(DOC. VP 788.0430.8872.3785)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato bancário. A sentença declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios, limitando-a à média de mercado, afastou encargos moratórios e declarou a nulidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abu

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