Jurisprudência sobre
onus do autor
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951 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Cessão de Crédito comprovada. Dívida de cheque especial. Cobrança devida. Inadimplência. Negativação. Falta de provas pelo autor. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autora alega desconhecimento do débito e do contrato com a ré e a irregularidade na negativação de seu nome. Pleiteia indenização por dano moral. 2. Réu, cessionário de direito de crédito, sustenta a regularidade da cobrança, bem como da negativação do nome do autor. 3. Sentença que julgou improcedente, sob o fundamento de que o autor não apresentou provas de suas alegações. 4. Irresignação do autor. 5. Recurso de apelação em que o autor afirma que não há prova da dívida, sendo indevida a negativação. Alega que a conduta da apelada é abusiva, pois foram feitas cobranças em conta inativa. II - Questão em discussão 6. A questão controvertida dos autos diz respeito à regularidade da cobrança, decorrente da cessão de crédito a apelada, e a ocorrência dos alegados danos morais. III - Razões de decidir 7. Termo de declaração de cessão de crédito comprovado nos autos entre o Banco Santander S/A. e o réu. Dívida de cheque especial. Contrato de abertura de conta e de serviços não impugnados pelo autor. 8. Conjunto probatório dos autos apresentados pelo réu que demonstram a existência dívida e a inadimplência do autor. Devido lançamento do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. 9. Ônus da prova invertido, que não desobriga o autor de comprovar minimamente suas alegações. Sentença de improcedência que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ______________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 330/TJRJ Jurisprudência relevante citada: 0814137-74.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 07/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL; 0811097-08.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de transito - Indenização por danos materiais e danos morais - Ausência de prova da dinâmica do acidente e da culpa pelo acidente, ônus que competia ao autor e do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso do autor.
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953 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Ação declaratória c.c. Indenização. Autor que sagrou-se vencedor em todos os seus pedidos. Necessidade, portanto, de condenação do réu aos ônus da sucumbência, devendo responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados, na hipótese, por equidade. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.
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954 - TJSP. Ação de ressarcimento cc indenização por danos morais - Autor que alega que, por diversas vezes, o sistema «SEM PARAR do réu apresentou falhas, com o não levantamento da cancela do pedágio, embora ativo, razão pela qual sofreu com a imposição de multas por evasão de pedágio - Relação de consumo - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a irregularidade do cadastro do autor - Falha Ementa: Ação de ressarcimento cc indenização por danos morais - Autor que alega que, por diversas vezes, o sistema «SEM PARAR do réu apresentou falhas, com o não levantamento da cancela do pedágio, embora ativo, razão pela qual sofreu com a imposição de multas por evasão de pedágio - Relação de consumo - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a irregularidade do cadastro do autor - Falha verificada - Sentença que julgou parcialmente procedente para determinar que o réu ressarça o autor no montante de R$270,00, bem como a pagar R$2.000,00 a título de danos morais - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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955 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Contrato apresentado pelo autor sem assinaturas válidas das partes. Ausência de comprovação da efetiva formação da relação jurídica. Inviabilidade de rescisão de contrato que não se demonstra existente. Documentos juntados que não correspondem ao valor integral alegado. Valores parciais e sem vinculação comprovada ao negócio discutido nos autos. Ônus probatório do autor não cumprido (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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956 - TRT2. Salário-utilidade. Transporte vale transporte. O vale-transporte é devido por força do Lei 7.418/1985, art. 1º e do Decreto 95.247/1987, art. 1º, sendo que seu fornecimento é uma obrigação imposta ao empregador. O entendimento que passa a prevalecer é de que o ônus da prova de que o autor não preencheu os requisitos para a obtenção do vale-transporte é do empregador, parte que possui melhores condições de produzir prova documental. Também não se pode atribuir à parte hipossuficiente o onus probandi do cumprimento de um requisito meramente formal para a obtenção de direito pleiteado, sendo razoável presumir, a princípio, que trata-se de interesse de todo e qualquer trabalhador a obtenção do vale-transporte. Parece-nos que tal modificação na distribuição do ônus da prova é acertada, eis que anteriormente havia certa dificuldade do empregado em se desincumbir do seu encargo probatório. Diante das considerações acima, tem-se que não é ônus do empregado provar que tinha direito ao benefício e que o solicitou ao empregador, tal como decidido no julgado de origem. Como a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar que a reclamante não pleiteou o benefício, o julgado há de ser mantido. Rejeita-se o apelo.
