Jurisprudência sobre
onus do autor
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201 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação revisional de aluguel. Locação verbal. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Ônus do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelação. Recurso que se arrima em suposto despacho saneador proferido pelo Juiz que antecedeu o togado sentenciante, o qual entendeu como incontroversa a existência da locação. Decisão que habita o campo do livre convencimento, mas que não possui o condão de vinvular entendimento diverso posterior e substituir a prova da existência do contrato locativo. Apelo improvido. Decisão unânime.
«- A modalidade verbal do contrato de locação é prevista na Legislação Inquilinária, mas, sendo negada a relação locatícia pelo locatário, indispensável se torna para o sucesso da demanda proposta, a comprovação do liame obrigacional por outro meio de prova legalmente permitida; ... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Alegado ato ilícito praticado pelo réu - Pretensão de ressarcimento do valor gasto - Sentença de improcedência - Documentos genéricos acostados pelo requerente que não justificam a importância perseguida - Ônus do autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Negado provimento... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO.
Ausência de prova do repasse de valores como se tratando de empréstimo. Ônus do autor, a teor do CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO DESPROVIDO... ()
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204 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Advogado. Teoria da aparência. Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 215.
«A citação da pessoa jurídica deve ser feita a quem detém poderes para representá-la em juízo, na conformidade da lei processual. Constitui ônus do autor a indicação desse representante, nada importando que circunstâncias de fato hajam induzido o oficial de justiça a erro.... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA.
É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexiste abusividade de cláusula contratual, quando o segurado tinha plena ciência da necessidade da instalação do dispositivo rastreador.... ()
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206 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Anulatória. Multa. Contrato Administrativo. Prestação de serviços. Nutrição e alimentação escolar da rede pública. Município de São Paulo. Presunção de legalidade do ato impugnado. Palpável controvérsia sobre a questão. Fato que impede a reconhecer prova inequívoca do alegado direito da agravante. Ressalvadas situações de manifesta ruptura da legalidade, as presunções de exatidão e de integralidade dos atos administrativos não podem ceder passo à mera impugnação inaugural. Ônus do autor de provar, de plano, o contrário. Caso, ademais, de descaracterização de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de que o juízo esteja garantido, para dar à ação declaratória ou anulatória, o tratamento que se daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução. Antecipação dos efeitos da tutela indeferidos. Recurso desprovido.
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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPONSABILIDADE DO LITISCONSORTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSUNÇÃO DA REPONSABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Constitui ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. MULTA. VALOR. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O auto de infração ambiental goza de presunção de veracidade, liquidez e certeza, sendo ônus do autor a sua desconstituição. 2. Deve ser mantido o valor da multa ambiental aplicada no auto de infração, quando a parte autora não demonstra, de maneira cabal, que a sanção aplicada esteja em dissonância com a legislação ou com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso desprovido.... ()
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209 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Contrato de limite de crédito. Idoneidade infirmada pelo embargante. Existência do crédito. Prova. Ônus do autor/embargado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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210 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Representação. Ausência de poderes. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 215.
«Constitui ônus do autor indicar a pessoa que representa a pessoa jurídica e pode receber a citação. Nula a efetuada em quem não detém poderes para isso. Irrelevância do fato de que pudesse aparentar ter aqueles poderes em razão do cargo ocupado na empresa.... ()
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211 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Ré que não reconhece a natureza jurídica locatícia. Ausência de comprovação nos autos da celebração do contrato de administração do imóvel. Documento apresentado pelo demandante do qual não consta a assinatura de nenhuma das partes envolvidas. Ônus do autor, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZTÓRIA - ACIDENTE TRANSITO - SEGURO - OCORÊNCIA DURANTE CORRIDA APLICATIVO - ÔNUS DA PROVA.
É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso, o apelante deveria ter juntado, ao menos, histórico das corrida daquele dia para demonstrar o horário da ocorrência e, se de fato, estava prestando serviço de transporte.... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROPRIEDADE DO IMÓVEL RECEBIDA POR HERANÇA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. REU ALEGA QUE ADQUIRIU O BEM ATRAVÉS DE VENDA FEITA PELO CÔNJUGE DA PRIMEIRA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RÉU ENTREGA AS CHAVES AOS AUTORES. PERMANENCIA DO REU NO IMOVEL ESBULHO. AUTOR COMPROVA PROPRIEDADE COM CERTIDÃO DE ONUS REAIS. REU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.
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214 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. CERCEAMENTO DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício infortunístico a segurado acometido por doenças nos ombros, cotovelos e coluna. ... ()
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215 - STJ. Citação. Pessoa não habilitada. Representante legal. Ônus da parte e do Oficial de Justiça. Encargo de conferir. Hipótese em que a citação foi considerada nula. CPC/1973, art. 215.
«É nula a citação feita a quem não seja representante legal ou procurador do réu (CPC, art. 215). A indicação do procurador ou do representante legal da Ré constitui ônus do autor. Nada importa a circunstância de a pessoa que recebeu a citação ter afirmado ser o representante da ré. Na dúvida e à mingua de indicação específica do autor, incumbe ao Oficial de Justiça exigir de quem está a receber citação, a prova de sua habilitação como representante legal do procurador.... ()
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216 - STJ. Citação. Pessoa não habilitada. Representante legal. Ônus da parte e do Oficial de Justiça. Encargo de conferir. Hipótese em que a citação foi considerada nula. CPC/1973, art. 215.
«É nula a citação feita a quem não seja representante legal ou procurador do réu (CPC, art. 215). A indicação do procurador ou do representante legal da Ré constitui ônus do autor. Nada importa a circunstância de a pessoa que recebeu a citação ter afirmado ser o representante da ré. Na dúvida e à mingua de indicação específica do autor, incumbe ao Oficial de Justiça exigir de quem está a receber citação, a prova de sua habilitação como representante legal do procurador.... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO - JUROS - ONUS DA PROVA.
No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. A «legitimatio ad causam é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. O devedor que celebra contrato de confissão e renegociação de dívida renuncia tacitamente à prescrição já consumada impondo-se o reinício da contagem do prazo prescricional a partir da nova avença. Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... ()
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218 - TRT3. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto.
«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, opera-se a inversão do encargo probatório, quanto à jornada de trabalho, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338. Neste viés, não cuidando a Reclamada de carrear aos autos os verdadeiros controles de ponto, aplica-se a presunção do inciso I da Súmula 338/TST, legitimando-se a condenação imposta na origem.... ()
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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA RECURSAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PARTICIPAÇÃO NO PLANO - ÔNUS DA PROVA.
Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso em que a parte autora não produz prova segura que demonstre que era participante do plano de previdência privada, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial.... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA --
Inteligência do art. 373, I do CPC - Ônus do autor quanto a prova do fato constitutivo de seu direito - inexistência de prova quanto a necessidade da cirurgia requerida- Prova exclusivamente documental - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - desprovimento da apelação .... ()
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221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incompetência. Prevenção. Ação anterior devidamente extinta. Ausência de conexão. Súmula 235/STJ. Ausência de contrato escrito. Ônus do autor. Prescrição. Actio nata a partir da revogação do mandato. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória - Decisão que não inverteu o ônus da prova, apesar de cuidarem os autos de relação de consumo - Alegação de consumidor de que lhe foi ofertada a prestação de serviços de «streaming de forma gratuita - Inversão do ônus da prova que não é automática - Requisitos previstos no CPC, art. 6º, VIII - Inocorrência - Caso concreto - Inexistência de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiencia técnica do consumidor - Correção da decisão - Ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito - Decisão mantida. ... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA SUSTENTANDO O AUTOR QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SITUADO À RUA CONDE DE AGROLONGO, 512, APARTAMENTO 202, NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), CELEBRADO EM 16/07/2018. É ÔNUS DO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE CONTRATO ESCRITO E TAMPOUCO PRODUZIDA PROVA ORAL CONFIRMANDO A CONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO ATESTA A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA SEM REFERÊNCIA AO TITULAR. O DOCUMENTO ANEXADO MOSTRA A TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, MAS PARA PESSOA DIVERSA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO PROVA NO SENTIDO DE QUE O CARRO FOI ENTREGUE COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO ALEGADO. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE SE PAGUE PARA TRÊS PESSOAS DIFERENTES, VALORES DIVERSOS, SENDO PARTE POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO BANCÁRIO, PARTE MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA ENTREGA DE UM CARRO E PARTE POR MEIO DE COMPRA DE DIVERSOS BENS, COM CARTÃO DE CRÉDITO, COMO FORMA DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUSENTE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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224 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Autor que nega a contratação. Ônus da ré de demonstrar a existência de contratação e a regularidade do débito. Juntada de telas sistêmicas acompanhada de áudio. Autor que reconhece a ligação e não impugna seu conteúdo. Conjunto probatório existente nos autos que demonstra a regularidade da contratação. Autor que afirma não ter havido transferência da conta pela proprietária do imóvel. Prova do pagamento regular das faturas. Inocorrência. Débito existente. Dano moral. Inocorrência. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais integralmente carreados ao autor. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, observados os termos da gratuidade da justiça. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor, nos termos da fundamentação
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225 - STJ. Processual civil. Tributário. Fase de cumprimento de sentença. Ônus da prova. Fato constitutivo do autor. Depósito para suspender exigibilidade do crédito tributário. Destino. Vinculação ao desfecho da demanda. Necessidade de apuração do valor exato. Limites da sentença. Fato superveniente. Perda do objeto do recurso especial. Não ocorrência.
1 - É ônus do autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, enquanto cabe à União, ré da ação, fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos moldes do CPC, art. 333.... ()
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226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRATADO PELO AUTOR, MICROEMPRESA, EM PROL DE SEUS COLABORADORES, EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE QUATRO REAJUSTES SUCESSIVOS NO MESMO ANO. REQUEREU A DESCONSIDERAÇÃO LIMINAR DOS AUMENTOS IMPOSTOS, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA UNICAMENTE QUANTO À QUESTÃO DO ONUS PROBANDI.
1-Cinge-se o presente recurso à análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão de antecipação dos efeitos da tutela consistente na determinação de emissão pela operadora do plano de saúde de boletos sem os questionados reajustes sequenciais, assim como a averiguação de se tratar de caso em que se autoriza a inversão do ônus da prova. ... ()
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227 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Ação indenizatória por danos morais. Autora supostamente impedida de procecer à matrícula no curso de direito por conduta indevida da faculdade. Ausência de provas. Dano moral não configurado. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que não há elementos probatórios suficientes para comprovar a versão da parte autora acerca dos fatos que embasam seu pedido indenizatório. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação anulatória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada por prova documental. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2.O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, (AgInt no modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373) AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 16/10/2023 20/10/2023... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Acidente de trânsito - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do autor. Acidente supostamente causado por ônibus de concessionária de transporte público - Responsabilidade civil objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) - Ônus do autor de provar que acidente provocado por conduta do motorista de ônibus - Relato do requerente sem respaldo nas provas dos autos - Ato do preposto da concessionária e nexo causal com danos sofridos não demonstrados - Sentença de improcedência acertada. Recurso não provido... ()
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230 - TRT3. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum
«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo do direito do autor. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Trata-se do princípio da disponibilidade da prova, proclamado pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nos controle de frequência é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção, mormente a prova oral.... ()
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231 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Alegação de situação econômica-financeira precária. Inversão do «onus probandi. Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único.
«Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o «onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais.... ()
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232 - TJSP. Apelação - Ação de procedimento comum - Funcionário aposentado do BANESPA - Pretensão à alteração da base de cálculo da complementação de aposentadoria percebida pelo autor - Ação que tem por fundamento decisão proferida na Justiça do Trabalho que reconhece à promoção do cargo ao autor - Decisão da justiça laboral que condena o BANESPA à complementação integral da aposentadoria e à promover a promoção do cargo - Inconsistência dos documentos apresentados nos autos - Ausência de comprovação quanto aos vencimentos do autor após a promoção - Ônus que não se desincumbiu o autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Recurso provido
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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SANEADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO.
Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Hipótese que se trata de relação de consumo e o autor instruiu a inicial com a prova da relação entre as partes. Requisitos do CPC, art. 300 que estão caracterizados. Hipossuficiência técnica da parte agravante caracterizada. Réu que detém os meios mais eficazes de menos onerosos para comprovar os fatos alegados. A inversão do ônus da prova é um direito que visa facilitar a defesa do consumidor. Art. 6º, VIII do CDC. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova na forma da legislação consumerista. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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234 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum.
«Em sintonia com o princípio da disponibilidade ou da aptidão para a prova, apregoado por Carnelutti e Chiovenda, cabe à parte que detém a prova, por imperativo legal, o ônus de apresentá-la em juízo, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial. Assim, pela combinação dos arts. 333, inciso I, do CPC/1973, 74, parágrafo 2o. e 818, da CLT, conclui-se que, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que é a empregadora quem detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Destarte, possuindo a empregadora mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de comprovar o horário de trabalho do Obreiro, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Márcio Túlio Viana, no artigo «Aspectos Gerais da Prova no Processo do Trabalho, in Compêndio de Direito Processual do Trabalho, coordenada por Alice Monteiro de Barros, São Paulo: LTr, 1998, quando trata do princípio da aptidão para a prova, excele, à f. 324, que: «Para nós, ainda que a prova se revele extremamente difícil ou até impossível para ambas as partes, deve-se concluir que o empregador poderia ter-se precavido. E mesmo que, num caso ou noutro, assim não seja, é a empresa, em última análise, quem cria o risco da demanda e, por extensão, o risco da prova^ cabe-lhe, pois suportá-lo. E arremata à f. 325, da mesma obra: «... toda vez que a lei, por uma razão ou por outra, exigir a preconstituição da prova, e o empregador não cumprir a exigência, o onus probandi se inverte. Pouco importa se o juiz determinou ou não que a parte trouxesse aos autos a prova legalmente exigida. No mesmo diapasão, vibra o entendimento jurisprudencial, cristalizado no item I da Súmula 338 do Colendo TST. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nas folhas de ponto é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção presentes nos autos, mormente a prova oral. Releva salientar, entretanto, que somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica. Na hipótese vertente, restou demonstrado pela prova oral colhida que a realidade fática laboral era diversa daquela presente nos controles de ponto, razão pela qual faz jus o empregado às horas extras postuladas.... ()
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235 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de cobrança - Contrato verbal - Prestação de serviços incontroversa - Controvérsia sobre a existência de contratação de serviço adicional, não incluído na contratação inicial - Ônus do autor - Sem prova segura de que houve ajuste sobre remuneração, a extensão do serviço prestado e suas condições - Ação improcedente - Sentença mantida. ... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM INTERSEÇÃO DE VIAS - VERSÕES CONFLITANTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - 1.
Em acidente de trânsito, é ônus do autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito se o réu os impugnou especificamente - 2. Contestação que atribui ao autor a responsabilidade pelo acidente - 3. Provas documental e oral que não se mostram idôneas ao convencimento do juiz sobre a dinâmica do acidente e a respeito de quem era a preferência de passagem em interseção de vias - 4. Descumprimento do ônus probatório que leva à improcedência da ação - 5. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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237 - TRT3. Salário «marginal. Onus probandi. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.
