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451 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. ... ()
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452 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização, deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. ... ()
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453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. ... ()
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454 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. ... ()
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455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização, deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. ... ()
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456 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. ... ()
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457 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização, deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. ... ()
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS QUE O AUTOR ALEGA QUE NÃO TERIA CELEBRADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO RÉU SOMENTE COM O ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO DO AUTOR E NÃO DELE PRÓPRIO. NOTIFICAÇÃO QUE SEQUER CONTÉM PROCURAÇÃO DO PATRONO. ADEMAIS, APESAR DE CONSTAR COMO REMETENTE, A NOTIFICAÇÃO TAMBÉM NÃO POSSUI ASSINATURA DO AUTOR. CONSTA DA NOTIFICAÇÃO QUE OS DOCUMENTOS DEVEM SER ENVIADOS «PARA O ENDEREÇO DO NOTIFICANTE, SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR QUAL SERIA O ENDEREÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESDE QUE PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº1349453/MS) NO SENTIDO DE QUE, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SERIA NECESSÁRIO COMPROVAR O PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU O NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. EVENTUAL RESISTÊNCIA DO RÉU ESTÁ REVESTIDA DE PRUDÊNCIA PARA QUE NÃO FOSSEM ENVIADOS CONTRATOS SIGILOSOS PARA TERCEIROS. RÉU JUNTOU AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO EM OBJETO DA LIDE LOGO EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA EM EXIBIR O CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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459 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de empréstimo em cartão de crédito consignado pelo autor - Existência do débito não comprovada - Ônus que incumbia ao Banco - Os diversos contratos juntados não se referem ao contrato impugnado nos autos - Inexistência do contrato declarada - Dano moral caracterizado - Redução - Impossibilidade - Repetição em dobro corretamente determinada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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460 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Boleto fraudulento. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Ausência de comprovação de que a fraude narrada pelo autor tenha ocorrido no ambiente da instituição financeira ré ou por culpa desta. Ônus da prova que incumbia ao autor, em conformidade com o CPC, art. 373, I. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido
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461 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I. Caso em exame ... ()
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462 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I. Caso em exame ... ()
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463 - TJAP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Manutenção de posse. Melhor posse. Convencimento do juiz. Decisão mantida. CPC/2015, art. 298.
«1) As estreitas vias do agravo de instrumento servem para o reexame de decisões interlocutórias previstas pelo rol do CPC/2015, art. 1.015, e não à análise de novas matérias ou documentos trazidos apenas na peça recursal, descabendo se fazer exame de provas que sequer foram apreciadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. ... ()
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464 - TJSP. Ação cominatória e indenizatória - Contrato para revenda de produtos da marca «Amakha Paris - Bloqueio do acesso do autor à plataforma digital, em virtude do inadimplemento da parte autora - Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa inocorrente - Inutilidade da colheita de prova oral diante do teor da demanda - Questão preliminar rejeitada - Atividade de «marketing multinível - Comprovação da infração contratual noticiada pelas rés - Exclusividade desrespeitada pelo autor - Reativação de acesso e indenizações corretamente indeferidas - Retenção indevida, no entanto, de valores referentes ao pagamento de taxa obrigatória e «bônus de liderança - Falta de impugnação do alegado na petição inicial, não sendo apresentados comprovantes de pagamentos - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE REFERENTES A EMPRÉSTIMOS QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADO O DIREITO ALEGADO. RECURSO DO AUTOR. BANCO RÉU QUE APRESENTA CONTRATO COM ASSINATURA MANUSCRITA. RÉPLICA DA AUTORA EM QUE QUESTIONA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RÉU, EMBORA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, SE LIMITA A REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS, CABERIA AO RÉU A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DE SOLICITAR EVENTUAL PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA 1061 DO STJ, PELO QUE NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. PRECEDENTES. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR EM SUA CONTA CORRENTE E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVEM AS RESPECTIVAS QUANTIAS SEREM ABATIDAS DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA PARA O AUTOR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que: (i) extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação ao autor Dinei de Almeida Goulart; e (ii) julgou procedentes os pedidos de Luís Henrique para declarar a inexigibilidade da dívida prescrita, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. O Banco do Brasil S/A. alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O autor Dinei de Almeida Goulart recorre para manter o benefício da justiça gratuita. ... ()
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467 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE APONTAM PARA A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO DEMANDANTE A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, QUE SE LIMITOU A CONCEDER-LHE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAL QUAL IGUALMENTE SOLICITOU. REQUERENTE, AINDA, QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, LIMITANDO-SE A ADUZIR QUE FARIA JUS À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, ALIÁS, QUE SEQUER SE CORPORIFICAVA, DADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a ... ()
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469 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome do autor pelo cessionário do crédito. Débito exigível. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Não caracterização. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DE IMAGENS DE TELAS DO SISTEMA INTERNO DO RÉU. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVAS INSUFICIENTES. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo o fornecedor se desincumbido do ônus de demonstrar que a contratação do seguro foi efetivamente firmada pelo consumidor, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica, com a consequente condenação à restituição da totalidade dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, em dobro, quando há prova de má-fé. ... ()
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471 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DECORRENTE DE ATRASO NA OBRA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - MULTA - AFASTADA - JUROS E CORREÇÃO - ONUS SUCUMBENCIAIS.
Incorre em vício de julgamento, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas (decisão citra petita); que aprecia pedidos fora ou diversa da lide (decisão extra petita), e as que vão além ou ultrapassam os pedidos (decisão ultra petita), considerando-se os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual c/c pedido de exibição de documentos. Decisão da presidência. Reconsideração. Petição inicial que não discriminou os valores incontroversos. Ofensa ao CPC/2015, art. 330, § 2º. Flexibilização. Inépcia da inicial afastada pelo tribunal a quo. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « Nas ações revisionais de contrato é ônus do autor discriminar na petição inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende questionar, quantificando o valor incontroverso « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 01/7/2022).... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. PRELIMINAR -Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a dilação probatória, em especial a pretendida perícia informatizada, diante das peculiaridades do caso concreto - Juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC). ... ()
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474 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação declaratória de nulidade de cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel. Alegada ausência de recebimento, pelo cedente, do preço do negócio. Hipótese em que não constam no instrumento informações relativas ao preço do negócio firmado e às condições de pagamento. Sentença anulada para reabertura da instrução, sem que tenha sido possível a realização de perícia grafotécnica, em razão da reduzida qualidade da cópia do cheque supostamente dado em pagamento, atestada por dois peritos especializados. Autor que não providenciou o necessário para a oitiva das testemunhas, consistentes no adquirente do bem perante a proprietária, que cedeu seus direitos ao autor, e do terceiro que recebeu o cheque por endosso. Posterior óbito do filho do demandante, que alegadamente participou das negociações, sem que se tenha colhido seu depoimento. De todo modo, elementos existentes nos autos que evidenciam o pagamento do preço de R$ 10.000,00 ao filho do autor pela aquisição do imóvel, conforme recibo por ele assinado e cheque nominal ao demandante, efetivamente compensado. Valor adimplido que corresponde ao montante pago por lotes semelhantes no mesmo residencial. Ausência de demonstração de que, à época da venda, o bem estivesse quitado, a justificar a cobrança do valor de mercado, e o que não se evidenciou ajustado, seja no instrumento contratual ou de forma verbal. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª
Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque, age de má-fé se alega ilícito contratual, não podendo se beneficiar da própria torpeza, pois a Instituição Financeira apenas cumpriu o que foi pactuado. (Des. Adilon Cláver de Resende) ... ()
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476 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA PARTE DISTAL DO 3º METACARPO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA CONTA DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA, EM QUE ALEGA QUE INFORMOU NO DIA SEGUINTE AO BANCO RÉU QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE GOLPE E SOLICITOU PROVIDÊNCIAS PARA O ESTORNO DO VALOR, PORÉM NADA TERIA SIDO FEITO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA VOLUNTARIAMENTE REALIZOU AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. INEXISTE ATO IMPUTÁVEL AO BANCO RÉU NO QUE SE REFERE À TRANSAÇÃO REALIZADA ESPONTANEAMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿ RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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478 - TJSP. Acidente do trabalho. Eletricista de manutenção. Lesão no ombro esquerdo. Nexo causal descartado. Benefício acidentário indevido.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Recurso autárquico provido. Recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do cartão pelo autor. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 3. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a restituição, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de um ano sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 5. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas igualitariamente.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.
