Jurisprudência sobre
onus do autor

851 - TJMG. APELAÇÃO - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - EFEITOS DA REVELIA.

Pretendendo a reparação do suposto dano, em decorrência da falha na prestação do serviço advocatício, competia à parte autora demonstrar minimante os fatos alegados, ônus do qual não se desincumbiu. Mesmo se tratando de réu revel, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta. Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.... (Continua)

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852 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

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853 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de reintegração de posse. Autor que não logrou comprovar a posse sobre o quiosque, objeto de autorização de uso pela Prefeitura de Arraial do Cabo. Sentença de improcedência. Falecimento do autor e habilitação de sua companheira nos autos. Apelo. Procedência do pedido de reintegração na posse que está condicionada à demonstração da posse anterior do autor e do esbulho praticado pela ré. Inteligência do CPC, art. 561. Provas dos autos que autorizam concluir que o autor não mais exercia a posse do quiosque desde, pelo menos, o ano de 2013. Parte ré que provou ocupar o quiosque desde 2012, quando contratou mão de obra para execução de cobertura e firmou outros contratos, demonstrando estar na administração do quiosque, sob a aquiescência do autor. Autor que notificou extrajudicialmente a ré somente em 2015, visando a desocupação. Parte ré que em 2017 obteve documento da Prefeitura que revogou a autorização de uso firmado com o autor. Não tendo o autor da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração se revela acertada, não comportando reforma. Não acolhimento da pretensão possessória que acarreta, por consequência, a rejeição dos pedidos acessórios de condenação em danos e direito à fixação de aluguel pelo uso de área comum. RECURSO DESPROVIDO.

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854 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Manifestação em réplica em que a contratação não foi negada - Tese genérica de inexigibilidade da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Falta de provas do pagamento de quaisquer faturas juntadas aos autos, cujo ônus cabia à devedora - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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855 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Rescisória com Cobrança. Inconformismo da agravante que indeferiu a inversão do ônus da prova. Ônus da prova. Incumbe ao autor a prova de atos constitutivos de seu direito. A inversão do ônus da prova ao CDC não possui aplicação absoluta. Aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo regras ordinárias. Ausência de elementos nos autos que pudesse levar à convicção do magistrado para inverter o ônus da prova, inclusive sob o prisma que esta inversão não se pode conceder de forma automática e irrestrita, desde que condicionada a um indício de prova, o qual fica a cargo exclusivo do consumidor demandante, a qual não se sub-roga do conceito de consumidor e direitos que a este são específicos e exclusivos. Conseqüências processuais advindas de sua não produção. Não existe obrigação, mas apenas ônus e faculdades, seja porque a atividade probatória de uma parte não pode ficar subordinada ao interesse potestativo da outra. O próprio sentido da inversão está em relegar a prova à parte que tenha melhores condições principalmente técnicas, mas também econômicas de produzi-la. Teoria da carga dinâmica. Considerando que o serviço foi contratado para fomentar a atividade comercial lucrativa da autora, tratando-se de insumo e não de consumo, a qualidade de destinatária final da empresa contratante deve ser afastada. Afastadas as regras previstas no CDC. No mais, o CDC, art. 2º, em sua definição, exclui expressamente aqueles que adquirem produtos ou serviços para fins de transformação, comercialização ou utilização de insumos em sua atividade econômica, pois ao utilizar-se deste serviço, a agravante se desqualifica como destinatária final, passando a ser consumidora, nos termos do referido código. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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856 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativa de custeio de procedimento denominado «crosslinking para tratamento de doença degenerativa dos olhos (ceratocone). Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b. Carência limitada a 24 horas, nos termos dos arts. 35-C, I e 12, V, «c da Lei 9.656/98. Incidência das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Gravidade da doença retratada nos relatórios médicos juntados aos autos, que confirmam a progressão da patologia ocular que acomete o beneficiário. Recusa indevida. Urgência caracterizada. Cobertura imediata determinada. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Quantia em simetria com o art. 944 «caput do CC, com os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação, com imposição do ônus de sucumbência à ré. Recurso provido

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857 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Relação de consumo. Ônus de provar a data da abertura da conta poupança pelo autor. Obrigação carreada ao banco, dada a hipossuficiência técnica do autor, que decorre da sua vulnerabilidade técnica. «Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada a fim de que os autos do processo retornem ao primeiro grau de jurisdição, devendo ser determinado ao banco que comprove que a data de abertura da conta poupança pelo autor recorrente foi julho de 1990 e, via de conseqüência, fique demonstrada a inexistência dos reclamados extratos de março/abril de 1990. Recurso provido para esse fim.

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858 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE, ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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859 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida do nome do autor-apelante. Relação de consumo. Ônus da ré-apelada de provar a efetiva entrega da mercadoria contratada e, portanto, que não deu causa ao inadimplemento do autor. Hipótese. Depoimentos que confirmam ser o autor pessoa de boa conduta. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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860 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - CARTÕES DE CRÉDITO RMC E RCC -

Contratações eletrônicas negadas pelo autor - Ônus da casa bancária em demonstrar a regularidade dos pactos - Instituição financeira que alega a regularidade das avenças, juntando aos autos fotografia do consumidor, cópia de seu documento de identificação e comprovação de transferência de valores - Autor que impugna os dados que identificam a celebração do mútuo de forma eletrônica, controvertendo tais elementos no tocante à sua autenticidade - Ré que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Nulidade dos contratos reconhecida - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ - Restituição em dobro do montante subtraído do autor, observando a modulação da tese mencionada, e observada a compensação do que fora a ele disponibilizado - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Descontos em valores ínfimos - Quantias depositadas em conta do autor hábeis a neutralizar eventual prejuízo material - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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861 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de suposto corte indevido de fornecimento de energia elétrica. A autora alegou adimplência e erro da concessionária ao cortar o fornecimento, mas não juntou provas suficientes de suas alegações. ... (Continua)

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862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, indeferiu a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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863 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Transação bancária não reconhecida por este. Ônus probatório de demonstração da regularidade da inscrição que recai sobre a instituição financeira. Impossibilidade de o autor fazer prova negativa. Reconhecimento da irregularidade do apontamento realizado em nome do autor. Dano moral não evidenciado. Preexistência de outros registros desabonadores em nome deste. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso do réu parcialmente provido apenas para afastar a indenização por danos morais e não conhecido o do autor, por prejudicado.

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864 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Empréstimo não celebrado pelo autor - Banco não colacionou aos autos cópia do contrato impugnado pelo autor - Ônus que lhe incumbia - Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes que se mostra de rigor - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 10.000,00 - Necessidade - Recurso provido.

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865 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Transações não reconhecidas pelo autor, em sua conta corrente. Inversão do ônus da prova. Incumbência do banco quanto à comprovação do fato extintivo do direito do autor. Obrigação em devolver as quantias debitadas. Necessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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866 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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867 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES.

i) REVELIA. INSS NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL EM SUA CONTESTAÇÃO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ii) NULIDADE DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ARGUIÇÕES REJEITADAS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRAUMATISMO NA FACE, COLUNA VERTEBRAL E ABDÔMEN. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. ... (Continua)

