Jurisprudência sobre
onus do autor
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701 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INATIVO DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. Autor que não logrou comprovar a sua filiação, em momento anterior ou até a data da propositura do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, à Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INATIVO DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. Autor que não logrou comprovar a sua filiação, em momento anterior ou até a data da propositura do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada (Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM). Autor que era sargento e, portanto, que não pertencia à coletividade substituída qual seja, a de oficiais, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Aplicação do Tema repetitivo 1029 do STJ «Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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702 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO APÓS FURTO.
Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Ilegitimidade passiva do banco. Descabimento. Contrato para cobertura securitária realizada com o banco, com quem o autor entrou em contato para recebimento da indenização. Réu integra a cadeia de fornecedores. Teoria da aparência. Precedente do STJ. Preliminares afastadas. Mérito. Validade da cláusula que determina a prova da preexistência dos bens. Abusividade de comprovação exclusivamente por meio de notas fiscais. Ônus do autor provar existência dos bens. Precedentes. Propostas de seguro quantificaram alguns bens segurados. Cobertura securitária em relação à televisão, notebook e aparelho de DVD indicados na inicial. Ausência de vistoria atualizada na residência. Expressa cobertura de computador gera legítima expectativa de cobertura para notebook. Válida a cláusula que exclui cobertura de dinheiro e equipamentos profissionais. Delimitação do risco. Precedentes. Ausência de provas da existência dos demais bens indicados. Indenização da cobertura limitada ao valor da apólice vigente à época do sinistro, observada a franquia prevista. Dano moral não caracterizado. Discussão acerca de interpretação e cumprimento de cláusula contratual. Questão que não teve condão de causar abalos extrapatrimoniais. Sucumbência recíproca mantida. Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido... ()
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703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE GRANDES PROPORÇÕES DE FINOS DE CARVÃO QUE ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO. DECISÃO QUE FOI OMISSA QUANTO AO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE PRIVADO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO DO ORGÃO ESPECIAL NESTE SENTIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE, EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.
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704 - TJSP. "Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Ementa: «Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Recurso improvido"
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705 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Necessidade de reforma. De fato, o banco autor não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a contratação válida do cartão de crédito, embora tal ônus a ele incumbisse, nos termos do disposto no CPC, art. 373, I e também porque o réu não possui meios de comprovar o fato negativo (que não contratou). Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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706 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE DOCUMENTO DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA DÍVIDA. COMPETE AO JUIZO EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO À INICIAL E NÃO O JULGAMENTO DO MÉRITO COM A IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM BASE NO CPC, art. 485, IV. RECURSO ACOLHIDO.
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707 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de repetição do indébito - Contrato sem a assinatura apócrifo - Ônus da instituição financeira de comprovar adesão do autor - Ausência de manifestação de vontade do autor - Inexistência de documentos de contratação assinados pelo autor - Não demonstrada aquiescência do autor, deve ser declarada inexistência da relação jurídica e repetição do indébito - Procedência dos pedidos autorais - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso autoral provido
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708 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO). PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamante, uma vez que o Tribunal Regional, ao adotar o fundamento de que « compete à reclamante comprovar a omissão culposa do ente público na condição de tomador de serviços «, destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que é incontroversa a prestação de serviços em prol do ente público - fato constitutivo do direito do empregado -, cabe ao tomador dos serviços, à luz das regras de distribuição do onus probandi e considerado o princípio da aptidão para a prova, o encargo de comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada - fato obstativo da pretensão do autor. Precedentes da SDI-I/TST e desta Turma . Agravo conhecido e não provido.
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709 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR EX-GERENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
1.Caso dos autos. Parte autora que alega ser pessoa de poucos estudos e conhecimento, criado na agricultura familiar e sem acesso ao mundo virtual. Aduz ter sido vítima de preposta do Réu, que realizou durante anos diversas movimentações bancárias sem autorização e conhecimento do Autor. ... ()
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710 - TJSP. Acidente de trânsito - Ônus da prova do autor- Autor que não arrolou testemunhas - Ausência de prova sobre a dinâmica do acidente- Improcedência do pedido - Recurso improvido.
