Jurisprudência sobre
onus do autor
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751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.
Ação que visa a retirada de equipamento que, segundo o Agravado, estaria muito próximo de sua residência, de modo que os técnicos responsáveis pela manutenção da rede possuem acesso visual ao interior do seu imóvel. Inversão do ônus da prova que se revela adequada face a hipossuficiência técnica do consumidor perante a concessionária ré, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Precedentes. Empresa ré que não demonstrou nesta fase processual a inexistência de vulnerabilidade e hipossuficiência do autor que é resultante de presunção legal. A inversão do ônus probatório não implica a procedência dos pedidos iniciais, vez que a parte autora não está eximida de comprovar os fatos constitutivos do seu direito com elementos que reforçam a verossimilhança de suas alegações. Aplicação da Súmula 330/STJ. Além disso, nos termos da Súmula 227 desta E. Corte, só é possível a modificação da decisão que inverte o ônus da prova quando teratológica, o que não se verifica na hipótese dos autos. Agravante que, após o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do Agravado protestou pela produção de prova pericial, demonstrando-se, assim, maior aptidão para o deslinde da controvérsia. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICAO.... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTA-DA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSTRUMENTO JUNTADO QUE SE REFERE APENAS À ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E À AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MAGNÉTICO OU DA REALIZAÇÃO DE SAQUES - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. 3-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 4-CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR QUE JAMAIS QUIS O MAGNÉTICO OU O UTILIZOU PARA COMPRAS - CANCELAMENTO DETERMINADO. 5-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO ASSINADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 18.146,76, fundado em faturas de cartão de crédito e contrato desacompanhado de assinatura ou prova da relação jurídica entre as partes. ... ()
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754 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. E ACIDENTE TÍPICO - OMBROS, COLUNA, DEDO INDICADOR DIREITO E PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL -Complementação da perícia médica prejudicada ante a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia nesta instância... ()
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755 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter o autor decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte
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756 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Furto do aparelho de telefonia móvel do autor, no qual ele havia cadastrado o cartão de crédito adquirido ao réu. Utilização da carteira digital, pelo criminoso, para realização de compras fraudulentas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi o autor quem realizou as operações, ou que ele teria concorrido com culpa exclusiva para o evento danoso. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta redução.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Uma vez que não é possível exigir do autor a produção de prova de fato negativo, incumbia ao réu comprovar que foi ele, e não terceiro estelionatário, quem efetuou as compras impugnadas; ou, ainda, que ele teria concorrido de forma exclusiva para o evento danoso - ônus do qual não se desincumbiu. As operações encadeadas, em valores elevados e em curto espaço de tempo deveriam ter sido detectadas de plano pelo sistema de segurança do réu - que, aliás, bloqueou a terceira tentativa. Portanto, não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, a infirmar a responsabilidade do banco. Nem se cogita de fato de terceiro, pois «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, súmula 479). O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$5.000,00), revela-se até mesmo apequenado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade; e apenas não comporta majoração porque é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de fraude na contratação de linha telefônica. Sentença de improcedência. Prova documental da ré, consistente em faturas e telas sistêmicas, indicam a contratação e utilização do serviço telefônico. Inversão do ônus da prova inaplicável. Autor não demonstrou fraude ou ausência de relação contratual. Conjunto probatório robusto da ré, capaz de afastar a pretensão autoral. Pedido de declaração de inexistência de débito não acolhido. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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758 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. ÔNUS DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão de documentos formulado pela parte autora em segunda fase de ação de exigir contas, relacionada a investimentos realizados no Fundo 157. A pretensão recursal consistiu na obtenção de todos os extratos bancários e documentos comprobatórios da administração do fundo ao longo do período em que mantida a relação jurídica com a instituição financeira. ... ()
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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC E SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de Responsabilidade objetiva do fornecedor que não retira do consumidor o ônus de realizar a prova mínima de suas alegações. ... ()
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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Hipótese na qual o conjunto probatório acostado aos autos demonstra o ajuste firmado pela parte autora, assim como as faturas indicam a realização de saques complementares com o plástico, de modo a infirmar a alegação de que fora o consumidor induzido a erro. Avença de forma regular, com plena ciência do contratante às condições entabuladas. Autor que não se desincumbira do ônus da prova constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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761 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FALTA DE ATENÇÃO E CUIDADOS NECESSÁRIOS DO AUTOR AO SAIR DA GARAGEM ON DE RESIDE E INGRESSAR EM VIA PÚBLICA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS NÃO DEVIDO. Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FALTA DE ATENÇÃO E CUIDADOS NECESSÁRIOS DO AUTOR AO SAIR DA GARAGEM ON DE RESIDE E INGRESSAR EM VIA PÚBLICA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS NÃO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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762 - TAMG. Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.
