Jurisprudência sobre
nulidade do julgado
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201 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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202 - TJSP. Acidente de trajeto - Membro superior esquerdo - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa reconhecido - Nulidade do julgado.
Dou provimento ao apelo do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional permaneceu silente sobre aspectos fáticos e jurídicos imprescindíveis à exaustão da prestação jurisdicional, em relação ao tema «adicional de insalubridade". Consequentemente, há que se acolher a preliminar de nulidade arguida, considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. Prejudicada a análise das demais matérias trazidas no recurso.
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204 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 297/TST, III. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458.
«Verifica-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração. Ademais, nos termos da Súmula 297/TST, III, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Ilesos os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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205 - TST. Recursos de revista interpostos pela fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e pela companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee (matérias comuns). Preliminar de nulidade do julgado por julgamento extra petita.
«Ficou expresso no acórdão regional que a causa de pedir foi clara e que não houve dificuldade de compreensão pelas empresas rés, que contestaram os pedidos constantes da petição inicial. Assim, do quadro fático delineado no acórdão, observa-se que não houve julgamento extra petita. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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206 - TJMG. MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). V.V. Só está apta a configurar maus antecedentes a condenação com o trânsito em julgado ocorrido anteriormente ao delito ora em julgamento.... ()
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207 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, determinando a realização de audiência para apuração da falta grave consistente na prática de crime doloso no curso da execução penal. O embargante pleiteia a prevalência do voto vencido, que condicionava a apuração da infração disciplinar à sentença condenatória transitada em julgado no juízo de conhecimento. ... ()
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208 - TJSP. Acidentária - Designação de data para realização de perícia médica - Não comparecimento do autor - Justificativa apresentada - Sentença que julga o pedido improcedente, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa configurado - Nulidade do julgado.
Dou provimento ao recurso de apelação do autor para anular a r. sentença e permitir o regular trâmite do feito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TRT4. Nulidade do julgado. Inocorrência. Cerceamento de defesa reconhecido, todavia, diante do indeferimento de oitiva de testemunha. Comando de remessa do processo à origem para a complementação do ato, com posterior retorno ao Tribunal. Princípios da celeridade e da economia processuais. Vício sanável. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. CPC/1973, art. 515, § 4º. Decisão por maioria.
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210 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo dos corréus sucumbentes - Pedido de gratuidade processual negado - Preliminar de nulidade do julgado, por falta de análise das provas contidas nos autos e omissão quanto aos critérios de fixação do reparo dos danos morais e falta de abatimento dos valores percebidos pelos autores a título de danos morais - Preliminar afastada por se confundir com o mérito - Elementos existentes nos autos evidenciam a responsabilidade dos corréus sucumbentes pelos danos padecidos pelos autores - Redução do montante indenizatório a título de danos morais, para adequa-lo às condições materiais e culturais dos corréus e dos autores, sem prejuízo do abatimento do valor do seguro obrigatório do montante devido a título de danos materiais, caso isto seja demonstrado em execução do julgado - Recurso provido em parte
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211 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo regimental interposto pelo reclamado à decisão monocrática que denegara seguimento ao seu recurso extraordinário, consignou expressamente que a decisão recorrida se encontrava em confor midade com o Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sobretudo porque os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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212 - TJSP. Prova. Ação acidentária. Ausência de intimação para o comparecimento em perícia médica. Declaração de encerramento da instrução processual. Pedido de reconsideração da decisão. Não apreciação. Preclusão não configurada. Cerceamento de defesa. Nulidade do julgado. Determinação de retorno dos autos à origem, com reabertura da fase probatória, prosseguindo nos seus regulares termos. Recurso provido.