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868 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Manifestação em réplica em que a contratação não foi negada, com alegação de adimplemento dos compromissos assumidos em relação à instituição financeira - Falta de provas do pagamento de quaisquer faturas juntadas aos autos, cujo ônus cabia à devedora - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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869 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia acerca na falha da prestação de serviço do Réu e ocorrência de dano moral em razão desta. ... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autor, motociclista, que se envolveu em acidente com o veículo dirigido pelo réu em cruzamento - Versões fáticas conflitantes - Embora o autor alegue que o veículo conduzido pelo réu trafegava acima da velocidade permitida, o demandado refuta tal narrativa - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou instrumento contratual impresso com assinatura do autor - Impugnação à autenticidade do documento - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das avenças - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1061, do STJ - Inexistência de relação jurídica bem acolhida - Devolução de valores que deve ocorrer de forma simples, à míngua de relação contratual regida pelo CDC que autorize a aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Aplicável a súmula 54, do STJ - Danos morais afastados - Quantia tomada que fora confessadamente depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Determinado o dever de restituição da quantia tomada por parte do autor, com correção monetária - Direito à compensação já fixado na origem - RECURSO DO RÉU E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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872 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE, CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DADOS, GEOLOCALIZAÇÃO, FOTO E DOCUMENTOS NA CONTRATAÇÃO PELA INTERNET DIVERGEM DOS DADOS INFORMADOS PELO CONSUMIDOR NOS AUTOS. AUTOR QUE REALIZOU DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA, DEMONSTRANDO BOA-FÉ. FRAUDE CARACTERIZADA. DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO PELO BANCO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. EVIDENCIADOS OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INVERSÃO DO ÓNUS SUCUMBÊNCIA.

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873 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. reparação por danos morais. Telefonia. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese a existência de relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao juiz avaliar a sua viabilidade jurídica quando a alegação do autor for verossímil ou quando for ele tecnicamente hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Alegação de anotação indevida do nome do autor-Apelante na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ausência de comprovação. Documentos trazidos aos autos que carecem de informações quanto ao nome do autor, CPF e datas de inscrição dos supostos débitos na plataforma, sendo impossível saber se estão inscritos ou já foram removidos da plataforma. Ré-Apelada que trouxe aos autos o contrato celebrado entre as partes e as faturas dos débitos questionados, não obstante o autor alegue em sua petição inicial que desconhece o número do contrato. Operadora-ré que afirma a inexistência de débitos em aberto em nome do autor. Ausência de comprovação acerca dos fatos que ensejariam a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Autor-Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, atraindo a incidência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO

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874 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autor motociclista que colidiu com o caminhão da empresa ré - Versões fáticas conflitantes - Autor alega que o motorista do caminhão não sinalizou sua manobra, causando sua queda - Réu alega que estava de acordo com as normas, sinalizando seu ingresso no canteiro de obras, encontrando-se o autor em excesso de velocidade e ultrapassagem sobre faixa contínua - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. EFEITOS DA REVELIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

revelia não induz, automaticamente, à procedência do pedido, não eximindo o autor do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO DEVIDO OSCILAÇÃO DA REDE NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA ¿NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO¿. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC. ART. 786 DO CÓDIGO CÍVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA SEGURADORA QUE DEMONSTRA TER SIDO O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO EDIFÍCIO SEGURADO QUEIMADO POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO E O SERVIÇO DE ENERGIA PRESTADO PELA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RÉ QUE NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESSARCIMENTO À AUTORA QUE SE IMPÕE NO VALOR DESPENDIDO AO SEGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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877 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autor, ciclista, que se envolveu em acidente com o ônibus da ré - Embora o autor alegue que o ônibus conduzido por motorista da ré tenha sido imprudente ao abalroar seu guidão, gerando a queda, a empresa demandada refuta tal narrativa - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - A prova oral produzida indica, na verdade, que o autor encontrava-se desgovernado, possivelmente sem freio, caindo sozinho - Tese da ré que restou comprovada (art. 373, II, CPC), razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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878 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviços. Telefonia. Linhas telefônicas não solicitadas pelo autor. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Obrigação de pagamento. Inexistência. Anotação indevida do nome do autor no rol de devedores da SERASA. Dano moral indenizável. Ocorrência. Valor arbitrado suficiente para reparar o dano causado à imagem do autor e dissuadir a ré de voltar a adotar comportamento semelhante. Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor.

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879 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo consignado - Sentença de procedência na origem - Necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da firma aposta no instrumento - Ônus daquele que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na conta de sua titularidade, da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que o autor não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma dobrada somente após 31.03.2021 - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Recursos parcialmente providos.

