(DOC. VP 162.7265.2002.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Nulidade do julgado, em virtude do indeferimento de complementação ao laudo pericial. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.

«1. Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade do julgado, em virtude do indeferimento de complementação ao laudo pericial, verifica-se que rever a conclusão do Tribunal «a quo» quanto ao tema exigiria a reapreciação do conjunto probatório, o que seria vedado em recuso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Acerca da ale

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