Jurisprudência sobre
onus do autor

801 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação por dano moral. Alegação de desconhecimento do débito e negativação indevida. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova.

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802 - TJSP. Sucumbência. Exibição de documentos. Apólice de seguro de vida em grupo. Ré que, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, forneceu o documento postulado na inicial. Indício de pedido administrativo ou oposição judicial à pretensão do autor. Ausência. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus carreado ao autor. Recurso provido.

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803 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação que o autor requer a anulação do contrato de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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804 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORRÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O PRIMEIRO VIDRO QUE SE ESTILHAÇOU (O QUAL FOI INSTALADO NA LATERAL DA CHURRASQUEIRA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR) TENHA SIDO EFETIVAMENTE FABRICADO PELA CORRÉ VIDROBENS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO O DEVER DE INDENIZAR E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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805 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE ALEGA QUE FOI DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA E QUE A RÉ COMUNICOU QUE COBRIRIA APENAS 10 (DEZ) PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM RAZÃO DO SINISTRO, MAS QUE COBRIU VALOR INFERIOR. SUSTENTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZOU O PAGAMENTO TRÊS MESES APÓS O SINISTRO, O QUE CONFIGURA ATRASO E ACARRETARIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE DA APÓLICE QUE A COMPENSAÇÃO DE SEGURO A SER EFETUADA PELO BRADESCO VIDA E SEGURO S/A. AO MUTUÁRIO BANCO BRADESCO S/A. CORRESPONDIA APENAS A 4 (QUATRO) PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO ACORDADO, NÃO A 10 (DEZ) PARCELAS, COMO AFIRMA A AUTORA. AUTORA QUE ATENDEU À ÚLTIMA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DA SEGURADORA EM 18/06/2020, COMO DEMONSTRA A CAPTURA DE TELA ACOSTADA AOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, O VENCIMENTO DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO PESSOAL EM 13/07/2020 ESTAVA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATRASO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIRETO, EM ATENDIMENTO AO ART. 373, I, CPC. CONFORME A SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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806 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544) ação declaratória de inexistência de débito. Indenização. Exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes em tempo razoável. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é ônus do credor a retirada da restrição do nome do devedor de cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito que motivou a inscrição, devendo ser realizada em tempo razoável, sob pena de o responsável pelo abono ser responsabilizado por dano moral que vier a ser causado. O Tribunal de origem consignou ter havido a retirada em tempo razoável para se tomar as providências administrativas necessárias após a quitação da dívida. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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807 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Negativa de contratação. Desconhecimento da dívida. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativação indevida. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Relação jurídica não comprovada pelo réu. Mera juntada de fotografia (selfie) com documento pessoal do autor. Ausência de contrato. Faturas não juntadas aos autos. CPC/2015, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade do débito. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou a indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e imagem do autor. Quantum fixado em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional e em conformidade com os valores arbitrados por esta C. Corte em hipóteses análogas. Sentença reformada. Recurso Provido.

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808 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Alegação de que a colisão ocorreu porque o preposto da ré agiu com imprudência e negligência ao invadir a pista onde se encontrava o veiculo do apelante - Apelada que apresenta versão fática dissonante, indicando local distinto do acidente e imputando a culpa do evento ao autor, que teria tentado realizar ultrapassagem pela direita, colocando em risco a vida de usuários do serviço de transporte - Conjunto probatório raquítico que impede o conhecimento da dinâmica do acidente - Autor que não se desvencilha do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Filmagem indicada em réplica a que não se tem acesso nesta esfera recursal - Descumprimento ao disposto no artigo 1.259, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em caso de juntada aos autos de áudios ou vídeos - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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809 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRELIMINAR REJEITADA.

