Jurisprudência sobre
nulidade do julgado
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51 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão esclarece os fundamentos conclusivos e expressa o seu exato alcance, ainda que o pronunciamento não seja o almejado pela parte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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52 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
Do exame do recurso de revista, verifica-se que o apelo mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas «NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e «NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A parte recorrente mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e os fundamentos de cada um deles, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal, seja a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, seja a nulidade por cerceamento do direito de defesa, deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, tanto por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), quanto por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular, razão pela qual não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ante a possível afronta ao art. 5º, XXXVI, CF/88/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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53 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Processo de execução. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«A EMBASA alega que o Tribunal de origem deixou de examinar a impugnação aos juros suscitada em agravo de petição, especialmente quanto à contagem da parcela desde a petição inicial. No entanto, ao contrário do alegado o Regional evidenciou claramente que a alegação da recorrente em relação aos juros se mostra totalmente inovatória, porquanto «não foi objeto dos embargos à execução, muito menos da anterior impugnação aos cálculos e dos anteriores embargos à execução, cumprindo assinalar que os cálculos integrantes da sentença agravada constituem mera atualização de valores. Assim, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, estando intacto o CF/88, art. 93, IX (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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54 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do CPC, art. 249, § 2ºde 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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55 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória em que apenas foi suscitada a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais apresentadas. Preclusão.
«Verifica-se que o recorrente não se manifestou, a teor do CLT, art. 795, na primeira oportunidade que teve para falar nos autos após o encerramento da instrução processual, no caso, a apresentação de alegações finais, sobre a questão do cerceamento de defesa e das violações das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, a matéria encontra-se sepultada em face da preclusão, não havendo de se falar em nulidade do julgado. Precedentes específicos desta Subseção proferidos em idêntica situação. ... ()
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56 - TJSP. Prova. Ação acidentária. Notícia de não comparecimento em perícia médica. Ausência de intimação do segurado para justificativa ou manifestação. Declaração de preclusão. Pedido julgado improcedente. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade do julgado de ofício. Determinação de retorno dos autos. Recurso prejudicado, com observação.
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57 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. CPC, art. 557. Exame pelo colegiado pela via do agravo. Eventual nulidade do julgado singular superada.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que eventual nulidade motivada pela ausência dos pressupostos autorizadores do julgamento singular (CPC, art. 557) é suprida por meio do julgamento do regimental pelo colegiado. Precedentes.... ()
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58 - TST. Recurso de revista do itaú. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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59 - TST. Recurso de revista nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a prefacial em liça, tendo em vista os termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, segundo o qual, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.... ()
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60 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se processa a admissibilidade da revista por violação dos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado.... ()
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61 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Configura-se ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição quando o Regional, mesmo instado mediante a oposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questão de relevância para a justa solução da controvérsia, que consiste na alegação do ora recorrente, produzida nos embargos de declaração, concernente à natureza da atividade exercida pelo reclamante e ao seu local de prestação de serviços. ... ()
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62 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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63 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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64 - TST. Agravo de instrumento. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Contribuição sindical obrigatória. Entidade representativa de classe. Desprovimento.
«Diante do óbice do CLT, art. 896, «a e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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65 - TJSP. Embargos de declaração. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, com observação. Hipótese de vício atinente a nulidade do julgado. CPC/2015, art. 937.
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66 - TST. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.
«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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67 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 184/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Conforme assinalado na decisão denegatória do recurso de revista, verifica-se que a parte sequer opôs embargos de declaração para sanar eventual vício no julgado, operando-se a preclusão da matéria e, consequentemente, inviabilizando a caracterização da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/STJ. 2. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, porquanto se trata de causa submetida ao procedimento sumaríssimo e não há indicação de violação de dispositivo constitucional nem de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Na hipótese, não tendo o Tribunal local enfrentado a alegação de ocorrência da preclusão, violação da coisa julgada e limites da lide, resta impossibilitado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a transgressão ao CPC, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para suprir as omissões existentes.... ()
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69 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional fundamentou explicitamente sua decisão, ao entender que incide a prescrição total na hipótese, nos termos do disposto na Súmula 326/TST. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração opostos contra sentença, com atribuição de efeitos infringentes. Ausência de prévia intimação da parte embargada para apresentar impugnação. Violação do CPC/2015, art. 1.023, § 2º e do princípio constitucional do contraditório. Nulidade do julgado. Agravo interno de Rodrigo Octávio Lobo. Espólio e outra a que se nega provimento.
1 - Segundo orientação consolidada desta Corte Superior, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, sem a prévia intimação da parte contrária para apresentação de impugnação, importa em nulidade do julgado e, por conseguinte, realização de novo julgamento, com a devida observância ao princípio constitucional do contraditório. ... ()
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71 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015. Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tópico.