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213 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Conforme consignado no decisum agravado, a Fazenda Nacional, por meio dos Embargos de Declaração de fl. 738, e/STJ, defendeu: «Desse modo, no caso dos autos, como não houve concordância da Fazenda Nacional com a substituição almejada pela executada, é caso de indeferimento do pedido de substituição de garantia». ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, 1973. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal local se omitiu em relação ao excesso de execução no que toca aos honorários advocatícios. ... ()
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215 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 282, § 2º. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação da CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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216 - STJ. processual civil. Agravo interno no arespe. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - O acórdão dos Embargos de Declaração, sem resolver a contradição aventada, apenas justificou a manutenção da pena fixada em primeiro grau, invocando o poder do Juiz para impor medidas coercitivas atípicas 2 . Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem, e de que este se manifeste sobre a matéria articulada nos ... ()
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217 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 296/TST, I. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
Em relação à «preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. No tocante à matéria «rescisão por justa causa, verifica-se a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... ()
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218 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória em que apenas foi suscitada a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais apresentadas. Preclusão.
«Verifica-se que o recorrente não se manifestou, a teor do CLT, art. 795, na primeira oportunidade que teve para falar nos autos após o encerramento da instrução processual, no caso, a apresentação de alegações finais, sobre a questão do cerceamento de defesa e das violações das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, a matéria encontra-se sepultada em face da preclusão, não havendo de se falar em nulidade do julgado. ... ()
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219 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA REDUTORA JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é vedada a utilização de condenação transitada em julgado por fato posterior para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... ()
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220 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional, com fundamento no CLT, art. 429 e nas disposições contidas no Decreto 5.598/2005, sobejamente expressa os motivos que o levaram a declarar a validade dos autos de infração, registrando que a função de motorista integra a base de cálculo para a composição do número de aprendizes que a empresa está obrigada a contratar. Acentuou, ademais, que, com o advento da Emenda Constitucional 45/04, houve um elastecimento da competência desta Especializada, que passou a ser competente também para processar e julgar outras ações, a exemplo da anulatória de lançamento fiscal, de modo que, com base nos arts. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST e 20 do CPC/1973, são devidos os honorários advocatícios. Portanto, o Tribunal a quo enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da recorrente. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. ... ()
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221 - TST. Recurso de revista nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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222 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 93, IX.
«Consoante a Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe a indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF/88, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse aspecto, é inviável a indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, ou divergência jurisprudencial, revelando-se desfundamentado o recurso. Recurso de revista não conhecido... ()
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223 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda. Bem móvel. Rescisão da avença. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de produção de provas. Validade. Verificada a desnecessidade de socorrer-se de outros meios probatórios, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa a justificar a nulidade do julgado. Preliminar rejeitada.
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224 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Houve omissão quanto à análise da existência de coisa julgada, que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, segundo o recorrente, «Com efeito, a decisão agravada não observou o conteúdo da decisão proferida no processo originário que transitou em julgado. Ora, segundo tal julgado, o depósito efetivado nos seus autos restou plenamente vinculado à satisfação do crédito tributário que constituía objeto da demanda, cabendo o levantamento apenas da alíquota de 1,5% (fl. 170, e/STJ). ... ()
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225 - TJSP. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inversão do ônus da prova é critério de julgamento e o omissão na análise do pedido não implica, por si só, na nulidade do julgado.
Cirurgia estética (mamoplastia). Incerteza sobre resultados adversos (má cicatrização dos pontos). O Perito não detectou falhas médicas e cirúrgicas. O alargamento da cicatriz é resultado de um processo alérgico, independente da ação do médico, sendo um processo inevitável. Circunstâncias descritas que afastam a responsabilidade médica. Sentença de improcedência mantida. Não provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA. LESÕES NOS OMBROS E JOELHOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES E DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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227 - TJSP. Acidentária - Mal colunar, LER em membros superiores e inferiores e perda auditiva - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa - Nulidade do julgado.
Dou provimento ao apelo do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em membro superior direito - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa - Nulidade do julgado.
Dou provimento ao recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Banco de horas. Validade. Negociação coletiva.
