Jurisprudência sobre
nulidade do julgado

301 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, (CPC/2015, art. 1.022), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DAS SÚMULAS

Nos 184 E 297, I e II, DO TST. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com efeito, conforme consignado na decisão denegatória da revista, não há como se aferir a apregoada nulidade arguida no recurso, ante a preclusão da matéria, pois o reclamante não cuidou de opor embargos de declaração para instar o Tribunal de origem a se manifestar sobre as questões supostamente não enfrentadas. Incide, na hipótese, o óbice das Súmulas nos 184 e 297, II, do TST. No tocante aos honorários de sucumbência, a discussão não foi objeto de enfrentamento pelo Regional, o que evidencia a ausência do prequestionamento da matéria, à luz da Súmula 297, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO PELO PLANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR EM PRELIMINAR REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, 1973. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «é patente que a referida CDA fundamenta-se em dispositivo legal revogado, de modo que o crédito nela inserto não possui a liquidez e a certeza necessárias ao prosseguimento da execução. O recorrente defende: «conforme o Processo Administrativo 15414.001598/2006-63, a aplicação da reincidência sobre a Embargante se deu de acordo com a legislação securitária vigente à época do trânsito em julgado do processo administrativo. Porém, sobre esse ponto também não se pronunciou o v. acórdão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Caracterizada a possível violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, no tocante à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, quando premissas suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia não foram consignadas na decisão recorrida, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre as questões aduzidas nos embargos de declaração relativas ao justo motivo para o descomissionamento do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. T endo em vista o provimento do recurso de revista da reclamada para, reconhecendo a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, reputa-se prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários. Ação civil pública. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, o agravo de instrumento da Reclamante não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a questão atinente à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional não é nova no TST (inciso IV - transcendência jurídica) nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II - transcendência política) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III - transcendência social), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 6.500,00, não pode ser considerado elevado para fins de reexame da causa (inciso I - transcendência econômica). Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANOAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO . Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Município, ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANOAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da entidade pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - STJ. Processual civil. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida.

1 - Existindo pedido expresso de intimação dos atos processuais para um determinado causídico, a sua falta acarreta nulidade do julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT,

ao apreciar o agravo de petição da executada, expôs expressamente todos os fundamentos de fato e direito essenciais para o deslinde da controvérsia. Consta do acórdão regional que o empregado «substituído Ivaldo Marçal de Oliveira se manifestou expressamente, id bd98bc0, não ter interesse na execução individual da parcela reconhecida na ação coletiva, razão pela qual extinguiu a execução, sem julgamento do mérito. Outrossim, o sindicato exequente, ao formular a alegação de que recebeu denúncias de trabalhadores que ainda manteriam vínculo com a executada e que estariam sendo obrigados a assinar declarações de renúncia de direitos decorrentes de ação coletiva, o fez sem apontar elementos fáticos-probatórios que justificariam o reexame da matéria pelo TRT. O sindicato exequente, portanto, apenas aduziu alegações genéricas de impugnação à declaração de desinteresse do empregado substituído, sem qualquer substrato fático probatório que enseje o retorno dos autos ao TRT para reexame da matéria, o que em nada favorece a sua pretensão. Não se verifica, portanto, omissão no acórdão regional a ensejar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional. Não há, portanto, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. Esta Corte, apreciando a presente matéria, firmou entendimento de que a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais em execução individual de título executivo coletivo constitui matéria de cunho infraconstitucional, prevista no CLT, art. 791-A que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Não se cogita, portanto, de ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, tendo em vista que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TST. Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da produção de novas provas. Inocorrência.

