Jurisprudência sobre
onus do autor
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251 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Falta de poderes. CPC/1973, art. 214, § 2º.
«Nula a citação que se faça em quem não tem poderes para representar o citando. Não importa que a haja recebido e tenha a aparência de representá-lo. Constitui ônus do autor verificar quem poderá receber a citação e indicá-lo ao Oficial de Justiça. Se o réu comparece apenas para alegar a nulidade, ter-se-á como realizada a citação na data em que seu advogado for intimado da decisão que reconheceu a existência do vício. CPC/1973, art. 214, § 2º.... ()
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252 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Pretensão de cobrança de comissão por vendas julgada improcedente - Contrato firmado entre as partes que prevê o pagamento de contraprestação mensal em valor fixo pelos serviços prestados pelo autor - Pagamento de comissão que teria sido avençado entre as partes de forma verbal - Não comprovação - Ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO- ÔNUS DA PROVA- RESPONSABILIDADE DO AUTOR- NÃO AFASTAMENTO
-Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. ... ()
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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADA - CHEQUE - TÍTULO PRESCRITO - NATUREZA CAMBIAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJANCENTE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ONUS PROBÁTORIO.
1.A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que deve prevalecer se o réu, limitando-se a apontar genericamente a ausência dos pressupostos legais, não traz aos autos elementos que evidenciem a capacidade econômica da parte. ... ()
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255 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo causal. Ausência. Culpa pelo acidente. Ônus dos recorridos.
«1. A responsabilidade civil somente se perfaz se presentes seus elementos essenciais, quais sejam, ação ou omissão do agente, nexo causal e dano. ... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM RODOVIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
Verifica-se a existência de culpa exclusiva da vítima, a impedir a condenação indenizatória, no caso de atropelamento de pedestre em rodovia, quando agachado sobre a pista de rolamento, logo após curva com visibilidade limitada. CULPA DO MOTORISTA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR. Incumbia ao recorrente, na condição de autor da ação, ter provado a culpa do motorista, ônus do qual não foi capaz de se desincumbir. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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257 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -
Interrupção de fornecimento - Fatos controvertidos em resposta - Incidência do CDC que não torna automática a inversão do ônus da prova - Fatos alegados na petição inicial não amparados por documentos - Ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Possibilidade de recorte no fornecimento em razão de religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CHEQUE - TÍTULO PRESCRITO - NATUREZA CAMBIAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJANCENTE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ONUS PROBÁTORIO. 1.
Segundo a teoria da asserção, adotada pelo STJ, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se a relação de direito emerge do contexto fático narrado pelo autor, deve ser reconhecida a legitimidade ativa. ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Transporte de carga - Autor que alega ter firmado contrato verbal com a ré e que é credor da quantia de R$ 15.000,00 - Ré que refuta a alegação e afirma que o autor faz jus apenas a quantia de R$ 2.545,93 - Ônus do autor em provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I do CPC - Apesar de instado pelo juízo a especificar as provas que pretendia produzir e advertido do ônus de comprovar a exatidão do valor perseguido, requereu o julgamento antecipado da lide - Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Sentença mantida. ... ()
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260 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Quinquênio. Supressão pela Emenda Constitucional 16/1995. Possibilidade. Direito adquirido. Inocorrência. Início da vigência da nova norma anterior à conclusão do período aquisitivo. Publicação do texto em dia não-útil. Irrelevância. Contagem do quinquênio. Exclusão de faltas injustificadas e de certas licenças. Necessidade de comprovação da inocorrência de evento suspensivo da contagem. Ônus do autor. Reexame necessário provido. Apelo e recurso adesivo prejudicados. Decisão sem discrepâncias.
«a) É lugar-comum a potestade da Administração de alterar o regime jurídico de seus servidores, resguardando-se, contudo, os direitos adquiridos; ... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Locação de imóvel residencial. Rescisão antecipada do contrato pelo locatário. Vícios estruturais que tornam o imóvel inabitável. Ausência de comprovação. Ônus do autor. CPC, art. 373, I. Pedido de restituição de honorários contratuais formulado em contestação dado por prejudicado. Requerimento da autora para que o pedido tenha seu mérito analisado, recebido como reconvenção, e julgado improcedente. Inviabilidade. CPC/2015, art. 492. Ausência de pedido reconvencional formulado na contestação, em inobservância ao CPC, art. 343. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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262 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO. ONUS DA PROVA QUE CABIA AO REU. NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO, BEM COMO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inversão do ônus da prova. Descumprimento do onus probandi. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR.
"Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito com pedido de tutela de urgência (sic). Negativação fruto de débito alegadamente desconhecido pelo consumidor. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório e juntou documentos a comprovar a validade da contratação e legitimidade da anotação restritiva (CPC, art. 373, III). Cessão de crédito. A ausência de notificação do devedor não afasta a exigibilidade da dívida (art. 290 do CC). Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Divergência na numeração do contrato que não afasta a existência da dívida e a mora do autor. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE SCOOTER. LIBERAÇÃO DO BEM NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA TERMINATIVA. ONUS DA SUCUMBÊNCIA.
1.Cuida-se de ação cominatória ajuizada pelo recorrido contra o Município de Volta Redonda, em que requereu a liberação do veículo SCOOTER, de sua propriedade, que fora apreendido pela Guarda Municipal. ... ()
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266 - TJSP. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Pretensão de majorar a condenação dos réus que efetivamente contrataram o serviço do autor. Descabimento. Comissão que, no caso, deve ser calculada sobre o valor declarado em escritura pública. Simulação sobre o valor do negócio que não restou demonstrada. Ônus do autor (inteligência do art. 373, I do CPC). ... ()
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267 - TJMG. Consórcio. Aditamento de contrato. Apelação cível. Consórcio. Aditamento. Redução das parcelas em 50%. Contemplação. 50% do valor do crédito. Não comprovação de qualquer vício na celebração do aditamento
«- É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no CPC/1973, art. 330, inciso I. ... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Sentença de improcedência. Recurso de apelação desprovido. RECURSO ESPECIAL. art. 1.030, II/CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO. Alegação de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price. Questão de fato. Ônus do autor em demonstrar, no curso do processo, em virtude de recente entendimento proferido pelo C. STJ, objetivamente, e em face do caso concreto, eventuais requisitos para revisão contratual. CERCEAMENTO DE DEFESA. Caracterização. Prova pericial que se revela, na hipótese, indispensável à eventual comprovação da tese apresentada pela parte autora. Solução definida no acórdão anterior deve ser desconstituída, em sede de rejulgamento. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... ()
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269 - TJSP. Apelação. Indenização. Suspeita de fuga de posto de gasolina antes de realizar o pagamento. Abordagem que, por si só, não configura ato ilícito. Excesso praticado pelos funcionários não demonstrado pela prova dos autos. Regra de inversão do ônus probatório que não é automática. Prova dos autos, ademais, que revela que o autor ligou a motocicleta após abastecimento, o que levou a preposta da ré a segurar o veículo, ao que o motociclista, deliberadamente, tentou se desvencilhar da frentista e colocou a motocicleta em movimento. Atitude do autor que corrobora o justo receio de conduta criminosa. Versões conflitantes acerca do início do entrevero ocorrido dias após o primeiro incidente. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 373, I. Ação improcedente. Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Interposição de recurso contra tal condenação, sob o argumento de que o autor é beneficiário da justiça gratuita. CPC, art. 98, § 3º. Exigibilidade suspensa por cinco anos. Sentença mantida. Recurso improvido
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270 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Direitos autorais. Produção de provas. Ilegitimidade passiva. Nulidade da sentença não configurada. Edição e divulgação de obra literária sem autorização do autor. Plágio. Responsabilidade civil da editora. Denunciação da lide. Não cabimento. Precedentes STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. Registre-se que a questão probatória do ônus do autor ou do réu é questão inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETIRADA ILEGAL DE TERRA DO LOTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO, ÔNUS DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE HOUVE REMOÇÃO, MAS NÃO CONSEGUE APONTAR QUEM TERIA COMETIDO O ATO. TESTEMUNHA DO DEMANDANTE QUE TAMBÉM NÃO CONSEGUE IDENTIFICAR QUEM TERIA EFETUADO A RETIRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEUS PEDIDOS, CONSISTENTES EM CONDENAR A RÉ POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 100.000,00 E POR DANO MATERIAL, CUJA MATÉRIA TEM ORIGEM NUMA RELAÇÃO DE CONSUMO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O DEMANDANTE TERIA CONSEGUIDO COMPROVAR QUE A RETIRADA DE TERRAS DO SEU LOTE DE TERRENO TERIA SIDO EFETUADA PELA