(DOC. VP 190.2090.2003.8600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Nulidade do contrato. Alegação de vício de consentimento, ônus dos autores. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Alegação de negócio jurídico anulável, por dolo no agir, ao argumento de que os autores/agravantes foram induzidos a erro. 2 - Hipótese em que se alega que os réus/agravados não comprovaram que os autores/agravantes tinham ciência dos termos do contrato. 3 - É ônus do autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito. 4 - O tribunal a quo, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do vício ap

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