«Consoante o CPC, art. 130 de 1973 (CPC/2015, art. 370), cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo, soma-se o CPC, art. 131 de 1973 (CPC/2015, art. 371), pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento. Nesse contexto, o inconformismo com o indeferimento para realização de provas adicionais não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que, consoante se infere do acórdão recorrido, aquelas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Registre-se, por oportuno, que o Regional evidencia ainda que «(...) em que pesem as insurgências do autor, verifico que não há no laudo técnico produzido em Juízo omissões e/ou contradições capazes de gerar sua nulidade. Destaco que o perito oficial, analisando detidamente a documentação constante dos autos, as atividades desempenhadas pelo autor na ré, sua história clínica, bem como procedendo ao seu exame clínico, foi enfático ao afirmar que o reclamante não é portador de doença ocupacional (fl. 781). Assim, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o perito, de fato, analisou cautelosamente as atividades desenvolvidas pelo obreiro na empresa, não sendo cabível a alegação de que o mesmo omitiu-se na busca da verdade real. Dessa feita, entendo que a perícia médica foi realizada nos moldes legalmente estabelecidos, não podendo o obreiro imputar nulidade à sentença sob o argumento de ter sido cerceado o seu direito de defesa.. (pág. 1.529). Assim, de fato seria desnecessária e inviável a juntada das provas pretendida, razão pela qual o seu indeferimento não importa cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJRJ. Apelação Cível. Vazamento de esgoto na frente da residência da autora. Obrigação de fazer. Pretensão de indenização por danos morais. Pedido julgado improcedente. Inconformismo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Nulidade do acórdão embargado, pela usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ausência de omissão do julgado. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado, ao examinar as alegações referentes à suposta violação aos incisos XXXV e LV do CPC/1973, CF/88, art. 5º, deu aplicabilidade à sistemática da repercussão geral, nos exatos termos do art. 543-B, §§ 3º e 5º, e orientação firmada no AI 760.358 QO/SE, Min. Rel. GILMAR MENDES. Assim, não há falar em nulidade do julgado, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Nulidade do acórdão embargado, pela usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ausência de omissão do julgado. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado, ao examinar as alegações referentes à suposta violação aos incisos XXXV e LV do CF/88, art. 5º, deu aplicabilidade à sistemática da repercussão geral, nos exatos termos do CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 5º, e orientação firmada no AI 760.358 QO/SE, Min. Rel. GILMAR MENDES. Assim, não há falar em nulidade do julgado, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que, nos aclaratórios, a parte recorrente requereu a manifestação acerca do argumento de que «não se tratou de liquidação por meros cálculos aritméticos como vem afirmando o Estado do Maranhão. Se tratou de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO". Afirmou: «somente a liquidação por meros cálculos não obsta o prazo prescricional, in casu, a liquidação, vindo sua exigência expressa no título judicial, qual seja, o Acórdão do processo 6542, o prazo prescricional só passa a inicial do trânsito em julgado da decisão que homologar os cálculos, o que ocorreu somente em 2018, sendo, por tanto, liquidação por arbitramento na forma do CPC, art. 509, I. (...) Isso posto, prequestiona-se os julgados aqui apontados, assim como o art. 509, I e 783, ambos do CPC, para que a corte estadual se pronuncie sobre a obrigatoriedade da liquidação por arbitramento quando comandada no próprio título judicial, e sobre a impossibilidade de execução do título ilíquido, com a consequente ausência de fluência do prazo prescricional da pretensão executória". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Necessidade de intimação da parte embargada em caso de acolhimento dos aclaratórios. Formalidade não cumprida. Nulidade do julgado. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ desprovido.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração supõe a prévia intimação da contraparte, visto que, sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Tal entendimento jurisprudencial encontra-se atualmente chancelado pelo § 2º do CPC/2015, art. 1.023, segundo o qual o Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Improcedência. Alegação de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e julgamento «extra-petita. Descabimento. Sentença que enfrentou alegação de vício e reconheceu a decadência do direito da autora. Direito de ação exercido regularmente com REsposta de acordo com o convencimento do magistrado. Resolução da lide com base na versão fática trazida na exordial, vertendo a insurgência ao exame do próprio mérito. Preliminares afastadas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber qual é a lei de regência da concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - STM. Embargos de nulidade e infringentes de julgado. Exame de corpo de delito direto. Modificação do embasamento jurídico da sentença condenatória. Divergência no acórdão embargado. Inaplicabilidade do instituto do furto atenuado em casos de peculato furto. Erro material na aplicação da pena. CPM, art. 73.

«O campo de retratabilidade nos Embargos infringentes se limita à questão divergente, enquanto nos Embargos de Nulidade, em razão de envolver questões de ordem pública, o campo se torna mais abrangente. Em se tratando de «coisas consumíveis (óleo diesel) a avaliação do bem (CPPM, art. 342) tem o condão de suprir o exame de corpo de delito (CPPM, art. 328), porquanto apura o montante do prejuízo sofrido pelo ofendido e constitui prova material do delito. Se a alteração do embasamento legal procedido pelo Tribunal, durante o julgamento do recurso, não alterou a substância do julgado, nem trouxe efetivo prejuízo ao réu, não pode ser questionado sob o enfoque de reformatio in pejus. Não se aplica ao peculato furto (CPM, art. 303, § 2º) as benesses do furto atenuado (CPM, art. 240, §§ 1º e 2º), por falta de previsão legal. Se a pena base for ajustada em seu mínimo legal, depois de avaliadas as circunstâncias judiciais do CPM, art. 69, a agravante deverá ser mensurada em sua menor proporção (1/5) e a atenuante em sua maior proporção (1/3), de modo a se mostrarem consentâneas com a pena mínima. Embargos acolhidos em parte. Decisão majoritária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória em que apenas foi suscitada a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais apresentadas. Preclusão. Omissão. Inexistência.