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880 - STJ. Seguro. Ônus da prova. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.

«Compete ao réu a prova do fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).... (Continua)

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881 - TRT2. Indenização por dano moral em geral. 1. Dano moral. Cães no refeitório dos trabalhadores. Fato não provado. Indenização indevida. Além de a testemunha da reclamante ter informado fatos relativamente diversos dos narrados na exordial, afirmando que havia cães num terreno ao lado da reclamada e não no próprio refeitório desta como dissera a autora, a prova oral também restou dividida, diante da afirmativa da testemunha da própria testemunha da reclamante de que o refeitório da reclamada sequer fica próximo ao aludido terreno e que não havia cães no recinto em que comem os trabalhadores. Portanto, os fatos não restaram devidamente comprovados, seguindo improcedente a pretensão. 2. Controles de jornada apócrifos. Súmula 338/TST aplicável por analogia. Prova oral ratificando a imprestabilidade dos registros horários. Horas extras devidas. É cediço, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Havendo controles de horário apócrifos, todavia, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT), já que tais documentos não se prestam a atestar a veracidade da versão patronal, pois elaborados unilateralmente pela ré. Assim, competia ainda à reclamada demonstrar a validade dos horários registrados nos controles de ponto, encargo do qual não se desvencilhou, considerando os termos do depoimento da testemunha patronal que não soube informar a jornada extraordinária praticada pela reclamante, além de ter afirmado que os controles eram sempre assinados pelos trabalhadores, fatos que não refletem o conteúdo da prova documental, tampouco a afirmativa da testemunha obreira. Desse modo, impõe-se concluir que os controles de jornada acostados pela empregadora não refletem a realidade, devendo ser desconsiderados. Assim, há presunção de veracidade quanto à jornada de trabalho declinada na prefacial, sendo devidas as horas extras pleiteadas. Consta às fls. 22/25 dos autos a juntada de contrato de comodato, tendo como contratantes as partes em litígio nos presentes autos. As cláusulas 02 e 03 do contrato preconizam, respectivamente, que: «O prazo do presente contrato é indeterminado, com início em 01/02/06, podendo ser denunciado a qualquer tempo, por quaisquer dos contratantes, mediante simples aviso escrito à outra parte, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias"; «Na hipótese do contrato ser rescindido e o comodatário, por qualquer razão, não devolver o imóvel à comodante dentro prazo estabelecido na cláusula anterior, pagará a esta, a título de aluguel a importância equivalente a R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, até a data da restituição definitiva. Valor este a ser reajustado pelo índice geral de preços (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, da data de assinatura do contrato até a entrega efetiva do imóvel. De início cumpre registrar que o apelante não logrou comprovar que o reclamado tivesse descumprido cláusula do ajuste, forçando-o a devolver o imóvel antes do prazo avençado. O réu não estava obrigado a conceder prazo suplementar para a desocupação do imóvel; a sujeição do reclamado diz respeito unicamente ao cumprimento do pactuado. A exigência do réu em reaver o uso do imóvel nos termos do contrato deve ser observada pelo apelante, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. Não há dano moral a ser indenizado. Apelo a que se nega provimento, no particular.

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882 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Falta de provas do pagamento - Ônus que cabia à devedora - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida pela ré - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Falta de provas do pagamento, cujo ônus cabia à devedora - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Ré apresenta contrato digital com selfie - Impugnação à autenticidade do documento - Ônus da casa bancária em comprovar a participação do consumidor na celebração da avença - Réu que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade do débito que se impõe - Valores recebidos na conta da autora que devem ser restituídos ao réu, facultada a compensação, volvendo as partes ao status quo ante - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro, sem embargo do valor ínfimo das parcelas - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para se declarar inexigível o débito, ordenar a repetição dobrada dos valores descontados, observada a taxa legal de juros de mora (Taxa Selic)... (Continua)

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885 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade das cobranças do prêmio do seguro (R$ 49,90) efetuadas, ônus que incumbia à ré. Inexigibilidade da obrigação declarada. Falha na segurança do serviço. Abusividade da conduta da corretora de seguros, comprometendo a subsistência do autor, que aufere modesto benefício previdenciário. Negligência da corretora de seguros evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada para condenar a ré também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.

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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Todavia, os arts. 370 e 373, § 1º, do diploma processual facultam ao magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem, atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares, conforme a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, DJe de 14/10/2024). 21/10/2024... (Continua)

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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018). 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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888 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA EXECUTIVOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que não ficou demonstrado pelo autor o fato constitutivo do seu direito. Registrou que « cabia ao autor comprovar que a PPR 2016 específica para os executivos foi instituída e paga, com os valores alegados, ônus do qual não se desincumbiu . Consignou que « não comprovada a pactuação de acordo específico para pagamento da PPR 2016 aos executivos e ainda não demonstrado que a ré pagou a esses profissionais o montante equivalente a seis remunerações, não há como acolher a pretensão do autor, por falta absoluta de provas dos valores postulados. Em face disso, impõe-se que seja considerada correta a metodologia adotada pela ré que se baseou nas regras estatuídas para o pagamento da parcela aos seus empregados, independentemente do cargo ocupado . 2. No contexto narrado, verifica-se que o Tribunal Regional observou a correta distribuição do ônus da prova e embasou-se no conjunto fático probatório dos autos, que não pode ser reapreciado por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126/TST. De fato, a existência de um instrumento normativo de aplicação específica para os executivos representa fato constitutivo do direito do autor, recaindo sobre ele o ônus da prova. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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889 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA.

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890 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA.

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891 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação judicia combinada com indenização por danos morais. Contratação de quatro linhas telefônicas não reconhecidas pelo autor. Falha na prestação do serviço pela ré. Legislação consumerista aplicada na hipótese. Inversão do ônus da prova. Requerida que deixou de trazer aos autos prova da contratação. Responsabilidade objetiva. Autor que Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação judicia combinada com indenização por danos morais. Contratação de quatro linhas telefônicas não reconhecidas pelo autor. Falha na prestação do serviço pela ré. Legislação consumerista aplicada na hipótese. Inversão do ônus da prova. Requerida que deixou de trazer aos autos prova da contratação. Responsabilidade objetiva. Autor que recebeu inúmeras cobranças, além de notificação do Serasa com proposta de acordo. Danos morais configurados. Ausência de efetiva negativação que não afasta o abalo moral suportado pelo consumidor, que teve o seu tempo produtivo comprometido em busca do cancelamento das linhas telefônicas por ele desconhecidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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892 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Autor alega que pretendia contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado. Contrato já havia sido excluído do benefício previdenciário do autor antes do ajuizamento da ação. Instituição financeira alega que não houve aperfeiçoamento do contrato. Autor não comprovou descontos em benefício previdenciário ou qualquer outro prejuízo material ou moral, ônus que lhe incumbia. Sentença de improcedência ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP.  Recurso do autor desprovido.

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893 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Trata-se de recurso de apelação cível, com vistas a averiguar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pelo autor, o qual alega desconhecer a contratação. ... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Motociclista autor que se envolveu em acidente com o veículo dirigido por um corréu e de propriedade do outro - Versões fáticas conflitantes - Embora autor alegue que o veículo conduzido pelo réu não respeitou a sinalização semafórica, os demandados refutam tal narrativa - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Declaração lavrada em boletim de ocorrência que constitui prova produzida unilateralmente pela parte - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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895 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Acidente de trânsito envolvendo motocicleta do autor e caminhão do réu - Versões fáticas conflitantes - Enquanto o autor alega que o caminhão realizou manobra sem sinalização (seta), o réu impugna a narrativa autoral, tornando os fatos controvertidos - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos - Declaração junto à Polícia Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Acidente de trânsito envolvendo motocicleta do autor e caminhão do réu - Versões fáticas conflitantes - Enquanto o autor alega que o caminhão realizou manobra sem sinalização (seta), o réu impugna a narrativa autoral, tornando os fatos controvertidos - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos - Declaração junto à Polícia Militar que constitui prova produzida unilateralmente pela parte - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de se julgar improcedentes os pedidos autorais.