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. AUTOR CONDENADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVOCAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.
Possibilidade. Nos autos principais, houve demonstração da capacidade financeira do autor, ora agravante. Autor que é advogado, patrocinando número considerável de causas. Escritório bem localizado na cidade de Catanduva. Interposição de agravo de instrumento pelo autor. Presunção relativa de hipossuficiência. Intimado a apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira, o agravante juntou apenas declaração de isenção de imposto de renda e parcelamento de fatura de cartão de crédito. Escassa documentação acostada aos autos que não demonstra a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Ônus que lhe competia. Revogação dos benefícios da gratuidade que era de rigor. Condenação ao pagamento do preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. Art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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958 - TJSP. ACIDENTÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPAÇÃO - IMPOSIÇÃO AO AUTOR DESCABIDA - ÔNUS DO INSS.
"Àluz do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 descabe a imposição de honorários periciais ao autor, no caso Segurado, cabendo ao INSS arcar com a antecipação da despesa na forma da Lei 8.620/93, art. 8º, § 2º"... ()
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959 - TJSP. ACIDENTÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO - IMPOSIÇÃO AO AUTOR DESCABIDA - ÔNUS DO INSS.
"Àluz do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 descabe a imposição de honorários periciais ao autor, no caso Segurado, cabendo ao INSS arcar com a antecipação da despesa na forma da Lei 8.620/93, art. 8º, § 2º"... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Falta de provas do pagamento, cujo ônus cabia à devedora - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Alegações relativas ao serviço Serasa Limpa Nome e precedentes vinculantes do STJ mencionados no apelo não guardam relação com a lide e com os fundamentos da sentença e sequer merecem ser conhecidos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CRÉDITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - DOCUMENTO DIGITAL SEM CÓDIGO HASH - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITA VERIFICAR QUE A SELFIE ENVIADA ESTÁ RELACIONADA AO PACTO EM DISCUSSÃO - ENDEREÇO E TELEFONE DO CONTRATO DIVERGENTES DAQUELES DO AUTOR - GEOLOCALIZAÇÃO DE CIDADE DISTINTA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - DEMANDANTE QUE DEVOLVEU O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA ANTES MESMO DE AJUIZAR A AÇÃO - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-DANOS MATERIAIS - AUTOR QUE DEVOLVEU O MONTANTE RECEBIDO EM SUA CONTA CORRENTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO CANCELOU O EMPRÉSTIMO E CONTINUOU A REALIZAR OS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 3-DANO MORAL - DESCONTOS QUE CONTINUARAM MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO EM CONTA CORRENTE - NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de prova da contratação. Ônus da prova constitutiva do direito cabe ao autor. Ausência de contrato. Telas sistêmicas não comprovam utilização dos serviços bancários. Sentença mantida. Recurso improvido
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963 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito. Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação e da operação demonstradas. Improcedência mantida. Condenação do autor por litigância de má-fé ora afastada de ofício. Recurso, do autor, improvido
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964 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO MOTORISTA DE APLICATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor, que foi descredenciado da plataforma da Uber, tendo em vista terem sido realizadas viagens combinadas fora da plataforma e por reclamação de usuários de direção perigosa. ... ()
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965 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade c.c obrigação de fazer e não fazer - Inserção do nome autor na plataforma «Serasa Limpa Nome, por débito prescrito - Sentença de procedência, condenando exclusivamente o autor nas verbas de sucumbência - Recurso do autor - Inversão do ônus de sucumbência - Cabimento - Ré sucumbiu na totalidade dos pedidos do autor - Condenação da ré ao pagamento por inteiro das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Fixação da verba honorária com base no valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC) - Inviabilidade da fixação por equidade, por não ser ínfimo o valor atribuído à causa - Recurso provido em parte.*
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966 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/ PARTILHA - BENS MÓVEIS - EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ÊXITO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido de partilha decorrente da decretação do divórcio quando a parte autora não se desincumbe do ônus da prova quanto à existência e propriedade de tais bens. Inteligência do CPC, art. 373.... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -
Declaratória de inexistência do débito cumulada com danos morais - Autor nega abertura de conta, invocando ser vítima de ex-namorada golpista - Instrumento contratual firmado eletronicamente - Impugnação quanto à autenticidade do documento produzido pelo réu - Casa bancária dispensou a produção de perícia na área da tecnologia da informação - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Depoimento pessoal da ré que, aliás, evidencia pífia checagem de dados e documentos quando da abertura das contas - Dano moral configurado diante da inserção do nome do autor no rol dos maus pagadores de 17/08/2022 até 23/09/2022 - Quantum arbitrado em R$ 3.000,00 diante do período do apontamento, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Juros de mora que devem corresponder à taxa legal (Taxa Selic - arts. 389 e 406, do CC) - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se declarar o débito inexigível, condenando-se a ré ao pagamento de danos morais na quantia indicada... ()
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968 - TJSP. Civil e processual. Bem imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.