«Na hipótese dos autos, não se identifica vício na decisão embargada capaz de viabilizar os embargos de declaração, de modo que caracterizada, apenas, a insatisfação da parte com o julgamento que lhe foi desfavorável, a evidenciar o caráter infringente dos embargos declaratórios. Em razão do caráter meramente protelatório dos embargos declaratórios, justifica-se a imposição da multa de 0,5% sobre o valor da causa ao embargante, prevista no parágrafo único do CPC, art. 538. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TST. Recurso de embargos interposto anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pela turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - NULIDADE DO JULGADO - NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não emitiu tese acerca do pedido de nulidade do julgado em razão do cancelamento da audiência na qual seria realizada tentativa de conciliação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso sob tal enfoque, porque não demonstrado o prequestionamento da matéria (inteligência da Súmula 297/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A análise da fundamentação contida no acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. D ISPENSA IMOTIVADA. DANO MORAL. RITO SUMARÍSSIMO. ART, 896, § 9º, DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, não tendo a parte indicado fundamento apto à veiculação do Recurso de Revista, não deve ser admitido, porquanto mal aparelhado. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Em Embargos de Declaração, a ora recorrente requereu a manifestação acerca do fato que houve omissão quanto «ao documento juntado ao presente (consulta declarações IRPJ), a declaração de rendimentos que constituiu o crédito exequendo, de 970838596468 (cf. CDA em apenso), foi apresentada pelo sujeito passivo em 28/05/1997. Esta data representa o dies a quo da contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMAS 339 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMAS 339 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO, NO TÓPICO REFERENTE À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE TRECHO DO ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema «preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido no julgamento do recurso ordinário como o prolatado em embargos de declaração, a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria, sob pena de tornar insuscetível de veiculação o recurso de revista no aspecto. No presente caso, a parte não transcreveu, no tópico do recurso referente à negativa de prestação jurisdicional, qualquer trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional no julgamento do recurso ordinário. Insta destacar, por cautela, que a transcrição dos trechos relativos ao tema em outro tópico das razões recursais também não cumpre tal requisito, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no recurso . Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança tendo por base nota promissória em poder do credor. Presunção de seu não pagamento. Inépsia da inicial. Súmula 7/STJ.devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento. Nulidade do julgado. Ausência de violação das normas indicadas.

1 - A Corte de origem rejeitou a alegação de inépcia da inicial, consignando sua regularidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Marga tessler, DJE 16/12/2014 e AgRg nos edcl no Resp890.641 /RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 23/04/2012, dentre outros. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, não houve insurgência do Ministério público quanto ao mérito da solução do conflito de competência, o que demonstra a correção da decisão do Tribunal de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015.

«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de declarar a nulidade do julgado, considerando que o mérito do recurso poderá ser decidido a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TST. Recurso de revista. Embargos. Nulidade do acórdão prolatado pela turma, por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão carente de fundamentação. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. 3. ESTABILIDADE NORMATIVA. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL E CULPA COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES DEVIDAS .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta às diferenças do complemento da RMNR, já enfrentada pelo Tribunal. Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi decidido, encontra-se ileso o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO .

A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta às diferenças do complemento da RMNR, já enfrentada pelo Tribunal. Dessarte, ainda que os recorrentes divirjam do que foi decidido, encontra-se ileso o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão e de contradição. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Matérias relativas às teses. De nulidade do julgado (prejudicialidade ante o julgamento prévio do HC 464.909); e de erro ou injustiça na dosimetria da pena e na execução provisória (óbice da Súmula 284/STF) apreciadas no acórdão embargado. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DO SÓCIO-RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO.

