Jurisprudência sobre
onus do autor
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601 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Requerido que comprovou a contratação por meio eletrônico, com envio de documentos pessoais, assinatura digital e «selfie". Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação dos serviços. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
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602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. NULIDADE.
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em desfavor da agravante, manteve a penhora online realizada nas contas bancárias da recorrente. ... ()
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA QUE REITERA AS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE NÃO TER CONTRATADO OS EMPRÉSTIMOS. COM EFEITO, A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO COSTITUI PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CELEBRAR OS CONTRATOS IMPUGNADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ADEMAIS, EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA 94/TJRJ. «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". CPC, art. 373 DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. A AUTORA SUPORTOU DESCONTOS TANTO EM CONTA CORRENTE QUANTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DECORRENTE DE CONTRATOS CUJA LEGITIMIDADE NÃO RESTOU MINIMAMENTE PROVADA PELO FORNECEDOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, SUSPENDER OS DESCONTOS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATOS QUE NÃO CELEBROU. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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604 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Tese de utilização de dados pessoais do consumidor por falsário. Sentença condenatória. Insurgência do réu waldemiro scursel & cia ltda. (posto de combustíveis). Alegação de venda de combustível com cheque pré-datado, precedida de consulta ao spc. Serviço de proteção ao crédito. Que apontou a inexistência de qualquer registro em nome do autor. Documento de identidade emitido em nome do autor, que, ainda que se considere falsificado, ostentava assinatura condizente com aquela aposta no verso do cheque. Impossibilidade de verificação da fraude pela empresa demandada, nada obstante tenha se acautelado anotando no cheque, inclusive, os dados do veículo. Cártula, ademais, que foi devolvida por sustação do emitente, e não por roubo ou furto. Circunstâncias do caso concreto que não evidenciam negligência da empresa apelante. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.
«Tese - O fornecedor de serviços que recebe cheque em que a assinatura lançada coincide com a constante do documento de identidade apresentado na ocasião não responde pela inscrição do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, ainda que sustada a cártula, quando as circunstâncias do caso evidenciarem a extrema dificuldade de identificação da fraude. ... ()
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605 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. LEGÍTIMA INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débito oriundo da utilização de cartão de crédito, o qual foi objeto de cessão para o fundo réu. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A juntada das faturas comprovou a utilização do cartão de crédito pelo autor. Juntada de proposta de adesão devidamente assinada pelo autor, acompanhada de seus documentos pessoais. Nesse passo, era ônus do autor comprovar a quitação da dívida que, inicialmente, alegou desconhecer. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual). Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Notificação do autor acerca da cessão de crédito que era desnecessária. A ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Ausência de notificação que não impedia a cobrança e inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do réu. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. CPC, art. 1.025. Ausência de prequestionamento dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC; 2º e 60 da Lei 8.666/93; 413, IX, «c, do Decreto 7.212/2010; 62 e 63 da Lei 4.320/1964; 20, 21 e 22 da lindb; 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981 e 15, 16, caput; I, 17, § 1º e 21, I, da Lei complementar 101/2000. Incidência da Súmula 211/STJ. Nota de empenho. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fato consitutivo do direito. Prova. Ônus do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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607 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de empréstimo pessoal - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Documento hábil (tela sistêmica demonstrativa dos dados da operação, realizada em terminal de autoatendimento, mediante cartão e senha pessoal) - Disponibilização e saque do valor mutuado em conta bancária do autor - Fatos incontroversos - Insuficiência de saldo em conta para pagamento das parcelas do contrato - Negativação pelo saldo residual da parcela - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e exigibilidade da dívida - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inscrição restritiva que configura culpa exclusiva do autor - Demanda improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. «TAXA MÉDIA É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE AS EMPRESAS SE ORIENTEM EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS, INEXISTINDO OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE «TAXA MÉDIA DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO REALIZADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR COM O RESTANTE DA DÍVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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609 - TJSP. Processo civil. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra de passagem aérea. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo do autor. Razões de recurso genéricas. Não impugnação dos fundamentos da sentença. Dialeticidade. Ônus da impugnação específica. art. 932, III, e CPC, art. 1010, III. Recurso não conhecido
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610 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.
Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de um Jet Ski, além da condenação da ré ao pagamento de indenização material. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Contrato celebrado entre particulares, inexistindo prova de habitualidade do réu quanto ao comércio de veículos. Ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Requerente que alega a existência de vícios ocultos que impediram a utilização do Jet Ski. Não obstante, veículo fabricado há mais de seis anos que, destarte nunca ter sido utilizado, possui peças envelhecidas, pressupondo o exame pela adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição. Autor que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgaste, envelhecimento ou vida útil reduzida de seus componentes. Ademais, acervo probatório que demonstra que a aquisição foi intermediada por terceiro de confiança do requerente, sendo o veículo remetido por diversas vezes à oficina indicada pelo réu, com conserto às suas expensas. Ausência de abusividade ou ilícito praticado pelo réu. Rescisão contratual e indenização material indevidas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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611 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI -
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$2.000,00 - RECURSO DO AUTOR NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL- CONCESSIONÁRIA RECORRENTE QUE SE DESCUROU DE PRODUZIR CONTRAPROVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR A DESPEITO, INCLUSIVE, DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS, QUE, NO CASO CONCRETO, AFIGURA-SE IN RE IPSA, ANTE A ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO TOI, COM ATRIBUIÇÃO DE DESVIO DE CONSUMO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA INEXISTENCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES, TAMPOUCO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO NA CONTA DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO NO CASO VERTENTE, DIANTE DA OFENSA À CLAUSULA GERAL DE TUTELA DA PESSOA HUMANA, INSCRITA NO CF/88, art. 1º, III - QUANTIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE REVELOU ADEQUADA, DIANTE DA MOLDURA FÁTICO PROBATÓRIA APRESENTADA NA LIDE - CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO RÉU EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO - SENTENÇA MANTIDA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA. POLUIÇÃO SONORA E NO AR. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.
Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer devido a explosões na pedreira explorada pela 2ª Ré com omissão do 1º Réu quanto ao dever de fiscalizar, cuja poluição provoca danos materiais e morais no Autor. ... ()
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613 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - QUEDA DE POSTE - PEDIDO PARA QUE A RÉ SUSPENDESSE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL, PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO POSTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Considerando que o pedido na inicial foi no sentido de que a ré cumprisse obrigação de fazer para suspensão do fornecimento de energia elétrica em imóvel, para que fossem promovidos os reparos em poste da rede pública que teria caído na propriedade, e que tal serviço já havia sido cumprido pela concessionária de energia elétrica antes da propositura da ação, não há que se falar em perda superveniente do objeto, mas sim, falta de interesse processual, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau deveria ter sido de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, atribuídos os ônus de sucumbência ao autor.... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA QUE TERIA OCORRIDO UM VAZAMENTO NO SEU APARTAMENTO (804) EM RAZÃO DO DESVIO NA COLUNA VERTICAL DO CONDOMÍNIO, O QUE TERIA CAUSADO DANOS AO IMÓVEL E ACARRETADO O DESFAZIMENTO DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AFIRMA QUE SERIA IMPOSSÍVEL AO CONDÔMINO ALTERAR A COLUNA VERTICAL E QUE A RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS É DO CONDOMÍNIO APELADO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM QUE OS RÉUS SUSTENTAM QUE O DESVIO NA COLUNA VERTICAL DO CONDOMÍNIO TERIA SIDO REALIZADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAÇÃO DO AUTOR NA OBRIGAÇÃO DE DESFAZER A ALTERAÇÃO REALIZADA NA PRUMADA DO CONDOMÍNIO NO INTERIOR DO SEU APARTAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA DETERMINAR QUE O AUTOR RESTABELEÇA O ESTADO ANTERIOR DA TUBULAÇÃO, COM OBRA A SER REALIZADA COM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL INDICADO PELO CONDOMÍNIO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR QUE IMPUGNA A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA ADQUIRIDO O APARTAMENTO COM A CONFIGURAÇÃO ATUAL E QUE ESSE TIPO DE OBRA DEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALEGA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO. REQUER A DILAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA NA TUBULAÇÃO DE 60 (SESSENTA) PARA 120 (CENTO E VINTE) DIAS E A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, AO MENOS, O RATEIO ENTRE AS PARTES. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE ATESTA A MODIFICAÇÃO DA PRUMADA HIDRÁULICA DO CONDOMÍNIO DENTRO DA UNIDADE 804, COM O DESVIO DA TUBULAÇÃO E INSTALAÇÃO DE JOELHOS EM PVC, EM DEACORDO COM A BOA TÉCNICA, O QUE DEU ORIGEM AO VAZAMENTO DESCRITO NOS AUTOS. BEM COMO QUE A REALIZAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NÃO SERIA POSSÍVEL SEM A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO APARTAMENTO, POR SE TRATAR DE TUBULAÇÃO LOCALIZADA NA UNIDADE PRIVATIVA. CONTUDO, DESTACOU QUE NÃO HAVIA «(...) ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA AFIRMAR COM EXATIDÃO EM QUE PERÍODO OCORREU O DESVIO DA TUBULAÇÃO VERTICAL DO CONDOMÍNIO". EMBORA SEJA INCONTROVERSA A ALTERAÇÃO NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO NO INTERIOR DO APARTAMENTO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE ESSA ALTERAÇÃO TENHA SIDO EXECUTADA PELO AUTOR, ORA APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POSTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR, SUFICIENTEMENTE, A INTENÇÃO DE USAR DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL E NEM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO RELATIVO À OBRA. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER EMBASAMENTO TÉCNICO PARA O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA, RAZÃO POR QUE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO E DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ABSOLUTO. RESCISÃO DA AVENÇA. CABÍVEL. ART. 475 DO CC. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DETERMINADA DESPESA NÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
1.O suprimento judicial da vontade do alienante para outorga de escritura definitiva não pode ser dado se não há comprovação de quitação integral do preço do imóvel. ... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM- DANO MORAL
-Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais, decorrentes do extravio temporário de bagagem em viagem aérea internacional, deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... ()
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617 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO COM RAZÕES GENÉRICAS. 1. Questões apresentadas pelas partes devidamente analisadas e apreciadas corretamente pela magistrada de primeiro grau. 2. Documentos apresentados nos autos não comprovam o atraso e a responsabilidade das rés, não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO
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618 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ausência de nulidades no «decisum - O comparecimento espontâneo da ré supre a eventual falta ou nulidade da citação, fluindo a partir do ingresso o prazo para apresentação de contestação - Art. 239, §1º, do CPC - Fundamentação concisa sobre os honorários sucumbenciais que não se confunde com omissão ou falta de fundamentação - Impossibilidade de prestação de contas pelos demais sócios quando há administração conjunta da sociedade empresarial - É ônus do sócio investido na administração comprovar que foi exonerado desse poder, do qual a autora não se desincumbiu - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Ausência de provas nos autos a referendar o direito material alegado pelo autor - Aplicação do CPC, art. 373, I - Inexistência de demonstração sobre quem ficaria responsável pelo recebimento dos valores referentes à venda do restaurante e quem ficaria responsável pela quitação dos débitos em aberto - Honorários advocatícios sucumbenciais - Inexistência de condenação líquida para servir como parâmetro - Valor atribuído à causa irrisório - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária que foi corretamente fixada por equidade - Pedido de condenação do apelante à multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada pela apelada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para R$5.000,00 - RECURSO IMPROVIDO
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619 - TJPR. Recurso de apelação. Ação de adimplemento contratual. Ação julgada improcedente. Ausência de prova mínima pelo autor. CPC/1973, art. 333, I. Inversão do ônus da prova em prol do consumidor. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Instituto que não é automático. Necessidade de verificação pelo magistrado dos aspectos da verossimilhança das alegações. Ausente os requisitos mínimos para demonstrar a relação jurídica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 373.
