(DOC. VP 602.3616.4487.3593)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor no cadastro Serasa Limpa Nome, em razão de débito tido por inexigível, porque referente a mensalidade vencida após o pedido de cancelamento do plano contratado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inversão do ônus da prova descabida nas circunstâncias. Carência de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor no cadastro Serasa Limpa Nome, em razão de débito tido por inexigível, porque referente a mensalidade vencida após o pedido de cancelamento do plano contratado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inversão do ônus da prova descabida nas circunstâncias. Carência de verossimilhança dos fatos constitutivos da pretensão deduzida. Prova do pedido de cancelamento a cargo do autor. Ônus probatório do qual não logrou se desincumbir. Referência a protocolo de atendimento de momento subsequente, aludindo a questionamento do débito tido por inexigível. Inexigibilidade do débito afastada. Cobrança assentada em exercício regular de direito. Prejudicialidade lógico determinativa da pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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