(DOC. VP 783.9455.6532.1119)

TJSP. direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da autenticidade do Contrato. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito. Dano moral não configurado. Recurso do réu desprovido. recurso do autor parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. Recorre o autor pleiteando indenização por dano moral e a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, § 8º e § 8º-A. 3. Recorre o réu, pleiteando a improcedência da demanda e a inversão dos ônus de sucumbência. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a existência do contrato impugnado; (ii) se configurado o dano moral; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e qual o termo inicial dos juros de mora; (iv) se é devida a fixação dos honorários devidos ao advogado do autor de acordo com o art. 85, §8º e §8º-A; (v) se deve ser mantido o ônus de sucumbência como fixado pela r. sentença. III. Razões de decidir 5. Impugnada a autenticidade do contrato. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. Inexistência do negócio jurídico.6.  Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, ante a declaração de inexistência do contrato. Juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. 8. Fixação dos honorários devidos ao advogado do autor que deve se dar por equidade, dado o baixo valor da condenação. 9. Mantida a distribuição da sucumbência tal como fixada na sentença. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. 11. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, art. 429, II, art. 85, §8º Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1.061, Súmula 54, REsp 1.479.864 SP, AgInt nos EDcl no AREsp. 2.088.555/MS/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049

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