(DOC. VP 230.8280.3992.1668)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Vale-pedágio. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência. Multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Requisitos para a sua incidência. Redução do valor. Impossibilidade. Ônus da prova. Autor da ação. Retorno dos autos à origem. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização, ajuizada em 12/1/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/2/2023 e concluso ao gabinete em 25/5/2023. 2. O propósito recursal é decidir (I) se há vício na fundamentação do acórdão recorrido; (II) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º; e (III) se é possível a limitação da referida multa com base no art. 412 do

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