(DOC. VP 525.9146.5148.1946)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de danos morais. Sentença de primeira instância declarou a inexistência dos débitos e condenou a ré ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. Autor apela pleiteando majoração dos danos morais e honorários sucumbenciais. Ré apela requerendo efeito suspensivo, alega a regularidade dos débitos, a inexistência de danos morais e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. II. Quest�

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