Jurisprudência sobre
onus do autor
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501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/17. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Autor que não realiza o pagamento integral de sua fatura de cartão de crédito. ... ()
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502 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Réu apelado que realizou a portabilidade dos proventos de aposentadoria do autor, sem a sua solicitação ou consentimento - Aplicação das regras do CDC - Requerido que descumpriu ônus probatório que era seu (CPC, art. 373, II) - Sentença de parcial procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização de R$5.000,00, mais os encargos sucumbenciais - Apelação do autor buscando majoração do quantum para R$10.000,00, com elevação da honorária advocatícia de 10% para 20% do condenatório - Admissibilidade - Quantum pretendido que se mostra suficiente e compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os parâmetros ditados por esta C. Corte - Recurso provido
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503 - STJ. Processual civil. Recurso especial na ação rescisória. Excepcionalidade.. Limitação às hipóteses de juízo rescindendo cabimento. Taxatividade. Literal violação de dispositivo legal. Indicação da norma violada. Ônus do autor. Causa de pedir. Juízo ausência de limitação. Rescisório. Julgamento nulidade. Extra petita. Inexistência. Violação de norma jurídica. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso ... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.?ONUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALCANCE QUE SE DEVE DAR A ESSE PRINCÍPIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BRADESCO FINANCIAMENTOS EM FACE DO RÉU (MARCELO). CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E EXPEDIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. OCORRE QUE O RÉU COMPARECEU EXPONTANEAMENTE AOS AUTOS E APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. EM SEGUIDA, EM ÍNDICE 64929113, O AUTOR, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO (CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO) E PEDIU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL (ÍNDICE 64929113). O RÉU (MARCELO FOLLY) NÃO SE OPÔS À EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORÉM REQUEREU A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS NOS TERMOS DO CPC, art. 90 (ÍNDICE 79745620). SEGUIU-SE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM DECLARADA AFIRMAÇÃO DE «AUSENCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR FORMA DO art. 485, VI, ASSIM FUNDAMENTANDO O JUIZ:
"Considerando a ausência superveniente do interesse de agir, não havendo mais utilidade a justificar o prosseguimento do processo, impõe-se a declaração de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 485, VI). Quanto às despesas de sucumbência não houve apuração adequada da causalidade, razão pela qual não se mostra razoável a imposição de pagamento das despesas processuais (CPC/2015, art. 85, parágrafo 10), ou seja, não é adequada a condenação ao pagamento de despesas de sucumbência. 3 - Posto isso, com arrimo no CPC, art. 485, VI, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POR TAIS MOTIVOS, DEIXOU DE CONDENAR EM DESPESAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS QUAISQUER DAS PARTES. APELA O RÉU MARCELO. ALEGA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS COM ADVOGADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO E QUE O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO POR DESISTENCIA DO AUTOR. REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA A SEU FAVOR. SEM RAZÃO AO RÉU/APELANTE. PRIMEIRO, ACENTUE-SE QUE O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO NÃO POR DESISTENCIA, COMO ERRONEAMENTE ALEGADO PELO RÉU EM SUA APELAÇÃO, MAS SIM COM DECLARADO FUNDAMENTO EM «...ausência superveniente do interesse de agir..., TENDO INCLUSIVE O JUIZO EXPRESSAMENTE AFIRMADO NA SENTENÇA QUE O FAZIA COM BASE NO art. 485, VI (E NÃO, REPITO, COM BASE NO ART. 485, VIII - «homologar a desistência da ação.) SEGUNDO, SABE-SE QUE A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA HIPOTESE DO ART. 85, VI, PAUTA-SE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, NOS TERMOS DO §10, DO CPC/2015, art. 85, in verbis: «nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE TEM POR FUNDAMENTO O FATO DE QUE O PROCESSO QUE FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO PODE REVERTER EM PREJÚIZO DE QUEM TINHA RAZÃO PARA INSTAURA-LO (STJ-1ª.T. 614.254, Min Jose Delgado, j.04.12.95). POR ESSE MOTIVO, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE FOI ASSIM INTERPRETADO PELO STJ: «As custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou que a perderia se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. (STJ, 2ª. T, REsp 188.743, Min. Peçanha Martins, j.15.08). NO CASO, O APELANTE SE EQUIVOCOU AO AFIRMAR QUE O PROCESSO FOI EXTINTO POR DESISTÊNCIA E, IGNORANDO O ALCANCE QUE SE DEVE DAR AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO COMPROVOU, SEQUER SUSTENTOU, AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO TERIA DADO CAUSA À DEMANDA PROPOSTA PELO BANCO, DEIXANDO DE COMPROVAR, POR EXEMPLO, QUE ESTAVA ADIMPLENTE OU OUTRO MOTIVO LEGAL QUE DEMONSTRASSE AUSENCIA DE MOTIVO PARA O BANCO TER AJUIZADO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OU QUE, SE APRECIADO O MÉRITO, O BANCO AUTOR PERDERIA A DEMANDA. CORRETO, POIS, O NOBRE JUIZ QUANDO DEIXOU DE CONDENAR QUALQUER DAS PARTES NOS ÔNUS DA SUCUMBENCIA AFIRMANDO «não houve apuração adequada da causalidade". ORA, SE NÃO HOUVE APURAÇÃO ADEQUADA DA CAUSALIDADE NO JUÍZO DE PISO E SE TAL SITUAÇÃO PERMANECE EM FASE RECURSAL, IMPROCEDE A PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR DE OBTER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEU FAVOR. DECISÃO MANTIDA.... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1.O dano moral alegado não está configurado, pois, conquanto ilegal, o desconto realizado representa quantia ínfima, que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana do apelante. ... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
AUTOR QUE INSTRUIU O PEDIDO INICIAL COM CÓPIA DO REQUERIMENTO DE MATRÍCULA. CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR, RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR E FREQUÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL, NO CONTEXTO DA LIDE, ADEQUADAMENTE SE DESINCUMBIU O AUTOR. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INSUBSISTENTE. CONTESTAÇÃO POR «NEGATIVA GERAL". RÉ QUE, ELA PRÓPRIA, HAVIA REQUERIDO A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR, ORA APELANTE, AFIRMA HAVER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR SUA ESPOSA, TAMBÉM EXECUTADA. ALEGA QUE A EXECUÇÃO TERIA SIDO EXTINTA PELO JUÍZO A QUO. COM EFEITO, EM CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE HÁ DECISÕES CONFLITANTES NOS AUTOS DOS DOIS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS DE FORMA APARTADA PELO AUTOR E POR SUA ESPOSA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS POR FÁTIMA QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO FOI EXTINTA, HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2. A 2ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque, age de má-fé se alega ilícito contratual, não podendo se beneficiar da própria torpeza, pois a Instituição Financeira apenas cumpriu o que foi pactuado. (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... ()
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509 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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510 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERA COBRANÇA - DANOS MORAIS DESCABIDOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I- Acobrança indevida por parte da ré, após o pedido de cancelamento do plano de serviços telefônicos contratado, afronta à boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a justa expectativa do contratante; ... ()
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511 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ANUÊNCIA DO AUTOR DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a anuência do autor à sua filiação junto à ré e a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. O autor pleiteia a reforma da sentença para a procedência dos pedidos iniciais, alegando ausência de consentimento válido e falha no dever de informação. ... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR NÃO RECONHECE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VINDO A DESCOBRIR, POSTERIORMENTE, COM INFINDÁVEIS DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESINAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. VERIFICA-SE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO NUNCA FOI UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE CORROBORA A SUA ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA O TIPO DE CONTRATO FIRMADO. CDC, art. 6º, III. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO, CANCELANDO TODOS OS DESCONTOS REALIZADOS E RESSARCIMENTO DO AUTOR OCORRER NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DO VALOR AFERIDO PELO AUTOR CONSIDERANDO AS TAXAS FIXADAS PELO MERCADO A ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO PARA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. INVOCA-SE A DISCIPLINA DO CPC, art. 373, II, AFIGURANDO-SE ASSIM ABUSIVA A SUA CONDUTA O QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESEMCUMBIU DO ONUS DA PROVA 371, II. DANOS MORAIS AMPLAMENTE EVIDENCIADOS. DEMANDANTE QUE RESTOU LUDIBRIADO PELO ARDIL DO BANCO RÉU, FOI PRIVADO DE VALORES DE SEU PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL QUE ORA SE FIXA NO IMPORTE DE R$5.000,00 CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONDENANDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS FIXADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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513 - STJ. processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.
1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... ()
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514 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINARA QUE A OPERADORA DE SAÚDE RÉ AUTORIZASSE O EXAME REQUERIDO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.Somente o autor apelou, requerendo a procedência do pedido indenizatório dos danos morais e a confirmação da gratuidade de justiça que lhe foi deferida nos autos, suspendendo-se a cobrança referente aos ônus sucumbenciais arbitrados em sentença. ... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI FORMALIZADA POR DESACORDO ENTRE AS PARTES. OFÍCIO ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. MELHORIAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
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516 - TJSP. Prova. Perícia. Pagamento dos honorários. Diferimento para o final do processo. Ausência de prejuízo. Nada obstante a realização da perícia pelo IMESC, a obrigação pelo pagamento dos ônus processuais incumbe à parte que sucumbir na demanda. Apenas no caso do autor ser beneficiário da gratuidade judiciária e sair vencido na demanda é que esses encargos serão custeados pelo Estado. Recurso improvido.
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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS AUTORIZADOS - EMPRÉSTIMO CONTRATADO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.
1. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme inteligência do CPC/2015, art. 373, I. 2. Hipótese em que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando que foram realizados descontos indevidos após a quitação da dívida. 3. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, conforme tese fixada no Tema 1.085 julgado pelo e. STJ.... ()
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518 - TJSP. Responsabilidade civil - Intermediação financeira de compra e venda de mercadoria pela plataforma Mercado Livre - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelação do autor - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - Invertido o ônus da prova, a empresa ré logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade dos serviços prestados - Prova documental que permite estabelecer nexo de causalidade entre ação fraudulenta e a conduta negligente do próprio autor, consistente em enviar mensagem de seu aplicativo de mensagem pessoal a terceiros falsários. Não pode passar sem observação que o falsário solicita o envio de dados sigilosos e códigos de segurança, que ficam sob a custódia exclusiva do titular da conta. Tivessem, pois, os protocolos de segurança preconizados, dos quais o autor/apelante tinha ciência, sido observados, não haveria possibilidade do falsário perpetrar a ação fraudulenta - Culpa exclusiva da vítima configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos (art. 252 do RITJSP). Precedentes do STJ e STF - Recurso improvido
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519 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela representante da empresa vítima e pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Acusada detida na posse de parte res furtiva, nas proximidades do local do crime. Inversão do onus probandi. qualificadora do concurso de agentes comprovada pelas provas produzidas nos autos. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente criminal. 2ª fase. Ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Inexistindo outras causas modificadoras, a pena tornou-se definitiva Regime prisional aberto que se mantém, à míngua de irresignação pelo Ministério Público. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJMG. Desistência da ação. Pedido do autor. Ato causado pelo réu. Extinção do processo por perda do objeto. Sucumbência. Condenação do autor em ônus sucumbenciais. Descabimento.
«Em princípio e em geral, a parte autora que desiste da demanda é quem deve suportar os ônus da sucumbência, mormente quando já formada a relação processual. Porém, se foi o réu quem deu causa ao pedido de desistência, por ter ele, no curso da demanda, praticado ato que causou a perda do objeto da ação, inclusive acatando e reconhecendo o pedido inicial, atrai para si, em tese, a sucumbência, não sendo cabível, neste caso, a condenação do autor.... ()
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521 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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522 - TST. Descontos (faltas e atrasos e contribuição sindical) e diferença do seguro desemprego.
«Primeiramente, frise-se que a alegação da empresa, em relação a todos os temas, de que o dever de indenizar é obrigação personalíssima, não podendo passar do ofensor, sucumbe diante da confirmação da sua responsabilidade subsidiária e do teor do item VI da Súmula 331/TST. ... ()
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523 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Saque/transferências de quantias promovidas por fraudador, após tratativas desenvolvidas com o autor via telefone - Postulante que, não adotando as cautelas mínimas necessárias, seguiu as orientações do interlocutor, recebendo/ativando código via WhatsApp e realizando procedimentos pelo celular durante o telefonema - Culpa exclusiva do autor apelante - Ausência de comprovação de que a fraude tenha ocorrido no ambiente do réu ou por sua culpa - Aplicação do CDC que, por si só, não implica na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável ao consumidor - Postulante descumpriu ônus que era seu (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência do demandante, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido
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524 - TJSP. Serviço bancário. Ação declaratória de Inexistência e inexigibilidade de dívida c. c reparação de danos morais. Apontamento indevido do nome do autor no sistema SISBACEN (SCR) - Sistema de informações de Crédito do Banco Central. Insurgência do autor. Pretensão indenizatória. Danos morais. Cabimento. Reforma da sentença nesse ponto. Diante da declaração de inexistencia e inexigibilidade da dívida impugnada, a pendência financeira apontada junto ao sistema (SCR) enseja indenização por danos morais. O valor da reparação é arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois atende aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Ação parcialmente procedente. Ônus de sucumbencia atribuído ao réu. Sentença reformada.
APELAÇÃO PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Cobrança de seguro. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Autor nega a contratação. Sentença declarou a inexigibilidade de débito, condenando os réus à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de reparação por dano moral. Insurgência do autor e do banco corréu. Contratação não comprovada. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança. Cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito, na forma do EAResp. 676.608/RS. Desconto em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Comprometimento da subsistência do autor. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal. Honorários majorados para 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Recurso de ambas as partes desprovidos.
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526 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Linha telefônica, cuja instalação foi intermediada por terceiro, não instalada na residência do autor o qual teria se tornado inadimplente. Lançamento do nome no index do SCPC por iniciativa da empresa de telecomunicações. Inadmissibilidade. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em face dos consumidores. Necessidade. Hipótese de dano moral «in re ipsa. Inexigibilidade do débito configurada. Indenização devida. Recurso provido.
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527 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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528 - TJSP. Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Ação de resolução contratual. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes.
Rescisão do contrato por iniciativa do compromissário comprador. Direito a devolução dos valores pagos com abatimento para cobrir os gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Percentual de devolução fixado na r. sentença em 20% desse montante, considerando não ser devida a taxa de fruição do imóvel. Ausência de comprovação da efetiva posse do imóvel pelo autor, ônus que cabia à ré. Arras confirmatórias que têm natureza de início do pagamento, portanto, deve compor os valores a serem restituídos. Precedentes do STJ. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura do rádio esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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530 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DESABONADORES DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESACERTO DO JULGADO. ORIGINALIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO QUE DEVE SER DEMONSTRADA PELO FUNDO APELADO. INCIDÊNCIA DA TESE 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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531 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (TOMADOR DOS SERVIÇOS). DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. Hipótese em que o TRT adotou o entendimento de que « a culpa in vigilando não pode ser presumida, devendo ser robusta e cabalmente demonstrada nos autos, valendo o registro de que o ônus da prova, in casu, pertence ao autor «. E consignou que « não foi comprovado que o recorrente tivesse conhecimento de eventuais irregularidades praticadas pela prestadora de serviços, uma vez que o autor não apresentou qualquer elemento de prova - oral ou documental - destinado a demonstrar falha na fiscalização «. Concluiu que « inexiste, pois, comprovação do fato constitutivo de eventual direito do autor à condenação subsidiária do segundo reclamado, Município de Juatuba «. Decidiu, assim, por « afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Município de Juatuba, reconhecida na sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados em face do referido demandado «. 2. O Tribunal Regional, ao adotar o fundamento de que o ônus da prova da existência de culpa in vigilando seria do reclamante, destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que é incontroversa a prestação de serviços em prol do ente público (fato constitutivo do direito do empregado), cabe ao tomador dos serviços, à luz das regras de distribuição do onus probandi e considerado o princípio da aptidão para a prova, o encargo de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada (fato obstativo da pretensão do autor). 3 . Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, em que conhecido e provido o recurso de revista do reclamante, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte reclamada. Agravo conhecido e não provido.
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532 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança. ... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE INVESTIRA RECURSOS FINANCEIROS EM PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELAS RÉS E QUE SUPORTARA PREJUÍZOS DECORRENTES DESSA OPERAÇÃO, QUE, SEGUNDO AFIRMA, TERIA SIDO ENGENDRADA E EXECUTADA POR UM MESMO GRUPO ECONÔMICO, BUSCANDO O RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL E MORAL QUE ALEGA TER SUPORTADO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR EM QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AFIGURANDO-SE INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DESSA TÉCNICA, CONQUANTO NÃO EXPLICITE NESTE RECURSO QUAL PROVA PRETENDIA PRODUZIR E QUAL SERIA A SUA PRECISA FINALIDADE, SUSTENTANDO, OUTROSSIM, DEVA-SE APLICAR O REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APELO CONHECIDO. CONQUANTO SEJAM ALGO SINGELAS AS RAZÕES QUE FORMAM O INCONFORMISMO DO APELANTE, NÃO SE PODE EXTRAIR COM DEMASIADO RIGOR O CONTEÚDO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, A PONTO MESMO DE OBSTAR, PARA ALÉM DE UM JUSTO LIMITE, O ACESSO DA PARTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AUTOR-APELANTE QUE NÃO INDICA, SEQUER INDICA QUAL PROVA PRETENDIA PRODUZIR, DEIXANDO TAMBÉM DE ESCLARECER POR QUAL RAZÃO SE NÃO PODERIA TER FEITO APLICADA A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGOU. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. RECUSA DO CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o consumidor de produzir qualquer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Presunção relativa da veracidade dos fatos por ocorrência Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. RECUSA DO CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o consumidor de produzir qualquer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Presunção relativa da veracidade dos fatos por ocorrência da revelia não impõe a procedência do pedido. Sentença de improcedência mantida com acréscimos. Recurso não provido. VU.
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535 - TJSP. Recurso inominado. Ação de declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais. Sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo consignado não contratado pelo autor e condenou o banco ao pagamento de indenização e repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Manutenção da sentença. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em relação à prova da regularidade da contratação. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dada a hipossuficiência. Registro do nome do autor em cadastro de inadimplentes após determinação judicial configura descaso e justifica a reparação por danos morais. Fixação da indenização em valor adequado e proporcional. Multa cominatória mantida. Juros de mora e correção monetária desde a citação. Recurso desprovido
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536 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Negativação em órgão de controle de crédito. Ausência de provas da regularidade da cobrança impugnada, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral excepcionalmente configurado, ante a negativação indevida do nome do autor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 4.000,00. Honorários advocatícios adequadamente arbitrados em percentual sobre o valor da condenação. Impossibilidade de arbitramento sobre o valor da causa. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido
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537 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização majorada. Sentença em parte revista. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora
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538 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorreu in albis o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, entre os dias 30/04/2024 e 02/05/2024, ajuizou outras quatro ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJMG. Revisional de contratos bancários. Inépcia da inicial. Apelação cível. Revisional de contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Não atendimento aos requisitos do CPC, art. 285-B. Manutenção da sentença
«I - Com o advento da Lei 12.810/2013, foram inseridos pelo CPC, art. 285-B novos requisitos da petição inicial nos litígios que tenham por objeto a revisão de contratos de empréstimo, financiamento ou de arrendamento mercantil, quais sejam o ônus do autor de indicar, desde logo, de forma clara e objetiva, quais são as obrigações controvertidas e de quantificar os valores incontroversos, os quais deverão continuar a ser pagos. ... ()
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540 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contrato de financiamento. Cumprimento do requisito do art. 285-B CPC/1973. Ausência. Incidência da Súmula 83/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ entende que, nos termos do CPC/1973, art. 285-B nas ações revisionais de contrato firmado com instituição financeira envolvendo empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, é ônus do autor discriminar na petição inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende questionar, quantificando o valor incontroverso. A regra impõe ao autor a incumbência de informar na peça exordial, de forma expressa, quais são as obrigações controvertidas e os valores que pretende quitar por entender corretos. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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542 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ACORDO REALIZADO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - PAGAMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DEVOLUÇÃO DO BEM AO RÉU - AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - CORRETA IMPUTAÇÃO AO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Apreendido o veículo objeto da garantia fiduciária, o devedor informou que foi realizada negociação com o banco, sendo pagas as parcelas atrasadas antes do cumprimento da liminar. Assim, tem-se que restou comprovado que, em paralelo ao ajuizamento da ação, o credor permitiu a purga da mora administrativamente, emitindo boleto de pagamento para a quitação das parcelas em aberto constantes das notificações extrajudiciais que deram azo ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Liminar revogada, veículo devolvido, ação extinta. Recurso não provido; ... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATROPELAMENTO EM VIA-FÉRREA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E CULPA CONCORRENTE DO AUTOR FALECIDO. DANO MORAL. CABIMENTO.
1.A hipótese dos autos é de responsabilidade civil objetiva. Os fatos narrados na petição inicial devem ser norteados pelos ditames da CF/88, art. 37, § 6º Federativa do Brasil, visto que o transporte desenvolvido pela malha ferroviária, seja ele de carga ou de passageiros, possui natureza de serviço público que, no presente caso, é prestado por pessoa jurídica de direito privado. ... ()
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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO - VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - OFÍCIO EMITIDO PELO DETRAN - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA - RISCO PELA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NÃO APARENTE INERENTE AO NEGÓCIO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE AO NÃO SOLICITAR PREVIAMENTE O EXAME DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não tendo ficado evidenciada, na espécie, a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, legítimo o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da prova documental pretendida. ... ()
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545 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. ... ()
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546 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Julgamento antecipado da lide. Contestação que traz contradição nuclear. Afirmação pela ré de que houve contratação através da emissão da Cédula de Crédito Bancário 000805424374 (fls. 83), assinada e remetida para averbação junto ao INSS. Cenário da contratação com que teria realizado o crédito ao autor por transferência eletrônica. Contorno à frente de que seria operação firmada em caixa eletrônico de autoatendimento, em contrato eletrônico, com saque pelo autor (fl. 85). Juntada de documentação, contudo, que transcende a ideia de um contrato em autoatendimento, mas contrato eletrônico, simplesmente. Impugnação. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade das contratações. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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547 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação indenizatória. Universidade. Critérios de avaliação. Alegação de violação aos arts. 206 e 207, da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AUTOR NARRA TER SIDO SURPREENDIDO COM DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO OBJETO DA LIDE, CONDENAR O RÉU A DEVOLVER O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. COM EFEITO, A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO COSTITUI PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL ATESTAR QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS. ADEMAIS, EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA 94/TJRJ. «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". CPC, art. 373 DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA EM MAIOR CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE E LEVANDO EM CONTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Autor contra sentença de improcedência. ... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento sob o rito comum - Pleito de condenação em obrigação de fazer decorrente de urgência em realização de cirurgia de videolaparoscopia - Alegada negativa injustificada por parte da Administração Pública - Sentença de procedência que confirmou liminar e condenou a FESP e o Município de Guarulhos à realização do procedimento especializado pretendido - Irresignação da FESP e da Municipalidade - Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida - O deslinde da causa depende da comprovação de matéria fática relacionada à presença de urgência apta a justificar a antecipação da operação requerida, em detrimento de todos os outros pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que também se encontram em situação de espera - O documentos juntados aos autos não demonstram a urgência alegada pelo autor - A prova da urgência é ônus do autor, mas a produção da prova pericial também favorece à FESP ante a concessão da liminar e sua confirmação em sentença de procedência - Necessidade de realização de prova pericial, conforme tempestivamente requerido pela FESP e pelo autor - Preliminar que beneficia a Municipalidade - Causa que não se encontra em condições de imediato julgamento - Sentença que promoveu julgamento antecipado do mérito e deve ser anulada para reabertura de instrução probatória - Precedentes deste TJSP - Recursos providos... ()
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