(DOC. VP 670.0667.6609.3516)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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