Jurisprudência sobre
onus do autor

901 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Gravame mantido no registro do automóvel após a quitação do contrato - Instituição financeira alega culpa exclusiva do consumidor - Descabimento - Aplicação do que prevê a Resolução 689/17, do CONTRAN - Responsabilidade do credor fiduciário em comunicar o órgão de trânsito para que dê baixa no gravame após a quitação integral da obrigação - Autor que se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação do contrato, bem como de que cientificou o réu acerca de seu adimplemento - RECURSO PROVIDO, a fim de se reconhecer a obrigação do réu em providenciar a baixa do gravam... (Continua)

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902 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Débito indevido lançado na conta corrente do autor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ônus de provar que o débito foi realizado por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro que era do Banco, do qual, contudo, não se desincumbiu. Verossimilhança das alegações do autor, que se encontram sustentadas pelos documentos colacionados aos autos. Falha no sistema de segurança do Banco caracterizada. Responsabilidade do fornecedor de serviço reconhecida. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização por dano moral que é devida conjuntamente à devolução do valor indevidamente descontado. Valor fixado que se mostra adequado a recompor os prejuízos experimentados pelo autor, sem enriquecê-lo indevidamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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903 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

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904 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Golpe do WhatsApp. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do réu. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso do autor. Dano material bem fixado. Responsabilidade do réu. Transações efetuadas dentro de seu estabelecimento comercial. Culpa concorrente do autor. Deu causa ao evento danoso. Réu que deve responder por 50% do prejuízo do autor. Valor do dano moral bem fixado em R$ 5.000,00. Vedação do enriquecimento ilícito. Parcial procedência da ação mantida. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor improvido

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905 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR - ÔNUS SUCUMBENCIAL -

Por terem dado causa à ação, as requeridas, de maneira solidária, devem responder pelo ônus sucumbencial.... (Continua)

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906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO AUTOR.

Ausente prova acerca do débito cobrado pelo banco autor. Juntada de documentos unilateralmente produzidos, sem assinatura do réu, que constituem cópia de tela sistêmica, para demonstrar a regular pactuação da cédula de crédito bancário. Requerente não se desincumbiu do ônus da prova. Relação jurídica regida pelo CDC. Ônus da prova compete ao fornecedor. Ausentes contratos de abertura de conta corrente e de empréstimos, bem como de extratos que indicam relacionamento bancário. Possibilidade de se tratar de homônimo. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTID... (Continua)

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Cinge-se a questão recursal sobre a ocorrência de dano moral. Autor foi descontado por compras que não realizou. Apesar de tentar resolver o problema administrativamente, o estorno da quantia só foi feito mais de 07 meses após o desconto e após a distribuição da ação. Conduta do réu causou transtorno e angústia que ultrapassa o mero aborrecimento. Ademais, o consumidor teve o desgaste de ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor já reconhecida pelo E. STJ. Valor de R$5.000,00 que se mostra adequado. Em razão da reforma da sentença devem ser alterados os ônus da sucumbência. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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908 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Autor que não fez a prova da imprudência do réu. Princípio do livre convencimento. Prevalência da tese do réu na hipótese. CPC/1973, art. 333, I. CCB, art. 159.

«... Portanto, prospera a tese do réu de que o autor agiu imprudentemente, ao tentar manobra de conversão à direita, sendo o causador do acidente, já que não fez prova segura de suas alegações, o que lhe competia. Assim, o recurso não tem condições de prosperar, uma vez que o julgador singular corretamente reconheceu como sendo do autor/apelante o ônus da prova, segundo o disposto no CPC/1973, art. 333, I: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; No caso dos autos, recaiu sobre o autor o ônus de provar o comportamento culposo dos réus no acidente, e, não tendo se desincubido do ônus que lhe competia, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do art. 159, do Código de Civil, e obrigação dos réus em repara o dano. Conforme ressaltou o d. julgador à fls. 175: «...fato alegado e não provado é o mesmo que inexistente. Havendo um fato danoso, e um possível culpado, mas não provada a relação de causalidade entre estes dois elementos, afasta-se a teoria da culpa, e, assim, a responsabilidade dos réus em indenizar o autor da ação. (...) Deve-se privilegiar a decisão que guarda consonância com os elementos constantes dos autos e provas produzidas, em respeito ao princípio da livre apreciação da prova. ... (Juíza Lélia S. M. Negrão Giacomet).... (Continua)

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909 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Alegação de realização de acordo que importou em redução do valor para pagamento. Comprovação. Ausência. Prova de fatos extintivos ou modificativos do direito do autor. Inexistência. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ATRASO E MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULO - BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES COTIDIANAS - DANO MORAL CARACTERIZADO.

