(DOC. VP 613.7402.9658.9558)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por J.C.R.S contra sentença da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento dos medicamentos Revoc 100mg, Revoc 50mg e Zetron XL 300mg, não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da União n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote