(DOC. VP 551.4379.2016.3164)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

c/c PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - UTILIZAÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Em demandas declaratórias de inexistência de débito, é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando a relação contratual e a prestação dos serviços

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