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711 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Preliminar para afastar multa cominatória por não comparecimento em audiência conciliação. Afastada. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Desinteresse na realização da audiência manifestado somente pelo autor. Multa aplicável. Serviços educacionais. Inversão dos ônus da prova indevida. Ausência de requisitos legais. Desistência do curso. Ausência de prova da realização de matrícula. Cobrança indevida de mensalidade. Débito declarado inexistente. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso provido parcialmente. Lei 8.078/1990.
«1 - A audiência de mediação somente não se realizará quando todas as partes envolvidas no processo manifestarem desinteresse na composição consensual, conforme dispõe o CPC/2015, art. 334, § 4º. A imposição da multa será devida quando somente o autor manifestar tal desinteresse e deixar de comparecer ao ato judicial designado. ... ()
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712 - TRT2. Pagamento pagamento de bônus. Simulação, mediante contrato de mútuo. Fraude. Prova. Ônus do reclamante. Ausência de demonstração. Improcedência do pedido de pagamento do bônus. Do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973,
«o ônus de provar que, efetivamente, os valores por ele recebidos por força de empréstimo bancário travestiriam, na realidade, pagamento de bônus pelos serviços prestados às reclamadas. O autor não apresentou prova hábil a comprovar a veracidade de suas alegações e, ainda, não existe evidência de vício na contratação dos empréstimos bancários, pelo que não se pode declarar a inexigibilidade da cobrança de tais parcelas pela instituição bancária. Recurso a que se nega provimento.... ()
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713 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA ATENDIMENTO SOLICITAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRIA, APÓS EVENTO CLIMÁTICO. PEÇA DE BLOQUEIO GENÉRICA. VEROSSÍMIL A NARRATIVA AUTORAL DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FOI PRIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 02 (DUAS) SEMANAS. INVERTIDO O ONUS DA PROVA, A CONCESSIONÁRIA RÉ SE RESIGNOU COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A PAGAR R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DEMORA MANIFESTA EM ATENDER A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUTOR PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL A JUSTICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA RATIFICADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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714 - TJSP. *Ação revisional - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo - Sentença de improcedência.
Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Autor apelante não instruiu a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito por ele livremente emitida, ônus da prova que era seu (CPC, art. 373, I) - Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 - Súmula 566/STJ - Abusividade não evidenciada - Recurso do autor negado. Seguro proteção financeira - Seguro acessório ao contrato bancário - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Opção à contratação do seguro especificada no contrato de financiamento, com possibilidade de cancelamento especificada na respectiva proposta de adesão ao seguro celebrada em apartado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Serviço de assistência 24 horas - Abusividade não evidenciada - Prova documental demonstrando a contratação do referido serviço em apartado - Cláusula contratual expressa demonstrando o caráter eletivo da contratação pelo autor apelante - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA QUE REITERA AS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE. VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE TERIA SIDO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, QUE NÃO ESTARIA CADASTRADA JUNTO AO INSS. COM EFEITO, A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO COSTITUI PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL ATESTAR QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS. ADEMAIS, EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA 94/TJRJ. «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". CPC, art. 373 DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATOS QUE NÃO CELEBROU. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A revelia não induz a procedência do pedido exordial, pois o Magistrado deve analisar todo o contexto fático e probatório existente nos autos. Se a versão dos fatos deduzida na inicial não possuir amparo probatório mínimo, à revelia gera os efeitos do art. 345, IV do CPC, não ensejando o acolhimento do pleito exordial. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Inexistindo contrato e ou extratos a corroborar os fatos narrados pelo autor, o pedido deve ser julgado improcedente.... ()