«De fato, observa-se que a Corte de origem, ao declarar a validade do banco de horas, não se pronunciou acerca da existência ou não de norma coletiva instituindo-o. A matéria reveste-se de fundamental importância para a correta prestação jurisdicional que, neste caso, restou incompleta. Assim, verifica-se que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de adotar tese explícita sobre a argumentação exposta pela parte de que o banco de horas era nulo porque não havia norma coletiva autorizadora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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230 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.
1.Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... ()
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231 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.
1.Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... ()
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232 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). ... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. ERROR IN PROCEDENDO. CITAÇÃO NÃO CONSUMADA. NULIDADE DO JULGADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM CUSTAS E HONORÁRIOS PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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234 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de acordo de compensação de jornada para todo o período contratual.
«De fato, observa-se que a Corte de origem não se manifestou acerca da existência ou não de eventual acordo ou convenção coletiva autorizando a compensação de jornada no período alegado pela parte. A matéria reveste-se de fundamental importância para a correta prestação jurisdicional que, neste caso, restou incompleta. Assim, verifica-se que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de adotar tese explícita sobre a argumentação exposta pela parte de que o banco de horas só tinha validade de 2 anos, correspondente ao período de julho/2009 a julho/2011. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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235 - TST. A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL.
Demonstrado no agravo que o agravo de instrumento preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise da arguição de violação dos art. 93, IX, da CF. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos art. 93, IX, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Há omissão no julgado quando o Órgão Julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Nesse aspecto, compete aos Tribunais Regionais reexaminar, em sede de recurso ordinário, as questões decididas na sentença e impugnadas em sede recursal, à luz do princípio do efeito devolutivo ínsito aos recursos de natureza ordinária. No caso dos autos, o Tribunal Regional foi instado a se manifestar sobre as verbas que compõem a remuneração da Reclamante para fins de base de cálculo da pensão mensal, contudo o TRT, ao examinar os embargos de declaração, não abordou as questões suscitadas pela Parte, as quais se mostravam imprescindíveis à exaustão da prestação jurisdicional. Como sabido, o CCB, art. 950, ao adotar o princípio da restituição integral, dispõe que a indenização por dano material deve incluir pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou ou à depreciação sofrida, de modo que a base de cálculo da pensão mensal é apurada a partir da última remuneração percebida pelo trabalhador. Considerando que a remuneração é composta pelas parcelas de natureza salarial, deve-se incluir no seu cômputo não só o salário, mas todas as parcelas de natureza salarial, os reajustes salariais da categoria, os valores relativos ao 13º salário, as férias e o terço constitucionalpara fins de cálculo do pensionamento, conforme a jurisprudência desta Corte. Assim, a matéria discutida nos autos, devolvida ao Tribunal Regional com o recurso ordinário e renovada pela Reclamante em embargos de declaração, deveria ter sido apreciada fundamentadamente, como forma de entregar à parte uma completa prestação jurisdicional. No entanto, o Tribunal Regional permaneceu silente acerca de questões fáticas imprescindíveis à exaustão da prestação jurisdicional e que permitiriam a este Tribunal Superior julgar a matéria em todas as suas nuances, sobretudo considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmulas 126 e 297). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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236 - TJSP. Pleito de declaração de nulidade do julgado. Possibilidade de recebimento como embargos declaratórios. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedente do STJ.
