(DOC. VP 210.8131.1466.6413)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prova do direito vindicado. Ônus do autor. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado para solução da controvérsia, ainda que c

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