Jurisprudência sobre
onus do autor
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51 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Ação Indenizatória. Golpe da OLX. Ônus do autor de comprovar a conduta ilícita do réu, qual seja, que confirmou a versão contada pelo estelionatário, induzindo o autor a erro e fazendo com que a fraude se concretizasse. Autor que não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Autor e réu que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro. Ausência de prova de que o réu tenha participação ou contribuição no ilícito, pelo que não pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo autor. Improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.
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52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Prestação de Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Inversão do ônus probatório atribuído à ré, prestadora do serviço. Cabimento. A própria natureza do fato a ser provado, de caráter negativo (a não prestação de serviço), retira o ônus do autor, visto tratar-se de «prova diabólica. Inexigibilidade do débito. Reconhecimento. Prestadora dos serviços que não comprovou que o serviço contratado pelo autor fora devidamente prestado. Corte da linha que configurou conduta ilegítima por parte da prestadora. Prejuízo moral passível de reparação. Recurso não provido.
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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FRETE - INDENIZAÇÃO Da Lei 10.209/2001, art. 8º - VALE PEDÁGIO - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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54 - TRT2. Recurso ordinário do reclamante. Equiparação salarial. Constitui ônus do autor a prova do fato constitutivo do seu direito à isonomia salarial e ônus do réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor, conforme CLT, art. 818 e 333 do CPC/1973. Não demonstrada a existência de identidade funcional, indevida a equiparação pretendida pelo autor. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Inexiste lacuna na CLT acerca do início e da forma na qual a fase de execução deve transcorrer. O art. Do CPC/1973 choca-se, ainda, com a prerrogativa da CLT em permitir ao executado a nomeação de bens à penhora.
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55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prova do direito vindicado. Ônus do autor. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NATUREZA RELATIVA - PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO
Arevelia contempla presunção relativa das alegações fáticas deduzidas e não importa procedência automática do pedido. Mesmo quando operada no feito, não retira da parte autora o ônus produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito vindicado. Ausentes elementos capazes de tornar certa a relação jurídica originária da pretensão que envolve compra e venda de veículo e suposto inadimplemento das obrigações nela assumidas, a sentença de improcedência do pedido mantém-se hígida.... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Pretensão que a instituição financeira apresente instrumento relativo a contrato de empréstimo - Réu que se queda inerte, não atendendo ao requerimento administrativo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação - Solicitação administrativa que foi realizada por meio inadequado - Ônus do autor do qual não se desincumbiu, demonstrando sua falta de interesse e inviabilizando o prosseguimento da demanda - Descumprimento de obrigação assentada na tese firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 648, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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58 - STJ. Citação. Via postal. Pessoa física. Procedimento. Interpretação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Entrega pessoal ao citando. Necessidade. Ônus do autor de provar, no caso, a validade da citação. Precedente da Turma. Legislação anterior. Irrelevância.
«Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.... ()
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59 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Embargos à execução. Inaplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Irresignação. Crédito destinado ao fomento empresarial. Contrato de câmbio. Descaracterização da relação de consumo. Ausência de hipossuficiência ou relação de consumo. Inversão do ônus da prova descabida. Ônus do autor (CPC/2015, art. 373, I). Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Impugnação aos fatos narrados na inicial. Inexistência de violação ao CPC, art. 302. Prova dos fatos constitutivos do direito. Ônus do autor. Verificação nas instâncias ordinárias de falta de comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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61 - TJPE. Apelação. Ação indenizatória de perdas e danos. Construção de barragem e interrupção dos serviços. Lucros cessantes. Ônus do autor. Inexistência de prova concreta. Sentença mantida.
«- O pedido de lucro cessante depende de prova concreta quanto à redução dos rendimentos, em virtude da paralisação das atividades da empresa. Ônus que recai sobre o autor, à luz do CPC/1973, art. 333, I. ... ()
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62 - TJSP. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais - Alegação de que a rescisão da avença se deu por culpa exclusiva da requerida - Ausência de provas - Ônus do autor - Aplicação do CPC, art. 373, I - Ação improcedente.
Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Instituição financeira. Sucessão. Ilegitimidade. Fato constitutivo do direito. Ônus do autor.
«1. Não há falar em redirecionamento da execução para a instituição financeira ora agravada, pois o devedor originário, consoante afirmado pelo Banco Central do Brasil, conservou sua personalidade jurídica e sua capacidade de atuação em juízo e fora dele. Precedente. ... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENO DE TRÊS LINHAS TELEFONICAS - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DA LINHA COM A OPERADORA - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Autor que nega celebração de mútuo, alegando ter sido vítima de fraude - Visita em sua residência de funcionárias da Caixa Econômica Federal, em 2.015, que teriam tirado cópias de seus documentos pessoais - Versão fática que, além de inverossímil, não encontra qualquer respaldo probatório - Casa bancária, que não é a CEF, que apresenta instrumento firmado de forma digital, instruído com selfie do consumidor - Acervo que, no caso dos autos, se mostra hábil a comprovar a contratação pelo apelante - Valor oriundo do mútuo transferido para o mesma conta em que o autor recebe seus proventos - Ônus do autor em comprovar que não houve depósito da quantia emprestada, do qual não se desincumbiu - Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança improcedente. Prova da suposta dívida. Inexistência. Ônus do autor. Descumprimento. Reexame do conjunto probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Morte resultou de queda da carroceria de caminhão, que se encontrava parado, quando a vítima arrumava a carga. Inocorrência de acidente de trânsito e, em consequência, não há direito à indenização do seguro obrigatório. Ausência de prova do acidente e do nexo causal. Ônus do autor. Manutenção do decreto de improcedência da demanda. Recurso improvido.
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68 - TJSP. Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Infiltração em muro divisório. Origem do vício não demonstrada. Questão que dependia da realização de perícia, não requerida oportunamente. Ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo do direito de que não se desincumbiu. Sentença preservada. Recurso improvido
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69 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -
Consumidor que nega relação jurídica e inexistência de débito que deu ensejo ao cadastro desabonador - Ré que comprova cessão de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito - Farto acervo probatório a indicar a exigibilidade da dívida - Ônus do autor em demonstrar cumprimento da obrigação, do qual não se desvencilhou - Exercício regular do direito ao promover a negativação do débito - Litigância de má-fé configurada - Autor que altera a verdade dos fatos, almejando desonerar-se de sua obrigação - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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70 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta omissiva atribuída a condomínio residencial, no contexto de altercação, com ofensas verbais entre condôminos. Abordagem condenatória. Versões conflitantes. Inconsistência da prova. Ônus do autor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento... ()
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Quando o título de crédito prescreve e não pode mais ser executado diretamente, ele perde suas características principais, como autonomia e abstração. Nesse caso, passa a ser tratado como uma simples cessão de crédito, permitindo a discussão sobre a origem da dívida. Não existindo comprovação da entrega dos produtos não é exigível o pagamento pelo credor.... ()
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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DO AUTOR - DECRETAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE.
Conforme previsão do CPC, art. 373, i, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. não comprovada pelo autor, a contento, a existência ou mesmo a aquisição de bens na constância da união estável, a improcedência do pedido de partilha é medida imperativa.... ()
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73 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez. revisão. índices de reajuste previdenciário. obediência ao que dispõe o legislador infraconstitucional, conforme o comando do CF/88, art. 201, § 4º. ausência, na hipótese, de demonstração acerca da ocorrência de incorreções no pagamento do benefício em questão, a partir da implantação do mesmo. ônus do autor. não desincumbência. improcedência mantida. recurso desprovido.
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão pela venda de produtos específicos destinados a tratamento renal. Ausência de demonstração do direito. Ônus do autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, analisando o contexto fático e probatório dos autos, concluíram que o autor não se desincumbiu do ônus probatório do seu direito, pois não comprovou que o equipamento mencionado na exordial serviria ao tratamento renal intensivo e estaria incluído no contrato firmado com a recorrida, sendo devidas as comissões relativas à sua comercialização. ... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. CESSÃO. ÔNUS DO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR CEDIDO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO MUNICÍPIO PELO DISPÊNDIO QUE ENTENDEU INDEVIDO, TENHO EM VISTA ACORDO PARA O CESSIONÁRIO (ERJ) ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DA CESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DO ATO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.AUSENTE A PORTARIA QUE AUTORIZOU A CESSÃO. art. 93, § 3º DA LEI 8.112/90, DIPLOMA FEDERAL QUE SERVE COMO PARÂMETRO PARA A QUESTÃO. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. art. 373, I DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO.
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76 - TJSP. Plano de saúde. Pretensão de redução do valor do prêmio pago pelo beneficiário, equiparando-o ao montante atualmente cobrado pela seguradora para contrato novo na mesma categoria. Ausência da prova de que se trata do mesmo plano, com as mesmas condições de cobertura e reajuste. Ônus do autor. CPC, art. 373, I. Ação improcedente. Recurso desprovido
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - REPARO DO IMÓVEL - PRÊMIO DO SEGURO FIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.
Arelação jurídica existente entre o locador e a administradora do imóvel é de consumo, razão pela qual encontra-se amparada pela Lei 8.078/1990 (CDC). ... ()
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78 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova. Contrato de prestação de serviços, visando a elaboração de projeto de obra de bem imóvel. Relação de consumo. Incidência das disposições contidas no CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial e a hipossuficiência técnica do autor para a demonstração do direito alegado na petição inicial. Todavia, é ônus do autor pagar as despesas da perícia cuja produção requereu, nos termos do CPC, art. 95. Recurso parcialmente provido
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79 - 2TACSP. Prova. Averiguação de culpa em explosão e incêndio de prédio. Publicação do evento pela imprensa que não o transforma em notório, no sentido de dispensar a prova de culpa. Ônus do autor da ação indenizatória. Fato constitutivo do direito. Inexistência, também, de confissão. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 334, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).
O fato em si não controvertido, e divulgado pela imprensa, não a torna notório no sentido de dispensar a prova da culpa pela sua causação, nem implica confissão.... ()
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80 - TJSP. Apelação cível - Ação de declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Danos morais - Ônus do autor - Ausência de comprovação da existência de um dano grave ao psicológico do ofendido a justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária - Sentença parcialmente reformada - Provido o recurso da requerida
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. TELAS SISTÊMICAS. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Ainstituição financeira autora, compete a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). ... ()
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82 - TJSE. Apelação cível. Usucapião constitucional. Não comparecimento da parte autora e de sua advogada à audiência de instrução remarcada por duas vezes. Pedido de adiamento da terceira audiência. Ausência de comprovação do impedimento até a abertura da audiência. Observância do CPC/2015, art. 362. Não comprovação dos requisitos exigidos pelo CCB/2002, art. 1.240. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 358.
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83 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Compra e venda de área rural entre particulares. Elementos nos autos que não evidenciam a existência de prévio ajuste verbal por meio do qual os requeridos realizariam obras de terraplanagem e construção de poço artesiano. Ônus do autor do qual não se desincumbiu. Pedido de rescisão contratual por desistência do negócio. Causa de pedir diversa. Não conhecimento. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Plano de saúde. Reajustes por sinistralidade. Perícia. Insurgência contra honorários provisórios, fixados em R$ 5.600,00. Cálculos complexos e elevado número de documentos. Descabida redução para R$ 3.000,00. Gratuidade. O pedido já foi indeferido no início da ação. Autor não alegou mudança em sua situação financeira. Ademais, a concessão a essa altura teria efeito ex nunc, e não afastaria o ônus do autor de adiamento da verba honorária pericial. Recurso desprovido
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85 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Ação de restituição de valor ou de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ônus do autor de comprovar a conduta ilícita dos réus Elisângela e Fagner, qual seja, que confirmaram a versão contada pelo estelionatário, induzindo o autor a erro e fazendo com que a fraude se concretizasse. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Autor e réus Elisângela e Fagner que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro. Ausência de prova de que eles tenham participação no ilícito, pelo que não podem ser responsabilizados pelos prejuízos sofridos pelo autor. Improcedência da pretensão inicial. Recurso não provido.
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do autor da ação constitucional, e não do órgão julgador. Agravo regimental não provido.
1 - O ônus da prova incumbe ao autor da ação constitucional, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e não pode ser transferido ao órgão julgador. ... ()
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87 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Antecipação de honorários periciais. Ônus do autor que requereu a produção da prova.
