(DOC. VP 173.9322.7529.1313)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VERSÕES DIVERGENTES. CPC, art. 373, I. ÔNUS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU AFASTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370 e CPC art. 371). - A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). - No caso concreto, como o Autor não trouxe aos autos elementos comprobatórios da dinâmica do acidente de trânsito, a ma

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