Locação verbal. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do alegado negócio jurídico. CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE CONSIDEROU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS E CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR - IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. RÉ QUE NEGA A ADESÃO DO AUTOR AO PROGRAMA EM QUESTÃO. SITUAÇÃO QUE DAQUELE EXIGIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ADESÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - TJSP. Direito acidentário. Perícia. Ato personalíssimo. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade superada em razão da manifestação do autor, declarando-se ciente do agendamento. Ausência. O autor não compareceu à perícia, pois está residindo em Portugal, onde também trabalha. Força maior. Não configuração. Fato que não é imprevisível nem inevitável. Preclusão. Ônus da prova que era do autor. Art. 373, I, CPC. Incapacidade não comprovada. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TRT3. Minutos residuais. Ausência de demonstração do labor em sobrejornada.
«Conquanto a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Com efeito, uma vez alegado o labor em sobrejornada, aplicando-se as regras processuais descritas nos artigos 333 do CPC/1973 e 818 da CLT, cabe ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a comprovação irrefutável do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras. In casu, as anotações constantes nos cartões de ponto não foram desconstituídas pelo Obreiro, não logrando o mesmo, por seu turno, demonstrar a existência de minutos residuais que pretendia ver reparados, ônus que lhe competia. Improcedência da pretensão.... ()
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973 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência.
I. Relação de consumo entre o autor, consumidor, e a Ré, na qualidade de empresa de mecânica de veículos. O autor alega desgaste prematuro das pastilhas de freio, após serviço prestado pela Ré, buscando restituição de valores e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da Ré, resultando em desgaste prematuro das pastilhas de freio e danos morais ao Autor, no patamar de R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir: O autor não comprovou minimamente suas alegações de defeito no serviço prestado, a teor do CPC, art. 371, I. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não exime o autor de apresentar prova mínima de suas alegações. IV. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não é irrestrita e exige prova mínima do autor. 2. A ausência de comprovação mínima dos fatos alegados justifica a improcedência do pedido. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Insensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que já tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso desprovido.
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSPEÇÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM QUE FOI APURADA FORMA DE COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO IRRISÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA.
1- OTermo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral, despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: «O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. ... ()
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976 - TJSP. Recursos. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Procedência. Insurgência das partes. Contratação inequivocamente irregular. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14. Risco da atividade. Súmula 479 do C. STJ. Desídia do banco evidenciada. Mútuo tomado junto a correspondente bancário localizado a mais de 900km da residência do autor. Danos morais configurados. Violação dos dados pessoais do autor, com descontos em seu benefício previdenciário. Abalo que transborda ao mero aborrecimento. Indenização majorada. Danos materiais. Aplicação da dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, quanto às parcelas vencidas após a publicação do aresto que definiu o Tema 929. Termo inicial dos juros moratórios que deve ser contado do evento danoso, a teor do disposto no art. 398 do CC e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Manutenção da determinação de devolução do valor creditado na conta do consumidor, a quem compete, também, proceder à devolução do montante utilizado para quitar contrato refinanciado. Declaração de inexistência que impõe o retorno das partes ao «status quo ante". Ônus de sucumbência. O recolhimento da taxa judiciária incumbe à parte vencida e é destinada ao Poder Judiciário, não à parte vencedora. Gratuidade que não significa isenção tributária. Honorários advocatícios. Fixação que deve se dar em patamar adequado a fim de evitar o menoscabo do advogado e, daí, o da própria profissão, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho como emanação da própria justiça. Elevação imposta para 20% do valor da condenação. Recursos parcialmente providos
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977 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Cobrança de Consumo de Água. Disparidade Excessiva em Relação à Média Anterior. Revisão da Fatura. Interrupção Indevida do Fornecimento. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. O autor recebeu fatura de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica, sendo seu abastecimento suspenso. A empresa ré alegou regularidade da cobrança e ausência de falhas no hidrômetro, mas não apresentou prova suficiente para embasar suas afirmações. II. Questão Em Discussão 2. O litígio envolve a legalidade da cobrança contestada, a responsabilidade pelo corte do abastecimento de água e a configuração de dano moral decorrente da interrupção do serviço essencial. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se ao caso as normas do CDC (CDC), destacando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A ausência de produção probatória pela ré, mormente perícia, inviabilizou a comprovação da regularidade da cobrança, sendo razoável a revisão da fatura com base na média de consumo do autor. 5. A interrupção indevida do fornecimento de água constitui falha na prestação de serviço essencial, justificando a reparação por dano moral. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. Tratando-se de relação de consumo, a concessionária de serviço essencial deve comprovar a regularidade das cobranças e a prestação adequada do serviço. 2. A interrupção indevida do fornecimento de água, serviço essencial, gera direito à indenização por dano moral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da dívida. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Indevida a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Ocorrência. A Súmula 385/STJ não é aplicável ao caso. O apontamento discutido nestes autos era o único existente, os demais já haviam sido excluídos. Quantum bem fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e incidência dos juros de mora partir do evento danoso (negativação do nome do autor), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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979 - TJSP. Apelação Cobrança - Prestação de Serviços - Frete - Sentença de improcedência - Autor que não comprovou a relação jurídica entre as partes - Necessidade - Ônus da prova que incumbiu ao autor por força do CPC, art. 373, I - Pretendida nulidade da sentença para produção de prova oral - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prova oral que não se mostra hábil para comprovar o alegado pelo autor - Pretendida transferência do ônus da prova ao réu - Impossibilidade - Réu que não está obrigado a produzir prova negativa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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980 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos.
Preliminar de contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Banco réu que apresentou cópia do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, com as supostas assinaturas do demandante - Autor que não reconhece as assinaturas - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Instituição financeira que, após nomeação do perito e determinação de recolhimento dos honorários periciais pugnou pela redistribuição de tais ônus, sem manifestação do juízo «a quo sobre a questão - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro - Necessidade de enfrentar a insurgência do requerido e, a depender da resposta, de realização da prova pericial - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes. Anulação da r. sentença, de ofício, prejudicados os recursos das partes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. Ação de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Contrato de cartão de crédito RMC - Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do requerente - Conjunto probatório que demonstrou a contratação do cartão de crédito, acompanhados de faturas, documento de identificação do autor e foto selfie, e realização de saques - ausência de impugnação específica do autor - tese no recurso não apresentada na réplica - débito das prestações avençadas em benefício do autor realizado em exercício regular de direito do credor. RECURSO DESPROVIDO.
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982 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação - Ré apresenta contrato digital com selfie - Impugnação à autenticidade do documento - Ônus da casa bancária em comprovar a participação do consumidor na celebração da avença - Réu que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade do débito que se impõe - Valores recebidos na conta do autor que devem ser restituídos ao réu - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para ordenar a repetição em dobro, com o termo inicial dos juros a contar de cada um dos débitos indevidos, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação a título de danos morais... ()
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983 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Prestação de serviços médico-hospitalares. Embargos à monitória. Resolução 44 da Agência Nacional de Saúde (ANS). Inaplicabilidade. Credenciamento do autor junto ao plano de saúde da paciente. Não comprovação. Réu tinha condições de demonstrar que o hospital-autor é credenciado junto ao plano de saúde e não o fez. Recurso do réu embargante improvido e prejudicado o adesivo da autora.
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984 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação - Ré apresenta contrato digital com selfie - Impugnação à autenticidade do documento - Ônus da casa bancária em comprovar a participação do consumidor na celebração da avença - Réu que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061, do STJ - Inexigibilidade do débito que se impõe - Valores recebidos na conta do autor que devem ser restituídos ao réu - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para se declarar inexistente o contrato questionado, ordenar a repetição dobrada dos valores descontados, observada a taxa legal quanto aos juros de mora (Taxa Selic).... ()
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985 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Autor que reprovou na disciplina do trabalho de conclusão de curso por não ter sido instruído por professor-orientador. Sentença de improcedência. Rejeitada a preliminar, deduzida em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Tese autoral que, à luz do arcabouço probatório, carece de verossimilhança. Ré que, inobstante, demonstrou ter disponibilizado ao aluno todas as instruções necessárias para a aprovação na indigitada disciplina. Adimplemento do dever lateral de informação. Não caracterizada qualquer falha na prestação dos serviços. Falta de pressuposto da responsabilidade civil (ato ilícito). Danos morais não configurados. Sentença mantida.
