, o autor teve impedido seu uso regular - Ausência de verossimilhança das alegações do consumidor - Ausência de provas que corroborem sua versão dos fatos - Sem demonstração de culpa da ré para o ocorrido - Ônus do autor - Aplicação do CPC, art. 373, I - Contratação demonstrada - Serviços utilizados - Resolução antecipada - Condições estipuladas em contrato - Validade - Cláusula de fidelização - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Prévio conhecimento pelo consumidor - Prazo de 24 (vinte e quatro) meses estipulado entre pessoas jurídicas - Regularidade - Ação improcedente - Sentença mantida. ... ()
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414 - TJSP. Recurso inominado - Ação de declaração de inexistência de débito - Autor teve seu nome indevidamente cadastrado no SCPC por quase dois anos e, por isso, teve negado crediário - Ré não traz aos autos qualquer comprovação da contratação do serviço e da regularidade da negativação - Documentos de abertura do crédito claramente falsificados - Houve confissão administrativa da ré acerca da invalidade da cobrança, mas ainda assim o nome do autor se manteve negativado - Sentença de procedência - Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CPC) - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação em multa de 5% pela litigância de má-fé do réu.
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO JUNTO AO BANCO PAN COM REPASSE DOS VALORES PARA A ROYAL CRED. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR QUE AFIRMA TER SE DIRIGIDO À SUA AGÊNCIA BANCÁRIA, E SIDO INFORMADO POR UMA PREPOSTA DO BANCO BRADESCO QUE UM EMPRÉSTIMO HAVIA SIDO CONTRATADO EM SEU NOME, E QUE PARA CANCELAR O REFERIDO EMPRÉSTIMO, DEVERIA ASSINAR UM DOCUMENTO, QUE NA VERDADE SE TRATAVA DE UM CONTRATO COM A ROYAL CRED PARA REPASSAR OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE CELEBROU CONTRATO UNICAMENTE COM A ROYAL CRED PARA TRANSFERIR QUANTIA OBTIDA MEDIANTE EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM O BANCO PAN. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO PAN. ALEGAÇÃO DE CONLUIO NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. art. 373, I DO CPC. SÚMULA 330/TJRJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA DEFERIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TJMG. DECISÃO MANTIDA.
I -Na ação possessória, constitui ônus do autor comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os art. 561 e o CPC, art. 373, I. ... ()
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417 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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418 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Irresignados, autor e ré apelam. Golpe da falsa central de atendimento. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transferência bancária. Transações fogem ao perfil de consumo da autora. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Vazamento de dados do consumidor. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade da transação questionada. Dano moral arbitrado no valor de R$ 4.000,00. Dado provimento ao recurso do autor e negado provimento ao recurso da ré
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419 - TJSP. Seguro residencial. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Irresignação. Autor que alega que seu imóvel foi objeto de «descarga elétrica e sofreu danos em eletroeletrônicos. Existência dos bens não demonstrada, tampouco da ocorrência do alegado dano elétrico. Ausência de apresentação de notas fiscais ou de comprovantes de desembolso referentes à aquisição dos bens, todos de elevadíssimo valor. Autor que renunciou à instrução processual, ignorando o ônus probatório regular do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido
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420 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA EM MARKETPLACE.
Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, liberação de valores retidos pela ré, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Descabimento. Autor que se utilizava da plataforma da ré para comercializar produtos, caracterizando verdadeiro insumo à cadeia produtiva. Inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII, indevida. Ônus do autor em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Requerida que notificou o requerente acerca da suspeita de comercialização de produtos falsificados, bem como solicitou documentação necessária à comprovação de sua autenticidade. Existência de reclamações atinentes à originalidade dos produtos comercializados. Elementos coligidos que indicam a existência de violação à política de antifalsificação da ré. Validade das cláusulas constantes nos Termos Gerais do contrato. Ausência de ilegalidade na conduta da ré. Inexistência de elementos que indiquem conduta abusiva da ré. Impossibilidade de condenação da ré à reparação material (indenização por lucros cessantes) e moral. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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421 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos nos termos do art. 1.030, II do CPC. RE Acórdão/STF (Tema 1199 do STF). Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021 que promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a comprovação de dolo específico e efetivo dano ao erário. Indevida dispensa de licitação. Réus que agiram concertadamente, em contratações diretas, com o objetivo de burlar a regra do art. 24, IV da Lei 8.666, de 1993. Dolo configurado. A teoria do dano presumido, in re ipsa, foi expressamente profligada pela nova legislação. Inexistência de prova do efetivo prejuízo ao erário. Ônus do autor (art. 333, I, CPC/73). Afastada a improbidade. Acórdão revisto para adequar ao posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1199 e, via de ... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documentos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros, sob a concessão da ré, Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. - Sentença de improcedência - Decurso do prazo de cinco meses, contados do acidente - Impossibilidade de exibição justificada pela concessionária - Prazo previsto na Resolução 2064/07 da ANTT para armazenamento das imagens que se aplica apenas às rodovias federais - Ônus do autor quanto à comprovação da falsidade da alegação de descarte das imagens - Inteligência do art. 398, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de cumprimento da decisão que torna prejudicado o pedido de exibição de documentos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO AMPARADA EM POSSE MANSA E PACÍFICA POR PERIODO AQUSITIVO CORRESPONDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do art. 1.238 do CC. ... ()
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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
c/c PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - UTILIZAÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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425 - TJSP. Apelações. Declaratória cumulada com indenização por dano moral e inexigibilidade de débito. Procedência parcial. Negativação Cadastral. Inversão do Ônus da Prova. CDC, art. 6º, VIII. Inexistente os pressupostos necessários para inverter o ônus probatório. Autora que não se desincumbiu do ônus de prova acerca da ilegitimidade da cobrança, bem como não comprovou o cumprimento de sua prestação. Provas juntadas aos autos que são hábeis para demonstrar a origem do débito, bem como a cessão do crédito.
Inversão total da sucumbência e honorários advocatícios com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso da ré a que se dá provimento e recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FEITO RECONVENCIONAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIDE PRINCIPAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Conforme estabelece o CPC, art. 343, no momento da contestação, poderá o réu propor reconvenção em face do autor, com o objetivo de apresentar pretensão própria, desde que esta seja conexa com a lide principal ou com os fundamentos da defesa. Ademais, em aplicação analógica do art. 327, § 1º, II, do CPC, o processamento e o julgamento da reconvenção pressupõem que o juízo singular seja competente para conhecer de ambas as demandas. ... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CLIENTE QUE IMPUGNOU FATURAS ALEGANDO QUE TERIAM SIDO EMITIDAS EM VALORES SUPERIORES AO REAL CONSUMO E SEM CONSIDERAR QUE O IMÓVEL TERIA SIDO DESOCUPADO. PROVA PERICIAL INDIRETA PELO FATO DE A CASA TER SIDO VENDIDA NO CURSO DO FEITO. PERÍCIA QUE FOI INCONCLUSIVA. AUTOR QUE TAMBÉM NÃO APRESENTOU OS BOLETOS ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO A FIM DE DEMONSTRAR O ALEGADO EXCESSO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. DEMANDANTE QUE NÃO SOLICITOU O DESLIGAMENTO DA ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO APELO DO DEMANDANTE.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 350) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual usuário dos serviços de energia elétrica reclamou que as faturas com vencimento em maio de 2018 a agosto de 2018 teriam sido emitidas em valores superiores ao real consumo. ... ()
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428 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - FALHA NA PROVA DOCUMENTAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.