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810 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELAÇÃO DO AUTOR -

Autor que alega ser proprietário de imóvel que teria sido parcialmente invadido pelo réu em novembro de 2021 - Requerente que não logrou comprovar atos efetivos de posse direta e o esbulho praticado pelo réu - Demanda possessória em que não se discute domínio - Exceptio proprietatis não recepcionada pelo novo Código Civil - Pretensão ancorada no jus possessionis - Conjunto probatório que demonstra que o réu adquiriu em 2002, junto de outros familiares, o imóvel ocupado por ele - Elementos que indicam a existência de edificações no local, de longa data - Prova testemunhal produzida que não serviu para sustentar com segurança a tese inicial - Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 561, não se podendo condenar o réu por mera ilação - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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811 - TJRJ. Honorários advocatícios. Ação popular. Condenação do autor vencido em custas processuais e verba honorária. Inadmissibilidade. Isenção do autor quanto ao ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. CF/88, art. 5º, LXXIII. (Com doutrina e jurisprudência).

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812 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Ausência de instrumentos contratuais que não é óbice ao reconhecimento da pretensão inicial quando há nos autos elementos que apontam na direção da existência da relação jurídica - Acervo documental hábil a demonstrar a tomada de empréstimo por parte da ré que, expressamente, confirma o ingresso dos créditos em seu patrimônio - Ônus em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito do qual a casa bancária se desvencilhou - Juros remuneratórios que devem ser mantidos, aplicada a tese firmada no Tema Repetitivo 233, do STJ - APELO DO AUTOR PROVIDO, condenando-se a ré ao pagamento da quantia de R$ 60.164,31... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelo do autor requerendo a reforma da sentença com a procedência da ação ou, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado. ... (Continua)

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814 - STJ. Prova. Ônus da prova. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CPC/2015, art. 373.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II.3. Estando incontroversos nos autos os fatos alegados e tendo os réus apresentado defesa indireta, os autores não podem ser surpreendidos com a imposição, pelo Tribunal de origem, de um ônus que antes não lhes cabia. Assim concluindo, o acórdão incorreu em violação ao CPC/1973, art. 333, II. 4. Incumbe, portanto, aos réus o ônus de demonstrar a extensão dos fatos que impliquem modificação ou extinção do direito dos autores.... (Continua)

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815 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade de título, com pedido de sustação de protesto e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do título apontado e a inexistência da dívida nele representada - Insurgência do autor - Acolhimento em parte - Legitimidade passiva da instituição financeira - Embora o banco corréu tenha sido indicado como endossatário mandatário no título, o fato de constar como favorecido no protesto atribui-lhe a responsabilidade pela cobrança do crédito, ainda que sem a titularidade plena - Instituição financeira que, ao figurar como beneficiária do título e não adotar as devidas cautelas na sua recepção, especialmente ao não verificar a existência de lastro para o pagamento do título, assume responsabilidade solidária pelos prejuízos causados à parte autora - Banco Sofisa que é o beneficiário da operação, enquanto a corré Cerealista Rosalito atuou como sacadora/endossante, caracterizando a transferência do crédito por meio de endosso translativo - Alegação de endosso mandato feita pelo banco corréu que se mostra ineficaz - Dano moral - Protesto indevido do título que configura a obrigação de indenização, uma vez que restrições indevidas ao crédito afetam significativamente a reputação e a credibilidade da empresa no mercado - «Quantum indenizatório ora fixado em R$5.000,00 - Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual (CCB, art. 405) - Correção monetária, segundo os índices da Tabela Prática do E. TJSP, a contar da data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do C. STJ) - Autorizado o levantamento, pelo autor, do depósito judicial realizado para garantia do juízo quando do deferimento da tutela cautelar de sustação do protesto - Sentença reformada em parte - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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816 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com condenação do autor às penas por litigância de má-fé e expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE. Irresignação do autor.

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817 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Atraso de voo nacional quatro horas do horário originalmente previsto. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretensão de reconhecimento dos danos morais. Atraso de voo de aproximadamente três horas em voo com saída de Brasília/DF e destino a São José do Rio Preto/SP. O dano moral em hipótese de atraso de voo doméstico não tem caráter in re ipsa, é necessária a comprovação do dano efetivo. Autor que não demonstrou qualquer prejuízo, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Ausência de atingimento aos direitos de personalidade. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1010511-50.2023.8.26.0320, Relator: Vicentini Barroso; Apelação Cível 1010615-96.2023.8.26.0011, Relator Achile Alesina; Apelação Cível 1027011-75.2023.8.26.0003, Relator Mendes Pereira; Apelação Cível 1015081-60.2023.8.26.0003, Relator  Jairo Brazil). Sentença mantida. Recurso improvido.