«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... ()
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763 - TJSP. Recurso Inominado. Infração de trânsito. Indicação de condutor por via judicial. Improcedência. Manutenção. Uma vez perdida a possibilidade da indicação administrativa, judicialmente é possível, mas nessa hipótese não por mera indicação, e sim por prova cabal de quem seria o real condutor. Ônus não cumprido pelo autor infrator. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, sem verba honorária por ausência de contrarrazões.
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764 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO MAGAZINE LUIZA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - COBRANÇA DE TARIFA NÃO RECONHECIDA - Autor alega que contratou cartão de crédito com a empresa sem a incidência de cobrança de taxas e tarifas. Todavia, após utilização do cartão percebeu que estavam Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO MAGAZINE LUIZA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - COBRANÇA DE TARIFA NÃO RECONHECIDA - Autor alega que contratou cartão de crédito com a empresa sem a incidência de cobrança de taxas e tarifas. Todavia, após utilização do cartão percebeu que estavam sendo cobradas em suas faturas mensais tarifas que não reconhece. Teve seu nome negativado em razão do não pagamento das tarifas. Sentença de procedência. Insurgência das rés alegando inexistência de má-fé, afastamento da repetição do indébito e inocorrência de danos morais, ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Sentença reformada. Não verificada má-fé das rés, afastada repetição do indébito em dobro. No tocante ao dano moral, as inscrições prévias já tinham sido levantadas quando da inscrição ora questionada. Dano moral configurado. Indenização reduzida para o patamar de R$ 4.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação anulatória. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento com base no CPC, art. 373, I, e na ausência de demonstração acerca da impossibilidade de produção de prova pelo autor. Sustenta o agravante que o georreferenciamento realizado pelo Município é de difícil acesso, devendo o ônus da prova ser atribuído à Fazenda Pública, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, que prevê a distribuição dinâmica do ônus da prova. Ônus de desconstituir o ato administrativo que deve recair sobre o contribuinte, sendo inadmissível impor à Fazenda a produção de prova contra si mesma. Não há notícia nos autos de que o Município teria se negado a exibir o processo administrativo para o devedor, sendo plenamente possível dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, como autoriza a Lei 6.830/80, art. 41, caput. Ausência, assim, de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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766 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - CONCORDÂNCIA COM A RESCISÃO COM ENVIO DE OFICIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA - DANOS MATERIAIS -- DANOS MORAIS - ONUS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO.
Arealização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. ... ()
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767 - TJSP. Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (arts. 355 e 370, parágrafo único, do CPC) - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada.
Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Documentos hábeis a comprovar a contratação (cédula de crédito bancário e termo de adesão assinados, documento de identificação pessoal e faturas que demonstram a utilização do cartão e realização de saques) - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134 de 22/06/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Autor que não se manifestou em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável (RMC) que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Reconhecimento - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença reformada - Improcedência da ação - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.
1.Parte autora que alega não ter recebido informações sobre o produto que lhe fora oferecido. Pretensão declaratória cumulada com indenizatória. ... ()
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769 - TRT4. Extinção do processo. Não comparecimento do autor à audiência inicial. Falta de notificação pessoal.
«Hipótese em que o autor não foi notificado da designação da audiência inaugural. Nos termos do CLT, art. 841, é inviável atribuir ao procurador o ônus de cientificar seu constituinte de ato cuja intimação deve ser realizada de modo pessoal. Recurso do reclamante a que se dá provimento para afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinar o retorno dos autos à origem para a designação de nova audiência inicial. [...]... ()
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770 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Os apelantes alegam descumprimento contratual pela parte requerida na obtenção de financiamento em contrato de compra e venda de imóvel, sustentando violação à boa-fé objetiva e terem sido vítimas de golpe. ... ()
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771 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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772 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA.
RECURSO DO AUTOR. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.Em sua apelação, o autor faz uso de argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu à ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação, verifica-se que inexiste interesse recursal considerando que esse ponto foi acolhido pela sentença. No que diz respeito a abusividade na contratação de título de capitalização, observou-se que esse ponto não foi contratado, tampouco objetos do pedido inicial e apreciados pela sentença. Não conhecimento do recurso do autor quanto aos itens antes mencionados. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... ()
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773 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral. Pretensão do autor em ser ressarcido pelos serviços alheios àqueles estabelecidos nos contratos. Ônus da prova não cumprido. Indenizações indevidas. Recurso do autor parcialmente provido.
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774 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Venda de cosméticos e perfumaria em plataforma e-commerce.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré provido. 3. Termos e condições do programa disponibilizado pela ré que é claro ao dispor que tem direito ao cashback o usuário que completar todas as quatro etapas da venda. 4. Inaplicabilidade do CDC. Autor que não cumpriu o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I CPC). 5. Recurso da ré provido. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EMBORA INCONTESTE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O ACIDENTE TENHA SIDO CAUSADO PELA RÉ. PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A DINÂNICA DOS FATOS, NEM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS DEMONSTRADOS E O ABALROAMENTO DO ÔNIBUS COM O VEÍCULO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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776 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento do autor pelo preposto da ré. Improcedência do pedido. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o evento danoso. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA CABIA À FORNECEDORA DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO CONSUMIDOR DEMANDANTE (R$ 50.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPEITO. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1.O recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo é manifestamente incompatível com a alegação de insuficiência financeira, por demonstrar que o recorrente tem condições de arcar com os encargos processuais. ... ()
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778 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Cenário controvertido. Ônus da prova. Autor, que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Irresignação recursal veiculada pelo autor. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Cenário controvertido. Ônus da prova. Autor, que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Irresignação recursal veiculada pelo autor. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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779 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Queda em valeta, na via pública, sem sinalização. Prova. Alegações do autor insuficientes ao acolhimento da pretensão, máxime quando contestados os fatos. Ausência de provas. Procedência condicionada à demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor. Ônus processual não oportunamente desincumbido pelo autor. CPC/1973, art. 333, I
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DO TOI E CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A ESTE TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR E DA RÉ. CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRADA. SÚMULA 256 TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELO CONSUMIDOR E DE LEGITIMIDADE DOS VALORES APURADOS NO TOI A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. COBRANÇA DE UMA SUPOSTA DÍVIDA, CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. DÉBITO QUE IMPEDIU A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NA NOVA RESIDÊNCIA DO AUTOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORA FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE PARA ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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781 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, I. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO
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782 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Vale-pedágio. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Prazo prescricional. Prazo decenal. Jurisprudência do STJ. Alteração legislativa. Lei 14.229/2021, art. 4º. Prazo de 12 meses. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Contagem a partir da sua entrada em vigor. Ações já ajuizadas. Não abrangência. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Ônus da prova. Autor da ação. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Ação de indenização, ajuizada em 6/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/10/2022 e concluso ao gabinete em 8/2/2023. ... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de desconstituição de débito c/c indenizatória por danos morais, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Recorre parte autora pugnando pela procedência do pedido indenizatório por danos morais, considerando o corte de energia, e a inversão da condenação aos ônus sucumbenciais. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço de energia elétrica, essencial no mundo contemporâneo. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a verba reparatória deve fixada em R$ 7.000,00, patamar razoável e usualmente aplicado em casos semelhantes, considerando o corte de serviço, mas sem negativação. Ônus sucumbenciais. Com a procedência do pedido indenizatório, a sucumbência deve ser revisada, devendo o réu arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários de 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela, sem dilação probatória. Provimento do recurso.... ()
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784 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. BELIMUMABE 400MG. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BELIMUMABE 400MG, NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). A AGRAVANTE, DIAGNOSTICADA COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (CID 10: M32.1), SUSTENTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA SEU TRATAMENTO, APRESENTANDO PRESCRIÇÃO MÉDICA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO COM BASE EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, INCLUINDO A DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO COM BASE EM ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE. 4. A CONITEC, ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, MANIFESTOU-SE PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO BELIMUMABE AO SUS, COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIOS DE CUSTO-EFETIVIDADE. 5. O ÔNUS DA PROVA PARA AFASTAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA RECAI SOBRE O AUTOR, QUE DEVE DEMONSTRAR EVENTUAL ILEGALIDADE OU OMISSÃO DA CONITEC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 6. O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO, AINDA QUE EMITIDO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, NÃO SUBSTITUI OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. 7. A AUSÊN CIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO COM BASE EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS INVIABILIZA A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO PLEITEADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. 8. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, INCLUINDO A COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO COM BASE EM ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE. 2. O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO COM BASE EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. 3. A MANIFESTAÇÃO DA CONITEC SOBRE A NÃO INCORPORAÇÃO DE DETERMINADO MEDICAMENTO AO SUS DEVE SER RESPEITADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SALVO PROVA DE ILEGALIDADE OU OMISSÃO NA ANÁLISE TÉCNICA, CUJA DEMONSTRAÇÃO É ÔNUS DO AUTOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; CPC, ARTS. 489, § 1º, V E VI, E 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6); STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234); STJ, RESP 1.657.156 (TEMA 106).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - TJSP. Prestação de serviços. Telecomunicações. Demanda fundada em cobrança indevida, relativamente a serviços digitais alegadamente não contratados. Falta de comprovação pelo autor de qualquer acréscimo de valor em relação ao inicialmente contratado. Fato constitutivo do direito do autor não demonstrado. Inexistência de demonstração de abusividade na conduta da ré. Ônus probatório do autor (CPC/2015, art. 373, I). Prova singela e perfeitamente ao seu alcance. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida
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786 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DA CORRÉ FÁCIL IMÓVEIS.
APELO DO AUTOR: [A] PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS POR INSERÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NO CADASTRO DOS DEVEDORES. DESCABIMENTO. APONTAMENTOS ANTERIORERS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. [B] PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO, MAS NÃO NOS TERMOS PRETENDIDO PELO AUTOR (COM BASE NA TABELA DA OAB).A pretensão do autor não atende aos critérios estabelecidos no § 2º, do CPC, art. 85 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviços; natureza e importância da causa), bem como é desproporcional ao proveito econômico obtido, além de configurar nítida violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. No presente caso nota-se que a causa em questão não foi de alta complexidade e nem exigiu labor excessivo para sua solução, haja vista que sequer houve instrução no presente feito, bem como foi de exígua duração. Evidentemente que esses aspectos devem ser levados em consideração para a adequada fixação dos honorários advocatícios, o que serve de justificativa para o arbitramento dos honorários pelo mm. Juízo «a quo em sentença. Arbitramento em R$ 1.200,00 por equidade que se mostra razoável e proporcional à demanda. ... ()
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787 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE, NÃO RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA PARA NOVA INSTRUÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de: 1) restituição do valor pago, pelo produto adquirido, via plataforma de e-commerce, e não entregue, além de 2) compensação por dano moral. 2. Na origem, o autor alega que o produto adquirido (kit de comedouro para cães) foi extraviado, não tendo sido entregue, ao passo que o réu sustenta a inexistência de registro de reclamação administrativa e apresenta tela de seu próprio sitema, onde consta a entrega do item reclamado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença foi proferida com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devido à ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova; (ii) se é necessária a complementação da instrução processual para a adequada análise do pleito autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CDC (CDC, art. 6º, VIII) prevê a inversão do ônus da prova como ferramenta essencial para reequilibrar a relação processual, em casos de hipossuficiência do consumidor/verossimilhança das alegações. 5. A ausência de decisão explícita acerca do pedido de inversão do ônus da prova configura violação ao devido processo legal e ao princípio que veda decisões-surpresa (CPC/2015, art. 10). 6. A multiplicidade de demandas ajuizadas, pelo autor, não constitui, por si só, motivo para desconsiderar os direitos consumeristas postulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parciamente provido. Sentença anulada para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova e complementada a instrução processual, observando-se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: «A ausência de decisão explícita sobre a inversão do ônus da prova, em demandas consumeristas, quando solicitada, viola o devido processo legal, ensejando a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 10, 374, 375, e CPC, art. 373, § 1º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Improcedência do inconformismo - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura em contrato bancário (CCB) - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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789 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA-RESPONSABILIDADE DO AUTOR - NÃO AFASTAMENTO.
-Ação de cobrança - Valores devidos - Ônus que cabia ao autor demonstrar - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ante a alegação de existência de dívida pelo autor, cabia a ele demonstrar seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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790 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de saques eletrônicos em conta corrente não efetuados pelo autor. Saldo negativo. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova do uso irregular do cartão que cabe ao banco. Ônus do qual não se desincumbiu. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Recurso do banco não provido e provido o do autor.
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791 - STF. Ação popular. Sucumbência do autor. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«Salvo comprovada má-fé, em ação popular, não cabe a condenação do autor nas custas e nos ônus da sucumbência.... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, EX-FUNCIONÁRIO DA VARIG, APÓS ANOS SEM PAGAMENTO, APÓS A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO PRRVIAMENTE ANTES DE ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
-Sentença que deve ser anulada. Ausência de apreciação do pedido expresso de inversão do ônus probatório apresentado pelo autor. A inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo ser apreciada antes do fim da produção probatória, para oportunizar as partes que se comportem de acordo com seu ônus. Error in procedendo. Precedentes. ... ()
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793 - TJSP. Sucumbência. Exibição de documentos. Apólice de seguro de vida em grupo. Ré que, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, forneceu o documento postulado na inicial. Indício de pedido administrativo ou oposição judicial à pretensão do autor. Ausência. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus carreado ao autor. Recurso provido.
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794 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação que o autor requer a anulação do contrato de cartão de crédito consignado. ... ()
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795 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação por dano moral. Alegação de desconhecimento do débito e negativação indevida. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova.
O banco se desincumbiu do seu ônus processual comprovando a existência de relação contratual entre as partes no tocante ao cartão de crédito e ao débito que foi objeto da negativação. Documentos apresentados pelo requerido/apelado não impugnados de forma específica pelo autor/apelante. Manutenção da multa de 3% do valor da causa por litigância de má-fé, pois o requerente/apelante, após a apresentação dos documentos com a contestação, reiterou a sua tese com alegações genérica configurando a situação prevista no CPC, art. 80, II. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU E APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E DOBRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Banco BMG S/A. e recurso adesivo de apelação por Adalto Cruz Rosa contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Determinou-se o cancelamento do contrato de cartão de crédito 11077523, com liberação da margem consignável e devolução dos valores indevidamente descontados. Houve condenação do banco à devolução simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Negativa de contratação. Desconhecimento da dívida. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativação indevida. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Relação jurídica não comprovada pelo réu. Mera juntada de fotografia (selfie) com documento pessoal do autor. Ausência de contrato. Faturas não juntadas aos autos. CPC/2015, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade do débito. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou a indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e imagem do autor. Quantum fixado em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional e em conformidade com os valores arbitrados por esta C. Corte em hipóteses análogas. Sentença reformada. Recurso Provido.
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798 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORRÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O PRIMEIRO VIDRO QUE SE ESTILHAÇOU (O QUAL FOI INSTALADO NA LATERAL DA CHURRASQUEIRA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR) TENHA SIDO EFETIVAMENTE FABRICADO PELA CORRÉ VIDROBENS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO O DEVER DE INDENIZAR E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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799 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544) ação declaratória de inexistência de débito. Indenização. Exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes em tempo razoável. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é ônus do credor a retirada da restrição do nome do devedor de cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito que motivou a inscrição, devendo ser realizada em tempo razoável, sob pena de o responsável pelo abono ser responsabilizado por dano moral que vier a ser causado. O Tribunal de origem consignou ter havido a retirada em tempo razoável para se tomar as providências administrativas necessárias após a quitação da dívida. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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800 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE ALEGA QUE FOI DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA E QUE A RÉ COMUNICOU QUE COBRIRIA APENAS 10 (DEZ) PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM RAZÃO DO SINISTRO, MAS QUE COBRIU VALOR INFERIOR. SUSTENTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZOU O PAGAMENTO TRÊS MESES APÓS O SINISTRO, O QUE CONFIGURA ATRASO E ACARRETARIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE DA APÓLICE QUE A COMPENSAÇÃO DE SEGURO A SER EFETUADA PELO BRADESCO VIDA E SEGURO S/A. AO MUTUÁRIO BANCO BRADESCO S/A. CORRESPONDIA APENAS A 4 (QUATRO) PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO ACORDADO, NÃO A 10 (DEZ) PARCELAS, COMO AFIRMA A AUTORA. AUTORA QUE ATENDEU À ÚLTIMA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DA SEGURADORA EM 18/06/2020, COMO DEMONSTRA A CAPTURA DE TELA ACOSTADA AOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, O VENCIMENTO DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO PESSOAL EM 13/07/2020 ESTAVA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATRASO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIRETO, EM ATENDIMENTO AO ART. 373, I, CPC. CONFORME A SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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