O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: « Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão «. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema « preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. procedimento de reunião de execuções mediante a designação de processo piloto. impossibilidade de dupla execução «, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema « preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional: inexistência de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica - inclusão do sócio-recorrente no polo passivo da presente execução «. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo -, cabia ao Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido nos temas. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES MEDIANTE A DESIGNAÇÃO DE PROCESSO PILOTO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Há omissão no acórdão recorrido quando o Órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Conforme se infere do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o Recorrente, nas razões de agravo de petição, pretendeu o exame da questão atinente à existência do Procedimento de Reunião de Execuções (PRE) criado do TRT - processo piloto 0010824-15.2018.5.03.0184, sob os seguintes enfoques: (a) exclusão deste Agravante do polo passivo da presente execução; (b) determinação da suspensão de todos os atos de constrição em seu desfavor tanto pela ilegitimidade perpetrada como pela impossibilidade de execução simultânea em dois juízos referente a um mesmo título exequendo. Registre-se, inicialmente, ser incontroverso, nos autos, que o valor do crédito exequente foi incluído na planilha do processo piloto 0010824-15.2018.5.03.0184 que reuniu os processos de execução contra os Reclamados como medida de otimização das diligências executórias, com fins ao adimplemento da dívida consolidada dos Executados. A reunião dos processos contra o mesmo devedor, com o objetivo de quitação das obrigações de pagar, tem fundamento nos arts 28, caput e parágrafo único, da Lei 6.830/80, c/c 889 da CLT, assim como nos princípios da cooperação jurisdicional (CPC, art. 69, II), da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e economia processual e da efetividade da jurisdição. Registre-se, ainda, que o Procedimento de Reunião de Execuções (PRE) foi padronizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT, de 26/09/2023 - Seção IX, Subseções I a IV, arts. 154 a 177). Como se depreende dos dispositivos que regulamentam o PRE, a reunião das execuções mediante a designação de processo piloto não implica - pela inclusão dos valores dos créditos exequentes nesse processo piloto - a exclusão dos Executados dos polos passivos das execuções individuais de cada crédito. De outro lado, em relação à pretensão do Recorrente de suspensão de todos os atos de constrição em seu desfavor, em razão da impossibilidade de execução simultânea em dois juízos referente a um mesmo título exequendo, cabe destacar que não há qualquer notícia, seja nas razões recursais do Recorrente, seja no acórdão regional, da existência de qualquer ato atual ou iminente de constrição de bens do ora Executado. Aliás, infere-se do acórdão recorrido que a discussão nos autos restringe à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do ora Recorrente no polo passivo da presente execução. Assim sendo, diante da ausência de quaisquer medidas constritivas direcionadas ao patrimônio do Recorrente, o que se verifica é a busca, prematura, para se resguardar de possível ato de constrição de bens no presente processo, o que torna descabido o pedido genérico e abstrato de suspensão, neste feito, de todos os atos de constrição em seu desfavor. Acentue-se, por oportuno, que a inadequação do pedido formulado pelo Recorrente, não implica em preclusão do direito de se insurgir contra medidas constritivas efetivamente praticadas contra o Recorrente no presente processo. Nesse contexto, considerando que os questionamentos recursais relacionados aos efeitos do processo piloto no presente feito revelam-se inapropriados, impõe-se a conclusão de que a ausência de manifestação expressa do TRT sobre tais questões não se traduz em prejuízo (CLT, art. 794) e, por conseguinte, em nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o Tribunal local determinou a suspensão do processo até que a matéria tenha julgamento final no egrégio Supremo Tribunal Federal do RE 1.066.677/MG (Tema 551) pelo STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TST. Recurso de revista da empresa. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«A reclamada alega que o Regional incorreu em omissão, ao deixar de examinar os seus argumentos quanto ao prequestionamento dos depoimentos prestados durante a instrução processual e quanto à norma interna da empresa, que prevê punição ao vigilante que abandonar o posto de serviço. No entanto, conforme se observa da leitura dos embargos de declaração opostos, a empresa se limitou a transcrever um trecho da sentença e requerer o prequestionamento do que ali restou decidido, de forma genérica e imprecisa. Assim, o Regional não teria como suprir eventual omissão, contrariedade ou obscuridade apontada, uma vez que as alegações não foram claras. Ainda que assim não fosse, a empresa admite em seu apelo a existência de previsão normativa para o vigilante não abandonar o posto de serviço, mas não informa qual a eventual punição para aquele que o faça. De qualquer sorte, infere-se do acórdão recorrido que a Corte a quo já decidiu com base nos elementos instrutórios dos autos, concluindo pelo excesso da penalidade aplicada. Nesse cenário, nenhuma utilidade teria o retorno dos autos ao TRT de origem, razão pela qual não há como se verificar a alegada negativa de prestação jurisdicional, estando intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote