Jurisprudência sobre
onus do autor

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que pretende o autor ressarcimento dos réus, advogados que patrocinaram seus interesses perante a Justiça Trabalhista. 2. Sentença de improcedência do pedido autoral. 3. Rejeitada preliminar de nulidade do julgado. Observância do contraditório. 4. Instando a se manifestar em provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, de modo que não comprovou os termos da contratação do segundo réu e em qual fase processual começou a representar seus interesses. 5. Embora tenha sido decretada a revelia da primeira ré, permanece o ônus do autor de provar fato constitutivo de seu direito, por força do CPC, art. 373, I. 6. Não restou demonstrado que o prejuízo alegadamente suportado foi provocado pela conduta da ré no exercício da representação dos interesses do autor. 7. Improcedência mantida. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

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352 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos morais. Roubo no interior de agência. Divergência nas informações prestadas pelo autor; ausência de elementos, ainda que indiciários, sobre aspectos dos fatos narrados na petição inicial; e a não verificação dos fatos nas imagens apresentadas pelo réu afastam a verossimilhança da alegação e o indicam o não cumprimento, pelo autor, do ônus descrito no CPC, art. 373, I. Improcedência do pedido. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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353 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por morais. Demora na religação do serviço. Não comprovação. Ônus do autor. Incidência da súmula 7/stj. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).... (Continua)

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354 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -

Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de multa de fidelização por rescisão antecipada -  Inversão do ônus da prova com base no CDC - Regra de julgamento - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Alegação de contratação por funcionário sem poderes - Ausência de verossimilhança das alegações do consumidor - Livre utilização do serviço até o pedido de cancelamento, dois meses após - Ausência de provas que corroborem sua versão dos fatos - Sem demonstração de culpa da ré para o ocorrido - Ônus do autor - Aplicação do CPC, art. 373, I - Contratação demonstrada - Serviços utilizados - Resolução antecipada - Condições estipuladas em contrato - Validade - Cláusula de fidelização - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Prévio conhecimento pelo consumidor - Prazo de 24 (vinte e quatro) meses estipulado entre pessoas jurídicas - Regularidade - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência invertida. ... (Continua)

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355 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Perícia, no caso, requerida apenas pelo autor, em cujo favor se inverteu o ônus probatório. Inversão do ônus da prova, contudo, que não se confunde com inversão de custeio da prova. Honorários devidos pela parte autora. Decisão revista. Recurso provido

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356 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTOR QUE NÃO APRESENTOU INDÍCIO DE PROVA QUE EVIDENCIASSE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES - DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO - AUTOR PROCUROU OS SERVIÇOS DA RÉ, MANIFESTOU LIVREMENTE SUA VONTADE E ACEITOU A LOCAÇÃO DO BEM CONFORME OFERECIDO - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO REALIZADA PELA SEGUNDA RÉ (EX-NOIVA DO AUTOR). VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, APELADO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE DISPOSTOS NO CODIGO CIVIL, art. 104. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar, preliminarmente, o indeferimento da gratuidade de justiça aos réus na sentença e a alegação de ilegitimidade passiva da segunda ré. No mérito, compete examinar a anulação do termo de confissão de dívida em razão da alegada existência de coação no momento da assinatura. 2. De proêmio, destaca-se que o benefício da gratuidade de justiça destina-se às pessoas que efetivamente comprovarem serem hipossuficientes, não tendo condições de arcar com os ônus do processo judicial. Ocorre que a documentação trazida não se denotou nada que efetivamente comprovasse que arcar com as despesas processuais implicaria em prejuízo para os recorrentes, sendo proprietários de uma empresa de autopeças (Louvem Capotaria autopeças Ltda.). Por consequência, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça realizado na sentença. 3. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré esta também não merece acolhimento. Pela narrativa apresentada pelo autor o termo de confissão de dívida que se pretende anular teria sido imposto pela segunda ré como condição para assinatura da dissolução de união estável. Nesse cenário, as condições da ação são aferíveis em abstrato conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de participação/responsabilidade da ré se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 4. No mérito, assiste razão aos recorrentes. 5. De saída, deve-se destacar que a coação é um vício do negócio jurídico que funciona como uma forte violência (física ou moral) aplicada para que alguém seja forçado a realizar determinado ato contrário à sua vontade. CCB, art. 151. 6. No caso dos autos, o autor alegou que o termo de confissão de dívida que se pretende anular teria sido imposto pela segunda ré como condição para assinatura da dissolução de união estável. Ocorre que, ao contrário do que alegou o autor, não há qualquer prova a demonstrar tal alegação. Isto é, a simples menção de que a segunda ré teria coagido o autor (segundo-tenente do exército brasileiro) a assinar o instrumento de confissão de dívida, não é suficiente para caracterizar coação moral, inexistindo qualquer prova documental ou testemunhal. 7. Pelo contrário, o próprio termo de confissão de dívida já dispõe claramente o valor da dívida do autor, bem como a origem do débito referente à empréstimo pessoal e verbal como o credor, primeiro réu, para compras de eletrodomésticos e pagamento da festa de casamento (clausula 1). 8. Ademais, a juntada dos comprovantes de pagamento realizados posteriormente à assinatura do termo no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo cinco parcelas de R$3.000,00 (três mil reais), apenas demonstra que o autor reconhece a existência do documento e que deu início ao pagamento da dívida, conforme pactuado na cláusula 2. 9. Com efeito, não obstante as alegações do autor, ora recorrido, para anulação do documento de confissão de dívida era fundamental a produção de provas quanto aos fatos que alega, conforme disposto no CPC, art. 373, I, o que não foi feito, nem por prova documental, nem por prova oral, sobretudo, diante da tese de existência de coação. 10. Dessa forma, competia ao apelado/autor comprovar, efetivamente, os fatos narrados na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos prova de suas alegações. 11. Portanto, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, é necessário observar as cláusulas acordadas voluntariamente entre as partes, especialmente quando não há prova de qualquer vício no negócio jurídico, considerado válido conforme o CCB, art. 104. 12. Precedentes deste Tribunal. Reforma do julgado. Provimento parcial do recurso para julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Alegação de aplicação de taxa de juros diversa da contratada - Ausência de comprovação - Custo Efetivo Total que não se confunde com a taxa de juros pactuada, englobando o total de encargos e despesas incidentes - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus do autor de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - Tarifa de avaliação de bem - Cobrança possível diante da demonstração de prestação do serviço e de inexistência de comprovação de onerosidade excessiva - Tarifa de registro de contrato - Inexistência de demonstração nos autos de que o serviço foi prestado - Abusividade reconhecida - Seguro prestamista - Ausência de comprovação de facultatividade de escolha da seguradora pelo consumidor - Venda casada - Devolução simples do valor em decorrência da revisão, diante da inexistência de comprovação de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo. ... (Continua)

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360 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - APELO DA RÉ DESPROVIDO

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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PERÍCIA TÉCNICA - AUSENTE. - É

ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Não ocorre cerceamento de defesa quando, instada a especificar as provas pretendidas, a parte autora se mantém inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. - Havendo provas de que houve o reparo dos vícios construtivos após a realização de reclamação à construtora, competia à apelante/autora demonstrar a persistência dos defeitos. ... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Insurgência recursal que visa também a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital- Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe termo de contratação de saque contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou solicitação administrativa e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Sentença reformada somente para determinar o encerramento do contrato - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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363 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO -

Pretensão de recebimento da indenização por invalidez parcial e permanente por doença julgada improcedente - Revelia da ré PORTO SEGURO - Presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na petição inicial que não induz necessariamente à procedência do pedido - Aplicação do CDC que não afasta o ônus do autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito - Recusa da seguradora MAPFRE por não reconhecer a ocorrência da perda da existência independente do segurado em decorrência da doença que o acomete, quando da vigência da apólice, que se deu até dia 31.03.2016 - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... (Continua)

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364 - TJSP. Acidente do trabalho. Bursite no ombro. Ausência do nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade laboral. Inexistência de qualquer redução da capacidade laborativa do obreiro em relação aos membros superiores. Ônus da prova do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

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365 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE REGRESSO - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A CORRENTISTA - BOLETO FRAUDADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Cobrança do banco em face de intermediadora de pagamentos, buscando o ressarcimento de quantia que devolveu à vítima de fraude bancária - Rejeição - Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos - Instituição ré que não se beneficiou do valor desviado - Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ - Ônus do autor não cumprido - Honorários advocatícios sucumbenciais - Correta fixação do critério da equidade, porém cabível redução - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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366 - TRT18. Recurso ordinário. Equiparação salarial. Requisitos.

«No pleito de equiparação salarial, é ônus do autor demonstrar a identidade de funções e a simultaneidade na prestação dos serviços e à reclamada cabe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito postulado, quais sejam, diferença de produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos e quadro de carreira homologado, consoante regra do CLT, art. 461 e da Súmula 6/TST. No caso em apreço, contudo, restou demonstrado a ausência de simultaneidade na prestação de serviços, razão pela qual é inviável o deferimento do pleito de diferenças salariais. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPEDIMENTO DE ENTRADA EM CLUBE - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, entende-se que o dever de indenizar depende da presença de três pressupostos fundamentais: o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ambos. ... (Continua)

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368 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Discussão a respeito de comissão de corretagem por alegada intermediação de venda de imóvel. Embora a regra geral acerca da distribuição dos ônus da prova imponha ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado («actori incumbit onus probandi) conforme CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I fazendo-se inviável a comprovação de fato negativo, caberia ao demandado demonstrar a realização do contrato verbal que alega ter firmado, o que não fez, impondo o acolhimento da pretensão inicial de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Recurso não provido.

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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Nulidade do contrato. Alegação de vício de consentimento, ônus dos autores. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Alegação de negócio jurídico anulável, por dolo no agir, ao argumento de que os autores/agravantes foram induzidos a erro. ... (Continua)

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOR QUE ALEGA QUE A PRIMEIRA RÉ TEVE SUA REVELIA DECRETADA NA PRESENTE DEMANDA. SUSTENTA QUE O PERITO AFIRMA NÃO EXISTIR APONTAMENTO DE DANOS DECORRENTES DO USO IRREGULAR DO APARELHO NO DOCUMENTO DE RECEBIMENTO DO CELULAR PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DEVE SER MANTIDA. REVELIA QUE APENAS CONFERE PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO EXONERANDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS QUE LHE CONFERE O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA MÍNIMA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO. CABE AO CONSUMIDOR PROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES CONCRETAS QUE ENSEJARAM OS DANOS RECLAMADOS EM SUA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULAR Nº. 330 DO TJERJ. PERÍCIA QUE INDICA QUE OS DEFEITOS RECLAMADOS NA INICIAL DECORRERAM DO MAU USO, COM SINAIS DE QUEDA DO TELEFONE E OXIDAÇÃO DO CONECTOR USB UTILIZADO PARA CARREGAR O APARELHO. DINÂMICA DO EVENTO, TAL COMO NARRADA PELO AUTOR, NÃO ESTÁ DEMONSTRADA NOS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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371 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Refinanciamento/Portabilidade. Contratação eletrônica por meio de biometria facial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ré que comprovou a celebração do contrato. Autor que não comprovou erro essencial na contratação. Legalidade da contratação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente ao valor do crédito liberado ao autor decorrente do refinanciamento/portabilidade. Ré condenada ao pagamento do crédito. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço, ainda que requerida por terceiro equiparado a consumidor, é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal com início a partir da data do último desconto indevido. 3. A 2ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 4. Consoante o disposto no CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 5. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque não pode alegar desconhecimento para arguir a nulidade contratual, já que não pode se beneficiar da própria torpeza. (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... (Continua)

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373 - TJSP. Direito Contratual. Apelação. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Honorários Contratuais. Legitimidade Ativa. Honorários Devidos em Razão da Prestação de Serviço. Devolução de Empréstimo. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso do Réu Desprovido e do Autor Parcialmente Provido.

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374 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Conclusão de curso. Monografia. Plágio. Comprovação. Plagiador. Projeto. Referência ao tema. Falta. Propriedade intelectual. Utilização. Autorização. Falta. Citação do autor original. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Fixação. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Monografica precedente. Uso em dissertação de mestrado sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio acadêmico. Danos morais. Ocorrência.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de texto de sua autoria, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO D EDEFESA - ONUS RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - NOVO ENTENDIMENTO DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil. Provedor de internet. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Retirada de conteúdo da plataforma requerida. Inexistência de dever de fiscalização prévia. Precedentes. Responsabilidade objetiva do provedor. Notificação prévia. Não ocorrência. Ausência de comprovação da inércia do provedor. Dever de indenizar. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. A questão probatória do ônus do autor ou do réu é inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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377 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade cumulada com indenização. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a efetivação de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ACESSÓRIO (CARROCERIA FECHADA E ACOPLADA AO AUTOMÓVEL). INADIMPLEMENTO. SALDO REMANESCENTE. AUTOR ALEGA TER TIDO O NOME NEGATIVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO LEVADO À PROTESTO EM RAZÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM O RÉU, SENDO QUE OS BENS FORAM APREENDIDOS, COM POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE FORMA QUE NÃO MAIS EXISTE QUALQUER DÉBITO EM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO, E QUE NÃO SE RECORDA DE TER CELEBRADO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. NO CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA NAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ VENDER A COISA A TERCEIROS. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE OS BENS DADOS EM GARANTIA FORAM VENDIDOS A TERCEIRO PELO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), INSUFICIENTE PARA QUITAR TODO O DÉBITO. PLANILHAS QUE TRAZEM A DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, COM O ABATIMENTO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DOS BENS E O SALDO REMANESCENTE A SER QUITADO. RÉU QUE ENCAMINHOU E-MAIL AO AUTOR COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM DATA ANTERIOR AO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO. AINDA QUE O AUTOR CONSIDERE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO MUTUÁRIO (arts. 6º, III, 46 E 52 DO CDC) NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADA, TAL INTERESSE PROCESSUAL DEVERÁ SER OBSERVADO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE SE CONSTITUI EM MEIO ADEQUADO À PRETENSÃO DA PARTE, NA MEDIDA EM QUE CABE AO BANCO PRESTADOR DE SERVIÇOS COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR TODOS OS MEIOS COM OS QUAIS ESTE POSSA ANALISAR SE O QUE FORA PACTUADO FOI OU NÃO RESPEITADO. BANCO RÉU QUE JUNTOU AOS AUTOS O TERMO ESPECÍFICO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. art. 373, II DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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379 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

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380 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

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381 - TJSP. Prova. Ônus. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Engavetamento. Teoria do «corpo neutro. Boletim de ocorrência policial. Validade como meio de prova, quando em harmonia com os demais elementos dos autos. Inexistência de prova a refutá-lo. Ônus que competia ao requerido, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Colisão traseira («engavetamento). Culpa daquele que desecadenou o acidente. Presunção não ilidida. Culpa exclusiva do autor não comprovada. Aplicação, ademais, da teoria do «corpo neutro em relação ao motorista do segundo veículo envolvido. Outrossim, segundo a jurisprudência pacífica culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o «onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Recurso do réu improvido.

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382 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. «HOME CARE". CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Atendimento domiciliar - «home care". Tese de falha na prestação do serviço pela empresa terceirizada. Contratação direta de outra empresa pelo segurado. Pretensão de reembolso do valor despendido. ... (Continua)

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383 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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384 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação pelo autor de ser indevida a inclusão de seu nome pelo réu no cadastro dos devedores, causando dano moral indenizável. ... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Aquisição de veículo em leilão extrajudicial. Vício redibitório. Ausência de informação precisa sobre o real estado de conservação do veículo. Violação do CDC, art. 6º, III. Avarias ocultas, que não poderiam ser constatadas por uma pessoa de razoável prudência e discernimento que vivenciasse a mesma situação experimentada pelo autor. Ausência de impugnação específica da ré quanto à existência de danos no motor do automóvel e quanto à impossibilidade de serem realizados testes no veículo durante a vistoria do bem. Ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Anulação do negócio jurídico, com a devolução ao autor dos valores pagos. Dano moral caracterizado. Consumidor que teve frustrada a expectativa de poder usufruir plenamente do bem adquirido, na medida em que não lhe fora informado que o veículo continha danos no motor que impediam o seu correto funcionamento. Em face das peculiaridades do caso, assim como pelo caráter preventivo/punitivo dos danos morais, avalio ser R$ 5.000,00 (cinco mil reais) um valor razoável para compensar os danos sofridos pelo requerente. R. Sentença reformada. ... (Continua)

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386 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual a autora pleiteava indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio supostamente causado por falha na manutenção da rede elétrica, bem como a imposição de obrigação de reflorestamento da área atingida e a realização de manutenções preventivas, sob pena de multa. ... (Continua)

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387 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Provas suficientes de que o autor firmou negócio jurídico com o Banco Bradesco S/A - Cessão do crédito ao réu/apelado demonstrada - Notificação de cessão de crédito que não é requisito para sua validade - Obrigação de notificar previamente o devedor acerca da negativação é dos órgãos de proteção ao crédito - Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiu - Réu, por sua vez, logrou comprovar a origem da cobrança e a cessão de crédito (CPC, art. 373, II) - Sentença reformada tão somente para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita - Recurso provido, em parte... (Continua)

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388 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Empréstimo pessoal Declaratória de inexistência de débito - Improcedência - Inconformismo do autor - Apelação que merece ser conhecida parcialmente - Pedido genérico e incongruente com a inicial e a sentença - Aplicabilidade do CDC, na parte conhecida - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo demandado que comprova a regularidade da operação - Sentença de improcedência mantida- Recurso do autor improvido, na parte conhecida.

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389 - TJSP. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO -

Pretensões anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória por danos materiais e morais julgadas improcedentes - Inocorrência de cerceamento de defesa - Aplicação do CDC que não afasta o ônus do autor de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Veículo que, quando adquirido pelo autor, em julho/2021, já contava 13 anos de uso e 187.471 mil quilômetros rodados - Alegação de vício oculto consistente na existência de «avaria e/ou reparo na região direita da carroceria - O apelante não logrou comprovar minimamente o suposto vício oculto nem tampouco que tal defeito já teria vindo com o automóvel quando da sua retirada do estabelecimento da ré, quase dois anos antes - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... (Continua)

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390 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE - INEXISTÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA DO IMÓVEL NO INÍCIO DA LOCAÇÃO - PERÍCIA PREJUDICADA - DANOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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391 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Excepcionalidade. Hipóteses. Taxatividade. Exaurimento de instância. Prescindibilidade. CPC/1973, art. 485, V. Literal violação de dispositivo legal. Indicação da norma violada. Ônus do autor. Causa de pedir. Tribunal. Vinculação. Julgamento antecipado. Produção de prova. Indeferimento motivado. Reapreciação. Inviabilidade. Juízo rescindente. Limites. Extrapolação. Sucedâneo recursal. Caracterização.

1 - Ação rescisória, pautada no CPC/1973, art. 485, V, por meio da qual, por alegada violação literal do CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 382 e CPC/1973, art. 397, se pretende desconstituir sentença que julgou parcialmente procedente ação adjudicatória de imóvel, objeto de contrato de compra e venda. ... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE ALEGA QUE TERIA RECEBIDO LIGAÇÃO DE UMA SUPOSTA FUNCIONÁRIA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA DO RÉU BANCO BRADESCO, QUE TERIA LHE COMUNICADO A RESPEITO DE UMA INVASÃO EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. AO SER PERGUNTADO SE RECONHECIA A TRANSAÇÃO, O AUTOR RESPONDEU NEGATIVAMENTE. A SUPOSTA FUNCIONÁRIA TERIA SOLICITADO A CONFIRMAÇÃO DE DIVERSOS DADOS, TENDO SIDO INFORMADO QUE PARA REVERTER A INVASÃO SERIA NECESSÁRIO BAIXAR UM APLICATIVO NO CELULAR. DESSA FORMA, O AUTOR BAIXOU O APLICATIVO DENOMINADO ANYDESK, QUE POR SUA VEZ DÁ ACESSO REMOTO AO APARELHO CELULAR DAQUELE QUE O INSTALA, E REPASSOU O CÓDIGO DE ACESSO PARA A SUPOSTA FUNCIONÁRIA. ENTRETANTO, FORAM REALIZADAS INÚMERAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM SUA CONTA BANCÁRIA COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL NO VALOR DE R$ 76.142,29 (SETENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), BEM COMO EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 4.157,98 (QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RESúmula FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS, CONHECIDA COMO PHISHING. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS POR PARTE DO AUTOR, QUE INSTALOU EM SEU CELULAR APLICATIVO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM OS SERVIÇOS OFICIAIS DISPONIBILIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VEJA-SE QUE O AUTOR ALEGA QUE TERIA RECEBIDO LIGAÇÃO DO NÚMERO (21) 3299-9700 QUE SERIA PERTENCENTE AO BANCO BRADESCO. OCORRE QUE O AUTOR SEQUER JUNTA AOS AUTOS A PROVA DA OCORRÊNCIA DA REFERIDA LIGAÇÃO, O QUE PODERIA SER FACILMENTE COMPROVADO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO PRINT DA TELA DO CELULAR COM O REGISTRO DA LIGAÇÃO. AUTOR QUE NÃO AGIU COM A PRUDÊNCIA NECESSÁRIA AO LIBERAR ACESSO REMOTO AO SEU APARELHO CELULAR, APÓS INSTALAR O APLICATIVO INDICADO PELA SUPOSTA ATENDENTE, O QUE PERMITIU QUE OS FRAUDADORES TIVESSEM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS RÉUS. art. 373, I DO CPC. SÚMULA 330/TJRJ: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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393 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Pagamento dos benefícios. Fato não noticiado como impeditivo do direito do autor à percepção conjunta durante o curso do processo de conhecimento. Ônus do qual o réu não se desincumbiu. Alegação em sede de execução do título judicial. Descabimento. Preclusão configurada. Recurso parcialmente provido.

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394 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO COTAS SOCIAIS SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - VÍCIOS NÃO OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO - ONUS DA PROVA AUTORA.

dolo representa o induzimento malicioso de uma das partes para a concretização da avença. Para que seja cabível a anulação do ato por dolo, este deve ser a causa preponderante. Nos termos do, I do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao contratante que o alega. ... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação DE CONSGINAçÃO EM PAGAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL para colacionar o INSTRUMENTO, PLANILHA DE evolução do DÉBITO, ESCLARECimentos sobre A DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA E COMPROVAção da RECUSA DO AGRAVADO. ... (Continua)

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396 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, apontando para a inexistência de contratação de cartão de crédito, não sendo o responsável, pois, pelas despesas nele efetuadas, sendo indevida a negativação, fato a ensejar danos morais. ... (Continua)

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLETIVO E MOTOCICLETA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUTOR ALEGA QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS LEVARIAM À CONCLUSÃO DE QUE O COLETIVO DA RÉ TERIA COLIDIDO COM A LATERAL DA MOTO DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, EM HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA EM CASOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NO BRAT CONSTA DESCRIÇÃO DO ACIDENTE NO SENTIDO DE QUE O ÔNIBUS DA RÉ, AO TENTAR MUDAR DE FAIXA, DA ESQUERDA PARA A DIREITA, VEIO A ABALROAR A MOTOCICLETA DO AUTOR. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA AO AUTOR EM DIA E HORÁRIO CORRESPONDENTES AO ACIDENTE, BEM COMO LAUDOS QUE INDICAM INTERNAÇÃO E CIRURGIA EM RAZÃO DA LUXAÇÃO DO OMBRO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUIU QUE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO NA INICIAL E O TRAUMA SOFRIDO PELO AUTOR. VERIFICA-SE QUE O LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO PELO PERITO DO JUÍZO É CLARO AO AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO E O TRAUMA SOFRIDO PELO AUTOR. SOMA-SE A ISSO, CABIA À RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, ÔNUS QUE PODERIA TER FACILMENTE SE DESINCUMBIDO COM A JUNTADA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DO COLETIVO. DANO MATERIAL CONSUBSTANCIADO NO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E CONSERTO DA MOTOCICLETA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE 10 MESES. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO NO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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398 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos.

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399 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - BUSCA DE ENDEREÇOS DO RÉU - ACIONAMENTO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - A

localização do réu é ônus do autor, razão pela qual a solicitação de informações ao juízo acerca de seu paradeiro só pode ocorrer em situações excepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o requerido. ... (Continua)

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