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72 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«A ré defende a ocorrência de contradição no julgado, argumentando que, embora o TRT tenha reconhecido que a legitimidade para postular em juízo em nome do empregado falecido seja dos dependentes habilitados no INSS, deixou de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio. Aduz que a Corte foi contraditória ao conferir legitimidade ao espólio quando representado pelo inventariante e, em seguida, dizer que não há necessidade da abertura de inventário para que os sucessores recebam os créditos junto ao ex-empregador. Por fim, argumenta que há omissão, quando o Regional deixa de examinar os seus argumentos de impossibilidade de cumulação dos danos morais e materiais e de conversão destes últimos em pensão mensal. No entanto, a leitura do acórdão proferido em sede de embargos de declaração evidencia que, ao contrário do alegado, o TRT se manifestou acerca das questões suscitadas pela empresa registrando a inexistência de contradição ou omissão, uma vez que: a) o espólio é parte legítima para figurar nesta demanda, independentemente da abertura de inventário, uma vez que aquele «acaba por concentrar todo o acervo a fim de otimizar a defesa dos interesses da própria herança; b) os danos morais e materiais são perfeitamente cumuláveis, tanto que estes últimos foram deferidos na forma de pensão mensal. Assim, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, estando intacto o CF/88, art. 93, IX (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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73 - TST. Recurso de revista interposto pela eletroceee (matéria remanescente). Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Estando expostas as premissas necessárias ao deslinde da controvérsia, a hipótese não é de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC/1973. ... ()
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74 - TST. Recursos de revista. Análise conjunta. Temas comuns. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa.
«O Tribunal Regional considerou suficientes os elementos probatórios produzidos, sendo despicienda a produção da prova pleiteada pela reclamada. Assim, não há como reconhecer ofensa aos arts. 5º, inc. LV, da Constituição da República e 440 e 442 do CPC/1973. ... ()
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75 - TJSP. Acidente do Trabalho - Julgamento antecipado da lide - Falta de intimação da parte autora acerca do laudo técnico produzido - Cerceamento de defesa caracterizado - Nulidade do julgado - Dou provimento ao recurso.
Dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram examinadas pelo Tribunal Regional e foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, em consequência, em violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.... ()
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77 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. 1. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestaçào jurisdicional.
«o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza pela violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, de 1973 e 93, IX, da CF/88. Inócua, portanto, a indicação de afronta aos artigos 5º,II, da CF/88; 9º da CLT e 236 do NCPC - CPC/2015. Recurso de revista adesivo não conhecido.... ()
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78 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA - OBJETIVO DE IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de nulidade do julgado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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80 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mero inconformismo com o laudo pericial não autoriza a pretensão de reconhecimento da nulidade do julgado. Realização de complementação da perícia ou uma segunda perícia apenas são possíveis nas hipóteses legalmente estampadas que não se encontram presentes «in casu. Preliminar rejeitada.
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81 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2º do CPC/1973, art. 249, no sentido de que, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.... ()
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82 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação dos aspectos tidos por omitidos. Impossibilidade de exame da questão.
«A empresa alega que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, porquanto «mesmo instado a se manifestar através de Embargos de Declaração não atendeu aos requerimentos do recorrente para que constasse no acórdão aquilo que foi alegado na defesa e nas razões recursais ordinárias. A análise de eventual ausência de prestação jurisdicional demanda que a recorrente aponte, de forma clara e objetiva, em que consiste a omissão havida no acórdão recorrido. Com efeito, a arguição genérica de que não foram apreciadas todas as matérias invocadas nos embargos de declaração inviabiliza a pretensão de acolhimento da nulidade. Sendo esta a hipótese dos autos, está impossibilitado o exame da questão, tal como pretendido pela ré. Não subsiste, assim, vulneração ao CF/88, art. 93, IX a justificar o conhecimento do apelo, por nulidade do julgado, na forma pleiteada pela parte (CLT, art. 896, § 9º e Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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83 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
No caso, não há como se aferir a apregoada nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, pois o reclamado sequer opôs embargos de declaração para sanar eventual vício no acórdão recorrido, operando-se a preclusão da matéria, na forma das Súmulas nos 184 e 297, II, do TST. Outrossim, não subsiste o alegado cerceamento de defesa em razão da adoção da técnica da fundamentação per relationem no acórdão recorrido, mormente porque a manutenção da decisão recorrida pelos próprios fundamentos é expressamente autorizada por lei em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 895, § 1º, IV, da CLT). Ileso, pois, o art. 5º, LIV e LV, da CF. 2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Quanto ao tópico, o recurso carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, porquanto pautado apenas na indicação de violação de preceito infraconstitucional e de dissenso pretoriano, o que não impulsiona o conhecimento da revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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84 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a (Temas 339 e 660 do STF). Quanto a alegação de « nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , a decisão recorrida, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... ()
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85 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aresto inespecífico. Súmula nº 296, I, do TST.
«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo CLT, art. 894, II, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, o único aresto transcrito nas razões dos embargos trata genericamente sobre a imperatividade do prequestionamento com pronunciamento judicial sobre as alegações formuladas pelas partes. 3. Nesse contexto, e diante das particularidades de cada processo, conforme já mencionado, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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86 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Arestos inespecíficos. Súmula nº 296, I, do TST.
«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo CLT, art. 894, II, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, os arestos transcritos nas razões dos embargos tratam genericamente sobre a imperatividade de prequestionamento e de pronunciamento judicial sobre as alegações formuladas pelas partes. 3. Nesse contexto, e diante das particularidades de cada processo, conforme já mencionado, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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87 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Transcendência. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.
«Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, caso do tema em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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88 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - NULIDADE DO JULGADO - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR - FALTA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - MANUTENÇÃO
Édescabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova oral não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. Ao portador de cheque emitido a pessoa nomeada, mas que não foi transmitido por endosso, falta legitimidade para a busca judicial do correspondente valor.... ()
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89 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015. Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado.
«Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Em se tratando de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e existindo a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... ()
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91 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Revela-se prudente o provimento do agravo de instrumento para que se propicie o exame da alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os arts. 11 do CPC e 93, IX, da CF/88 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões, sendo vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmulas 126 e 297 do c. TST, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. In casu, verifica-se que, mesmo instada por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre os elementos fáticos e jurídicos que possibilitaram a conclusão acerca da sua responsabilidade pela doença ocupacional que acomete a parte autora. De fato, consta do v. acordão regional apenas o reconhecimento da concausa, com base no exame físico, na anamnese e nos fatos descritos no laudo pericial, sem que sequer se tenha definida qual a doença sofrida pelo trabalhador e a sua correlação com as funções exercidas pelo autor. Com relação à culpa, limitou-se o TRT a consignar genericamente que ela decorre da « manutenção de condições de trabalho inadequadas , não sendo possível identificar quais eram, efetivamente, as condições de trabalho do empregado e como elas afetaram a sua saúde. Demonstrada, portanto, a omissão no acórdão recorrido acerca de questões essenciais para caracterizar a doença ocupacional e a responsabilidade da ré, resta caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido.... ()
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DO JULGADO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICITÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUERIMENTO E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM SEGUNDO GRAU - IMPOSSIBILIDADE.
Deixando a parte de especificar determinada prova, quando intimada a fazê-lo no curso do processo, opera-se a preclusão do direito de produzi-la, devendo a parte arcar com o ônus da sua omissão.... ()
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93 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa e julgamento extra petita.
«A condenação ao pagamento dos haveres trabalhistas em face da sucessão trabalhista não importa cerceamento do direito de defesa nem julgamento extra petita porque, para a empresa sucessora, a configuração de grupo econômico não a eximiria de condenação, ante o exposto nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, combinados com o artigo 2º também da CLT. ... ()
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94 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação de argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.
«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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95 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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96 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. RESCISÃO CONTRATUAL.
Em relação aos temas «preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e «cerceamento de defesa, o recurso não preenche os requisitos impostos pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, o que obsta o conhecimento do apelo. Quanto à rescisão contratual, são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos . Portanto, não há falar em violação do CLT, art. 484-A incluído pela Lei 13.467/17. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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97 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Examinando-se o respeitável acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, verifica-se que a decisão foi devidamente fundamentada, principalmente quanto à alegada impugnação ao não ressarcimento da integralidade das despesas, bem como em relação às distâncias percorridas. No caso, a Corte Regional apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Dessa forma, inexiste omissão e consequente ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. Recurso de revista não conhecido.... ()
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98 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO SEM OBSERVÂNCIA DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO À OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS
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99 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. Trata-se de hipótese em que o TRT afastou a responsabilidade subsidiária do ente público argumentando que há documentos nos autos que demonstram a fiscalização quanto ao adimplemento das verbas trabalhistas . Não ocorre nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, se a matéria objeto de inconformismo da parte é apreciada, de forma fundamentada, e o Tribunal Regional deixa clara a motivação do convencimento. Não se trata, pois, de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mas de mero inconformismo da parte com as razões que formaram o convencimento do órgão judicial . Agravo a que se nega provimento .
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100 - 2TACSP. Locação. Ação revisional. Valor do novo aluguel, encontrado em perícia e devidamente corrigido até o momento da sentença, fixado pelo Juiz como incidente desde a citação inicial. Simples equívoco que não importa em erro grosseiro e nem na nulidade do julgado. Correção pelo Tribunal.
O fato de ter o julgador fixado o novo aluguel em quantia como sendo a partir da data da citação, quando este valor corresponderia ao atual locativo, no momento da sentença, não importa em erro grosseiro ou em nulidade do decisório, devendo simplesmente ser corrigido o equívoco.... ()
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