A revelia implica presunção relativa de veracidade acerca dos fatos alegados na inicial, não conduzindo à automática procedência do pedido. Como regra geral, o ônus da prova é distribuído: ao autor, em relação aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, quanto aos fatos que impedem, extinguem, ou modificam o direito autoral (CPC, art. 373). Não se desincumbindo a autora de seu ônus, não apresenta nenhum elemento comprobatório, nem mesmo indiciário, não há que se falar em condenação ao pagamento do valor remanescente pleiteado. O grande desgaste vivenciado pela autora, que permaneceu sem seu automóvel, bem essencial às atividades cotidianas, por período considerável, não pode ser relegado à esfera do mero aborrecimento.... (Continua)

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911 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE CÓDIGO HASH. DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA APENAS REFORMADA PARA AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DO AUTOR. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

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912 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe sofrido pelo autor em plataforma de e-commerce - Pedido de restituição de valores utilizados por golpistas sem autorização do autor - Procedência - Recurso das corrés - Comprovação de fato constitutivo do direito do autor - Inversão do ônus probatório - Possibilidade - Aplicação das normas consumeristas - Falha na segurança demonstrada - Danos morais configurados - Montante indenizatório que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovido

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913 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor no cadastro Serasa Limpa Nome, em razão de débito tido por inexigível, porque referente a mensalidade vencida após o pedido de cancelamento do plano contratado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inversão do ônus da prova descabida nas circunstâncias. Carência de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor no cadastro Serasa Limpa Nome, em razão de débito tido por inexigível, porque referente a mensalidade vencida após o pedido de cancelamento do plano contratado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inversão do ônus da prova descabida nas circunstâncias. Carência de verossimilhança dos fatos constitutivos da pretensão deduzida. Prova do pedido de cancelamento a cargo do autor. Ônus probatório do qual não logrou se desincumbir. Referência a protocolo de atendimento de momento subsequente, aludindo a questionamento do débito tido por inexigível. Inexigibilidade do débito afastada. Cobrança assentada em exercício regular de direito. Prejudicialidade lógico determinativa da pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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914 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Autor que nega a contratação. Celebração digital. Réu que comprova a regularidade da operação. Renovação do empréstimo consignado realizado através de terminal. Captura da imagem do autor juntada aos autos. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Descontos realizados desde 26/6/2022, tendo a ação sido proposta apenas em 23/2/2024. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso desprovido, condenando-se ao pagamento de multa por má-fé processual... (Continua)

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915 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALTA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. REDUÇÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que o autor alegou ter comprado um conjunto de três malas de viagem no valor de R$149,00, no entanto, o produto não foi entregue. Foi proferida sentença julgando procedentes os Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALTA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. REDUÇÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que o autor alegou ter comprado um conjunto de três malas de viagem no valor de R$149,00, no entanto, o produto não foi entregue. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos para condenar solidariamente as requeridas, vendedora e suposta plataforma de pagamentos, à devolução dos R$ 149,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A sentença condenou a requerida Mercado Pago solidariamente ao pagamento das condenações sob a premissa equivocada de que ela teria sido a plataforma de intermediação eletrônica de pagamentos utilizada na transação, mas não há absolutamente nenhuma prova nos autos de que a plataforma Mercado Pago tenha sido utilizada na compra das malas ou de que a venda tenha ocorrido através do site Mercado Livre, sendo que o ônus de produzir tais provas incumbia ao autor, de acordo com o CPC/2015, art. 373, I. Assim, há que ser afastada a condenação da requerida Mercado Pago, mantendo apenas a responsabilidade da vendedora. 3. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é excessivamente alto se considerado que o caso versa sobre a compra de produtos no valor de apenas R$ 149,00 e não há informações de que a vendedora seja uma prestadora de serviços de alto porte econômico. Indenização reduzida para R$ 2.500,00. 4. Sentença reformada. Recursos providos.

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916 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Autor beneficiário da justiça gratuita. Prova pericial requerida por ambas as partes. Perícia que serve para comprovar fato constitutivo do direito do autor. Ônus deste de arcar com a antecipação dos honorários. Recurso provido.

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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. 1.consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-Se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73) (agint no aresp 1.694.758/ms, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 17/05/2021, DJE de 18/06/2021).

2 - Na espécie, concluindo o Tribunal de origem pela comprovação acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável, em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.... (Continua)

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918 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços - Telefonia - Consumidor - Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais - Alegação de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Relação jurídica não suficientemente comprovada - Hipótese em que, diante dos argumentos da ré, viabilizou-se a comprovação da efetiva contratação pelo juízo a quo, deixando, contudo, a prestadora de apresentar qualquer documento hábil - Ainda que existente dúvidas a respeito do fato alegado pelo autor em confronto com os diversos documentos trazidos aos autos pela parte ré, inegável que a ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a contratação do serviço, no caso concreto, determina o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação (CPC, art. 373, II) - Dano Moral - Inclusão do nome na plataforma «Serasa Limpa Nome - Cobrança sem negativação que configura mero aborrecimento - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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919 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROTESTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

caso em exame ... (Continua)

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920 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. DESPROVIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação anulatória. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento com base na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e na falta de demonstração de qualquer dificuldade excessiva ou impossibilidade de produção de prova pelo autor. O agravante sustenta que o georreferenciamento realizado pelo Município é de difícil acesso, devendo o ônus da prova ser atribuído à Fazenda Pública, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, que prevê a distribuição dinâmica do ônus da prova. Contudo, é pacífico o entendimento de que o ônus de desconstituir o ato administrativo recai sobre o contribuinte, sendo inadmissível impor à Fazenda a produção de prova contra si mesma. Ausência de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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921 - TJSP. Responsabilidade civil - Contratos de abertura de conta corrente e de empréstimo não celebrados pelo autor junto à instituição bancária - Fraude cometida por terceiro pelo banco - Inversão do ônus da prova - Réu não se desincumbiu de comprovar que os citados contratos foram celebrados pelo autor - Declaração de inexistência dos citados contratos e consequente inexigibilidade de todos os Ementa: Responsabilidade civil - Contratos de abertura de conta corrente e de empréstimo não celebrados pelo autor junto à instituição bancária - Fraude cometida por terceiro pelo banco - Inversão do ônus da prova - Réu não se desincumbiu de comprovar que os citados contratos foram celebrados pelo autor - Declaração de inexistência dos citados contratos e consequente inexigibilidade de todos os valores deles decorrentes - Condenação na devolução em dobro em razão da conduta culposa do recorrente especialmente resistência oferecida na cessação dos descontos - Determinação de cessação dos descontos das parcelas vincendas do empréstimo mencionado na vestibular e condenação do banco réu na abstenção de novas cobranças contra o autor sob pena de multa dobrada Dano moral configurado nos autos - Quantum indenizatório fixado com prudência e moderação em R$ 5.000,00 - Recurso improvido.

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922 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO -

Consumidor que alega receber cobranças e ter seu nome negativado por conta de débitos oriundos de relação jurídica que nega manter com o réu - Acervo probatório deficitário que impõe reconhecer ausência de qualquer contratação dos produtos fornecidos pelo apelado - Instrumentos contratuais, ainda que gerados de forma virtual, que não foram apresentados nos autos - Ausência de indicação de número do dispositivo móvel, dados de IP, geolocalização «selfie e cópia de documentos pessoais que impedem, inclusive, a realização de perícia na área de tecnologia - Mera juntada de telas sistêmicas que não têm o condão de comprovar a adesão aos cartões de crédito - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual o apelado não se desvencilhou - Débitos inexigíveis - Dano moral configurado - Cadastro público que impõe ao apelante a pecha de mal pagador, maculando sua honra objetiva - Exposição que perdurou por mais de seis meses - Indenização devida no valor de R$ 5.000,00, condizente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante da extensão do dano - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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923 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de seguro por invalidez permanente. Autor que teve amputação do membro inferior direito decorrente de complicações de diabetes. Seguradora que recusou pagamento da indenização, sob o argumento de que não restou caracterizada a invalidez permanente do autor. Laudo médico juntado pelo autor, confirmado por laudo pericial, que atestam a invalidez do autor. Cobertura prevista na apólice. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 373, I CPC e súmula 330 TJRJ. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da negativa indenizatória, ônus da prova que lhe compete, quanto às excludentes ao fornecedor. Inteligência dos arts. 373 II CPC e § 3º do art. 14 CDC. Valor da indenização securitária fixado dentro dos limites da cobertura prevista na apólice. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC.

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924 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Aplicabilidade do CDC. Cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aumento do consumo estava vinculado a mudança de hábito do usuário ou a aumento de utilização de aparelhos elétricos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, sendo necessária a revisão do valor do consumo na unidade do autor quanto aos meses de julho a setembro de 2023 para a média de consumo dos doze meses anteriores. Tendo em vista que a concessionária ré não comprovou a origem do débito impugnado nestes autos, imperativo condenar a requerida a restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade do requerente, bem como a excluir o apontamento efetuado em nome do autor. Por fim, evidente o dano moral suportado pelo requerente, na medida em que teve que ajuizar a presente demanda para compelir a concessionária ré ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Valor indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. Sentença reformada. ... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Autor que nega ter celebrado negócio jurídico que ensejou a negativação de seu nome junto a órgão de restrição ao crédito - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão e nem comprova o envio e recebimento do cartão de crédito pelo autor - Ônus da instituição financeira a teor do que preceitua o CDC, art. 6º, VIII - Inexistência do contrato e inexigibilidade da dívida - Dano moral configurado - Desabono público que gera mácula à honra objetiva do apelante - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em face do lapso temporal de exposição deletéria - RECURSO PROVIDO, a fim de declarar a inexistência do contrato sub judice, bem como a inexigibilidade do débito, condenando-se o réu à indenização pelo dano moral... (Continua)

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926 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Interesse de agir demonstrado. Aplicação ao autor do ônus probatório previsto no CPC/1973, art. 357. Impossibilidade. Instituição financeira que não localizou parte dos contratos exigidos. Responsabilidade exclusiva do banco. Recurso do autor provido e do réu não provido.

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927 - TJSP. *Ação declaratória - Negativa de contratação de empréstimo consignado do Banco réu, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Procedência - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação do empréstimo consignado, autorizando descontos em benefício previdenciário, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhados de documento de identificação do autor e foto selfie - Crédito do valor do empréstimo creditado na conta corrente do autor - Comprovação da legitimidade do empréstimo - Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de parceria agrícola. Irresignação contra r. decisão saneadora que atribuiu ao agravante o ônus da prova relacionado aos pontos controvertidos fixados pelo Juízo a quo. Descabimento. O caput do art. 373 I, do CPC, assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Ausência de causa justa para inversão do ônus da prova. O prejuízo alegado pelo autor, ora agravante, decorre de conduta do réu, ora agravado, que reputa ilícita. Logo, tal fato é que deve ser provado pelo autor, sob pena de perda da demanda. Recurso improvido

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929 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS EM HOSPITAL PRIVADO POR DECISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.

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930 - TJSP. Ação revisional - Alegação de desfalques em recursos da conta PASEP - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Réu que levanta preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição não acolhidas - Tema 1.150 STJ -Alegações do autor que são genéricas e não demonstram quais atos específicos supostamente realizados pela instituição bancárias ferem o direito do autor - Impossibilidade de alteração do ônus da prova, em razão da ausência de verossimilhança. Recurso conhecido e improvido

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931 - TJSP. Apelação do autor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária. 

