(DOC. VP 675.7654.5618.0510)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DOENÇA PREEXISTENTE - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 3. É ilícita a recusa de cobertura securitária sob o argumento de doença preexistente quando não exigidos exames médicos prévios à contratação.

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