(DOC. VP 236.6778.7364.9021)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR.

"Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito com pedido de tutela de urgência» (sic). Negativação fruto de débito alegadamente desconhecido pelo consumidor. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório e juntou documentos a comprovar a validade da contratação e legitimidade da anotação restritiva (CPC, art. 373, III). Cessão de crédito. A ausência de notificação do devedor não afasta a exigibilidade da dívida (art. 290 do CC). Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ.

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