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818 - TJSP. Consórcio. Ação de rescisão e revisão contratual c/c restituição de valores. autor ajuizou a ação por reputar abusivas as cobranças de taxa de administração de 30% sobre o valor do contrato e a multa de 20% (cláusula penal). Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de impor ao réu o pagamento da obrigação nos próprios autos, sob pena de multa por desobediência. descabimento. sentença ilíquida. Necessidade de apuração em liquidação de sentença (cf. CPC, art. 509).

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARTE AUTORA (FILHO) QUE, BENEFICIÁRIO DO SEGURADO (POLICIAL MILITAR,) OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, ESTIPULADO ENTRE A RÉ E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDAMENTADA NA EXTINÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO SINISTRO (ÓBITO DO SEGURADO). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. BENEFICIÁRIO QUE, AO BUSCAR O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, FOI INFORMADO ACERCA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO ANOS ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, APRESENTANDO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEMONSTRADA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELA RÉ À ESTIPULANTE SOBRE O FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO, COM A RESSALVA PARA QUE CESSASSEM OS CORRESPONDENTES DESCONTOS, NOS TERMOS DA APÓLICE E EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NO QUE TANGE À CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO MESMO APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE, TAL FATO NÃO ACARRETA O PAGAMENTO DO SEGURO, MAS SIM INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, QUE DEVE SER EXIGIDA DA ESTIPULANTE. SEGURADORA RÉ QUE, NUMA MANIFESTAÇÃO DE BOA-FÉ, AJUIZOU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA DEPOSITAR OS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS PELA PMERJ APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. CORRETA, PORTANTO, A RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TEMA 1.112 STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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820 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Autor que alega estar sendo mensalmente descontado em sua aposentadoria em virtude de um contrato de empréstimo que desconhece. Sentença de Improcedência. Apelo da parte autora. Demonstração pelo Banco réu de que o autor contratou o serviço, fruto de renegociação do contrato de 579699588. Depoimento pessoal do autor que demonstram a regularidade das informações. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Súmula 330 deste Tribunal de Justiça: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Parte autora que não se desincumbiu do ônus, de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. A simples relação de consumo entre as partes, protegida por legislação própria, não exime o dever que tem o autor/consumidor em demonstrar a verossimilhança do direito que alega. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a do CPC, incidindo in casu, a Súmula 330/STJ Estadual. Precedentes. Sentença que se prestigia. Honorários recursais incidentes à hipótese, observada a gratuidade de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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821 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Revisão criminal. Inversão do onus da prova. Novo entendimento para afastar coisa julgada. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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822 - TJSP. COMPRA E VENDA - REVENDA DE COSMÉTICOS - CONSULTOR DE VENDAS - ADESÃO DO AUTOR A PROGRAMA DE FIDELIDADE DO SISTEMA FAMÍLIA FELIZ - PREVISÃO DE CASHBACK PELAS VENDAS REALIZADAS - PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CDC - NÃO INCIDÊNCIA - ALEGADA DESCONTINUAÇÃO DO PROGRAMA E PERDA DOS BÔNUS - IMPERTINÊNCIA - PIRÂMIDE FINANCEIRA NÃO CONSTATADA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o autor, revendedor de produtos das rés, aderiu livremente ao programa de fidelidade da empresa, não tendo comprovado, satisfatoriamente, o descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte das rés em seu desfavor, tampouco demonstrado que possuía direito a cashback não resgatado, desatendido o ônus probatório do CPC, art. 373, I, impõe-se a manutenção do decreto de improcedência da pretensão inicial, mesmo porque não evidenciado que a relação entre as partes adotava modelo de pirâmide financeira... (Continua)

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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus probatório. Cerceamento de defesa. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - No que tange à violação ao CPC, art. 373 - cerceamento de defesa - destaca-se que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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824 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Compra e venda. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor que alega ter vendido o veículo sem que a ré tenha realizado a respectiva transferência. Pretendida a transferência do veículo com a consequente condenação da ré ao pagamento de danos morais em razão de apontamentos no nome do autor. Descabimento. Ré que nega qualquer relação com o autor. Autor que não comprovou a realização da transação. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provid

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825 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. MANEJO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO QUE NÃO IMPORTOU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. INVENTARIANTE QUE PERMANECE INERTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DA RENDA AUFERIDA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DO FALECIDO. DILIGÊNCIAS QUE PERMITIRAM AO AUTOR DEFINIR O VALOR DO LOCATIVO E, COM ISSO, A APRESENTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO COMANDO DO ART. 550, § 5º, PARTE FINAL, CPC.

apelante é inventariante dos bens deixados por José Eduardo Rios e, como tal, assumiu a incumbência de administrar o espólio com diligência e transparência, daí a necessidade de exibição dos documentos relativos ao espólio (art. 618, II e IV, CPC), sob pena, inclusive, de destituição. Não lhe cabe, em ação de exigir contas, valer-se da omissão como forma de transferir à parte contrária um ônus processual que é próprio, no caso o de demonstrar em juízo as receitas auferidas no exercício da inventariança, juntando todos os documentos pertinentes. ... (Continua)

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826 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, APLICAM-SE OS DITAMES DA LEI 9.517/97 AO CASO DOS AUTOS, PELO QUE SE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSTANTE DOS TEMAS 1095 DO STJ E 982 DO STF. AUTOR QUE COMPROVA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PARA PURGA DA MORA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA, BEM COMO A INTIMAÇÃO POR EDITAL, SEGUINDO AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO §4º Da Lei 9.517/97, art. 26. SOMADO A ISSO, A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS JUNTADA AOS AUTOS ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI 9.517/97, art. 30 PREVÊ QUE ¿É ASSEGURADA AO FIDUCIÁRIO, AO SEU CESSIONÁRIO OU AOS SEUS SUCESSORES, INCLUSIVE AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL POR FORÇA Da LeiLÃO PÚBLICO DE QUE TRATAM OS ARTS. 26-A, 27 E 27-A, A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PARA DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME, NA FORMA PREVISTA NO ART. 26 DESTA LEI¿. DESSE MODO, O REQUISITO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRAZIDO PELa Lei 9.517/97, art. 30 RESTA PREENCHIDO. RÉUS QUE DEVEM SER INTIMADOS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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827 - TJSP. Prova. Ônus. Financiamento imobiliário. Contrato firmado pelo autor e sua ex-esposa junto ao banco-réu. Separação judicial com exclusão do autor do contrato, ficando o imóvel somente sob titularidade da mulher. Expedição de ofício pelo juízo para que o banco exclua do contrato o nome do varão. Prova da ciência do banco a respeito de sua exclusão do contrato que não cumpre ao autor. Relação jurídica entre as partes inexistente a partir da data do ofício que determina exclusão do nome do autor do financiamento. Ação procedente. Recurso provido.

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828 - TJSP. Direito acidentário. Padeiro. Acidente de trabalho. Fratura do cotovelo esquerdo. Sentença de improcedência. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não constatada em perícia. Laudo pericial claro e conclusivo. Tema 416 do STJ. Inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Observação. Impossibilidade de condenação do autor nos ônus de sucumbência. Isenção legal.

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA QUE ENTREGA O MÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, MAS NÃO EFETUA A MONTAGEM DO PRODUTO. SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS AUTORAIS PROCEDENTES EM PARTE PARA RECONHECER O DANO MATERIAL REFERENTE À DESPESA REALIZADA PELO AUTOR COM A MONTAGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS DANOS MORAIS PROVOCADOS. APELAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DO DIREITO ALEGADO.

