(DOC. VP 735.9244.5601.1883)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - RECURSO DO AUTOR - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA CAUTELAR CABÍVEL - DESNECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE DO AUTOR - RECURSO PROVIDO

Justificável a inclusão da medida de restrição de circulação através do sistema RenaJud, amparada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º, de modo que a imposição ao agravante do ônus de incluir o gravame via Ciretran se mostra equivocada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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