«1.- Se a produção da prova for requerida pelo autor ou determinada de ofício pelo juiz, a antecipação dos honorários periciais deve ser feita pelo autor, nos termos do disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. ... ()
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88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DOENÇA PREEXISTENTE - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 3. É ilícita a recusa de cobertura securitária sob o argumento de doença preexistente quando não exigidos exames médicos prévios à contratação.... ()
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89 - TJSP. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE REVENDEDORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO VEÍCULO REPARADO PELA REVENDEDORA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VEÍCULO VEIO A APRESENTAR NOVOS VÍCIOS APÓS O REPARO. ÔNUS DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, SOMADA À CONDIÇÃO DE USO DO VEÍCULO, IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido.... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA OU DA RECUSA DO DESTINATÁRIO - APONTAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -
Comprovado que as mercadorias objeto da compra foram devidamente entregues ao adquirente, é ônus do autor demonstrar erro quanto aos produtos encaminhados, bem como da efetiva providência da sua devolução e da recusa da fornecedor. - Averiguada a validade do título, configura exercício regular do direto do credor o eventual protesto em razão do inadimplemento do devedor, sendo inadequada determinação do seu cancelamento para gerar dano moral.... ()
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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - PRECLUSÃO DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A intimação para a realização de perícia médica presume-se válida quando expedida para o endereço informado nos autos, cabendo à parte comunicar eventual mudança de domicílio. O não comparecimento do autor à perícia judicial, sem justificativa plausível, configura preclusão da prova, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de novo agendamento. A comprovação da invalidez permanente é essencial para o deferimento da indenização do seguro DPVAT, sendo ônus do autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito.... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída das alegações. Ônus do autor da ação constitucional, e não do órgão julgador. Agravo regimental não provido.
1 - O ônus da prova incumbe ao autor da ação constitucional, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e não pode ser transferido ao órgão julgador. Não se admite a conversão do habeas corpus em diligência com o fim de encontrar documentos que permitam a revisão da situação jurídica do condenado. ... ()
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Na ação de cobrança de honorários advocatícios, cabe ao autor o ônus de provar a existência do contrato de prestação de serviços, ainda que verbal, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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94 - TJSP. Doação. Anulação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Doação inoficiosa. Doação feita em ação de divórcio consensual que supostamente compromete a subsistência de filha de outro leito. Nulidade da doação na parte que exceder a parte disponível. Inexistência de provas de insuficiência de rendas para subsistência. Ônus do autor fazer a prova constitutiva do seu direito. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.
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95 - TJSP. Concurso público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Nulidade da sentença afastada. Revelia inocorrente. Ônus do autor na prova do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Critérios objetivos constantes do edital. Validade da prova, feita em consonância com o exigido em situações como a aqui em disputa. Alteração do valor atribuído à causa. Impertinência. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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96 - TJSP. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor, reiterando alegações iniciais de empréstimo entre particulares e pagamento mediante a entrega de veículo e a apreensão de parte de safra de urucum, do que alegadamente restou prejuízo em razão do pagamento em valor superior ao devido, abusividade de encargos e danos morais - Ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, do qual o autor não se desincumbiu minimamente - Manutenção da improcedência - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade.
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING - DANO E NEXO CAUSAL - ÔNUS DO AUTOR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS.
A ausência de dialeticidade só se materializa quando não são atacados os argumentos da sentença combatida. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, devendo o autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, do dano e do nexo causal, para fazer jus à indenização. O boletim de ocorrência, quando confeccionado unilateralmente, deve ser corroborado com outras provas contidas nos autos, não servindo isoladamente para embasar a condenação. Ausente provas de que o autor tenha sido vítima de roubo no estacionamento de shopping center, não há como impor a este o dever de indenizar.... ()
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98 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Improcedência. Começo de prova por escrito que não indica a origem do crédito. Ausência de todos os elementos da relação obrigacional. Causa subjacente ao crédito que é controvertida. Instrução deficitária. Ônus do autor. Impossibilidade de expedição do mandado monitório. CPC/2015, art. 700, I. Precedentes. Honorários advocatícios. Cálculo sobre o proveito econômico obtido pelo réu, consistente no valor da dívida considerada indevida. CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedentes. Decisão mantida, à exceção da disciplina sucumbencial dos honorários advocatícios. Recurso do autor desprovido, provido o do réu e prejudicada a análise do agravo regimental. Precedente: STJ, REsp 1.746.072.
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99 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Infecção crônica. Responsabilidade do hospital. Súmula 7/STJ. Início de prova. Ônus do autor. Inversão. Presunção absoluta. Não ocorrência. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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100 - TJSP. Apelação. Ação promovida pelo autor contra advogada que atuava em seu favor. Dano moral. Alegação de divulgação de gravação de reunião interna da entidade obtida por meios ilícitos. Não comprovação de conduta ilícita. Ausência de comprovação dos danos causados, bem como da ilicitude de obtenção da gravação. Ônus do autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Vídeo divulgado pela ré no âmbito de processos em que atuava com a finalidade de comprovar o direito ao recebimento de honorários advocatícios. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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