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717 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DE 90 DIAS DA CIÊNCIA DA RECUSA DA ALIENANTE - DECADÊNCIA AFASTADA - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA - INCIDÊNCIA DO INCISO VIII Da Lei 8.078/1990, art. 6º - ÔNUS DO PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADO A QUEM FOI IMPUTADA A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE TELEFONIA NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. NÃO COMPROVADA DE FORMA EFICIENTE A ORIGEM DO DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA, DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO DENTRO DOS PARÃMETROS DA SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO
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719 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). AUTOR QUE NEGA TER CONTRATADO DOIS CARTÕES DE CRÉDITO (RMC E RCC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL QUE PODE SER PROVADA POR OUTROS MEIOS ALÉM DO INSTRUMENTO ESCRITO E ASSINADO. 2. HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O AUTOR UTILIZOU O PRIMEIRO CARTÃO DE CRÉDITO, FATO QUE NÃO FOI NEGADO. 3. O RÉU TAMBÉM COMPROVOU O CRÉDITO (SAQUE) NA CONTA DO AUTOR, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO CONTRATO. 3. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA NO ENDEREÇO DA DESTINATÁRIA. INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA RECORRIDA, REFUTADA PELA APELADA. PARCIAL PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO Nº. 2557/6. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Ação em que o devedor, pessoa jurídica, objetiva a declaração de inexigibilidade de títulos cambiários, o cancelamento dos protestos a eles referentes e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Primeiro apelante (BRADESCO) que, nesta instância recursal, noticiou alegado cumprimento da obrigação contida na R. Sentença, informação refutada pela segunda apelada (INFOCO). Título . 2557/6 (R$ 3.16,00) cujo protesto foi mantido. 3. Ausência de prova do adimplemento dos títulos, da indigitada emissão em duplicidade, da falta de lastro para o saque da duplicata mercantil ou do alegado acordo informal com os credores. Fatos constitutivos do direito alegado na exordial. Ônus do autor, na forma do CPC, art. 373, I. 6. Improcedência do pedido de obrigação de fazer, em relação à Duplicata Mercantil . 2557/6, no valor de R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis mil reais). 7. Dano moral inocorrente. Improcedência da pretensão indenizatória. 8. Reforma da R. Sentença. 9. Parcial perda do objeto recursal. Provimento a ambos os recursos em relação aos pedidos remanescentes.... ()
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721 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Luiz Eduardo Vieira Paiva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais (protesto de fatura de energia elétrica paga) - Diz, em resumo, que cabe ao réu, porque «detém o aparato tecnológico, provar a regularidade do protesto - Resposta ao recurso (fls. 136/148) - O réu, na contestação, alertou que «a parte Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Luiz Eduardo Vieira Paiva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais (protesto de fatura de energia elétrica paga) - Diz, em resumo, que cabe ao réu, porque «detém o aparato tecnológico, provar a regularidade do protesto - Resposta ao recurso (fls. 136/148) - O réu, na contestação, alertou que «a parte autora não trouxe aos autos a fatura com o código de barra código de barras, prova essencial para a solução do conflito. Já que que sem este é impossivel comparar os códigos de barra entre a fatura e o susposto comprovante de pagamento (fls. 36) - O juízo a quo, na sequencia, despachou: «manifeste-se a parte autora quanto à contestação, no prazo de 10 dias. Em igual prazo, junte a fatura completa de fls. 02 com o código de barra, a fim de que o Juízo compare com o código de pagamento de fls. 03 (fls. 99) - Contudo, o autor, até presente momento, não exibiu o documento, nem apresentou justificativa para tanto - Insiste no «aparato tecnológico do fornecedor, tese que não convence, mesmo sob o roupagem de «inversão do ônus da prova - Cabia ao autor, e isso poderia ser facilmente providenciado, a prova do pagamento - Não o fez, conforme ordenado pelo juízo a quo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado eventual benefício da gratuidade.
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722 - TJSP. PROCESSO - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II), firmada pelo julgamento do Tema 1061, efetivado em julgamento Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (STJ-Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021, DJe de 9/12/2021).
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723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE INSTABILIDADES E INTERRUPÇÕES FREQUENTES NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO. ENTENDIMENTO DO STJ, NO SENTIDO DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE A MODIFICAÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA (RECURSO ESPECIAL 1.802.025/RJ). MÉRITO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. art. 6º, VIII DA LEI 8.078/90. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA NO PRESENTE CASO. MANIFESTA VULNERABILIDADE DO AUTOR, PESSOA COMUM, INCLUSIVE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE DIANTE DA PARTE RÉ, SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE GRANDE PORTE. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, BEM COMO A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova eis que depende da verossimilhança das alegações do consumidor - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura do autor perde relevância diante do conjunto probatório acostado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Não configurada decisão surpresa na medida em que o autor foi intimado para réplica, quando se manifestou sobre os documentos trazidos com a contestação - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de cédula de crédito bancário e «Termo de Autorização, assinados eletronicamente pelo autor, fotografia e RG dele, geolocalização e, principalmente, comprovante de depósito do valor do contrato na mesma conta em que o autor recebe o benefício previdenciário - Autor que se diz vítima de fraude, mas não lavrou Boletim de Ocorrência noticiando os fatos à autoridade policial, nem se dispôs a restituir o numerário depositado em sua conta - Demora de mais de 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não houve fraude - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão saneadora. Revelia. A revelia não se confunde com seus efeitos, não produzindo o efeito mencionado na parte final do art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com a prova constante dos autos, CPC/2015, art. 345, IV. Intimação do autor para juntar documentos. Obrigação de provar fato constitutivo do seu direito. CPC. Art. 373, I. Inversão do ônus da prova. CDC. Não ocorrência. Não é automática a inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica do autor, prova documental simples. Provimento negado
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726 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA -
Autor refuta qualquer relação jurídica com o réu, alegando desconhecer a origem do débito que vem dando azo às cobranças que lhe são dirigidas - Dívida lançada na plataforma Serasa Limpa Nome - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.264, STJ - Antítese do réu na direção de que o autor adquiriu cartões de crédito junto a parceiros comerciais - Instrumentos contratuais carreados aos autos - Dívida decorrente de faturas inadimplidas - Faturas, que também aproveitam ao autor, apontam compras a prazo - Relação jurídica evidenciada - Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento integral da dívida resultante de compras através de cartões de crédito - Débito exigível, podendo o réu adotar os meios de cobrança pertinentes - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Incidência da penalidade prevista no CPC, art. 81 - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -
Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente procedentes para determinar o cancelamento do cartão e da reserva de margem consignável, atribuindo ao autor o ônus da sucumbência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Questão atinente à imediata liberação da reserva de margem consignável - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido nessa parte - Sucumbência - Sucumbência substancial do autor e incidência do princípio da causalidade - Atribuição de sucumbência correta - Sentença mantida - Recurso não conhecido, em parte, e desprovido na parte conhecida. ... ()
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728 - TJRJ. Ação Indenizatória. Alegação do autor de transferências realizadas em sua conta bancária, via PIX, não reconhecidas. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da realização de transferências, dentro do período de 1 ano, através de aparelho telefônico de uso habitual do autor, sem qualquer anormalidade. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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729 - TRT2. Horas extras. Ônus da prova do autor. CLT, art. 59 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 313, I.
«... Da reclamante era o ônus de comprovar o alegado labor em sobrejornada, eis que fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 c/c 333, I do CPC/1973). Deste ônus a autora não se desincumbiu, posto não ter produzido qualquer prova de audiência. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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730 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
Sentença de improcedência. ... ()
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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$53.281,99 (CINQUENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA TABELA DE CÁLCULOS JUDICIAIS DA CGJ DESTE TRIBUNAL, A CONTAR DA DATA DE CADA NOTA FISCAL, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DO RÉU. RÉU QUE ALEGA QUE A AÇÃO ESTARIA INSTRUÍDA UNICAMENTE COM NOTAS FISCAIS QUE, «EMBORA TENHAM ASSINATURA DE RECEBIMENTO, NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DO CRÉDITO PLEITEADO". RÉU ADUZ QUE NÃO HAVERIA PROVA DO ACEITE E DOS RELATÓRIOS DOS PRODUTOS FORNECIDOS, DE MODO QUE NÃO ESTARIA ATENDIDA A LIQUIDEZ DO CRÉDITO PREVISTA NO LEI 5.474/1968, art. 15, II, B. AUTORA QUE JUNTA AOS AUTOS NOTAS FISCAIS REFERENTES À ENTREGA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES COM AS NUMERAÇÕES E VALORES. CABE AO AUTOR À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU À PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 373, CPC. NOTAS FISCAIS ESTÃO ASSINADAS, COM O CPF OU MATRÍCULA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ASSINOU, ALÉM DA DATA DE RECEBIMENTO. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO RÉU, VERIFICA-SE QUE CONSTA DAS NOTAS FISCAIS A DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS ENTREGUES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE FAZER PROVA DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. NO CASO EM APREÇO, NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PORQUANTO AS NOTAS FISCAIS ASSINADAS E TENDO COMO ENDEREÇO DE ENTREGA A SEDE DO RÉU SÃO CAPAZES DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA PELA OMISSÃO DA RÉ QUE NÃO PAGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À ASSOCIAÇÃO E QUE DELE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO PARA COMPENSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 326/STJ. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pelo consumidor, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. ... ()
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733 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de débitos inscritos indevidamente em cadastros de proteção ao crédito e para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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734 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção por atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré e majoração pela autora que não se justifica. Recurso da ré e do autor não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿
CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA ¿ AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE OUTRAS PROVAS, NADA DISSE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL - O INSTITUTO DA USUCAPIÃO CONJUGAL ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL E OCORRE DESDE QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TODOS OS REQUISITOS LISTADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO, INCLUSIVE, O ABANDONO DO LAR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SEPARAÇÃO DE FATO - ABANDONO DO LAR NÃO CARACTERIZADO - ENUNCIADO 499 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - CJF ¿O REQUISITO DO ABANDONO DO LAR DEVE SER INTERPRETADO NA ÓTICA DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR COMO ABANDONO VOLUNTÁRIO DA POSSE DO IMÓVEL, SOMADO À AUSÊNCIA DA TUTELA DA FAMÍLIA, NÃO IMPORTANDO EM AVERIGUAÇÃO DA CULPA PELO FIM DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL¿ ¿ SAÍDA DO LAR PELO AUTOR APELADO QUE SE DEU DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM - AUTORA QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS CERTIDAO NEGATIVA DA EXISTENCIA DE OUTROS BENS IMOVEIS ¿ ONUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373. I, DO CPC - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir versando sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, para pagamento de parcelas de seguro alegadamente não contratado. Requerimento de tutela de urgência para cessação dos descontos. Concessão. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de o autor fazer prova de fato negativo (não contratou), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelo réu para a celebração de contratos. Ao contestar os pedidos do autor, o réu, afirma que o autor anuiu para a contração do seguro, apresentando documentos para comprovação. Não obstante a apresentação de contrato que, aparentemente foi assinado por meio digital, verifica-se que o documento em questão deve ser levado ao crivo do contraditório, porquanto a parte contesta sua existência. A causa de pedir está fundada na inexistência de contratação. Não se podendo exigir do autor a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre o réu o ônus de comprovar que ele efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos certamente teria aptidão de causar-lhe dano grave, reduzindo sobremaneira os seus proventos de aposentadoria. Com relação ao réu, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque poderá ser revogada pelo Juízo de origem se demonstrada no decorrer da instrução a regularidade dos descontos. Multa cominatória. Manutenção. Redução, porém, do montante arbitrado. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. No entanto, considerando o valor das cobranças impugnadas (R$17,75), o montante arbitrado (R$ 400.00) mostra-se exacerbado e com aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. A fim de atender ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, a multa deve ser reduzida para R$ 200,00 por desconto indevido; sem limitação. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO FÊMUR.
