Jurisprudência sobre
onus do autor
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151 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração de condomínio. Ação para restituição de valores cumulada com dano moral. Ocorrência de rescisão contratual. Administradora mandatária que extravasando os poderes recebidos saca numerário sem autorização do demandante, a título de multa contratual pela rescisão. Ilicitude. CCB, art. 665. Impossibilidade de a administradora se compensar, aproveitando-se do poder de representação que ela tinha para sacar o dinheiro do condomínio. Restituição devida. Danos morais, todavia, não tipificados. Ônus do autor provar sua ocorrência. Reparação a este título, assim indevida. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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152 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO PRAZO LEGAL. COMETIMENTO DE INFRAÇÕES. CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTA DO RÉU TENHA GERADO A PERDA DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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153 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública. Juntada de documentos para a instrução processual. Ônus do autor. Ausência de debate prévio acerca do dispositivo legal apontado por violado. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não debateu a tese inserta no CPC/2015, art. 1.014, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Sistema financeiro de habitação. Cláusula contratual que prevê quitação do contrato de financiamento de imóvel em caso de invalidez permanente. Prescrição. Ausência de comprovação da comunicação e consequente suspensão do prazo. Ônus do autor. Ausência de lastro probatório mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Ao analisar a demanda, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação acerca da causa suspensiva do lapso prescricional, não tendo o autor trazido ao processo lastro probatório mínimo de suas alegações. Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa aos dispositivos mencionados, ensejaria o revolvimento do suporte fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ÔNUS DO AUTOR PARA PROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - INAPLICABILIDADE CDC - CONTRATO EM NOME DE TERCEIRO - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. - A
revelia não induz obrigatoriamente e automaticamente à procedência do pedido inicial, não eximindo o autor do ônus de provar minimamente os pressupostos de amparo aos fatos constitutivos do seu direito, CPC, art. 373, I. - Para que haja incidência do CDC, é necessário o enquadramento no conceito de consumidor e fornecedor respectivamente, insculpido nos art. 2º e 3º. - A configuração da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 187 do CC, pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses elementos. - Segundo a regra geral estabelecida pelos, do CPC, art. 373, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial.... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE FACULDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ESTRANHA AO CASO DOS AUTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RÉU REVEL CITADO POR HORA CERTA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL
-Por inobservância do princípio da dialeticidade, não deve ser conhecido o tópico da apelação que não guarda pertinência com o que foi decidido pela sentença. ... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SNETENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE DO EX-EMPREGADOR - REAJUSTES ALEATÓRIOS E DIFERENCIAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS - ONUS DA PROVA - AUTOR - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. O ex-empregador, enquanto estipulante do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, qualifica-se como mero mandatário, não sendo parte legítima para integral o polo passivo da lide cujo objeto é a declaração da abusividade de reajustes de mensalidades realizados. O ex-empregado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (Tema Repetitivo 1.034). Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar a alegada cobrança diferenciada entre ativos e inativos ou a aplicação de reajustes aleatórios nas mensalidades do plano de saúde, impõe-se a improcedência do seu pedido.... ()
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Seguro DPVAT. Falta de interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Honorários advocatícios. Ônus do autor. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). ... ()
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159 - TJSP. INDENIZATÓRIA - Alegação de que o requerido prestava serviços de intermediação de venda de automóveis ao autor - No entanto, o requerido teria, sem autorização, utilizado o veículo para se dirigir a casa noturna, oportunidade em que o bem foi objeto de furto - Após a recuperação do veículo, o autor teria tido despesas com regravação dos vidros e do chassi - Tais despesas teriam ocasionado, ainda, Ementa: INDENIZATÓRIA - Alegação de que o requerido prestava serviços de intermediação de venda de automóveis ao autor - No entanto, o requerido teria, sem autorização, utilizado o veículo para se dirigir a casa noturna, oportunidade em que o bem foi objeto de furto - Após a recuperação do veículo, o autor teria tido despesas com regravação dos vidros e do chassi - Tais despesas teriam ocasionado, ainda, a desvalorização do veículo - Pretensão autoral de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais - Sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização apenas em relação à regravação de chassi e vidros - Irresignação do autor, que pretende que o réu o indenize também em razão da desvalorização do bem - Descabimento - Era ônus do autor demonstrar a efetiva desvalorização do veículo objeto da lide, ônus do qual não se desincumbiu - Escolha do autor em ajuizar a demanda no JEC, de modo que incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela impossibilidade de realização de perícia, até porque poderia o autor ter apresentado laudos extrajudiciais e avaliações idôneas que atestassem a desvalorização - Improcedência deste pedido que era de rigor, pois não demonstrado o dano sofrido passível de reparação pecuniária - Recurso a que se nega provimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - SUPOSTA DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO - MANDADO INJUNTIVO EXPEDIDO A DESPEITO DA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA ESCRITA PELO AUTOR - CONVERSÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO COMUM COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - COGNIÇÃO EXAURIENTE E DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA - FASE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE PROVA ESCRITA - ÔNUS DO AUTOR DE SUPRIR A FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS - OMISSÃO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR
- Aprova escrita que, nos termos do CPC, art. 700, deve instruir a inicial da ação monitória é o documento isolado ou o conjunto de documentos do qual o juiz possa extrair a presunção da existência, exigibilidade e liquidez do crédito afirmado pelo autor. ... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Tendo a instituição financeira demonstrado, de forma suficiente, que o contrato foi celebrado pela parte autora e que o banco cumpriu com o seu dever de informação, não há que se falar em conversão do contrato de cartão de empréstimo consignado em empréstimo consignado comum, bem como na revisão da taxa de juros contratadas, para se limite à taxa dos empréstimos consignados comuns. ... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVA AO ITCMD. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO A MAIOR, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO, PELO FISCO, DE VALOR EQUIVOCADO A IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD QUE É O REAL VALOR DE MERCADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O VALOR VENAL ADOTADO PARA FINS DE IPTU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR, CONFORME CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS APLICADA. ANATOCISMO. EXPRESSA PROVIISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE À RUBRICA «POST. PARC. RENEGOCIAÇÃO". ÔNUS DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. NECESSIDADE DE EXPURGAR DA DÍVIDA A QUANTIA DE R$ 13.549,41 (TREZE MIL, QUINEHNTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Ação de cobrança proposta por instituição financeira com fundamento no inadimplemento das faturas de cartão de crédito. 2. Regulamento de Utilização Usuário e extratos de faturas que comprovam a previsão de incidência de anatocismo (itens 13.1 e 4.1 «a) e faturas enviadas mensalmente para o endereço do réu com informação dos juros e encargos incidentes sobre o débito. 3. Parcelamento realizado em fevereiro/2019, com taxa de juros de 9.80% a.m. próxima da taxa média do BACEN no período (8,65% a.m.). 4. Juros abaixo da taxa média do BACEN, tanto em relação ao parcelamento de junho/2019 (renegociação), quanto ao crédito rotativo utilizado de maio a novembro/2020. 5. Ausência de prova da origem e evolução da parcela correspondente à rubrica «POST. PARC. RENEGOCIAÇÃO reconhecida no laudo pericial, mesmo após sucessivos requerimentos do expert. Ônus do autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. 6. Ausência de impugnação da questão abordada no laudo, pelo autor. 7. Exclusão da quantia de R$ 13.549,41 (treze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), da dívida reconhecida na R. Sentença. 8. Parcial provimento ao recurso.... ()
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164 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral. Declarações desonrosas. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª
Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque, age de má-fé se alega ilícito contratual, não podendo se beneficiar da própria torpeza, pois a Instituição Financeira apenas cumpriu o que foi pactuado.... ()
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166 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta má prestação de serviços mecânicos pela parte ré. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Honorários periciais. Perícia contábil determinada de ofício pelo Juiz sem pedido das partes. Ônus do autor pelo adiantamento da despesa processual.
«1. Ação de prestação de contas da qual foi extraído o recurso especial interposto em 26/01/2016 e concluso ao Gabinete em 01/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - EFEITOS - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PRETENSÃO DE SOMA DAS POSSES - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO AUTOR - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Em regra, diante da ocorrência da revelia, nasce em favor da parte autora a presunção de verdade dos fatos alegados, contudo, deverá haver indícios da verossimilhança do direito invocado pela parte autora para que o pedido seja considerado procedente. ... ()
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169 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso de apelo. Estabilidade financeira em cargo extinto. Necessidade de comprovação da correlação com o novo cargo pretendido. Ônus do autor. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.
«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... ()
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170 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CDC. COMPRA DE CELULAR MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO, HOUVE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO TENDO O INSTRUMENTO SIDO ACOSTADO PELA RÉ, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. NÃO É CRÍVEL A AFIRMAÇÃO DE QUE FOI ENGANADA, BEM COMO DE QUE TERIA HAVIDO COBRANÇA DE DESPESAS QUE DESCONHECE. É ÔNUS DO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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171 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DIREITOS ALEGADOS - ÔNUS DO AUTOR - CPC, art. 373, I - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Ausente prova de esbulho possessório por parte do requerido, em relação ao veículo do autor, assim como não demonstrada a ocorrência do dano moral, suscitado no pleito reconvencional, de rigor a manutenção integral da sentença de improcedência da ação e da reconvenção, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VERSÕES DIVERGENTES. CPC, art. 373, I. ÔNUS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU AFASTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ojuiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370 e CPC art. 371). ... ()
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173 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por danos moral e material - Acidente de trânsito - Alegação de ocorrência de prescrição - Questão que foi apreciada por meio de decisão interlocutória não recorrida e que está acobertada pela preclusão - Mérito - Responsabilidade civil - Culpa subjetiva - Ausência de qualquer prova além do boletim de ocorrência elaborado unilateralmente pelo autor - Inexistência de presunção iuris tantum da veracidade das declarações prestadas em boletim de ocorrência, uma vez que seu conteúdo foi constituído por informações unilateralmente prestadas pelo autor e sem o contraditório - Inexistência de elementos capazes de informar como foi efetivamente a dinâmica do acidente - Ônus do autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Impossibilidade de se avaliar a culpa e a responsabilidade para impor o ressarcimento dos prejuízos reclamados, quando a parte que se diz prejudicada não produz prova para demonstrar a dinâmica do evento danoso - Indenização afastada - Denunciação da lide - Perda do objeto em razão da improcedência da ação principal - Honorários de sucumbência da lide secundária que são de responsabilidade da denunciante - Princípios da sucumbência e da causalidade - Sentença reformada - Improcedência da ação que se impõe - Recurso da ré provido, prejudicados o apelo da seguradora e o recurso adesivo do autor
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM GRUPOS DE MENSAGENS. PRINTS UNILATERAIS. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. PROVA MÍNIMA DO DANO. AUSÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO.
Não há cerceamento de defesa quando ocorre a preclusão do direito da parte de pedir a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal do requerido. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. A mera juntada de print unilateral e cuja autenticidade foi impugnada pela parte ré, não faz prova dos fatos constitutivos do direito do autor (CPC/2015, art. 373, I, c/c art. 429, II). Ademais, ausentes provas dos danos concretamente suportados pelo requerente em razão do alegado ato ilícito praticado pela parte requerida, não há que se falar em danos morais indenizáveis.... ()
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175 - TRT3. Equiparação salarial. Configuração.
«O instituto da equiparação salarial visa igualar trabalhadores que, a despeito de vivenciarem situações idênticas, recebem de um mesmo empregador tratamento diferenciado, principalmente em questão salarial. Assim, o instituto visa corrigir distorções ou discriminações no contexto da relação empregatícia. Seu esteio perpassa pelo CLT, art. 5º e pelo CF/88, art. 7º, especialmente em seus incisos XXX e XXXII, que, em termos gerais, preconizam a igualdade e a vedação de discriminação na seara do Direito do Trabalho. Nos termos do CLT, art. 461, o primeiro requisito a ser analisado para se avaliar a procedência ou não do pleito é a existência ou não de identidade funcional entre paradigma e paragonado, sendo tal prova ônus do autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigo 818 da CTL c/c CPC/1973, art. 333, I). À Reclamada, cabe os ônus de comprovar fatos modificativos ou impeditivos do direito da autora (CLT, art. 818 e 333, II, do CPC/1973). Comprovada a alegação obreira acerca da alegada identidade funcional e não demonstrando a reclamada fatos modificativos ou impeditivos, configura-se a equiparação salarial e, por conseguinte, devidas as diferenças salariais pleiteadas.... ()
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176 - TJRJ. Processo Civil. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Alienação fiduciária. Ação revisional c/c indenizatória. Desprovimento do recurso, mantida a sentença de extinção.
