(DOC. VP 822.9010.2612.7256)

TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -

Inexistência de direito ao auxílio-acidente - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e Lei 8.213/91, art. 19, caput - Reconhecimento de vínculo de trabalho - Impossibilidade - Incompetência em razão da matéria - Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público - Improcedência mantida. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO, TERCEIRO PREJUDICADO PELA SENTENÇA. Pedido de exclusão de sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais - Desprov

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