A impugnação ao benefício da justiça gratuita, deferido ao autor em primeira instância, deve observar os prazos e formas estabelecidos no CPC, art. 100. No caso, o momento processual adequado para a ré questionar o benefício seria na contestação, o que não ocorreu, estando preclusa a matéria. A comprovação de quitação do débito, nos termos do CPC, art. 373, I, constitui ônus do autor. O comprovante de pagamento apresentado encontra-se ilegível em parte essencial, impossibilitando a identificação do vínculo entre o pagamento e o débito negativado, mesmo após intimações para regularização. A inscrição em cadastros de inadimplentes, quando decorrente de dívida legítima, configura exercício regular de direito e não gera dano moral indenizável. A ausência de comprovação de ilicitude inviabiliza a responsabilização da ré, pois não restou demonstrada a inexigibilidade da dívida.... ()
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429 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito e danos morais. Autor que nega ter contratado empréstimo consignado. Procedência parcial. Fraude. Devolução em dobro dos valor que foram descontados do benefício do autor, sem se falar em danos morais. Inconformismo do réu. Descabimento. Contrato cedido ao réu na mesma data em teria sido celebrado pelo autor, sendo o valor liberado pelo banco cedente, remetido para conta bancária diversa daquela em que o autor recebe o benefício previdenciário. Elementos de convicção que se somam a impossibilidade de se verificar a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato digital e a precariedade probatória de cópia de documentos pessoais e fotografia do rosto (selfie) do suposto contratante, dados que podem ser encontrados na internet. Cabia ao réu, enquanto instituição financeira, provar que a conta para a qual o banco cedente remeteu o montante do empréstimo, pertence ao autor, ônus do qual não se desincumbiu, sendo silente a contestação sobre tal questão. Responsabilidade objetiva, estampada no art. 927, parágrafo único do CC e no CDC, art. 14, consoante orientação da Súmula 479/STJ. Restituição em dobro dos valores descontados. Fraude oriunda de falha no sistema de contratação, o que retira a possibilidade de se falar em engano justificável ou ausência de má-fé. Recurso desprovido
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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO DESDE JULHO DE 2019 E QUE AFIRMA TER EXECUTADO SEU TRABALHO SEMPRE COM MUITO ZELO E RESPONSABILIDADE, MAS QUE MALGRADO ISSO SUPORTOU A MEDIDA DE DESATIVAÇÃO, IMPEDIDO DE TRABALHAR POR ATO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO PELA RÉ.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NÃO SE A PODENDO QUALIFICAR COMO DE CONSUMO. TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ENCONTRA RAZÃO QUE JUSTIFIQUE SUA APLICAÇÃO AO CASO PRESENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE INICIATIVA QUE É RECONHECIDO À RÉ NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. ATO DE DESATIVAÇÃO DO ACESSO DO AUTOR AO APLICATIVO «UBER QUE CONSTITUI PROPORCIONAL MEDIDA APLICADA AO CASO EM QUESTÃO, DIANTE DE REITERADO COMPORTAMENTO INADEQUADO PRATICADO PELO AUTOR, A JUSTIFICAR QUE A RÉ, EM PROTEÇÃO À SUA IMAGEM JUNTO A SEUS CLIENTES, BUSCANDO PROTEGÊ-LOS, NÃO DESEJE MAIS CONTAR COM O AUTOR DENTRE SEUS MOTORISTAS DE APLICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Rogerio Damelio em face de Porto Bank S/A. em que o autor alegou não ter solicitado ou recebido cartão de crédito enviado pelo banco réu, resultando em cobrança indevida de R$ 8.851,60. Sentença de procedência declarou a inexigibilidade do débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
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432 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Obra em casa residencial. Alegação pelo autor de incompletude da obra e falha na prestação dos serviços, pela existência de vícios construtivos e falta de condições de moradia. Falta de descrição, entretanto, na petição inicial, acerca das dos problemas efetivamente encontrados na execução da obra, havendo mera referência vaga à existência de fissuras. Objeto efetivo da contratação, outrossim, controvertido pelas partes. Ônus de alegar e de adequadamente expor, na causa de pedir, os fundamentos de fato e de direito do pedido. Petição inicial que, ademais, veio desacompanhada de qualquer prova documental a ilustrar a situação anterior do imóvel, a fim de viabilizar a comparação com o resultado entregue pelo réu. Ônus probatório quando aos limites da contratação que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida
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433 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Golpe da falsa central de atendimento. Autor que foi vítima de falsa central de atendimento, seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco. Autor que contribuiu para a prática fraudulenta. Contudo, as operações destoam do perfil de consumo do autor. Participação culposa inicial do autor que, no caso concreto, não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Sentença alterada. ... ()
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434 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. ... ()
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435 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização, deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. ... ()
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436 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. ... ()
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437 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. ... ()
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438 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização, deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. ... ()
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439 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. ... ()
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440 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização, deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. ... ()
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441 - TJAP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Manutenção de posse. Melhor posse. Convencimento do juiz. Decisão mantida. CPC/2015, art. 298.
«1) As estreitas vias do agravo de instrumento servem para o reexame de decisões interlocutórias previstas pelo rol do CPC/2015, art. 1.015, e não à análise de novas matérias ou documentos trazidos apenas na peça recursal, descabendo se fazer exame de provas que sequer foram apreciadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. ... ()
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442 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de empréstimo em cartão de crédito consignado pelo autor - Existência do débito não comprovada - Ônus que incumbia ao Banco - Os diversos contratos juntados não se referem ao contrato impugnado nos autos - Inexistência do contrato declarada - Dano moral caracterizado - Redução - Impossibilidade - Repetição em dobro corretamente determinada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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443 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Boleto fraudulento. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Ausência de comprovação de que a fraude narrada pelo autor tenha ocorrido no ambiente da instituição financeira ré ou por culpa desta. Ônus da prova que incumbia ao autor, em conformidade com o CPC, art. 373, I. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido
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444 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I. Caso em exame ... ()
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445 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I. Caso em exame ... ()
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446 - TJSP. Ação cominatória e indenizatória - Contrato para revenda de produtos da marca «Amakha Paris - Bloqueio do acesso do autor à plataforma digital, em virtude do inadimplemento da parte autora - Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa inocorrente - Inutilidade da colheita de prova oral diante do teor da demanda - Questão preliminar rejeitada - Atividade de «marketing multinível - Comprovação da infração contratual noticiada pelas rés - Exclusividade desrespeitada pelo autor - Reativação de acesso e indenizações corretamente indeferidas - Retenção indevida, no entanto, de valores referentes ao pagamento de taxa obrigatória e «bônus de liderança - Falta de impugnação do alegado na petição inicial, não sendo apresentados comprovantes de pagamentos - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido
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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA PARA O AUTOR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que: (i) extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação ao autor Dinei de Almeida Goulart; e (ii) julgou procedentes os pedidos de Luís Henrique para declarar a inexigibilidade da dívida prescrita, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. O Banco do Brasil S/A. alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O autor Dinei de Almeida Goulart recorre para manter o benefício da justiça gratuita. ... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a ... ()
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449 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE APONTAM PARA A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO DEMANDANTE A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, QUE SE LIMITOU A CONCEDER-LHE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAL QUAL IGUALMENTE SOLICITOU. REQUERENTE, AINDA, QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, LIMITANDO-SE A ADUZIR QUE FARIA JUS À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, ALIÁS, QUE SEQUER SE CORPORIFICAVA, DADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual c/c pedido de exibição de documentos. Decisão da presidência. Reconsideração. Petição inicial que não discriminou os valores incontroversos. Ofensa ao CPC/2015, art. 330, § 2º. Flexibilização. Inépcia da inicial afastada pelo tribunal a quo. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « Nas ações revisionais de contrato é ônus do autor discriminar na petição inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende questionar, quantificando o valor incontroverso « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 01/7/2022).... ()
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