RÉ E, EM CASO POSITIVO, SE FARIA JUS À INDENIZAÇÃO ALMEJADA NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. ASSIM É PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO DE FAZER PROVA IDÔNEA DE QUE A APELADA RETIROU TERRAS DE SEU LOTE DE TERRENO, ADQUIRIDO DA PRÓPRIA EMPRESA. NESSA TOADA, MALGRADO A PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PRODUZIDA NOS AUTOS TENHA CONCLUÍDO QUE REALMENTE HOUVE REMOÇÃO DE TERRA NO LOCAL, NÃO CONSEGUIU PRECISAR QUEM TERIA COMETIDO O ATO. DA MESMA FORMA, A TESTEMUNHA DO AUTOR, OUVIDA EM JUÍZO, NÃO SOUBE APONTAR QUEM COMETEU O ILÍCITO. A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE ¿NÃO HÁ COMO SE COGITAR QUE TERCEIRA EMPRESA TENHA COMETIDO TAL RETIRADA, ATÉ PORQUE O DIREITO SOBRE TODO O EMPREENDIMENTO É DO RÉU¿ NÃO LHE APROVEITA, PORQUANTO NÃO HÁ NENHUMA PROVA, ÔNUS DO REQUERENTE, DE QUE O CONDOMÍNIO EM QUE SE SITUA O IMÓVEL, SEJA DOTADO DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA QUE IMPEÇA TERCEIRO DE ADENTRAR NO LOCAL. ADEMAIS, COMO COMPETE AO CONDOMÍNIO TER CIÊNCIA DE OBRAS QUE SE REALIZA NO SEU INTERIOR, DEVERIA SABER APONTAR QUEM FEZ A REMOÇÃO DE TERRA DO LOTE DO AUTOR, O QUE, PELO QUE CONSTA, NÃO SOUBE INFORMAR NOS AUTOS. COMO BEM ESCLARECEU A QUESTÃO A INSIGNE SENTENCIANTE ¿A VERDADE É QUE SE FOI RETIRADA TERRA DO TERRENO DO AUTOR, NÃO TEM COMPROVAÇÃO QUE TAL AÇÃO FOI PRATICADA PELO RÉU, POR TERCEIRO OU PELO PRÓPRIO AUTOR¿. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A INCORPORADORA NÃO IMPUGNOU A VERSÃO DADA DE QUE SE COMPROMETERA, EM RAZÃO DA RETIRADA ILEGAL, A FAZER REPAROS EM SEU TERRENO, O QUE TORNARIA O FATO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL INCONTROVERSO, NÃO LHE SOCORRE. ASSIM É PORQUE A QUESTÃO SE INSERE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 341, III, POR SUSTENTAR A RÉ QUE NÃO COMETEU O ILÍCITO APONTADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SEM A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAL E MATERIAL QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TRT3. Litisconsórcio. Litisconsórcio passivo. Ação rescisória.
«Na ação rescisória todas as partes da relação processual da ação originária devem ser citadas, como litisconsortes necessários, porque o acórdão a ser proferido atingirá a esfera jurídica de todos eles, indistintamente, de maneira uniforme. Incidência da Súmula 406, item I, do TST. É ônus do autor ajuizar a ação rescisória em face de todas as partes que integram a ação trabalhista subjacente, requerendo a citação de cada uma delas para responder pela demanda.... ()
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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO JUSTO RECEIO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O interdito proibitório exige a comprovação da posse do bem e do justo receio de moléstia à posse, sendo ônus do autor demonstrar esses requisitos, conforme o CPC, art. 373, I. A posse, conforme definida no CCB, art. 1.196, deve ser caracterizada pelo exercício de poderes inerentes à propriedade. Ausente a comprovação do exercício da posse, a improcedência do pedido possessório é medida que se impõe.... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Taxa de juros - Ausência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus do autor de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato - Cobranças possíveis diante da demonstração de prestação do serviço e de ausência de onerosidade excessiva - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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275 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo caracterizada. Verossimilhança das alegações do autor, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do autor em relação à ré, locadora e revendedora de veículos de grande porte no mercado em que atua. Inversão do ônus da prova. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu da ré-Apelante o veículo objeto dos autos e que a recorrente não realizou a transferência do veículo ao autor no prazo legal. Veículo adquirido em 25/04/2022. Conduta ilícita da ré-Apelante que frustrou enormemente a expectativa do autor em aquirir a plena propriedade do veículo. Dano moral configurado e fixado em R$ 13.200,00, que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Ausência de majoração dos honorários advocatícios ante a fixação da verba sucumbencial no patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação. RECURSO DESPROVIDO