Parte autora que não compareceu àS períciaS médicaS agendadaS, mesmo após reiteradas medidas para efetivação do ato processual. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR IDOSO. TRABALHADOR APOSENTADO E POSTERIORMENTE DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO TEMA 989 DO STJ. RECURSO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS EM QUE SE DEBATE A APLICAÇÃO DOS TERMOS DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. COM EFEITO, O TEMA 989 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE DIZ RESPEITO ÀS HIPÓTESES EM QUE O PLANO ERA INTEGRALMENTE CUSTEADO PELO EMPREGADOR. AUTOR COMPROVOU QUE CONTRIBUÍA MENSALMENTE COM O VALOR DE R$ 74,37 (SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), DESCONTADO EM SEU CONTRACHEQUE. COBRANÇA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NÃO PREVISTA PARA OS TRABALHADORES ATIVOS. EMPREGADO QUE SE APOSENTA PODE MANTER O PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO na Lei 9.656/1998, art. 31. FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DEVEM USUFRUIR DE PLANO DE SAÚDE ÚNICO, OSTENTANDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE QUANTO À IGUALDADE DE PAGAMENTO DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO NO TEMA 1.034 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PUNITIVO E PEDAGÓGICO. INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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739 - TJSP. Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios Ementa: Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Art. 46 da Lei. 9099/95 - Recurso Improvido.
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740 - TJSP. APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO- ÔNUS DA PROVA- RESPONSABILIDADE DO AUTOR - NÃO AFASTAMENTO
-Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. ... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.
Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar ao réu que se abstenha de inserir os dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito e determinar a restituição, de forma mista, dos valores descontados. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. 1. Relação de Consumo. Empréstimo consignado desconhecido pelo autor. Ônus de provar a autenticidade da assinatura e do contrato que incumbia ao requerido, inteligência dos arts. 373, II, do CPC. Expert que concluiu pela falsificação da assinatura do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Instituição financeira que deve responder objetivamente pelo dano ocasionado. Transação inexigível. 2. Forma de devolução dos valores descontados. Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor, inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aparência de regularidade do contrato em razão da existência do instrumento com os documentos do autor, inexistência de qualquer reclamação ao longo de três anos e valor disponibilizado na conta bancária. Hipótese de engano justificável. Devolução simples. 3. Juros moratórios. Incidência a contar de cada evento danoso. Responsabilidade extracontratual. 4. Multa em caso de descumprimento, que encontra respaldo no CPC. Obrigação condicionada à inexistência de demonstração do efetivo cumprimento da ordem no prazo legal. Montante arbitrado em patamar adequado à finalidade pretendida, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa mantida. Recurso parcialmente provido. ... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO DESPROPORCIONAL DAS FATURAS DE CONSUMO MENSAL REFERENTES AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS RELATIVAS AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2021 A MARÇO DE 2022 PELA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR, EQUIVALENTE A 15M³; DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2022, COBRADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE FORNECIMENTO DE ÁGUA; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. A RÉ SUSTENTA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS E ALEGA QUE A AUTORA FEZ USO DOS SERVIÇOS, QUE FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS. RÉ REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA DE MANEIRA OPE LEGIS NAS DEMANDAS RELATIVAS AO FATO DO SERVIÇO, NA FORMA DOS ARTS. 12, § 3º E 14, § 3º DO CDC. «O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE". RÉ QUE, APÓS SER INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS, MANTEVE-SE INERTE. CPC, art. 373, II, QUE IMPÕE AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CABERIA À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. ESGOTADA A FASE PROBATÓRIA SEM QUE A RÉ TENHA DEMONSTRADO A EXATIDÃO DE SUA COBRANÇA, DEVE-SE RECONHECER O EXCESSO NO FATURAMENTO DAS CONTAS INDICADAS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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743 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
APELO DO AUTOR - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -Inexistência de direito ao auxílio-acidente - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e Lei 8.213/91, art. 19, caput - Reconhecimento de vínculo de trabalho - Impossibilidade - Incompetência em razão da matéria - Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público - Improcedência mantida.... ()
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744 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Hipótese que se submete à legislação consumerista, uma vez que o autor foi atropelado por veículo de propriedade da ré enquanto dirigido por aluno do seu centro de formação de condutores, ou seja, durante a prestação de serviços. Requerente que, nessa medida, se amolda ao conceito de consumidor por equiparação. Exegese do CDC, art. 17. Prescrição inocorrente. Em consequência da aplicação do CDC, o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos do art. 27, não o trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Sendo incontroverso o atropelamento do autor e objetiva a responsabilidade da ré, incumbia a ela, nos termos do CDC, art. 14, § 3º, comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, o onus probandi em relação à dinâmica do acidente foi expressamente invertido na decisão saneadora, mas a apelante não ratificou o interesse na produção de provas, embora instada a fazê-lo, expondo-se à evidente possibilidade de que não se reconhecesse a culpa exclusiva da vítima, o que os elementos até então vertidos para os autos não evidenciavam. Danos materiais com alimentação, medicamentos e cuidadora documentalmente comprovados por meio de cupons fiscais e recibo assinado pela prestadora de serviço, os quais não tiveram sua idoneidade infirmada. Danos morais evidenciados, em razão da dor física resultante das graves lesões na mandíbula e na perna do autor, que demandaram intervenções cirúrgicas e fisioterapia, além de impor afastamento das atividades escolares por longo período. Indenização adequadamente fixada em R$ 20.000,00 na origem, que fica mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de celebração do negócio - Instituição financeira que apresenta instrumento firmado na forma digital - Impugnação do autor à autenticidade da contratação - Sentença proferida sem dar oportunidade à manifestação das partes acerca da necessidade de provas adicionais - Em que pese o resultado da ação favorável ao réu, a postura do Juízo a quo ceifou de ambos os litigantes o direito de produzir provas, até em face do teor do Tema Repetitivo 1061, STJ - Negativa do autor atribui ao réu o ônus de provar a validade do instrumento que retrata o negócio jurídico - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO, a fim de ANULAR o veredito de Primeiro Grau, determinando o retorno dos autos à origem para que seja concedida oportunidade às partes para manifestação sobre a dilação probatória... ()
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746 - TJRJ. Direito Processual Civil. Inversão do ônus da prova em favor do autor seguida de sentença que julgou improcedente o seu pedido. Fundamentos da sentença que denotam que o autor não fez provas da realização da vistoria, além de ter adentrado questões técnicas sem a devida comprovação nos autos. Comportamento contraditório do juízo, que violou legítima expectativa do autor e, consequentemente, a boa-fé objetiva (CPC, art. 5º). Preclusão acerca da inversão do ônus da prova. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para que tenha início a fase instrutória. Recurso a que se dá provimento, a fim de anular a sentença.
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747 - TJSP. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega ser inexistente. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Cabia ao autor comprovar a existência de elementos mínimos a amparar o direito pleiteado. Ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). O documento juntado pelo autor não indica quem seria o devedor, inexistindo qualquer informação vinculando o autor, ou qualquer outra pessoa, ao débito mencionado. Ausente demonstração da alegada cobrança ou de apontamentos em nome do autor. Sentença mantida, com fundamento diverso. Recurso desprovido.
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748 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE REBOCO QUE ATINGE O AUTOR DA DEMANDA QUANDO SE ENCONTRAVA NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO REQUERIDO. POR CONSEQUÊNCIA, SOFREU GRAVES FERIMENTOS, OS QUAIS O AFASTARAM DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR CERCA DE 20 (VINTE) DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, SENDO, POIS, DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO DE SUA CULPA PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA". ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO «A QUO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). QUANTUM QUE SE MANTÉM. DANOS EMERGENTES BEM COMPROVADOS NOS AUTOS. LUCROS CESSANTES CUJOS VALORES DEVEM REALMENTE SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PORQUANTO TEM-SE APENAS SEGURA PROVA DO FATO DE O AUTOR VER-SE OBRIGADO A SE AFASTAR DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 31 DE JANEIRO E 18 DE FEVEREIRO DE 2019. I. CASO EM EXAME.
Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) cumulada com pedido de compensação por danos morais, decorrente do fato de o autor, que se encontrava no estabelecimento empresarial da requerida, haver sido atingido por material de construção que se desprendeu da fachada externa do respectivo prédio, o que lhe causou sérias lesões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir, quanto à apelação interposta pela requerida, (1) se o acidente narrado na inicial adveio ou não de ato culposo seu; (2) se existe ou não nexo de causalidade entre os prejuízos do autor e algum ato por ela perpetrado ou que tenha deixado de praticar; (3) se há prova dos acenados danos materiais a que o autor se refere, assim como dos danos morais que, segundo afirma, teria experimentado; (4) se o quantum da compensação por danos morais arbitrado pelo MM. Juízo «a quo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é exacerbado e há de ser reduzido. No concernente à apelação interposta pelo autor, se o valor da compensação dos danos morais é irrisório e, por isso, há de ser majorado para o importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) As relações jurídicas existentes entre as partes configuram típica relação de consumo, motivo por que a responsabilidade da fornecedora é de natureza objetiva nas hipóteses em que, em razão de sua atividade, o consumidor vier a sofrer danos, incumbindo a este, assim, demonstrar o fato de que se originou seus prejuízos e seu nexo causal com ato comissivo ou omissivo da fornecedora. Ônus do qual o autor se desincumbiu. Desnecessidade de comprovar eventual culpa da fornecedora. À fornecedora, por sua vez, nos termos dos art. 12, «caput e 14, § 3º, ambos do CDC, incumbia comprovar a ocorrência de alguma excludente da responsabilidade civil, mas deixou de fazê-lo. Não há, pois, como safar-se de sua responsabilização pelos prejuízos experimentados pelo consumidor. (2) Uma vez comprovado que o consumidor se encontrava no prédio da requerida quando parte de sua fachada externa veio abaixo, atingindo-o e provocando-lhe inúmeras lesões, verifica-se nítida relação de causalidade entre tal fato (advindo, tudo indica, de ato omissivo da requerida) e os prejuízos por aquele experimentados. (3) Logrou, o autor, demonstrar o exato valor de seus danos emergentes e sendo certo que se viu afastado de suas atividades laborativas entre 31 de janeiro e 18 fevereiro de 2019, por inexistir prova mais segura do quantum que deixou de obter a título de salários e/ou rendimentos nesse período, a apuração dos lucros cessantes há realmente de ser realizada em sede de liquidação de sentença. Os danos morais, atento às peculiaridades deste caso concreto, encontram-se bem configurados, porquanto o autor demonstrou de forma efetiva a ocorrência do fato que lhes deu origem. O dano moral, neste caso, encontra-se caracterizado «in re ipsa, tendo em mira as sérias lesões corporais do autor e suas consequências, pois se viu obrigado a se manter afastado de seus afazeres cotidianos por cerca de 20 (vinte) dias. (4). Pretensão da requerida de ver reduzido o valor dos danos morais (fixado pelo MM. Juízo «a quo em R$ 30.000,00 [trinta mil reais]) que se desacolhe, assim como a pretensão do autor de vê-lo majorado para o quantum de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pois se é verdade que a respectiva compensação não pode ser irrisória há de servir de estímulo à sociedade empresária ofensora para não mais praticar ou deixar de praticar o ato que deu ensejo à sua condenação. Ademais, a compensação neste montante não causa o enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, se mantém a compensação por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). IV. DISPOSITIVO. Recursos conhecidos e improvidos. Honorários majorados. ... ()
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749 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade, bem como de indenização. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Apelo adesivo do autor. Inexistência de prescrição e decadência. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo BANCO BMG S/A. (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Contrato assinado pelo autor, onde consta a autorização para desconto pelo valor mínimo da fatura. Além disso, constam nos autos faturas do cartão de crédito que demonstram a utilização pelo autor para compras. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Invertido o ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (RÉU). PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO (AUTOR).
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750 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Dano moral. Inocorrência. Extrato do serviço de proteção ao crédito juntado aos autos que indica o número total de negativações, sem discriminar, em relação a cada uma delas, as datas das publicizações. Extrato juntado em processo distinto, no qual são discutidos os demais apontamentos, que induz à inferência de negativação preexistente e vigente à negativação objeto deste feito. Existindo apontamentos preexistentes e vigentes ao discutido na presente ação, não há se falar em dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ. Caberia ao autor, que alega o abalo em seu crédito, a comprovação de inexistência de apontamentos prévios e vigentes aos impugnados no processo, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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