Jurisprudência sobre
onus do autor
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101 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. ... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DANO INFECTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. 2. Nos termos do CCB, art. 1.277, o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 3. Se o conjunto probatório demonstra que a torre de telecomunicações sub judice traria interferências prejudiciais aos moradores vizinhos, a manutenção da sentença é medida que se impõe.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protetor solar. Queimaduras de segundo grau. Danos morais. Prestação jurisdicional. Matéria de fato. IInício de prova. Ônus do autor. Inversão. Presunção absoluta. Não ocorrência.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Contrato de limite de crédito. Idoneidade infirmada pelo embargante. Existência do crédito. Prova. Ônus do autor/embargado. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PRÁTICA DE SOBREPREÇO E FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Considerando que os serviços foram efetivamente prestados, bem como ausente a comprovação do dolo específico de causar danos ou lesão ao erário, auferir vantagem patrimonial para si ou terceiro, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos, porquanto não constatada a pratica de ato ímprobo, nem tampouco a lesão ao erário.... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO - ÔNUS DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. -
Preenchidas as determinações constantes do art. 12 da Resolução 2.025/93 do BACEN, com a redação dada pela Resolução 2747/00, afigura-se possível o encerramento de conta-corrente de forma unilateral pela instituição financeira. - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/2015). - Juntado pelo Banco réu o comprovante de notificação do autor acerca do encerramento da conta, caberia a este demonstrar que o documento foi modificado, conforme alegado em impugnação à contestação.... ()
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107 - TJSP. Consórcio - Ação de rescisão contratual - Improcedência - Correta determinação de restituição dos valores pagos pelo autor após o encerramento do grupo, de conformidade com o que restou assentado, em caráter definitivo, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxa de administração - Cabimento da retenção que, no entanto, deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que a consorciada permaneceu no grupo de consórcio - Alegação do autor de ter sido induzido a erro pela ré, pois recebeu promessa de cota contemplada - Ausência de prova a esse respeito - Ônus do autor de provar suas alegações do qual não se desincumbiu - Art. 373, I do CPC - Sentença reformada parcialmente para determinar o desconto proporcional da taxa de administração, restando a ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte
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108 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação mínima. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - «O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintiv o do direito do autor (CPC, art. 373) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).... ()
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109 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos.
Recurso do autor. Documento juntado pelo próprio réu que atesta a propriedade do veículo como pertencendo ao corréu Ronaldo. Inexistência de outra prova que fundamente a propriedade em nome do corréu Diego. Proprietário que responde de forma solidária com o condutor causador do acidente. Sentença reformada neste ponto para reconhecer a responsabilidade do corréu Ronaldo. Ilegitimidade do corréu Lucas mantida. Recurso do autor provido em parte. Recurso do corréu Diego. Dinâmica do acidente que denota a existência de culpa recíproca dos condutores. Indenizações (dano moral e estético) reduzidas considerando a culpa recíproca evidenciada. Ausência de prova das alegações a justificar o patamar da condenação fixada por ocasião da sentença. Prova que constituía ônus do autor. Dano material não comprovado documentalmente. Indispensabilidade da prova do efetivo gasto. Condenação afastada, neste ponto. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do corréu Diego parcialmente provido, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Ré que demonstra inadimplência e a religação sem prévio requerimento e sem anterior pedido de alteração da titularidade. Ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Possibilidade de recorte no fornecimento em razão de religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora. Resolu, Art. 367, Ição 1000/21 da ANEEL que autoriza o imediato desligamento, sem necessidade de aviso prévio. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL.
-Para a satisfação de sua pretensão autoral, demonstrar a existência do liame contratual e comprovar a relação jurídica com a parte ré, ora Apelada, ônus probatório do qual não se desincumbiu, ex vi do CPC, art. 373, I. ... ()
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112 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Demonstração pelo réu cessionário da existência de relação jurídica entre o cedente e o autor - Crédito do autor devidamente comprovado nos autos e advindo de cessão de crédito firmada (Cartão de crédito - Banco Bradesco) - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Réu, por sua vez, logrou comprovar a origem da cobrança (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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113 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Colusão. Ajuizamento por endossatário de cheques declarados inexigíveis na sentença rescindenda, proferida em ação da qual não foi parte. Alegação de conluio entre as partes para fraudar a lei. Descabimento. Colusão não comprovada, sendo que é ônus do autor comprovar a sua existência com intuito de fraudar a lei. Presença de meros indícios que não autorizam a rescisão de sentença transitada em julgado. Rescisória improcedente.
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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE -- ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DO AUTOR- SÚMULA 247 / STJ - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA INSUFICIENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Ao autor, compete a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Danos morais. Presença de corpo estranho em bebida. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação mínima. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).... ()
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116 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira de veículo particular utilizado como taxi, por caminhão municipal. Alegação de responsabilidade objetiva da Administração e das prestadoras de serviços públicos pelos danos causados. Não adoção do princípio do risco integral, e sim da teoria do risco administrativo. Caso em que a questão se resolve pela análise do ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Ônus do autor, provar o fato constitutivo de seu direito e do réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Juntada de documentos comprovando as circunstâncias do acidente, tais como narradas pelo autor na inicial. Suficiência da prova documental da responsabilidade do Município. Indenização devida. Remessa, entretanto, para a fase de liquidação do julgado, da definição do valor de mercado do veículo e do valor da indenização devida e dos lucros cessantes. Recurso da municipalidade provido em parte para estes fins.
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117 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DO TEMA 06 E DO TEMA 1.234 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município de Coronel Fabriciano contra sentença que o condenou, solidariamente com o Estado de Minas Gerais, a fornecer o medicamento Venvanse 70mg a W.C.M. sob pena de multa diária. O Município sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que o medicamento não é de sua responsabilidade, mas sim da União, além da existência de alternativas terapêuticas no SUS. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Prova. Ônus. Inversão. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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119 - TJSP. CAÇAMBA. COLISÃO DE MOTO. ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, EM REGRA, INDEPENDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CULPA DA RÉ. CAÇAMBA ALOCADA PERTO DA CALÇADA. RUA AMPLA E TUDO A INDICAR, NÃO MOVIMENTADA. CONFISSÃO DO AUTOR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caçamba. Colisão de motocicleta. Esferas civil, administrativa e penal, em regra, independentes. Responsabilidade civil subjetiva. Ônus do autor comprovar a culpa da ré. Ausência. Caçamba alocada perto da calçada. Rua ampla, tudo indicando pouca movimentação ao tempo dos fatos. Confissão do autor no relato do boletim de ocorrência. Improcedência do pedido mantida. ... ()
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120 - TJSP. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR QUE ALEGA QUE A RÉ NÃO REPASSOU VALORES REFERENTES A VENDAS EFETUADAS POR ELE E PAGAS PELOS CLIENTES ATRAVÉS DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR, DOCUMENTALMENTE, MEDIANTE EXTRATOS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS, TODAS AS TRANSAÇÕES REALIZADAS E QUAIS PAGAMENTO FORAM RETIDOS PELA REQUERIDA - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO PERMITEM TAL ANÁLISE, ENCONTRADO-SE ALGUNS DELES ATÉ MESMO ILEGÍVEIS - RECORRIDA QUE, POR SEU TURNO, AFIRMOU QUE TODAS AS RETENÇÕES FORAM REPASSADAS AO RECORRENTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO FORAM EFETIVAMENTE PAGAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. ONUS DA PROVA DO AUTOR CONSOANTE CPC, art. 373, I. REVELIA RELATIVA QUE NÃO INTERFERE NO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.
- Oautor da ação de reintegração de posse está, por lei (CPC, art. 561) obrigado a fazer prova nos autos dos requisitos do dispositivo legal citado, não possuindo a revelia o condão de afastar o referido o ônus da prova indicado. ... ()
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122 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inexistência de prova inconteste do esbulho de menos de ano e dia. Prova do comodato verbal e do esbulho que é ônus do autor, não se mostrando suficiente para a caracterização deste último elemento a simples denuncia unilateral. Imóvel entregue para certa finalidade (residência dos réus há aproximadamente 30 anos) que faz incidir a regra do CPC/1973, art. 581. Hipótese que, com o falecimento da esposa do autor, a ré, filha da falecida, passou, na condição de herdeira, a ser proprietária e possuidora de parte do bem. Elementos suficientes para por em dúvida a legalidade da liminar que, por isso, se revoga. Recurso provido para esse fim.
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123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estelionato. Ação penal transitada em julgado. Alegação de nulidade. Writ não conhecido na origem. Via inadequada. Razões dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau. Concomitante impetração de habeas corpus e ajuizamento de ação revisional no tribunal a quo. Inadmissibilidade. Instrução deficiente do writ. Impossibilidade de aplicação por analogia do § 5º do CPC, art. 1.017. Incompatibilidade. Ônus do autor da ação constitucional, não podendo ser transferido ao órgão julgador. Supressão de instância. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO OU DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, CPC/2015.
- Anota fiscal, isoladamente, não configura documento hábil para embasar ação monitória, sendo imprescindível sua instrução com comprovantes de entrega ou outros elementos que demonstrem, com segurança, a existência da relação obrigacional e o inadimplemento. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de comprovação do direito alegado. Ônus do autor. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento à apelação por consignar que a agravante não comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito, pois deixou de indicar quais empréstimos teria contraído, suas datas, valores e condições, não havendo falar em revisão do pacto contratual. O recurso especial, por sua vez, não cuidou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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126 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Aluguéis inadimplidos relativos a período posterior ao falecimento do locatário. Negócio sucedido por um dos filhos. Sub-rogação dos direitos e obrigações da locação. Lei 8.245/91, art. 11, II. Ausente demonstração de que o apelante, também filho do locatário, participava do negócio. Ônus do autor. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Improcedência em relação a ele. Sentença reformada neste tópico. Recurso provido
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127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas e agressões recíprocas. Evidente estado de animosidade entre as partes. Pedido corriqueiro. Culpa do agente. Dano. Inexistência. Ônus do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Demonstração. Ausência. Dever de indenizar inexistente. Inocorrência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Hipótese em que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Sentença de improcedência corretamente decretada. Recurso improvido.
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128 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Revisional. Descaracterização da relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica. Contrato com operadora de cartões de crédito e débito com fornecimento de «maquininha de processamento. Ausência de hipossuficiência ou relação de consumo. Inversão do ônus da prova não determinada. Remuneração do contrato de credenciamento de meios de pagamento que é variável e engloba tarifa e valores previstos nos anexos contratuais. Mera comparação de valores que não revela cobrança indevida. Ausência de prova das alegações autorais. Ônus do autor (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Revisional. Descaracterização da relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica. Contrato com operadora de cartões de crédito e débito com fornecimento de «maquininha de processamento. Ausência de hipossuficiência ou relação de consumo. Inversão do ônus da prova não determinada. Remuneração do contrato de credenciamento de meios de pagamento que é variável e engloba tarifa e valores previstos nos anexos contratuais. Mera comparação de valores que não revela cobrança indevida. Ausência de prova das alegações autorais. Ônus do autor (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. VÍCIO NO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. É ÔNUS DO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). O AUTOR AFIRMOU QUE EM 08/10/2020 FEZ UMA COMPRA NA EMPRESA RÉ DE UM AR CONDICIONADO MODELO COND 12000 SPRINGER 38KCY12S5 FRIO 220V, ADQUIRINDO TAMBÉM A INSTALAÇÃO PELA SEGUNDA RÉ, PELO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRODUTO QUE, APÓS A INSTALAÇÃO, APRESENTOU DEFEITO. RESTOU COMPROVADA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO E O DEFEITO APRESENTADO, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS E ANTE A NÃO IMPUGNAÇÃO DAS RÉS; ENTRETANTO EM SE TRATANDO DE VÍCIO DO PRODUTO, ESTE DEVE SER COMPROVADO E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO DEIXAM CLARO O QUE OCASIONOU O DEFEITO, HAVENDO INCLUSIVE DIVERGÊNCIA NA CAUSA APRESENTADA NA INICIAL (TAMANHO DA TUBULAÇÃO DE COBRE) E AQUELA APONTADA PELO PROFISSIONAL CONTRATADO PELO AUTOR PARA O CONSERTO (ESCAPE DE GÁS). NÃO PROVOU O AUTOR QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E AS CONDUTAS DAS REQUERIDAS. NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA, DEVENDO SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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131 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência. - Apelo do autor - Argumento de que os réus reconheceram expressamente o pedido quanto à condensadora de ar em posição incorreta, tanto que a mudaram ao longo da tramitação do feito - Acolhimento - Pedido que seria procedente no ponto - Alegação do apelante de que o envidraçamento da sacada é visivelmente diferente do projeto padrão - Rejeição - Projeto fornecido que não informa a altura dos vidros, tampouco prevê respirador permanente - Prova pericial imprescindível para apurar irregularidade na obra realizada- Preclusão consumada, porque, intimado, o autor não recolheu os honorários periciais cuja parte lhe incumbia - Ré que também não recolheu a parte dela - Irrelevância - Preclusão para ambas as partes, o que autorizava o Juiz a julgar de cordo com os elementos que tinha - Ônus do autor que provar a irregularidade da obra não satisfeito- Recurso parcialmente provido
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª
Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2. Consoante o disposto no CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque não pode alegar desconhecimento para arguir a nulidade contratual.... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª
Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2. Consoante o disposto no CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque não pode alegar desconhecimento para arguir a nulidade contratual.... ()
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134 - TJSP. Apelação Cível - Parceria profissional - Honorários advocatícios - Ação de arbitramento de honorários - Alegação de existência de contrato de parceria profissional firmado entre as partes, com previsão, não honrada, de divisão do pagamento a ser recebido a título de honorários em reclamação trabalhista - Ausência de contrato escrito, outro documento ou prova hábil a comprovar a existência da parceria profissional aventada - Inexistência de comprovação de ter o autor firmado contrato de parceria para prestação de serviços advocatícios em relação ao titular do escritório de advocacia, cujo timbre consta em todas as petições da reclamação trabalhista patrocinada - Elementos do processo que não demonstram qual seria a relação jurídica efetivamente existente entre as partes - Ônus do autor (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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135 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO REJEITADA POR FALTA DE PREPARO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1 É
ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Ausente prova concreta de danos materiais e morais, não há que se falar em procedência da ação. 2. O dano moral não é presumido, devendo ser demonstrada efetiva ofensa à integridade moral ou dignidade. Inexistindo nos autos comprovação de conduta ilícita ou ofensiva, descabe condenação a esse título. 3. O não recolhimento das custas iniciais de reconvenção resulta no cancelamento de sua distribuição, nos termos do CPC, art. 290. A extinção sem resolução de mérito, por ausência de preparo, não enseja a condenação em custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido para afastar sua condenação em custas, despesas e honorários devidos ao autor em face de sua reconvenção rejeitada... ()
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136 - TJSP. Apelação - Monitória - Procedência parcial - Cheques prescritos - Alegação do réu de que não recebeu os valores supostamente emprestados pelo autor, sendo utilizado por terceiro, sem o seu consentimento - Provas nos autos de que o terceiro detinha autorização para receber pagamentos em benefício do réu - Comprovante de transferência de parte do valor emprestado em favor da conta de titularidade do réu - Cobrança cabível em face deste - Alegação de que a quantia remanescente afirmada pelo terceiro, como testemunha, foi utilizada para pagamento de contas do réu - Ausência de comprovação documental de que o réu teve posse de tal quantia ou que obteve proveito econômico - Ônus do autor, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I - Valor remanescente corretamente não reconhecido como crédito em favor do autor - Sucumbência recíproca evidenciada - Desnecessidade de ratear as custas e despesas processuais com base nos valores dos proveitos econômicos obtidos pelas partes - De rigor a manutenção da determinação de que cada parte deve arcar com a metade das custas - Honorários Advocatícios, contudo, que deve ser arbitrados com base no valor da condenação em favor do autor e com base no proveito econômico obtido pelo réu, devidamente atualizado - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida, com observação - Recursos do autor e do réu improvidos
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137 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA. PROVA ESCRITA PARA PROPOSITURA DA MONITÓRIA. INSUFICIENTE. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente ação monitória para cobrança de R$ 136.374,72, sob o fundamento de que os documentos apresentados (notas fiscais e carta) não comprovam a dívida. O Apelante sustenta que a revelia da Apelada atrai os efeitos do CPC, art. 701, § 2º. ... ()
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138 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios necessários para localização do réu. Citação por edital requerida logo após a primeira diligência infrutífera. Réu não encontrado pelo oficial de justiça. É ônus do autor da ação a realização das diligências necessárias para informar o Juízo o endereço do réu, notadamente porque a citação válida é requisito de validade do processo. Não esgotados todos os meios para localização do réu e ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 231, a citação por edital é nula. Considerando-se nulos todos os demais atos processuais praticados após a citação. Nulidade declarada. Recurso provido.
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139 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de débito das faturas de energia elétrica da unidade consumidora e para condenar a ré a pagar ao autor danos morais. Insurgência da ré. Cabimento. Aplicação da norma consumerista que não torna automática a inversão do ônus da prova. Fatos alegados na petição inicial não são amparados por documentos. Ré que demonstra inadimplência contumaz e religação sem prévio requerimento. Ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Possibilidade de recorte no fornecimento em razão de religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora sentença que deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência invertida. Recurso provido
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140 - TJSP. Manutenção de posse - Requisitos do CPC, art. 561 não preenchidos - Ônus do autor ora apelante - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Elementos dos autos que não evidenciam posse efetiva ou sequer posse pretérita e não atual sobre a servidão alegada (cuja formal existência tampouco foi comprovada) - Conjunto probatório coligido nos autos que comprova que a passagem se descontinuou desde 2011 por motivos alheios a qualquer ato de esbulho por parte dos réus - Erosão e existência de um rio que impedem o efetivo exercício da servidão objeto da discussão - Pretensão autoral afastada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração de condomínio. Ação para restituição de valores cumulada com dano moral. Ocorrência de rescisão contratual. Administradora mandatária que extravasando os poderes recebidos saca numerário sem autorização do demandante, a título de multa contratual pela rescisão. Ilicitude. CCB, art. 665. Impossibilidade de a administradora se compensar, aproveitando-se do poder de representação que ela tinha para sacar o dinheiro do condomínio. Restituição devida. Danos morais, todavia, não tipificados. Ônus do autor provar sua ocorrência. Reparação a este título, assim indevida. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública. Juntada de documentos para a instrução processual. Ônus do autor. Ausência de debate prévio acerca do dispositivo legal apontado por violado. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não debateu a tese inserta no CPC/2015, art. 1.014, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Sistema financeiro de habitação. Cláusula contratual que prevê quitação do contrato de financiamento de imóvel em caso de invalidez permanente. Prescrição. Ausência de comprovação da comunicação e consequente suspensão do prazo. Ônus do autor. Ausência de lastro probatório mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Ao analisar a demanda, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação acerca da causa suspensiva do lapso prescricional, não tendo o autor trazido ao processo lastro probatório mínimo de suas alegações. Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa aos dispositivos mencionados, ensejaria o revolvimento do suporte fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ÔNUS DO AUTOR PARA PROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - INAPLICABILIDADE CDC - CONTRATO EM NOME DE TERCEIRO - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. - A
revelia não induz obrigatoriamente e automaticamente à procedência do pedido inicial, não eximindo o autor do ônus de provar minimamente os pressupostos de amparo aos fatos constitutivos do seu direito, CPC, art. 373, I. - Para que haja incidência do CDC, é necessário o enquadramento no conceito de consumidor e fornecedor respectivamente, insculpido nos art. 2º e 3º. - A configuração da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 187 do CC, pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses elementos. - Segundo a regra geral estabelecida pelos, do CPC, art. 373, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial.... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE FACULDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ESTRANHA AO CASO DOS AUTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RÉU REVEL CITADO POR HORA CERTA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL
-Por inobservância do princípio da dialeticidade, não deve ser conhecido o tópico da apelação que não guarda pertinência com o que foi decidido pela sentença. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Seguro DPVAT. Falta de interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Honorários advocatícios. Ônus do autor. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). ... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SNETENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE DO EX-EMPREGADOR - REAJUSTES ALEATÓRIOS E DIFERENCIAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS - ONUS DA PROVA - AUTOR - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. O ex-empregador, enquanto estipulante do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, qualifica-se como mero mandatário, não sendo parte legítima para integral o polo passivo da lide cujo objeto é a declaração da abusividade de reajustes de mensalidades realizados. O ex-empregado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (Tema Repetitivo 1.034). Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar a alegada cobrança diferenciada entre ativos e inativos ou a aplicação de reajustes aleatórios nas mensalidades do plano de saúde, impõe-se a improcedência do seu pedido.... ()
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148 - TJSP. INDENIZATÓRIA - Alegação de que o requerido prestava serviços de intermediação de venda de automóveis ao autor - No entanto, o requerido teria, sem autorização, utilizado o veículo para se dirigir a casa noturna, oportunidade em que o bem foi objeto de furto - Após a recuperação do veículo, o autor teria tido despesas com regravação dos vidros e do chassi - Tais despesas teriam ocasionado, ainda, Ementa: INDENIZATÓRIA - Alegação de que o requerido prestava serviços de intermediação de venda de automóveis ao autor - No entanto, o requerido teria, sem autorização, utilizado o veículo para se dirigir a casa noturna, oportunidade em que o bem foi objeto de furto - Após a recuperação do veículo, o autor teria tido despesas com regravação dos vidros e do chassi - Tais despesas teriam ocasionado, ainda, a desvalorização do veículo - Pretensão autoral de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais - Sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização apenas em relação à regravação de chassi e vidros - Irresignação do autor, que pretende que o réu o indenize também em razão da desvalorização do bem - Descabimento - Era ônus do autor demonstrar a efetiva desvalorização do veículo objeto da lide, ônus do qual não se desincumbiu - Escolha do autor em ajuizar a demanda no JEC, de modo que incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela impossibilidade de realização de perícia, até porque poderia o autor ter apresentado laudos extrajudiciais e avaliações idôneas que atestassem a desvalorização - Improcedência deste pedido que era de rigor, pois não demonstrado o dano sofrido passível de reparação pecuniária - Recurso a que se nega provimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - SUPOSTA DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO - MANDADO INJUNTIVO EXPEDIDO A DESPEITO DA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA ESCRITA PELO AUTOR - CONVERSÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO COMUM COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - COGNIÇÃO EXAURIENTE E DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA - FASE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE PROVA ESCRITA - ÔNUS DO AUTOR DE SUPRIR A FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS - OMISSÃO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR
- Aprova escrita que, nos termos do CPC, art. 700, deve instruir a inicial da ação monitória é o documento isolado ou o conjunto de documentos do qual o juiz possa extrair a presunção da existência, exigibilidade e liquidez do crédito afirmado pelo autor. ... ()
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Tendo a instituição financeira demonstrado, de forma suficiente, que o contrato foi celebrado pela parte autora e que o banco cumpriu com o seu dever de informação, não há que se falar em conversão do contrato de cartão de empréstimo consignado em empréstimo consignado comum, bem como na revisão da taxa de juros contratadas, para se limite à taxa dos empréstimos consignados comuns. ... ()
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