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896 - TJSP. Recurso Inominado - Empréstimo fraudulento - Utilização dos dados do autor para realização de mútuo bancário - Verossimilhança e hipossuficiência - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor como facilitação da sua defesa - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Desconto do benefício previdenciário do autor - Devolução de valores descontados - Danos morais verificados - Precedentes Ementa: Recurso Inominado - Empréstimo fraudulento - Utilização dos dados do autor para realização de mútuo bancário - Verossimilhança e hipossuficiência - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor como facilitação da sua defesa - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Desconto do benefício previdenciário do autor - Devolução de valores descontados - Danos morais verificados - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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897 - TJSP. Recursos de apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. reparação por danos morais. Serasa Limpa Nome. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleitos recursais do autor e da operadora-ré que não merecem prosperar. Afastada a preliminar de suspensão do recurso ante a inaplicabilidade da questão de direito suscitada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações do autor, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do autor em face da ré. Inversão do ônus da prova. Autor que contraiu dívida junto à ré Claro em 10/06/2020, por não ter pagado a mensalidade dos serviços prestados, de modo que seus dados foram inscritos na plataforma Serasa Limpa Nome no valor de R$ 1.499,32. Acordo celebrado na plataforma da corré Serasa em 24/11/2021 na quantia de R$ 449,82, parcelada em três vezes no boleto. Embora a dívida tenha sido quitada, o nome do autor permaneceu no cadastro da plataforma. Em contato realizado em 19/10/2022, a operadora-ré informou ao autor que a dívida havia sido quitada, porém o nome do autor permaneceu na plataforma da corré Serasa sem fundamento legítimo. Operadora-ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do direito do autor. Falha na prestação do serviço. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantia fixada em R$ 5.000,00 que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Não obstante a manutenção do nome do autor na plataforma de inadimplentes, não há assertiva na inicial ou prova de que as rés tenham realizado atos de cobrança em razão do débito. Danos materiais afastados. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual concedida ao autor. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ DESPROVIDOS

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898 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da realização de perícia técnica - Contratação eletrônica comprovada pelos demais documentos constantes dos autos - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação em relação às cédulas de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Negócio firmado mediante aplicativo de celular, apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Geolocalização da região de moradia da autora - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros e nem devolvido ao banco, com quitação das prestações por cerca de dois anos - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Irrelevância da tese de que a geolocalização e celular não coincidem com os dados da autora, ante a demonstração de que se referem a endereço de correspondente bancário da ré, localizado próximo à residência da autora, o que também não foi impugnado - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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899 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Segundo a inicial, a motocicleta do autor foi interceptada pelo automóvel do réu sem nenhum aviso prévio ou prudência - Versões fáticas conflitantes - Réu imputa a responsabilidade ao motociclista, o qual não respeitou a distância de segurança, atingindo sua traseira - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de Crédito - Autor não nega relação jurídica com a ré de outra natureza, mas alega que não logrou êxito em obter cartão de crédito e que este não lhe foi entregue - Ré defende a regularidade do pacto e os débitos lançados nas faturas - Embora comprovada a solicitação do cartão, o réu não comprova que o cartão foi entregue ao postulante, tampouco prova os supostos gastos do consumidor - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) - Necessário que se declare inexigível o débito, com a baixa no apontamento nos órgãos de proteção ao crédito - Todavia, inexiste dano moral, isto porque o autor conta com diversos outros apontamentos junto ao SPC e ao SERASA - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para declarar o débito inexigível, com a baixa dos apontamentos desabonadores... (Continua)

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