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. PROMESSA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE PAGAMENTO PRÉVIO DE TAXAS. CONVENCIMENTO DA VÍTIMA POR WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA SOFREU UM GOLPE DE ESTELIONATÁRIOS QUE SE PASSARAM COMO PREPOSTOS DOS RÉUS E QUE NENHUM EMPRÉSTIMO FOI DE FATO CONTRATADO. QUALQUER EMPRÉSTIMO. FRAUDADORES QUE EXIGIRAM O PRÉVIO DEPÓSITO ATRAVÉS DE CONVERSAS DE WHATSAPP PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE SEQUER SE ASSEMELHA COM OS PARÂMETROS TRADICIONAIS E USUAIS DO MERCADO. AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE REALIZOU PAGAMENTO VIA PIX EM FAVOR DOS FRAUDADORES, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM OS RÉUS. INEXISTE ATO IMPUTÁVEL AOS RÉUS NO QUE SE REFERE AO GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJRJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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621 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Autor que não apresentou o contrato de compra e venda do imóvel, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. Negócio jurídico que é negado pelos réus, os quais afirmaram ter ocorrido uma doação. Requisitos do art. 1.418 do CC que não foram preenchidos. Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Honorários advocatícios corretamente fixados.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJSP. Voto 1.712. Recurso Inominado interposto pela Ré. Prestação de Serviços. Vendas de produtos do autor por meio da plataforma digital administrada pela requerida. Cobrança de valores a título de publicidade supostamente não contratada. Sentença de procedência, condenando a parte ré à devolução dos créditos descontados. Perícia contábil. Desnecessidade. Recorrente que não comprovou a Ementa: Voto 1.712. Recurso Inominado interposto pela Ré. Prestação de Serviços. Vendas de produtos do autor por meio da plataforma digital administrada pela requerida. Cobrança de valores a título de publicidade supostamente não contratada. Sentença de procedência, condenando a parte ré à devolução dos créditos descontados. Perícia contábil. Desnecessidade. Recorrente que não comprovou a contratação online do pacote de publicidade extra. Ônus que lhe cabia. Inexigibilidade do débito corretamente declarada. Restituição na forma simples determinada. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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623 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões e contradições. Produção de prova testemunhal. Não cabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, tendo em vista que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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624 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigível o débito relativo ao contrato de cartão de crédito, confirmando a liminar concedida e condenando o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()
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625 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Os elementos coligidos demonstram que a ré, em cumprimento ao CDC, art. 43, § 2º e à Súmula 359/STJ, comunicou previamente o autor acerca da inclusão do seu nome no rol de inadimplentes. Validade da notificação encaminhada por e-mail, que é o mesmo informado pelo próprio requerente na petição inicial. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Exegese do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/15. Impugnação genérica ao comprovante de envio e entrega da comunicação eletrônica. Descabimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor, na medida em que não há nem sequer indício de falsidade ou manipulação do documento. Prova do fato constitutivo do direito que incumbia ao apelante e não foi produzida. A rejeição do pleito indenizatório, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença de improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO COMPROVADA. TEMA 1.061 DO STJ. DANO MORAL PRESENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.
Narra, o autor, que começou a receber ligações de uma empresa de cobrança relativas a contratos de mútuo celebrados com o Banco réu, apesar de não possuir qualquer relação bancária com a mencionada instituição bancária. Assevera que realizou consulta junto ao SPS/SERASA e obteve a informação de que seus dados pessoais foram incluídos no rol de inadimplentes, pelo Banco réu, em 16/05/2023 e em 30/05/2023, em relação aos contratos 0159009507 e 0124257511 (indexadores 64162394 e 64162392), trazendo-lhe prejuízos. Esclarece que entrou em contato com a central de atendimento do Banco réu para informar que não era cliente do referido e que, portanto, não tinha qualquer dívida, mas lhe foi dito que se tratavam de operações bancárias realizadas em Brasília e que nada poderia ser feito (protocolo 202356198773). Como não conseguiu resolver a questão, administrativamente, teve de se socorrer do Poder Judiciário para ter seus direitos garantidos. 2. O Banco réu, por sua vez, aduz que se trata de contrato válido e que a inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito é exercício legal de direito, em razão de inadimplemento. Salienta que as operações foram contratadas por meio de dispositivo mobile, tendo, para tanto, utilizado o smartphone do autor, previamente cadastrado em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e senha, com o emprego das credenciais de seis e de oito dígitos quando do uso do celular. 2. Em réplica, o autor ratifica a declaração de que não possui relação jurídica com o Banco réu, impugna o contrato adunado, bem como a assinatura lá aposta (indexador 89470280). 3. Nos termos dos arts. 428 e 429, II do CPC, cabe à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade e o Banco réu assim não o fez. 4. Para além disso, na hipótese de o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade (Tema 1.061 do STJ). 5. Instituição financeira que não se desincumbiu de demonstrar o fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito autoral (art. 373, II do CPC). 6. Falha na prestação do serviço configurada diante da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito sem lastro contratual legítimo. 7. Dano moral caracterizado e valor compensatório fixado em R$ 6.000,00 que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com as circunstâncias do caso concreto. 8. Provimento do recurso.... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
-Ação indenizatória - Voo internacional - Extravio temporário de bagagem em viagem com destino à residência do autor - Restituição no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC - Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral - Ausência de demonstração da ocorrência de dano - Mero aborrecimento - Indenização por dano moral - Não cabimento: - A mera alegação do consumidor de que sofreu dano material e moral em virtude do extravio temporário de bagagens em voo internacional, restituída no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC, na ausência de esclarecimentos concretos a respeito de circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do prejuízo, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano. ... ()
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628 - TJSP. Agravo de instrumento. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de perfuração de poço profundo. Inversão do ônus da prova.
1. Decisão que não reconheceu a hipossuficiência do autor, rejeitando a inversão do ônus da prova. 2. Recurso do autor acolhido. 3. É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes diante da hipossuficiência técnica do autor. Incidência na hipótese do CDC, art. 6ª, VIII. 4. Recurso do autor provido. Decisão reformada para determinar a inversão do ônus da prova(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de Cobrança. Crédito do banco autor devidamente demonstrado. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito do autor. Cobrança devida. Sentença Mantida. Recurso improvido.
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
1.Intento recursal, pretendendo, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência da pretensão inicial. ... ()
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631 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A APARELHOS DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Reclama o autor indenização por danos causados nos aparelhos de sua propriedade ligados à rede elétrica mantida pela requerida CPFL, em razão de queda de energia decorrente de oscilação causada por queda de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A APARELHOS DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Reclama o autor indenização por danos causados nos aparelhos de sua propriedade ligados à rede elétrica mantida pela requerida CPFL, em razão de queda de energia decorrente de oscilação causada por queda de energia. 2. O autor comprovou pelos documentos trazidos com a inicial que os aparelhos foram danificados após queda de energia ou durante uma oscilação de eletricidade do local onde os equipamentos estavam. A ré também não cuidou de demonstrar a contento que não foi a admitida oscilação de energia da rede a causadora do dano aos equipamentos da requerente. Note-se que tais documentos são suficientemente idôneos para o fim almejado, eis que o autor é consumidor e tem a seu favor a inversão do ônus da prova, já que trouxe verossimilhança às suas assertivas (CDC, art. 6º, VIII). Com isso, aplicando-se o CDC na relação jurídica em tela, tem-se que a autora, comprovando a verossimilhança da alegação diante dos documentos declinados linhas acima, incumbia à requerida comprovar de maneira satisfatória que o defeito não decorreu de má prestação de serviço. 3. Fortuito interno, ou seja, aquele cuja ocorrência é previsível pelo prestador de serviços e que, como tal, integra o chamado risco do negócio administrado pela ré. Aplico, no caso, além do parágrafo único do art. 393 do CC, também o art. 14, caput e §1º, II, do CDC. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória e indenizatória - Prova pericial grafotécnica foi determinada, impondo-se o custeio pelo réu - Recurso do réu no sentido de que o pagamento da perícia deve ser feito pelo autor, não sendo devida a inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Ônus direto imposto pelo CPC, art. 429, II, pois o caso é de arguição de nulidade documental - Custeio da prova que deve ser feito pelo réu - Inversão do ônus da prova plenamente possível, pois não foi ele quem produziu o documento impugnado - Decisão mantida - Recurso não provido.
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633 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Possibilidade e necessidade. Ônus da prova. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divórcio. Partilha de bens. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, I e II ( CPC/1973, art. 333, I e II)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA, QUE ALEGA QUE INFORMOU PRONTAMENTE AO BANCO RÉU QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE GOLPE E SOLICITOU PROVIDÊNCIAS PARA O ESTORNO DO VALOR, PORÉM NADA TERIA SIDO FEITO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA VOLUNTARIAMENTE REALIZOU PAGAMENTO VIA PIX ATRAVÉS DO APLICATIVO DO BANCO RÉU. INEXISTE ATO IMPUTÁVEL AO BANCO RÉU NO QUE SE REFERE À TRANSAÇÃO REALIZADA ESPONTANEAMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. PIX É UMA FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO INSTANTÂNEA E ELETRÔNICA. É SABIDO QUE AO MESMO TEMPO QUE POSSUI AGILIDADE, O PAGAMENTO POR PIX DEVE SER FEITO COM CAUTELA HAJA VISTA QUE A POSSIBILIDADE DE ESTORNO DEPENDE DA MANUTENÇÃO DO VALOR NA CONTA RECEBEDORA. AUTORA QUE COMUNICOU O RÉU ACERCA DO OCORRIDO MAIS DE DUAS HORAS DEPOIS. TRANSFERÊNCIA DE R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS). RÉU QUE REALIZOU O ESTORNO DO VALOR POSSÍVEL, OU SEJA, DAQUELE QUE AINDA ESTAVA DISPONÍVEL NA CONTA RECEBEDORA, NA QUANTIA DE R$ 1,00 (UM REAL). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿ RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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635 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONCORDÂNCIA COM A RESCISÃO COM ENVIO DE OFICIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ONUS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO.
Alegitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. A realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. ... ()
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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - REJEITADA - POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Se a parte comprova sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. ... ()
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637 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral no valor de R$ 5 mil. Insurgência da ré alegando necessária alteração do plano em razão da evolução da tecnologia de modo a permitir que usuário continue tendo acesso ao serviço. Alega inocorrência de dano moral e requer sua improcedência, ou, ao menos, sua redução. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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638 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA TENHA SE DADO EM ABUSO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. «ONUS PROBANDI". art. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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639 - TJRJ. Apelação. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Acumulação de Cargos Públicos. Cargo militar do Corpo de Bombeiros e cargo civil de motorista do SAMU. Exoneração do cargo de motorista. Requerimento de recondução ao cargo. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da parte autora ratificando os argumentos aduzidos na inicial quanto as alegações de possibilidade de acumulação dos cargos. Ausência de comprovação quanto aos motivos da exoneração do cargo de motorista. Alegações do recorrente que não restaram comprovadas nos autos. Onus da parte autora. Impossibilidade de provimento do pedido por ausência de provas. Recurso desprovido.
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA NOS AUTOS A CADEIA SUCESSÓRIA E A RESPECTIVA QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DESTE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DE SUCESSÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR/ APELANTE. IMPOSSÍVEL, PORTANTO, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, POSTO QUE ESTE REPRESENTARIA UMA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA PER SALTUM, SENDO IMPRESCINDÍVEL OBSERVAR A NECESSÁRIA SUCESSÃO DESDE A PROPRIETÁRIA APELADA ATÉ O APELANTE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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641 - TJPE. Agravo de instrumento. Recurso de agravo recebido como pedido de reconsideração. Inconformismo prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Correta a invesão do onus da prova.
«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. Considerando que os agravados são mutuários do Sistema Nacional de Habitação, litigando sob o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, resta evidente a hipossuficiência em face da seguradora agravante, tanto do ponto de vista econômico quanto no aspecto técnico; bem como é flagrante a imprescindibilidade da realização da perícia, requerida por ambas as partes, para o deslinde da questão, revelando-se correta a inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, a perícia será realizada em, apenas, seis unidades imobiliárias, revelando-se razoável, portanto, o montante global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixado pelo togado singular, sob pena de não se remunerar adequadamente o trabalho técnico.... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DIVIDINDO OS CUSTOS DA PERÍCIA ENTRE AS PARTES (FLS. 186/187). AUTOR AGRAVA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE RIGOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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643 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROMESSA DE CONTRIBUIÇÃO RETROATIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta por beneficiário de plano de previdência privada de sentença de improcedência em ação na qual alega direito à complementação de aposentadoria com base em suposta promessa de pagamento retroativo de contribuições pela primeira ré ao plano de previdência administrado pela segunda, além de indenização e dano moral. ... ()