Parte autora que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar que foi o caminhão da empresa corré que deu causa ao acidente de trânsito que veio a causar os danos narrados na inicial. CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome do autor pelo cessionário do crédito. Ausência de notificação da devedora quanto à cessão de crédito. Ineficácia da cessão de crédito não caracterizada. Débito exigível. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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482 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula penal. Montante que ultrapassa metade dos valores pagos pela autora. Pena convencional que não pode ultrapassar 25% dos valores pagos pelo comprador. Lei, Art. 67-A, § 2º 4.591/64. Pretensão indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Retenção fixada em 20% dos valores pagos por se tratar da aquisição de lote sem edificação e não haver prova nos autos de que houve prejuízo extraordinário à ré. Precedentes. Montante que deve ser restituído ao autor em parcela única. Súmula 2 deste E. TJSP. Correção monetária. Deve ser observado o índice fixado no instrumento contratual celebrado entre as partes. IPCA. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE MIGRAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA PARA PÓS-PAGA SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA MODALIDADE PÓS-PAGA; DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; DETERMINAR A MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR DA MODALIDA PÓS-PAGA PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS PELO SERVIÇO NA MODALIDA PÓS-PAGA; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. RÉ ALEGA A CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA MIGRAÇÃO DO SERVIÇO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, BEM COMO PELA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA PARA TERCEIROS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCIDÊNCIA DA NORMATIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ ENTRE OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A SOLICITAÇÃO DA MIGRAÇÃO DO SERVIÇO FEITA PELO AUTOR. MIGRAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A BUSCAR O JUDICIÁRIO PARA RESOLVER O IMBRÓGLIO. O TEMPO PERDIDO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS HÁ DE ENSEJAR REPARAÇÃO PELO TRANSTORNO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENSEJA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DO CPC, art. 499, CAPUT. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA A COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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484 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO. Pedido negado em razão da contratação de advogado particular e escolha do rito comum em detrimento do especial. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Contrato de honorários no êxito, sem onus para a parte autora. Escolha do rito processual que é facultado ao autor conforme precedente do STJ. Ademais, foi comprovada a alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Recorrente que demonstrou receber de salário bruto mensalmente valor pouco superior ao salário mínimo. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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485 - TJSP. Apelação - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Improcedência - Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha a ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pela ré que afigura-se suficiente para tanto - Débito decorrente do inadimplemento de cartão de crédito contratado - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença que merece ser mantida - Recurso do autor improvido
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486 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I.Caso em Exame ... ()
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487 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DO BANCO-RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO - DÍVIDA PRESCRITA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -
Rejeitado o pedido de suspensão, pois a questão afetada pelo STJ (Tema 1264) não se confunde com a questão objeto deste recurso - Ônus sucumbenciais - Caso em que houve efetiva resistência da ré, que saiu vencida e deve, portanto, suportar os ônus sucumbenciais - Inaplicabilidade do princípio da causalidade, em prejuízo da parte autora - Sentença reformada, nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DO FATO CONSTITUTIVO. PETIÇÃO INICIAL. DINÂMICA. LASTRO MÍNIMO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
A revelia do réu não tem o condão de ensejar automaticamente a procedência dos pedidos iniciais, tampouco de induzir à presunção absoluta dos fatos tais como narrados na petição inicial. A petição inicial não detalha sequer a dinâmica do acidente com clareza, além da falta de outros elementos idôneos que dê suporte às alegações nela apresentadas pelo autor. Orçamento isolado não serve como elemento hábil na demonstração da responsabilidade do réu revel pelo evento danoso. Sem produção de indícios a sufragar pelo menos a presunção do fato, nexo de causalidade e culpa com evidências que relacionem o réu revel ao acidente, bem como a questão da posse, propriedade e condução do veículo envolvido, razoável a solução de improcedência consignada na sentença apelada.... ()
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490 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO FIXADA EM 25% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO UMA VEZ QUE SE TRATA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS EVIDÊNCIA DE QUE O AUTOR TENHA USUFRUÍDO OU OCUPADO O IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. DIANTE DO QUE RESTOU DECIDIDO, ARCARÁ A RÉ COM OS ÒNUS SUCUMBENCIAIS TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recursos de apelação parcialmente providos, com observação, de ofício... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E/OU DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS PRODUZIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA REALIZADO EM NOME DO AUTOR E POR ELE NÃO CONTRATADO. FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que declarou inexistente a dívida referente à compra impugnada pelo autor e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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492 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Arrependimento de compra de passagens aéreas. Relação de consumo. Inversão de ônus de prova que não é automática e depende da verossimilhança das alegações. Dever do consumidor de demonstrar, minimamente, as alegações iniciais e o ilícito cometido pela requerida. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/17. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Autor que não realiza o pagamento integral de sua fatura de cartão de crédito. ... ()
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO NORMAL DO «ONUS PROBANDI - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - FRAUDE - ILEGITIMIDADE DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - «IN RE IPSA - VERBA INDENIZATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.
-Considerando que o julgador primevo aplicou, a rigor, a distribuição normal do onus probandi, não há que se falar em indevida inversão na sentença e em cerceamento de defesa. ... ()
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495 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor - Declaração de nulidade da avença - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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496 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Réu apelado que realizou a portabilidade dos proventos de aposentadoria do autor, sem a sua solicitação ou consentimento - Aplicação das regras do CDC - Requerido que descumpriu ônus probatório que era seu (CPC, art. 373, II) - Sentença de parcial procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização de R$5.000,00, mais os encargos sucumbenciais - Apelação do autor buscando majoração do quantum para R$10.000,00, com elevação da honorária advocatícia de 10% para 20% do condenatório - Admissibilidade - Quantum pretendido que se mostra suficiente e compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os parâmetros ditados por esta C. Corte - Recurso provido
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497 - STJ. Processual civil. Recurso especial na ação rescisória. Excepcionalidade.. Limitação às hipóteses de juízo rescindendo cabimento. Taxatividade. Literal violação de dispositivo legal. Indicação da norma violada. Ônus do autor. Causa de pedir. Juízo ausência de limitação. Rescisório. Julgamento nulidade. Extra petita. Inexistência. Violação de norma jurídica. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso ... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.?ONUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALCANCE QUE SE DEVE DAR A ESSE PRINCÍPIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BRADESCO FINANCIAMENTOS EM FACE DO RÉU (MARCELO). CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E EXPEDIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. OCORRE QUE O RÉU COMPARECEU EXPONTANEAMENTE AOS AUTOS E APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. EM SEGUIDA, EM ÍNDICE 64929113, O AUTOR, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO (CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO) E PEDIU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL (ÍNDICE 64929113). O RÉU (MARCELO FOLLY) NÃO SE OPÔS À EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORÉM REQUEREU A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS NOS TERMOS DO CPC, art. 90 (ÍNDICE 79745620). SEGUIU-SE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM DECLARADA AFIRMAÇÃO DE «AUSENCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR FORMA DO art. 485, VI, ASSIM FUNDAMENTANDO O JUIZ:
"Considerando a ausência superveniente do interesse de agir, não havendo mais utilidade a justificar o prosseguimento do processo, impõe-se a declaração de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 485, VI). Quanto às despesas de sucumbência não houve apuração adequada da causalidade, razão pela qual não se mostra razoável a imposição de pagamento das despesas processuais (CPC/2015, art. 85, parágrafo 10), ou seja, não é adequada a condenação ao pagamento de despesas de sucumbência. 3 - Posto isso, com arrimo no CPC, art. 485, VI, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POR TAIS MOTIVOS, DEIXOU DE CONDENAR EM DESPESAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS QUAISQUER DAS PARTES. APELA O RÉU MARCELO. ALEGA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS COM ADVOGADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO E QUE O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO POR DESISTENCIA DO AUTOR. REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA A SEU FAVOR. SEM RAZÃO AO RÉU/APELANTE. PRIMEIRO, ACENTUE-SE QUE O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO NÃO POR DESISTENCIA, COMO ERRONEAMENTE ALEGADO PELO RÉU EM SUA APELAÇÃO, MAS SIM COM DECLARADO FUNDAMENTO EM «...ausência superveniente do interesse de agir..., TENDO INCLUSIVE O JUIZO EXPRESSAMENTE AFIRMADO NA SENTENÇA QUE O FAZIA COM BASE NO art. 485, VI (E NÃO, REPITO, COM BASE NO ART. 485, VIII - «homologar a desistência da ação.) SEGUNDO, SABE-SE QUE A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA HIPOTESE DO ART. 85, VI, PAUTA-SE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, NOS TERMOS DO §10, DO CPC/2015, art. 85, in verbis: «nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE TEM POR FUNDAMENTO O FATO DE QUE O PROCESSO QUE FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO PODE REVERTER EM PREJÚIZO DE QUEM TINHA RAZÃO PARA INSTAURA-LO (STJ-1ª.T. 614.254, Min Jose Delgado, j.04.12.95). POR ESSE MOTIVO, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE FOI ASSIM INTERPRETADO PELO STJ: «As custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou que a perderia se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. (STJ, 2ª. T, REsp 188.743, Min. Peçanha Martins, j.15.08). NO CASO, O APELANTE SE EQUIVOCOU AO AFIRMAR QUE O PROCESSO FOI EXTINTO POR DESISTÊNCIA E, IGNORANDO O ALCANCE QUE SE DEVE DAR AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO COMPROVOU, SEQUER SUSTENTOU, AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO TERIA DADO CAUSA À DEMANDA PROPOSTA PELO BANCO, DEIXANDO DE COMPROVAR, POR EXEMPLO, QUE ESTAVA ADIMPLENTE OU OUTRO MOTIVO LEGAL QUE DEMONSTRASSE AUSENCIA DE MOTIVO PARA O BANCO TER AJUIZADO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OU QUE, SE APRECIADO O MÉRITO, O BANCO AUTOR PERDERIA A DEMANDA. CORRETO, POIS, O NOBRE JUIZ QUANDO DEIXOU DE CONDENAR QUALQUER DAS PARTES NOS ÔNUS DA SUCUMBENCIA AFIRMANDO «não houve apuração adequada da causalidade". ORA, SE NÃO HOUVE APURAÇÃO ADEQUADA DA CAUSALIDADE NO JUÍZO DE PISO E SE TAL SITUAÇÃO PERMANECE EM FASE RECURSAL, IMPROCEDE A PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR DE OBTER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEU FAVOR. DECISÃO MANTIDA.... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1.O dano moral alegado não está configurado, pois, conquanto ilegal, o desconto realizado representa quantia ínfima, que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana do apelante. ... ()
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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2. A 2ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque, age de má-fé se alega ilícito contratual, não podendo se beneficiar da própria torpeza, pois a Instituição Financeira apenas cumpriu o que foi pactuado. (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... ()
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