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932 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Laudo pericial judicial que apurou a existência de incapacitação permanente parcial incompleta, com sequelas residuais, e grau de incapacitação idêntico ao considerado quando do pagamento administrativo ao autor. Crítica genérica e especulativa ao laudo técnico, sem a produção pelo autor de prova idônea em sentido diverso. Ônus da prova que cabia à parte responsável pela invocação do fato, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Inexistência de direito a pagamento complementar. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

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933 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO PARA O SEU NOME. ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA NA DEFESA ACOLHIDA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, MUITO MENOS CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR INCONTROVERSA. RÉ CONFESSA. REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO APÓS O AUTOR SER NOTIFICADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUE NÃO EXIME A PRESTADORA DO SERVIÇO DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR SOBRE TODAS AS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO. DANO MATERIAL INDEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À LOJA MOVIE CARS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE EM FACE DE W S SECATO VEÍCULOS E WELLINGTON STORIANI SECATO, ATRIBUINDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO AUTOR NESSE PONTO.

Recurso provido em parte.... (Continua)

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934 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Elson Xavier contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de IPVA (anos de 2016 a 2019, veículos placas FQA-2495 e FTV-62320) e reparação por dano moral - Alega, em resumo, que (i) é «morador da cidade de Marechal Cândido Rondon, Região Oeste do estado do Paraná. O Recorrente nunca residiu ou sequer Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Elson Xavier contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de IPVA (anos de 2016 a 2019, veículos placas FQA-2495 e FTV-62320) e reparação por dano moral - Alega, em resumo, que (i) é «morador da cidade de Marechal Cândido Rondon, Região Oeste do estado do Paraná. O Recorrente nunca residiu ou sequer esteve no território do Estado de São Paulo"; (ii) nunca foi proprietário dos veículos, cujo não pagamento de IPVA deu ensejo a protesto de dívida; (iii) «da identificação dos veículos (docs. anexos) se descobriu que se tratam de duas camionetes Hilux 2013, de Renavam 0102.009913- 2 e 0102.010014-9, avaliadas atualmente em R$ 104.457,00 (cento e quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais) cada uma. O Recorrente é pessoa humilde que exerce o labor de pedreiro autônomo, tem em seu único bem um automóvel Celta 2005/2006, avaliado atualmente perto dos R$15.000,00 (quinze mil reais). Não há que se imaginar, portanto, que o mesmo tenha efetuado a compra de uma, IMAGINE DUAS, caminhonetes de luxo, ainda mais considerando que o Recorrente jamais sequer visitou o Estado de São Paulo. Sendo assim, caberia ao Estado Recorrido trazer aos autos a documentação pertinente, a qual esclarecerá o caminho dos potenciais fraudadores que compraram e registraram tais veículos (fls. 107) - Resposta ao recurso (fls. 121/129) - Sem embargo do alegado em recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Ou seja, «em que pese as alegações trazidas pelo requerente em sua inicial, no sentido de que tais veículos não são de sua propriedade, uma vez que é pedreiro, possuindo apenas um veículo em seu nome, no valor de R$ 15 mil, tanto não deve prevalecer. Isso porque não foi juntado aos autos elementos a comprovar que houve indícios de fraude na aquisição dos veículos registrados em seu nome. Observa-se a ausência de informação se o requerente teve sua documentação perdida ou, até mesmo, o registro de boletim de ocorrência em virtude da situação ora apresentada. Nem mesmo em réplica buscou o autor apresentar a documentação nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que a documentação apresentada pela ré informe a «suspeita de adulteração, passível de retenção, não há comprovação quanto à eventual irregularidade quanto ao seu registro ou propriedade, como sustenta o autor. Desse modo, à míngua de produção probatória mínima pelo autor a fim de evidenciar a fraude alegada, a improcedência da ação é medida que se impõe (fls. 99/100) - Nem mesmo a (atual) residência em outro Estado da Federação o autor comprovou nos autos - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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935 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Abusividade da exigência de quitação do gravame para pagamento da indenização securitária - Condição que já era conhecida da ré no momento da celebração do contrato - Ofensa à boa-fé objetiva - Pagamento devido, ressalvada a existência de obrigação do autor de transferir à parte ré, livre e desembaraçada de qualquer ônus, a propriedade do veículo segurado - Possibilidade, ainda, de pagamento, pela ré, diretamente ao credor fiduciante, entregando o saldo que houver ao autor - Dano material com a locação de veículo para continuar o exercício de sua atividade laboral - Gasto devidamente comprovado nos autos - Indenização, todavia, que fica restrita ao período em que a ré passou a ter obrigação de indenizar o segurado - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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936 - TJSP. Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada.

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937 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de Crédito Bancário - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, bem como sobre inversão do ônus da prova - Autor inicialmente nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento assinado digitalmente com selfie e coleta de documento pessoal - Em réplica o consumidor alega que, na verdade, sofreu «mentira, trapaça e manipulação de informações pelo réu, alegando que fora induzido a erro e que sofreu vício do consentimento - Após réplica, o autor não impugnou o acervo documental, mas insistiu em vício do consentimento, não negando o recebimento do depósito em conta - Ausência de impugnação específica - Incidência do disposto no art. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. PARTE RÉ QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PARTE AUTORA CONSIGNOU NOS AUTOS O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR QUE MERECE SER PROVIDO.

Da análise da prova produzida, verifica-se que o réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pela parte autora, não apresentando provas cabais de suas alegações ou comprovando a legitimidade da contratação do empréstimo consignado que vinha sendo descontado do benefício previdenciário do apelante. A parte autora interpôs a demanda imediatamente, consignando nos autos o valor que foi creditado pelo Banco em sua conta corrente. Com efeito, tendo em vista que o contrato em questão foi juntado aos autos pelo réu e tendo sido impugnado pelo autor, o ônus de provar a autenticidade do mesmo era do demandado, nos termos do CPC, art. 429, II, ônus do qual não se desincumbiu. No caso em exame não há prova suficiente sobre a validade da contratação pelo autor, pois, em que pese a instituição financeira defenda a validade da assinatura digital por meio de biometria facial, além de variados metadados capturados durante a contratação digital, tem-se que tais parâmetros foram produzidos unilateralmente, e, portanto, não se prestam por si só para aferição da suposta contratação pelo consumidor, sendo certo que o apelado não pugnou pela prova pericial eletrônica, única capaz de revelar a autenticidade da contratação por biometria impugnada. Inobservância do encargo imposto pelo CPC, art. 373, II. Risco do Empreendimento. Eventual atuação de terceiro fraudador que não isenta o réu do dever de reparação. Fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Manifesta falha na prestação do serviço a cargo da parte ré, que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Digno de nota, ainda, o fato de que o autor distribuiu a presente demanda tão logo notou os descontos e agiu de boa-fé ao consignar nos autos o valor que foi transferido indevidamente para a conta de sua titularidade, ratificando seu total desinteresse na contratação. Todavia, não há que se falar em restituição em dobro dos valores descontados, pois ausente a má-fé objetiva do réu. No que tange ao dano moral, em que pese não se ter notícias nos autos de ter havido a inscrição nos cadastros restritivos de crédito em nome do autor, tem-se que efetivamente houve descontos indevidos na folha de seu benefício previdenciário, verba, frise-se, de natureza alimentar.Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório que deve representar uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada na fixação do valor em cotejo com outras circunstâncias específicas do caso. O montante arbitrado não pode, por um lado, configurar enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, por outro, ser tão ínfimo a ponto de esvaziar o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Valor de R$5.000,00 que representa compensação razoável e proporcional ao dano experimentado. Sentença que merece ser reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Restituição dos valores efetivamente pagos que deverá ocorrer de forma simples. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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939 - TJSP. Prova. Ônus. Fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Recurso improvido.

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940 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Rejeitada a impugnação à gratuidade concedida ao autor - Preliminar de decadência afastada - Preliminar de prescrição quinquenal acolhida (CDC, art. 27) - Réu apresenta contrato formalizado fisicamente - Impugnação quanto à autenticidade do documento que retrata o negócio jurídico - Ônus da casa bancária em comprovar a autenticidade do instrumento contratual - Réu não requereu a produção de perícia grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do STJ - Inexistência da avença é medida que se impõe - Repetição em dobro - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro, e assim, maior padecimento ao autor - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar os danos morais e observar a prescrição quinquenal quanto à repetição... (Continua)

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941 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ou materiais. Contrato de seguro e renovação impugnados pelo autor, que alegou desconhecer a origem. Relação de consumo. Rés que desincumbiram-se do ônus de comprovar a origem do débito. Prova nos autos que demonstra que o autor contratou, voluntariamente, seguro denominado «Mais Proteção". Validade Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ou materiais. Contrato de seguro e renovação impugnados pelo autor, que alegou desconhecer a origem. Relação de consumo. Rés que desincumbiram-se do ônus de comprovar a origem do débito. Prova nos autos que demonstra que o autor contratou, voluntariamente, seguro denominado «Mais Proteção". Validade da assinatura não impugnada pelo consumidor. Vício de consentimento no momento da contratação não demonstrado. Cobrança devido. Ausência de lesão a direito da personalidade Ausência de impugnação à assinatura aposta em contrato. Vício de consentimento que não foi demonstrado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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942 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA.

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943 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autor que, na condução de motocicleta cai em buraco, imputando culpa à ré, que não teria mantido sinalização adequada no local acerca das condições do terreno - Acervo probatório que não é hábil a demonstrar que o acidente ocorreu tal como narrado - Documentação dando conta de atendimento médico hospitalar com datas anteriores ao do dia do suposto acidente - Ausente prova testemunhal ou imagens comprovando a ocorrência do sinistro - Apelante que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Alegações isoladas que impõem reconhecer a improcedência dos pedidos - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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944 - TJSP. Prova. Ônus. Inexigibilidade de título. Nota promissória. Procedência. Emissão negada pelo suposto sacador. Alegação do beneficiário de que o autor sacou o título para garantia de contrato de financiamento de automóvel. Não comprovação. Ônus probatório do réu, ante a impossibilidade de o autor comprovar fato negativo. Responsabilidade do Banco oriunda do risco profissional. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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945 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - RÉU - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ.

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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA SEM FORÇA EXECUTIVA - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU. 1.

Em ação monitória visando o recebimento de quantia em dinheiro, a exordial deve necessariamente estar instruída com a prova escrita, sem eficácia de título executivo do valor pleiteado. 2. Incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.... (Continua)

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947 - TJSP. Contratos de seguro - Celebração negada pelo autor - Ação declaratória de inexigibilidade débitos cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de improcedência, reconhecendo a validade dos instrumentos dos contratos juntados - Inconformismo do autor - Assinaturas idênticas a outra, aposta em contrato celebrado cinco anos - Inverossimilhança da alegação da ré de que todos os contratos foram celebrados presencialmente e com assinatura em tablet - Demais elementos nos autos apenas reforçam a verossimilhança da alegação da inicial - Contratos rescindidos e débitos declarados inexigíveis - Devolução em dobro do que foi despendido pelo autor, diante da má-fé da conduta dos prepostos da ré - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 8.000,00, diante das peculiaridades do caso - Provimento da apelação do autor para julgar procedentes os pedidos iniciais e inverter o ônus de sucumbência

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948 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTOR - IMPUGNAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,

vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA - TRANSAÇÕES - REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO AUTOR - CONCLUSÃO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RELAÇÃO JURÍDICA - HIGIDEZ - RÉU - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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949 - TJSP. direito do consumidor e processual civil. ação declaratória de inexigibilidade de débito. dano moral. inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. alegação de desconhecimento do débito. COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO AUTOR PARA COMPROVAR RESIDÊNCIA EM OUTRO LOCAL NÃO ATENDIDA. sentença de improcedência mantida. recurso desprovido.

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950 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Alegação de desconhecimento da dívida. Ausência de prova da origem do débito. Declaração de inexistencia. Dano moral. Inocorrência. Súmula 385/STJ. Aplicabilidade. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido.

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