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644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB O SEGUINTE FUNDAMENTO ¿... JÁ QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O REQUISITO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO.¿ AGRAVO DA AUTORA. ALEGA QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORÉM OS VALORES CEDIDOS PELA RÉ NÃO ERAM RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIM UM CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, NO QUAL É MENSALMENTE DESCONTADO UM VALOR MÍNIMO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE GERA MENSALMENTE UM DÉBITO REMANESCENTE COM JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO; QUE O JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA A SEU FAVOR AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, EM RAZÃO DE O RÉU TER JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO PELA AUTORA; QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA É PRESUMIDA, SENDO NOTÓRIA SUA VULNERABILIDADE, EIS QUE O RÉU REALIZOU CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA; QUE O CDC PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DA AUTORA, QUE NÃO REALIZOU COMPRAS COM O PLÁSTICO. REQUER O AUTOR O PROVIMENTO DO AGRAVO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE SUBMETE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DO art. 3º, § 2º, DA LEI CONSUMERISTA E DO VERBETE SUMULAR 297 DO STJ: «O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER COMPROVADO O DESEQUILÍBRIO TÉCNICO, ECONÔMICO OU JURÍDICO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, ENTRETANTO, EM SE TRATANDO DE ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO (CONTRATO BANCÁRIO DIVERSO DO PRETENDIDO), A LEI CONSUMERISTA ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OPERANDO-SE A INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DO CDC, art. 14, § 3º. PRECEDENTE: AGINT NO ARESP 1.604.779/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/4/2020, DJE DE 24/4/2020. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, INCUMBE AO BANCO RÉU-AGRAVADO A PROVA DE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, MOTIVO PELO QUAL A DECISÃO DEVE SER REFORMADA. O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, TODAVIA, NÃO VEICULA QUALQUER ANTECIPAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL, DE FORMA QUE CABE À PARTE AUTORA VIABILIZAR AS PROVAS QUE ESTIVEREM AO SEU ALCANCE PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I, E DO VERBETE DE SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR-AGRAVANTE, À LUZ DO CDC, art. 14, § 3º.
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645 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Propalada contratação de serviço de fornecimento de internet. Registro da dívida sub judice (não prescrita) na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência. Aplicação do CDC. Além de não ser razoável exigir do autor prova da não contratação do, pela impossibilidade de demonstração de fato negativo, mostra-se cabível e pertinente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Instalação de modem de internet sem prévia autorização ou consentimento pelo titular do plano, que se viu obrigado a despender tempo útil para solucionar problema a que não deu causa. Adequada a verba indenizatória de R$ 3.000,00 fixada na origem, a qual se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela parte e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Súmula 326/STJ. Pedido de minoração da verba honorária devida aos patronos do autor. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo 1.076). Verba honorária de 18% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos do autor e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito cambiário. Duplicata. CDC. Não incidência. Relação civil/empresarial. Prestação de serviços. Reconhecimento pela instância ordinária. Súmula 7.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO - VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL -COBERTURA CONTRATUAL - ALVARÁ JUDICIAL - EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL - CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL INDENIZÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Constitui ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação anulatória de débito fiscal. Issqn exportação. Incidência de ISS em supostas exportações de serviços para o exterior. Produção do resultado no brasil. Ocorrência. Falta de provas quanto ao resultado dos serviços em território estrangeiro. Ônus do autor. Ausência de cláusula de exclusividade com a tomadora estrangeira. Nesta corte negou provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da jurisprudência desta Corte Superior. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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649 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Ação civil pública proposta por associação, em face de empresa concessionária de serviços de telefonia, união e anatel. Reabertura de postos de atendimento. Posterior ingresso do parquet federal no pólo ativo da lide. Acórdão recorrido que concluiu pela deficiência da instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do onus probandi. Art. 6º, inc. Viii, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Ação civil pública ajuizada por associação de defesa de consumidores, cidadãos e contribuintes, objetivando a reabertura de todas as lojas e postos de atendimento aos usuários de telefonia fixa, como forma de garantir o atendimento pessoal e direto, em todos os dias úteis e com a infra-estrutura compatível às necessidades dos serviços, com o posterior ingresso do Ministério Público Federal no pólo ativo da demanda.... ()
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650 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DE QUEM PRODUZIU DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ. -
Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal. -Tratando-se de Ação de Indenização fundada em falha na prestação de serviços devem ser observadas as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, sendo ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Impugnada a assinatura do contrato, o ônus da prova quanto a autenticidade é de quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, manteve-se inerte e não comprovou a relação, tampouco a autenticidade da assinatura nos contratos, a origem da cobrança é considerada inexistente. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, desde que não se consume valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu.... ()
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