(DOC. VP 566.4212.5389.8313)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO -

Cobrança de tarifas - Produto «Cesta Fácil Super» - Impossibilidade, diante da inexistência de comprovação de expressa aceitação pelo autor - Instituição financeira que não se desvencilha do ônus de comprovar a contratação de seu pacote de serviços, a teor do que preceitua o CDC, art. 6º, VIII - Restituição dos valores, observando-se o prazo prescricional de 5 anos (art. 27, CDC) - Incidência do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Repetição em dobro das qua

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