No caso, em questão, verifica-se que o Autor não constituiu prova mínima dos fatos narrados em sua inicial, juntando documentos genéricos e deixando de apresentar elementos mínimos capazes de individualizar o seu caso e justificar o seu pleito. Conforme se depreende dos documentos que instruem os autos, restou demonstrado que o autor sofreu dispêndio com a montagem do bem, o que se evidencia com a negociação com o montador e o pagamento pela montagem realizada em index 41518505 e 41518508, respectivamente. Não há, entretando, demonstração de que a montagem havia sido convencionada no momento da compra e o descumprimento da obrigação pela parte ré ou, ainda, que o autor sofreu qualquer tipo de prejuízo na esfera moral que motive a compensação imaterial. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO O TEOR DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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830 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Danos materiais. Condenação, na origem, de pagamento de profissional de saúde para realizar acompanhamento diário do autor. Ausência de provas, no entanto, de que o demandante necessite de tal acompanhamento. Ônus da prova do autor não cumprido. Sentença reformada no ponto.

«Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I- Código Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório.... (Continua)

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE AS RÉS APRESENTARAM CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. A MARCHA PROCESSUAL SEGUIU NORMALMENTE, HAVENDO, INCLUSIVE, MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ESPECIFICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. O JUÍZO A QUO DETERMINOU AO AUTOR A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS E DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR. FINDO O PRAZO PARA O AUTOR JUNTAR AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios das partes adversas, após revogação do benefício da gratuidade de justiça. Apelo visando a reforma da sentença, a fim de afastar tal condenação. ... (Continua)

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832 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETERIÇÃO POR NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Professor Anos Iniciais de Educação Básica, Primeiro Segmento do Ensino Fundamental, da 2ª Região de Petrópolis, na 60ª colocação, enquanto o edital previa 50 vagas. Alegação de preterição devido à nomeação de duas candidatas classificadas na 54ª e 74ª posições por decisão judicial, e pela contratação de profissionais via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), o que caracterizaria burla ao concurso público. Pretensão de nomeação e posse no cargo. ... (Continua)

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833 - TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR

erguida por ambas as partes - Juntada de documentos - Possibilidade durante a instrução do feito, respeitado o contraditório - MÉRITO - Autor que nega a celebração de mútuo com o réu - Instituição financeira apresenta instrumento contratual firmado digitalmente - Impugnação do autor quanto à autenticidade do contrato - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus do réu (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Deficiência probatória que conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução, em dobro, do montante total subtraído do autor, tal como assentado na origem - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral configurado - Desfalque patrimonial relevante - Montante subtraído do autor que ultrapassa a cifra de R$ 1.900,00, não restando neutralizado pelo valor recebido em seu ativo (R$ 218,61) - Quantum arbitrado na sentença em harmonia com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e que por isso deve ser mantido - Juros moratórios que devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ausente relação contratual entre as partes - Nulidade da avença que afasta a alegação de litigância de má-fé da autora - Honorários advocatícios majorados em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Dano moral - Saque em caixa eletrônico localizado no interior de agência bancária - Terceira pessoa que, passando-se por funcionário do apelado, com o pretexto de auxiliar o consumidor, tem acesso a seu ativo financeiro, sacando os valores de sua aposentadoria - Falha no dever de vigilância - Fortuito Interno - Ônus da Casa Bancária na produção de prova apta a rechaçar as alegações de seu cliente - Imagens de seu circuito interno que poderiam demonstrar a dinâmica dos fatos alegados, mas que não foram disponibilizadas pelo banco - Aplicação da Súmula 479/STJ - Abalo suportado pelo apelante em face do desfalque patrimonial aliado aos sentimentos de frustração, angústia e insegurança causados pela falha dos serviços da instituição financeira - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, que mostra-se proporcional e razoável à situação retratada nos autos - APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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835 - TJSP. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contratação de plano odontológico. Pagamento via cartão de crédito firmado com parceira da clínica. Venda casada não configurada. Autor que não demonstrou vício de consentimento na assinatura do contrato. Autor que se beneficiou do parcelamento firmado mediante a aquisição do cartão. Falta de comprovação de que não lhe foi dada oportunidade de escolher outro método de pagamento. danos morais não configurados. Sentença mantida.

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - RECURSO DO AUTOR - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA CAUTELAR CABÍVEL - DESNECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE DO AUTOR - RECURSO PROVIDO

Justificável a inclusão da medida de restrição de circulação através do sistema RenaJud, amparada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º, de modo que a imposição ao agravante do ônus de incluir o gravame via Ciretran se mostra equivocada. ... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Cancelamento da avença assentado na origem - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento, contudo, não tem o condão de extinguir eventuais dívidas em aberto - Insurgência recursal que visa a amortização da dívida - Descabimento - Direito ao cancelamento do cartão de crédito que não implica o reconhecimento de invalidade de disposições contratuais - Pagamentos efetuados devidamente destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores disponibilizados ao autor) - Autor deve suportar a dívida pendente - Embora não coligido aos autos o instrumento contratual, o autor reconhece sua existência e não impugna suas cláusulas, em especial a forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação - Além disso, o réu encartou aos autos cópias de faturas apontado utilização constante do recurso pelo autor, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Temática envolvendo a ofensa à esfera moral do autor não devolvida a exame nesta sede - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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838 - TRF4. Processo civil. Dever de cooperação. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Silêncio do autor. Improcedência. CPC/2015, art. 9º.

«1. O processo civil há de ser utilizado como um instrumento efetivo da realização do direito, perspectiva que atrai o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo, tal como definido expressamente pelo CPC/2015, art. 6º. ... (Continua)

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839 - TJSP. Apelação - Ação de Divórcio cc Partilha e Alimentos - Parcial procedência - Sucumbência - Autor que decaiu de parte mínima do pedido - Aplicação do parágrafo único, do CPC, art. 86 - Ônus da sucumbência carreado integralmente à Ré - Recurso do Autor provido.

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TRANSFERENCIA DE VEÍCULO C/C IMPUTAÇÃO DE ENCARGOS E MULTAS. AUTOR QUE ALEGA TER TROCADO DE VEICULO COM O PRIMEIRO RÉU POR CONTRATO VERBAL. CONTUDO, APESAR DO AUTOR TER EFETUADO A TROCA DE TITULARIDADE O RÉU NÃO O FEZ, ACUMULANDO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO NOME DO DEMANDANTE. REQUER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, A IMPUTAÇÃO DOS IMPOSTOS DO VEÍCULO AO 1º RÉU E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO DO AUTOR. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COM EFEITO, NÃO HÁ NOS AUTOS CÓPIA DO RECIBO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PREENCHIDO EM NOME DAS PARTES OU TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO POR QUAISQUER OUTROS MEIOS DE PROVA. VERIFICA-SE QUE, COMO FORMA DE COMPROVAR A ALEGADA VENDA DO VEÍCULO, FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS DO AUTOR, SENDO CERTO QUE APENAS UMA FORA CAPAZ DE APONTAR UMA ÉPOCA PARA A TRADIÇÃO DO VEÍCULO, ¿AS DEMAIS NEM MESMO SABIAM PRECISAR AS INFORMAÇÕES DECORRENTES DA VENDA ALEGADA PELO AUTOR.¿ ASSIM, CERTO É QUE A PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR FORA VEEMENTEMENTE FRÁGIL DIANTE DO CONTEXTO PARA O QUAL DEMANDAVA A PROVA EM TELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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841 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO E CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE COMUNICADA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander, substituído por ITAPEVA XI em razão de cessão de crédito. Pedido de condenação da Apelante ao pagamento de R$180.898,75, acrescido de correção monetária e encargos. Sentença de procedência fundamentada na comprovação da dívida. ... (Continua)

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842 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação negativação indevida decorrente de contrato não reconhecido pelo autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato firmado entre as partes devidamente acostado aos autos, referente a cartão de crédito, o qual foi regularmente utilizado e teve as suas faturas pagas desde 2016 até 2020. Autor que tinha total ciência a respeito da existência do cartão de crédito e de dívida em 2020, tendo firmado acordo com a ré para a sua quitação. Falha na prestação do serviço não comprovada. Ônus probatório que cabia ao autor. Art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência dos pedidos autorais que deve ser mantida. Recurso a qual se nega provimento.