Recurso desprovido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Ausência de prova de contratação. Requerida que não apresentou nos autos qualquer documento apto a comprovar a devida contratação do plano pessoalmente pelo autor, ônus que lhe incumbia, mediante simples apresentação de contrato, seja físico, seja aceite virtual. Declaração de inexigibilidade Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Ausência de prova de contratação. Requerida que não apresentou nos autos qualquer documento apto a comprovar a devida contratação do plano pessoalmente pelo autor, ônus que lhe incumbia, mediante simples apresentação de contrato, seja físico, seja aceite virtual. Declaração de inexigibilidade que se impunha. Anotação indevida do débito em banco de dados de maus pagadores que caracteriza dano moral, independentemente de outras provas. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, pois não demonstrada a publicidade atual de anotações preexistentes. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 1.500,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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987 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da expedição de ofício e perícia técnica suscitadas genericamente - Contratação eletrônica comprovada pelos demais documentos constantes dos autos - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Negócio firmado mediante aplicativo de celular, apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Geolocalização da região de moradia da autora - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros, supostos fraudadores, e nem devolvido ao banco - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência mantida - Divergência na numeração de contratos constantes dos documentos juntados pela ré não convencem acerca da invalidade do negócio, máxime porque os demais dados são coincidentes - Litigância de má-fé afastada - Não caracterizado o abuso no direito de litigar - Sentença modificada somente neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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988 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO REGISTRADO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ. GRAVAÇÃO DO CONTATO TELEFÔNICO ENTRE PREPOSTO DA RÉ E O AUTOR COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO E OS SEUS TERMOS. AUTENTICIDADE DA PROVA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida.... ()
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989 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.
QUESTÃO PREJUDICIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA M.P. 905/2019 - IRRELEVÂNCIA -Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, a M.P. 955/2020 traduz expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da anterior M.P. 905/2019, tanto que em artigo específico (dos 2 que contém), a revogou, e aliás apenas um dia antes se operasse a caducidade da revogada (já que também o Congresso Nacional não a chancelou) - Não bastasse, em direito previdenciário, vigora o princípio da proteção, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a lei mais benéfica, ainda que com eficácia superveniente ao fato gerador do benefício - Peculiaridade do caso e inaplicabilidade do brocardo tempus regit actum - Idêntica questão na Justiça do Trabalho. ... ()
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990 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inaplicável do prazo de decadência previsto no cc. Relação de consumo. Prescrição quinquenal não consumada. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Deprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se aplicável o prazo de decadência de quatro anos previsto no artigo 178, II, do Código Civil; (ii) se existente a contratação; (iii) se devida a restituição do indébito; e (iv) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Não ocorrência da decadência. Relação de consumo. Incidência do prazo de prescrição quinquenal previsto no CDC, art. 27. Trato sucessivo. Termo inicial é contado a partir da última data de vencimento da última parcela. 4. Banco réu se desincumbiu do ônus probatório, tendo apresentado o contrato com termos claros do serviço contratado, demonstrando a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, as compras e saques realizados pelo autor, e o pagamento espontâneo. Inexistência de vício de consentimento. 5. Perfil do autor voltado à contratação de empréstimos variados e ajuizamento da ação após seis anos da contratação. Afirmada a validade do contrato, não cabem restituição ou dano moral. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, III, art. 27, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1040876-34.2023.8.26.056(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Autor que nega ter celebrado contrato de Cartão Consignado (RCC) perante o réu - Instituição financeira que apresenta instrumento contratual, firmado na modalidade digital, contendo autenticação eletrônica através de biometria - Valor disponibilizado em ativo do autor - Impugnação do apelante quanto à autenticidade da assinatura lançada no instrumento - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus da prova é da parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do STJ - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído do autor - Reembolso em dobro - Aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a modulação de efeitos - Possibilidade de compensação com a quantia disponibilizada ao apelante - Dano moral não configurado diante do valor das parcelas descontadas, neutralizadas pelos recursos injetados no patrimônio do autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a nulidade do contrato, com determinação de restituição do indébito na forma dobrada... ()
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992 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de separação judicial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do autor.
«1. Violação dos artigos 458, 515 e 535, todos, do CPC, Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando as provas dos autos e exteriorizando os motivos de seu convencimento. ... ()
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993 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido na obrigação de fazer consistente na abstenção da emissão de cartões de crédito vinculado ao CPF do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do banco que não comporta Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido na obrigação de fazer consistente na abstenção da emissão de cartões de crédito vinculado ao CPF do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do banco que não comporta provimento - Cartão de crédito não contratado pelo consumidor - Sem apresentação de contrato válido devidamente assinado - Ausência de demonstração de manifestação de vontade - Inexistência de relação jurídica - Fortuito externo não caracterizado sem prova da participação de terceiro supostamente fraudador - Ônus da prova a cargo da casa bancária desatendido - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Dano moral configurado em razão da inscrição do consumidor em órgão de proteção ao crédito - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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994 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Repartição ao meio dos ônus. Observância do decaimento proporcional. Recurso do autor improvido, no particular.
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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL. CPC/2015. PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL.
Apelação interposta pelo espólio autor contra sentença que julgou as contas do réu como não prestadas, mas, diante da ausência de prova de saldo devedor, deixou de condená-lo ao pagamento de valores. ... ()
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996 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Alegação de inexistência da dívida. Ré exibiu nos autos o termo de confissão de dívida assinado pelo autor e se desincumbiu do ônus da prova. Pagamento da dívida não comprovado pelo autor. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO ANULATÓRIA DÍVIDA E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NEGA TER FIRMADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM AS RÉS. RECURSO DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
MEDIDA QUE TEM COMO OBJETIVO A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE É A PARTE MENOS FAVORECIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PROVAS JUNTADAS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM VEROSSIMILHANÇA NO SEU RELATO, VISTO QUE HÁ COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DAS RÉS A DEMONSTRAR TENTATIVA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO, ALÉM DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA RELATANDO POSSÍVEL ESTELIONATO. EMPRESAS RÉS QUE RESPONDEM SOB EFEITOS DA REVELIA, SEM TER JUNTADO QUALQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO DO AUTOR, COMO ASSINATURA CONTRATUAL. RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, EM REGRA, ENSEJA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, CONSOANTE O PREVISTO NO INCISO VIII Da Lei 8.078/90, art. 6º. MANIFESTA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DO AUTOR EM FACE DO RÉU. CONTROVÉRSIA QUANTO À HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO DEVE SER IMPUTADO À RÉ. PRECEDENTES DO TJRJ EM CASO SEMELHANTES. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR, ORA AGRAVANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE METADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL DE EX-CASAL, POSTERIORES À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, COM QUE O AUTOR TERIA ARCADO, BEM COMO DE DESPESAS QUE SERIAM EXCLUSIVAS DA EX-MULHER DO AUTOR, QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL RELATIVA A PERÍODO EM QUE AMBAS AS PARTES AINDA VIVIAM NO IMÓVEL.
condição de que o autor seria ressarcido com o abatimento no ato da venda, não inserta no acordo homologado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união ESTÁVEL. RENDA MÉDIA MENSAL, AFIRMADA PELO AUTOR NESTE OUTRO PROCESSO, QUE NÃO SERIA SUFICIENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR ELE ALEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA. ... ()
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999 - TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança c/c danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, ora apelante - Alegação de ausência de repasse de indenização paga feito diverso - Recibo apresentado pela ré, cuja autenticidade impugna o autor - Pagamento que teria sido feito em espécie e diretamente ao requerente - Partes intimadas em primeira instância apenas para informarem sobre o interesse na produção da prova testemunhal - Testemunhas confirmam a dificuldade de contato entre o autor e a causídica - Requerimento de produção de prova pericial na petição inicial - Busca pela verdade real - Ônus probatório da parte que produziu o documento - Imprescindibilidade da prova pericial - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Nulidade reconhecida - Recurso do autor prejudicado.
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1000 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
1. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pelo autor, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado que suprimiu do autor a oportunidade de provar o que alega. Impossibilidade do julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. 2. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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