(DOC. VP 221.0210.8249.0523)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.

1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2 - Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3 - O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do CPC/2015, art. 242, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote