(DOC. VP 181.9575.7008.3400)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«A ré defende a ocorrência de contradição no julgado, argumentando que, embora o TRT tenha reconhecido que a legitimidade para postular em juízo em nome do empregado falecido seja dos dependentes habilitados no INSS, deixou de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio. Aduz que a Corte foi contraditória ao conferir legitimidade ao espólio quando representado pelo inventariante e, em seguida, dizer que não há necessidade da abertura de inventário para que os sucessores re

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