«Constitui ônus do Reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito. O denominado salário «por fora, prática às vezes utilizada pelos empregadores, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à mesma regra quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção com base em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas no âmbito do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, além de nem sempre deixarem rastro material. Havendo um início de prova, a ela devem ser somados os indícios e as presunções, fruto da percepção do juízo que comandou a instrução e manteve contato direto com as partes e as testemunhas. O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como o cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem ouve e percebe a sensação das testemunhas é mais sensível à verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, o princípio da imediatidade é extremamente oportuno e obedece aos apelos da razoabilidade e da ponderação, uma vez que o ser humano é altamente sensitivo e sensorial. Desincumbindo-se a Reclamante do onus probandi que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, cuja prova confirma a prática de pagamento de salário extrafolha, correta a r. sentença ao deferir as diferenças salariais e a conseqüente retificação da CTPS do Autor.... ()
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238 - TJRJ. Apelações Cíveis (2º e 3º réus). Relação de consumo. Empréstimo consignado. Parte autora que alega vício de vontade e busca a anulação dos contratos pactuados, restituição dos valores descontados em seu contracheque, além de compensação moral. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação da 2ª ré, Sabemi e do 3º réu, Banco Santander S/A. Modificação parcial do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, verifica-se que as contratações firmadas pelo autor e as apelantes ocorreu de maneira livre e consciente, inexistindo qualquer vício de vontade capaz de ensejar na anulação dos contratos, os quais merecem ser preservados nos moldes em que foram pactuados. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita cometida pelos recorrentes. Incidência do verbete sumular 330 deste E. TJRJ. Ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Falha na prestação do serviço não configurada. Ausência de fortuito interno, capaz de atribuir aos recorrentes qualquer responsabilidade pelo repasse indevido dos valores obtidos ao 1º réu. Inexistência de ¿parceria comercial¿ entre os réus. Reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral em relação a 2ª ré, Sabemi Seguradora e em relação ao 3º réu, Banco Santander S/A. Redução dos descontos sofridos no contracheque para o percentual equivalente a 30% da remuneração bruta do autor. Impossibilidade. Condenação que merece prevalecer apenas em relação ao 1º réu (AF Cred Promotora). Inversão dos encargos sucumbenciais ante à improcedência da pretensão deduzida, ressalvada a hipótese contida no CPC, art. 98, § 3º. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITBI. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 373, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito e do réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. ... ()
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240 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO COLETIVA, PROMOVIDA POR SINDICATO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - ÔNUS DO PROMOVENTE - EXECUÇÃO COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO BASEADA NO REGIME DA REPRESENTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DO CRÉDITO EXEQUENDO - NECESSIDADE - DUPLA FASE DOS PROCESSOS COLETIVOS - DOCUMENTOS PERTINENTES A CADA UM DOS TITULARES DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS - ÔNUS DO AUTOR E/OU PROMOVENTE EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - AUTONOMIA PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESERVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Em se tratando de Sentença Coletiva que reconhece direitos individuais homogêneos, a legitimação do Sindicato para postular judicialmente a sua execução não mais se dá, como na fase de conhecimento, pelo regime de substituição processual, mas sim pelo regime geral da representação. ... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.Reclama o autor de descontos em seu contracheque, aduzindo que a adesão ao empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito não ocorreu de maneira intencional, não tendo sido devidamente informado acerca do vínculo do cartão de crédito com o referido empréstimo sobre a RCC. Acosta contracheques comprovando os referidos descontos. ... ()
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242 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Suposta fraude bancária em operação de crédito realizada por terceiro. Responsabilidade objetiva afastada. Prova insuficiente de falha de segurança imputável às instituições financeiras. Recurso dos réus provido e recurso do autor não conhecido.
I. Caso em exame Ação proposta por consumidor alegando ter sido vítima de golpe envolvendo fraude bancária em operação de crédito realizada em conta vinculada ao aplicativo Mercado Pago, com transferência de valores a terceiro. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato e afastando a ocorrência de danos morais. Recursos de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Em análise: (i) a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo evento danoso; (ii) a suficiência das provas apresentadas pelo autor; (iii) a procedência de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é regra no âmbito das relações de consumo (Súmula 479/STJ). Contudo, sua aplicação depende de elementos mínimos que demonstrem falha de segurança na prestação do serviço. 4.Na hipótese, as provas apresentadas pelo autor não corroboram a narrativa de fraude causada por falha do sistema das rés. Não há elementos concretos nos autos que demonstrem o nexo de causalidade entre a atuação das rés e o evento alegado, considerando que a transação foi concluída pelo próprio autor, sob indução de terceiro. 5. O ônus probatório do autor, previsto no CPC, art. 373, I, não foi satisfeito, especialmente quanto à demonstração de falha de segurança atribuível às rés. O autor optou por não produzir provas adicionais, fragilizando ainda mais sua posição processual. 6. A ausência de comprovação mínima dos fatos narrados impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva das rés, não se podendo presumir a falha sem substrato probatório. 7. Quanto ao recurso do autor, que pleiteava indenização por danos morais, o provimento do recurso das rés prejudica sua análise, tornando-o inadmissível. Prejudicialidade evidenciada e não conhecimento do apelo. 8. Distribuição de sucumbência ajustada, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso dos réus provido e recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias pressupõe elementos mínimos de comprovação de falha de segurança no serviço, os quais não foram demonstrados nos autos. 2. É ônus do autor, nos termos do CPC, art. 373, I, apresentar provas idôneas que sustentem os fatos constitutivos do seu direito, não sendo suficiente a mera alegação de fraude para imputar responsabilidade objetiva às rés. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I; STJ, Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Sentença de procedência. Ausência de inversão do ônus da prova em desfavor do requerido. Prova pericial que se mostra necessária ao caso, e constitui ônus do autor, por se tratar de comprovação de fato constitutivo de seu direito. Demanda que não se encontra em condições de imediato julgamento. Caso em que se anula a r. sentença, para produção da prova pericial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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244 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Compra e venda de produtos em supermercado - Compra por meio de cupom fiscal - Documento insuficiente a indicar a existência do alegado direito ao crédito - Entretanto, ausente prova de qualquer relação entre o débito e o cliente cobrado - Ônus do autor - CPC, art. 373, I - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Princípio do livre convencimento do julgador - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO COM UM DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO ÀQUELE QUE TRANSACIONOU. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTESTAÇÃO DOS RÉUS. TRANSMUTAÇÃO DO RITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA. ATO ADEQUADO. PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL EM 30 DIAS. INOCORRÊNCIA. ATO QUE COMPETE À PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Atutela cautelar antecedente não se confunde com o pedido principal que deve ser formulado pelo autor, independentemente de intimação, no prazo de 30 dias, contados da efetivação daquela tutela. ... ()
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246 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS -
Pretensões indenizatórias julgadas improcedentes - Cerceamento da defesa não reconhecido - Alegação de que os três implantes dentários contratados não teriam sido realizados - Ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviços por parte da ré não comprovada - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
Uma vez comprovado, através do contrato de cartão de crédito consignado assinado pelas partes, que foi livre e consensual a contratação de tal modalidade, é ônus do autor comprovar a existência de vício de consentimento, sob pena de a contratação ser considerada regular.... ()
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248 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. «onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção «iuris tantum.
«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, quanto ao pedido envolvendo discussão em torno da jornada de trabalho, impõe-se a inversão do encargo probatório, uma vez que a empregadora detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Por conseguinte, considerando que a empregadora possui mais de dez empregados no estabelecimento, pesa sobre os seus ombros o ônus de comprovar o horário de trabalho do empregado, documentalmente, mediante a exibição dos registros de ponto que, por lei, está obrigado a manter. Trata-se do princípio da disponibilidade da prova, proclamado pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338.... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO SANTANDER - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Pedido visando à apresentação de contrato de cartão de crédito - Possibilidade de manejo da ação de produção antecipada de provas - Ausente, contudo, prévio requerimento administrativo - Ônus do autor do qual não se desincumbiu, demonstrando sua falta de interesse e inviabilizando o prosseguimento da demanda - Tema Repetitivo 648, STJ - RECURSO PREJUDICADO, a fim de se extinguir o feito sem análise de mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC... ()
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250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DO AUTOR NA ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de rescisão/revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra Banco Itaú Consignado S/A, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do réu. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua anuência e pleiteou a devolução dos valores, bem como indenização por danos morais. ... ()
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