(DOC. VP 231.1010.8859.1865)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. CPC, art. 1.025. Ausência de prequestionamento dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC; 2º e 60 da Lei 8.666/93; 413, IX, «c», do Decreto 7.212/2010; 62 e 63 da Lei 4.320/1964; 20, 21 e 22 da lindb; 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981 e 15, 16, caput; I, 17, § 1º e 21, I, da Lei complementar 101/2000. Incidência da Súmula 211/STJ. Nota de empenho. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fato consitutivo do direito. Prova. Ônus do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote