(DOC. VP 557.9528.9312.2140)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.

Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar ao réu que se abstenha de inserir os dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito e determinar a restituição, de forma mista, dos valores descontados. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. 1. Relação de Consumo. Empréstimo consignado desconhecido pelo autor. Ônus de provar a autenticidade da assinatura e do contrato que incumbia ao requerido, inteligência dos arts. 373, II, do CPC. Exper

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