Embargos de declaração. Acórdão precedente. Erro material configurado. Ausência de intimação da parte agravada para apresentar resposta ao recurso. Julgamento realizado. Cerceamento de defesa que se reconhece. Nulidade do julgamento anterior. Violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. V. Acórdão precedente anulado, com determinação de intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem contraminuta. Embargos acolhidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«A autora alega que a Corte Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de incluir na parte dispositiva da decisão qual a natureza jurídica da parcela gratificação por cumprimento de metas, bem como quais verbas e reflexos devem integrar a condenação, como pleiteado em sede de embargos de declaração. Ocorre que, conforme se observa da a leitura dos acórdãos regionais, o TRT se manifestou expressamente sobre a gratificação em debate, inclusive sobre a sua natureza jurídica e os reflexos. Registre-se que o fato de as questões não constarem expressamente da parte dispositiva é irrelevante, pois a natureza salarial da parcela já foi reconhecida incidentalmente, uma vez que não há pedido declaratório expresso. Nesse cenário, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, sendo que o retorno dos autos ao TRT de origem seria inócuo e impediria o regular andamento do processo. Estão incólumes os arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal deixou de analisar a controvérsia à luz da obrigatoriedade de atenção ao título executivo (arts. 467, 468, 471, 472, 473 e 474, do CPC/1973). Segundo os recorrentes, conforme tal título, o cálculo do reajuste dos vales refeição deve se ater unicamente aos benefícios pagos em contracheque pelo Estado, independentemente da situação funcional dos autores (férias, licença ou atividade efetiva). Sendo assim, a exclusão dos valores nos períodos de férias e licenças efetuda apenas no juízo de execução teria ofendido a coisa julgada. ... ()
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239 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando expressamente os fundamentos adotados em relação à interrupção da prescrição. Dessarte, não há falar em nulidade do acórdão regional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, na medida em que não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 489, II e III, do CPC e 832 da CLT. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o Regional, a ação anteriormente ajuizada pelo reclamante continha pedido de reintegração, ao passo que nesta se discutem verbas rescisórias. Assim, concluiu o Juízo a quo que não houve a interrupção da prescrição de que trata a Súmula 268/TST, por não ser o caso de pretensão calcada na mesma causa de pedir. Nesse contexto, está correta a aplicação dessa Súmula pelo Regional. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Nulidade do julgado, em virtude do indeferimento de complementação ao laudo pericial. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.
«1. Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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241 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Nulidade do julgado por participação de desembargador convocado. Inocorrência. Precedentes. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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242 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional. Processo de execução.
«Recurso fundamentado em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. ... ()
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243 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas. A propósito, não se vislumbram as omissões apontadas pela Reclamada, pois o Tribunal Regional se manifestou suficientemente sobre as provas documentais produzidas nos autos, enfrentando as questões aventadas pela parte Recorrente. Nesse contexto, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pelo TRT, valendo frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Assim, expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral das matérias trazidas a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional, restando incólumes os dispositivos invocados, observados os limites traçados na Súmula 459/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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244 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Em Embargos de Declaração, a Fazenda Nacional requereu a manifestação acerca do fato de que houve omissão quanto à análise dos elementos constantes nos presentes autos, a apontarem a responsabilidade tributária dos demandantes. ... ()
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245 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa.
«A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração. Assim, tendo em vista que a executada não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, incide à espécie a Súmula 184/TST. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Caso em que a parte ora agravada requereu a manifestação do Tribunal de origem sobre o fato de que o acórdão recorrido «parte de premissa equivocada: que a impetrante, ora embargada, comercializada produtos agropecuários, quando na verdade comercializa máquinas e implementos agrícolas (fls. 113-116, e/STJ). ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - A recorrente alega não ter havido pronunciamento jurisdicional sobre a tese de litispendência. ... ()
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248 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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249 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO.
Diante da ausência de impugnação do capítulo da decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista no que toca à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está preclusa a questão, nos termos do disposto no IN 40/2016, art. 1º do TST . Agravo conhecido e desprovido. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA OJ 308 DA SDI-I/TST. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a incorporação de jornada de trabalho mais benéfica praticada pela parte autora, quando esta retorna à jornada originalmente prevista no contrato de trabalho, por se tratar de empregado público. Afastou-se, assim, a aplicação do CLT, art. 468. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência do TST, consolidada na Orientação Jurisprudencial 308 da SBDI-1, segundo a qual: « O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do CLT, art. 468, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes . Incide, portanto, o óbice da Súmula 333/TST, a afastar a transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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250 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. ÓBICE DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 339 e 181 do STF. Quanto à alegação de «nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. Quanto ao tema «quitação de horas extras, na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual. Assim, considerando que a análise do mérito foi obstada por ausência de pressupostos de admissibilidade, deve ser mantida a decisão agravada que adotou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. Isso porque o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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