(DOC. VP 150.2360.5000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação indenizatória. Universidade. Critérios de avaliação. Alegação de violação aos arts. 206 e 207, da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF e Súmula 356/STF dispõem, respectivamente, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestio

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