(DOC. VP 202.4914.8000.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. AgRg no REsp. 1.319.821/pb/STJ, rel. Min. Marga tessler, DJE 16/12/2014 e AgRg nos edcl no Resp890.641 /RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 23/04/2012, dentre outros. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, não houve insurgência do Ministério público quanto ao mérito da solução do conflito de competência, o que demonstra a correção da decisão do Tribunal de origem. 2 - Não tendo o Parquet demonstrado que a ausência de sua intimação tenha ocasionado algum prejuízo, deve-se aplicar o entendimento desta Corte Superior, de que a ausência de intimação do Ministério público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, à luz do prin

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