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO PELO AUTOR. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA AOS AUTOS. OBSERVA-SE QUE, EMBORA O AUTOR AFIRME QUE NÃO RECONHECE COMO SENDO A SUA VOZ NA GRAVAÇÃO, O COMUNICANTE QUE SOLICITA O ATENDIMENTO JUNTO AO RÉU RESPONDE CORRETAMENTE QUESTIONAMENTOS RELATIVOS A INFORMAÇÕES DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR QUE SOMENTE O PRÓPRIO TERIA ACESSO A PRINCÍPIO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA MÃE DO AUTOR QUE CONSTA NA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS NO MOMENTO DA ABERTURA DE CONTA VINCULADA À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DE ENTREGA DO PLÁSTICO QUE FOI ASSINADO PELA MÃE DO AUTOR, NO MESMO ENDEREÇO FORNECIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. USO DO PLÁSTICO EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS AO ENDEREÇO ATUAL DO AUTOR E INFORMADO NA PEÇA INICIAL. FATURAS QUE FORAM ENVIADAS PARA O ENDEREÇO DA MÃE DO AUTOR, TENDO SIDO REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DE AGOSTO DE 2018 E O PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS DE SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2018, FATO ESTE QUE NÃO CORROBORA COM A TESE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DÉBITO QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR QUE TEM ORIGEM NAS PARCELAS NÃO QUITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE O ALEGADO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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277 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Prova do vínculo - art. 373, II do CPC - Documento hábil (telas com informação de envio do cartão ao endereço do autor) e faturas do cartão, com informação de saques - Regularidade do contrato - Reconhecimento - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Discussão acerca da validade do cadastro do autor em promoção de transferência de pontos. Reconhecida hipossuficiência técnica do autor. Verossímil sua alegação de que se cadastrou na promoção e efetuou a transferência dos pontos dentro do prazo. Compete à parte requerida comprovar a inexistência de adesão, ônus do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviços ao não fornecer comprovante de registro da promoção. Direito ao recebimento dos bônus prometidos reconhecido. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E INGRATIDÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ONUS DA PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 373, I).
-Ausente a prova de que a escritura pública de doação de imóvel foi lavrada com vício de vontade do doador, decorrente de coação perpetrada pelos donatários, deve ser reconhecida a higidez do ato. ... ()
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280 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - ASSINATURA - AUTENTICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA.
AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUÍZO - RECONHECIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - «IMPROBUS LITIGATOR - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - . ... ()
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282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Servidor Público da ALERJ. Cumprimento individual da sentença prolatada na ação coletiva 0033199- 20.2014.8.19.0001, movida pelo SINDALERJ. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Questões de ordem relativa à ausência de comprovação da condição de sindicalizado e de necessidade de execução na própria ação coletiva para se evitar risco de pagamento em duplicidade que se rejeita. Prova documental suficiente que comprova a condição do autor de servidor da ALERJ e que sofreu os descontos indevidos de imposto de renda sobre verba indenizatória relativas aos auxílios educação e alimentação. O CDC, art. 94 confere ao jurisdicionado a opção de ingressar na ação coletiva como litisconsorte ou utilizar o título executivo judicial para requerer a execução individual da sentença proferida no processo coletivo. Necessidade de apresentação das declarações de imposto de renda. Aplicação por analogia dos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017, item 34: «34. Nas demandas cuja pretensão se refira à devolução do valor do imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia, é ônus do autor apresentar, com a petição inicial, planilha acompanhada dos correspondentes contracheques e das declarações de imposto de renda de cada ano em que houve o desconto cuja devolução se pretende, informando, desde logo, o montante recebido a título de restituição. Justificativa: é ônus do autor a prova do quantum debeatur. Não basta, assim, demonstrar a relação jurídica entre as partes. Exige-se, também, a prova do valor descontado indevidamente. A planilha é demonstrativo contábil a indicar a liquidez, qualidade do pedido, cujas exceções restritas ao art. 324, § 1º, I, II, e III, do CPC não se aplicam à hipótese. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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283 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR - UTILIZAÇÃO PARA SALDAR QUANTIA PENDENTE DA FATURA - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - AFASTAMENTO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.
APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica-financeira precária. Necessidade de comprovação mediante apresentação de documentos. Inversão do onus probandi.
«I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em «estado de perplexidade; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. ... ()
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285 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (existência de vícios ocultos), nos termos do CPC, art. 373, I. Veículo usado. Autor que concordou em receber o veículo no estado em que se encontrava.RECURSO DA RÉ PROVIDO.RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Vale-pedágio. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência. Multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Requisitos para a sua incidência. Redução do valor. Impossibilidade. Ônus da prova. Autor da ação. Retorno dos autos à origem. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de indenização, ajuizada em 12/1/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/2/2023 e concluso ao gabinete em 25/5/2023. 2. ... ()
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287 - TAPR. Seguro de vida. Alegação de má-fé do segurado quando da contratação. Omissão de doença pré-existente não configurada. Ônus da prova da seguradora. Presunção de boa-fé. Devido o pagamento do sinistro. CPC/1973, arts. 333, I e 585, III.
«... Trata-se de execução de título extrajudicial, com base em um contrato de seguro de vida, nos moldes do CPC/1973, art. 585, III. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I, constitui ônus do autor comprovar aquilo que alega, principalmente em se tratando de alegações que têm o condão de desconstituir um título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Nas execuções de título extrajudicial, ao credor basta apresentar o título, o qual é dotado de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao embargante demonstrar a falta desses requisitos. Ressalta-se que se deve provar de modo tão certo e líquido quanto o título, só que com argumentos adequados e prova de plano. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... ()
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288 - TJSP. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO -
Decreto de improcedência - Ausência de qualquer irregularidade na disposição de última vontade da testadora - Alegação de incapacidade desta última que não restou demonstrada - Ônus do autor - Prova testemunhal indicativa de que a falecida era pessoa idosa e apresentava quadro depressivo (sem, no entanto, indícios de incapacidade) - Ausência de comprometimento na vontade livre e consciente da testadora - Ausente, portanto, qualquer vício a ensejar a nulidade do testamento - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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289 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Ausência de ilegalidade. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome do autor efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. Sentença de parcial procedência. Reforma.
O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito lançado em nome do autor no cadastro de inadimplentes (cartão de crédito). Cumpria ao autor, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do seu nome configurou exercício regular de direito. Recurso do réu provido. Apelo do autor prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CIÊNCIA DA AUTORA E HABILITAÇÃO NAQUELE PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- ONUS DA AUTORA- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
-Ação monitória- Ajuizamento posterior ao processamento da ação de recuperação judicial, a que tinha ciência em razão de ter habilitado seu patrono naqueles autos. A Autora tinha conhecimento da sujeição do seu crédito ao procedimento da Lei 11.101/2005 quando da propositura desta demanda, faltando-lhe interesse de agir. ... ()
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291 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PELO ADVOGADO DO AUTOR EM ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS E ALEGADO CONLUIO PARA PREJUDICAR O AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de sociedade de fato cumulados com indenização por danos materiais e moral, condenando apenas o réu advogado ao pagamento das indenizações e rejeitando os pedidos em relação aos demais réus por ausência de provas de sua participação nos atos ilícitos. ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Capitalização de juros - Ausência de abusividade - Contratação expressa - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Comprovação de previsão contratual - Entendimento do e. STJ - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus do autor de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - Tarifa de registro de contrato - Cobrança possível diante da demonstração de prestação do serviço e de inexistência de comprovação de onerosidade excessiva - Cobrança abusiva de seguro - Inovação recursal - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Indenização. Prejuízo alegado pelo estado, mas não comprovado. Ônus do autor. Dever de indenizar afastado, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 25/08/2016, contra decisão monocrática publicada em 17/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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294 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Ação contra ex-prefeito municipal. Inquérito civil. Apuração de inúmeras ilegalidades pelo Tribunal de Contas no exercício de 2002. Decisões que são meramente opinativas e só têm natureza administrativa. Ônus do autor pela prova dos fatos. Comprovação de publicidade com caráter de promoção pessoal e de não retenção de imposto de renda na fonte, beneficiando o próprio requerido e outros servidores. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Quase totalidade das irregularidades produtos de inabilidade e erros formais. Comportamento malicioso do réu, de má-fé ou corrupto, não evidenciado. Condenação deste ao ressarcimento ao município dos gastos com publicidade que o promoveu pessoalmente, mais os gastos com viagens de servidores autorizadas sem qualquer documentação, bem como o pagamento de multa civil de vinte vezes o subsídio de prefeito municipal. Afastamento, todavia, da suspensão dos direitos políticos por oito anos, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por igual período. Recurso do réu provido parcialmente para estes fins, sendo negado provimento ao apelo ministerial, pela procedência integral do feito.
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295 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Matéria probatória. Ônus do autor. CPC/1973, art. 333. Conduta ímproba não configurada. Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade. Imputação sujeita a medidas e/ou sanções na seara administrativa. Recurso provido.
«1. Hipótese em que o recorrente, professor universitário em regime de dedicação exclusiva, patrocinou 8 causas judiciais em 16 anos de magistério. O acórdão recorrido, mesmo reconhecendo não haver prova da contraprestação pecuniária pelo patrocínio das ações, entendeu que o ônus de provar a ausência de remuneração competia ao réu. Também restou consignado no acórdão que a conduta do recorrente não implicou prejuízo para a instituição pública, tendo em vista que cumpria integralmente sua jornada de trabalho e era dedicado à instituição federal de ensino. Não obstante, manteve a sentença de procedência da ação de improbidade com aplicação da pena de «perda, em definitivo, da gratificação por exercício da dedicação exclusiva e multa civil no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATAÇÃO DOS RÉUS PARA REGULARIZAR O IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO.
O CPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso em que a parte autora não produz prova segura que demonstre que os réus foram contratados para regularizar os imóveis junto ao Ente Público, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial.... ()
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297 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não caracterizada. Inversão do ônus da prova. Entendimento do tribunal de origem pela impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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298 - TJSP. Recurso inominado - Alegação de vício de fabricação em televisor. Inexistência nos autos no sentido de que o autor tenha procurado formalmente a ré e apresentado reclamação dentro do prazo de garantia do aparelho, prazo que já expirou - autor que optou pelo ajuizamento da presente demanda judicial no âmbito do Juizados Espécias, de modo que a constatação do problema somente se daria por meio de Ementa: Recurso inominado - Alegação de vício de fabricação em televisor. Inexistência nos autos no sentido de que o autor tenha procurado formalmente a ré e apresentado reclamação dentro do prazo de garantia do aparelho, prazo que já expirou - autor que optou pelo ajuizamento da presente demanda judicial no âmbito do Juizados Espécias, de modo que a constatação do problema somente se daria por meio de perícia técnica, o que não é permitido no Juizado Especial Cível. Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Providência não automática, impossibilitada pela ausência de verossimilhança das alegações do recorrente - Sentença mantida - Recurso improvido.
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299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOR RURAL. COMPRA DE INSUMOS AGRICOLAS (SEMENTES). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Agravo da 1ª ré. Decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova. A regra da inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII do CDC, e tem por escopo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor. Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre o autor e as empresas rés, uma vez que aquele se utiliza dos insumos agrícolas adquiridos para desenvolver a sua atividade econômica, razão pela qual o agravado não se adequa ao conceito de consumidor, definido pelo CDC, art. 2º. Na hipótese, inexiste nos autos a cabal e efetiva demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica do agravado, a justificar a concessão da inversão do ônus da prova, mitigando-se a Teoria Finalista. O fato é que, sendo a relação negocial a compra de insumos agrícolas, afigura-se que o autor / agravado, em sendo produtor rural, possui total conhecimento dos produtos adquiridos da ré / agravante, justamente por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades, incrementando a sua atividade empresarial, em busca de proveito econômico, situação que não atende ao conceito de destinatário final do produto, a afastar a aplicabilidade do CDC. A relação contratual entre as partes é regulada pelo Código Civil, devendo a controvérsia ser solucionada pelo meio da distribuição do ônus probatório preconizada pela lei processual no seu art. 373, I e II. Precedentes do STJ e deste E.TJRJ. Decisão cassada na parte que deferiu a inversão do ônus da prova. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Procedência. Prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Impossibilidade de produção, pelo autor, de prova negativa. Exegese do CPC, art. 373, II. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Utilização dos dados do autor por terceiros que não exclui a responsabilidade da ré. Responsabilidade civil. Presentes os requisitos. Cabimento do dever de indenizar. Precedentes. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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