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843 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Pedido de fixação de verba indenizatória. Inadmissibilidade. Anotação preexistente em nome do autor. Ausência de dano moral. Aplicação da Súmula 385/STJ. Improcedência. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do autor aos ônus da sucumbência. Aplicação do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso não provido, neste aspecto.

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844 - TJSP.  

Apelo do réu à inversão da sucumbência. 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua Colenda 7ª Câmara de Direito Público, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para conhecimento da causa e a competência absoluta do JEFAZ. 3. a Lei 9.099/95, art. 55, caput, veda a condenação do vencido em custas e em honorários advocatícios em Primeiro Grau, ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo único (que não se adequam ao caso dos autos). 4. Assim, indevida a condenação do vencido ao pagamento de ônus da sucumbência. 5. O recurso adesivo interposto pelo requerente não comporta conhecimento haja vista a inexistência de previsão legal, observados os termos do Enunciado 88, do FONAJE: «ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro - Florianópolis/SC).. 6. Recurso do réu provido, não conhecido o recurso adesivo do autor.... (Continua)

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845 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Laudo pericial judicial que apurou inexistência de incapacidade permanente. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não caracterizado. Esclarecimento pretendido que outra coisa não representa senão a expressão de divergência do autor para com as conclusões do laudo. Matéria devidamente abordada, e de forma fundamentada, no trabalho técnico. Mera insatisfação para com o resultado da prova técnica. Quadro do autor corretamente avaliado sob perspectiva definitiva a partir dos documentos juntados aos autos. Ônus da prova que cabia à parte responsável pela invocação do fato, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Falta de cobertura securitária. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida

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846 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO -

Cobrança de tarifas - Produto «Cesta Fácil Super - Impossibilidade, diante da inexistência de comprovação de expressa aceitação pelo autor - Instituição financeira que não se desvencilha do ônus de comprovar a contratação de seu pacote de serviços, a teor do que preceitua o CDC, art. 6º, VIII - Restituição dos valores, observando-se o prazo prescricional de 5 anos (art. 27, CDC) - Incidência do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Repetição em dobro das quantias cobradas após 30.03.21 - Dano moral não configurado - Descontos em valores módicos que ocorrem há mais de oito anos - Mero aborrecimento - Crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a inexigibilidade da tarifa, com restituição dos respectivos valores, observado o prazo prescricional... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Negativa de contratação - Instituição financeira não colacionou qualquer aporte probatório - Juntada do contrato que se deu por parte do autor, que, desde a inicial, impugnou as assinaturas lá apostas - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das avenças - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1061, do STJ - Inexistência de relação jurídica bem acolhida, assim como o dever de restituição de valores - Danos morais afastados - Quantia tomada que fora confessadamente depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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848 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO- ÔNUS DA PROVA- RESPONSABILIDADE DO AUTOR- NÃO AFASTAMENTO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA- DOCUMENTOS SOLICITADOS À AUTORA PELO PERITO- NÃO APRESENTAÇÃO- PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA

Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. No caso, a autora deixou de apresentar os documentos solicitados pelo perito judicial, para a realização da perícia grafotécnica, ficando ela inconclusiva. ... (Continua)

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849 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.

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850 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - 1.

Rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal - Anterior indeferimento da gratuidade de justiça, sem interposição do recurso cabível, não afasta a possibilidade de a parte formular novo requerimento em grau recursal - 2. Requerimento de gratuidade de justiça - Indeferimento - Histórico da demanda e elementos existentes nos autos que evidenciam capacidade financeira da parte - Recolhimento do preparo recursal que deve ser observado em primeiro grau - 3. Ônus sucumbenciais - Adequada imposição em desfavor do vencido, que não é beneficiário da gratuidade de justiça e, ainda que fosse, não estaria afastaria sua responsabilidade pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mas apenas suspensa a exigibilidade - Art. 98, §§ 2º e 3º, CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... (Continua)

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