I. CASO EM EXAME 1. Valor incontroverso que deverá ser quantificado nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, além de continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sob pena de inépcia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Autor alega que o depósito do valor incontroverso não é causa de extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo de primeiro grau que deu a oportunidade ao autor de regularizar a inicial. Autor que, no entanto, acostou petição, remetendo à parte ré a incumbência de proceder ao recalculo das parcelas, abstendo-se de demonstrar o pagamento das amortizações. 4. Ônus do autor de instruir a inicial com todos os elementos essenciais da causa. V. DISPOSITIVO 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ------Dispositivos relevantes citados: Arts. 321 e 330, §2º e §3º, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: AP 0804648-80.2022.8.19.0206 - 14ª. CC - J. 18/07/2024; AP 0019688-72.2021.8.19.0206 -24ª. CC-J. 28/09/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. A 2ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque, age de má-fé se alega ilícito contratual, não podendo se beneficiar da própria torpeza, pois a Instituição Financeira apenas cumpriu o que foi pactuado.... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c.c devolução de valores - Contrato de financiamento de veículo - Taxa de juros - Ausência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus do autor de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Cobrança possível diante da demonstração de prestação dos serviços e de ausência de onerosidade excessiva - Seguro - Inexistência de comprovação de facultatividade de escolha da seguradora pelo consumidor - Venda casada - Abusividade reconhecida - Devolução simples do valor em decorrência da revisão, diante da ausência de comprovação de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva - Necessidade de recálculo das parcelas do contrato, inclusive do IOF, diante do reconhecimento de abusividade da cobrança do seguro - Recurso parcialmente provido... ()
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179 - TJSP. Prova. Ônus. Ação acidentária. Acidente in itinere. Lesão na perna esquerda. Manobrista. Diferenças de auxílio-doença acidentário concedido administrativamente. Procedência. Reexame necessário. Nexo ocupacional não comprovado. Onus probandi do autor, inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Auxílio-acidente indevido. Reformada a sentença para julgar a ação improcedente. Recurso oficial provido.
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Se o apelante impugnou os fundamentos da sentença, a preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada. 2. A 2ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do empréstimo em seu contracheque não pode alegar ilícito contratual, pois a instituição financeira apenas cumpriu o que foi pactuado.... ()
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A 2ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 4. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque não pode arguir a nulidade da contratação para se beneficiar da própria torpeza.... ()
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182 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Lançamento complementar de ITBI relativo à aquisição de bem imóvel - Município de Louveira - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Não acolhimento - Autor sustentando que não foi observado Tema 1.113 do STJ, que não houve regular processo administrativo e que o valor de mercado apontado é incorreto - Caso concreto em que houve a instauração de processo administrativo com a regular intimação do contribuinte para exercer o contraditório e a ampla defesa antes do lançamento, atendendo aos ditames do CTN, art. 148 e à tese fixada no Tema 1.113 do C. STJ - Requerente que não logrou êxito, seja na seara administrativa, seja na presente ação anulatória, em comprovar que o imóvel possuía as particularidades alegadas que justificariam o valor da transação indicado na escritura de venda e compra, tampouco requereu a produção de prova pericial - Atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários, que gozam de presunção de regularidade e licitude - Ônus do autor em comprovar a irregularidade da conduta da Administração - Art. 373, I, do CPC - Prova não produzida - Jurisprudência desta C. Câmaras especializadas - Sentença mantida - Recurso não provido
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183 - TJSP. Apelação. Ação de locupletamento ilícito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Revelia da parte ré que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, nos termos do CPC, art. 344. Possibilidade de análise em sede recursal apenas de matéria de ordem pública e de argumentos de direito. Não conhecimento da alegação de existência de simulação e fraude, uma vez que tais matérias perpassam a análise de aspectos fáticos. Eventual análise que implicaria inovação recursal e supressão de instância. Inépcia da inicial não configurada. Na ação de locupletamento é desnecessário que o autor indique o negócio jurídico subjacente ao cheque. É ônus do autor apenas apresentar o título em Juízo, cabendo ao réu sua desconstituição. Autor que colacionou aos autos o cheque objeto da ação e tabelas que demonstram os critérios usados para evolução da dívida. Desnecessidade de suspensão da demanda até o julgamento de outro processo, considerando que o presente feito já foi sentenciado (art. 55, § 1º e 313, V do CPC). Litigância de má-fé não caracterizada, uma vez que ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.Parte autora que requer a suspensão de cobrança das faturas questionadas, eis que afirma ter sido vítima de fraude. ... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - DIAGNÓSTICO DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - PRETENSÃO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR COM RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE TEM NA ATIVA - TEMA 1088 DO STJ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
Policial militar portador do vírus HIV, que postula o direito de ser reformado, com remuneração correspondente ao posto hierarquicamente superior ao que tem na ativa, bem assim a condenação do Estado ao pagamento das diferenças de vencimentos. Laudo e exames médicos que comprovam ser o autor portador do vírus HIV. Sentença de parcial procedência que condenou o Estado a proceder a reforma do militar na sua atual patente, vez que portador do vírus HIV. Não comprovada a incapacidade total e definitiva para exercer qualquer trabalho. Tema 1088 do STJ. Sentença que não merece reforma. Negado provimento aos recursos.... ()
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186 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. ONUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373). O INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE, MINIMAMENTE, PROVAR O QUE ALEGA E, OBVIAMENTE, SER POSSÍVEL (ART. 373. I DO CPC). NO CASO, A PROVA PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA NÃO FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA FABRICANTE DE VACINA PARA CACHORROS - ALEGAÇÃO DE QUE O ANIMAL CONTRAIU A DOENÇA CONTRA A QUAL JÁ ESTAVA VACINADO - ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A VACINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
-Consoante as regras de distribuição legal do ônus da prova adotadas pelo CDC, a vítima de suposto acidente de consumo que propõe ação indenizatória tem o ônus de comprovar dois dos elementos da responsabilidade civil fundada no CDC, art. 12, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre ele e o produto reputado defeituoso. ... ()
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO INCOMPATÍVEL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do que estabelece o CPC, art. 370. ... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Se o apelante impugnou os fundamentos da sentença, a preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada. 2. A 2ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do empréstimo em seu contracheque não pode alegar ilícito contratual, pois a instituição financeira apenas cumpriu o que foi pactuado.... ()
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190 - TJRJ. Direito Civil. Ação de cobrança. Venda de álbum de formatura. Ausência de prova da legitimidade do contrato Apelação desprovida.
1. Havendo sido dirigida a intimação da decisão que deixou de acolher os embargos de declaração a advogado que não mais representava a parte autora, é tempestivo o apelo. 2. É ônus do autor a prova dos fatos do constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. 3. Outrossim, o ônus da prova da legitimidade da assinatura aposta no contrato é da parte que o produziu. 4. No caso vertente, alega o apelado que não é sua a assinatura constante no contrato de compra e venda de álbum de fotografia, CD e DVD. 5. No mais, não há recibo ou qualquer outro documento que comprove que o serviço foi efetivamente prestado e que tenha o apelado recebido o material descrito. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - ONUS FINANCEIRO DA PROVA -
Questão decidida em decisão anterior, mantida por esta C. Câmara em julgamento de agravo de instrumento - Questão não conhecida - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ainda que não se trate de relação consumerista, seria cabível a inversão do ônus da prova neste caso concreto à luz do art. 373, § 1º do diploma processual - Caso dos autos, todavia, que não se enquadra na hipótese legal - Parte requerente tem plenas condições de produzir as provas necessárias para embasar seu pleito - Distribuição regular do ônus da prova - Inteligência do art. 373, I e II do CPC - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA.
É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nos casos em que a parte autora não produz prova segura da efetiva contratação entre as partes que ensejou o débito objeto da ação de cobrança, imperiosa a improcedência do pedido inicial.... ()
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193 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - VÍCIO SANÁVEL - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - CPC, art. 290 - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO DO RECONVINTE PREJUDICADO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Areconvenção, por ter natureza autônoma, é sujeita ao recolhimento de custas iniciais. Deixando o reconvinte de recolher tal verba, deve o juízo conferir-lhe a oportunidade de sanar o vício, nos termos do CPC, art. 290. Concedido prazo razoável à parte e ante a inércia constatada, cabível a extinção da reconvenção apresentada. ... ()
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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2. A 2ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque, age de má-fé se alega ilícito contratual, não podendo se beneficiar da própria torpeza, pois a Instituição Financeira apenas cumpriu o que foi pactuado.... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL AFIRMA QUE NO DIA 19 DE JULHO DE 2020, POR VOLTA DAS 13:00 HORAS, SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RÉ, LOCALIZADO NO ANDARAÍ, QUANDO CAIU EM FUNÇÃO DO CHÃO MOLHADO E QUE NÃO HAVIA NO LOCAL QUALQUER SINALIZAÇÃO. É ÔNUS DO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). NO CASO EM TELA, A PROVA TESTEMUNHAL E O INFORMANTE OUVIDOS EM SEDE DE AIJ NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. OS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS À INICIAL, BEM COMO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA ATESTAM CONDIÇÃO FÍSICA QUE A AUTORA POSSUIU, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. RESSALTA-SE QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LOGO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ÔNUS DA PROVA.
É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nos casos em que a parte autora não produz prova segura da efetiva contratação entre as partes que ensejou o débito objeto da ação de cobrança, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial.... ()
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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO EMPRÉSTIMO - ÔNUS DA PROVA.
É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nos casos em que a parte autora não produz prova segura da efetiva contratação entre as partes que ensejou o débito objeto da ação de cobrança, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.... ()
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198 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação indenizatória por dano moral - Fato constitutivo do direito não comprovado - Ônus do autor - Pedido inicial improcedente - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.
Demanda de cobrança. Alienação verbal de participação societária. Negócio jurídico não comprovado. Ônus do autor. Art. 373, I do CPC. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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200 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.
1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. ... ()
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